juizo retratacao stf
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUIZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.

Devolução dos autos pela Presidência da Seção de Direito Público para reapreciação do julgado em virtude do julgamento do Tema 1.170 pelo STF. Juízo de retratação. Inaplicabilidade da tese indicada pela Presidência da Seção de Direito Público ao caso sob reexame. A prevalência da aplicação da Lei 11.960/2009 se dá em condenações da Fazenda Pública que envolvam relações jurídicas não-tributárias, o que não é o caso aqui tratado, que versa sobre pedido de repetição de indébito tributário. Manutenção do acórdão anterior.... (Continua)

2 - TJSP JUIZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de desapropriação indireta, em fase de cumprimento de sentença - Precatório parcelado, na forma do art. 78 do ADCT - Alegação de pagamento a maior, a título de juros moratórios e compensatórios em continuação, bem como em razão da não aplicação dos critérios da Lei 11.960/2009 - V. Acórdão que, em juízo de retratação, manteve acórdão anterior pelo qual foi negado provimento ao agravo de instrumento - Interposição de recurso extraordinário - Decisão proferida pelo Ministro do STF dando provimento ao recurso «para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, fazendo incidir os juros somente após o vencimento do prazo para o pagamento do precatório - Parcial acolhimento da impugnação - IRDR 0044617-84.2019.8.26.0000, Tema 34 do TJSP, que firmou tese pela aplicabilidade retroativa da Súmula Vinculante 17/STF - Juros de mora incidentes durante o período de parcelamento - Cabimento apenas na hipótese de não pagamento das parcelas no vencimento - Retificação do cálculo que não caracteriza violação à coisa julgada - Entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores - Manutenção do entendimento de não aplicação do art. 5º da Lei . 11.960/09 no caso concreto, por se tratar de ação de desapropriação indireta em fase de execução, nos termos do decidido no Tema 905 do STJ - Adequação do julgado - Recurso parcialmente provido... (Continua)

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. ADC Acórdão/STF. CULPA « IN VIGILANDO «. NÃO CARACTERIZAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. JUIZO DE RETRATAÇÃO

Em razão do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Reclamação 37461, no sentido de cassar a decisão demandada e determinar a análise do caso à luz do precedente firmado pelo STF no RE 760.931 (Tema 246 da repercussão geral) e na Ação de Constitucionalidade 16, deve ser exercido o Juízo de retratação previsto no CPC, art. 1.030, II. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. ADC Acórdão/STF. CULPA « IN VIGILANDO «. NÃO CARACTERIZAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Não evidenciada de forma concreta e inequívoca a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, em observância da tese vinculante fixada pelo STF e a jurisprudência sumulada desta Corte Superior (Tema 246 da Repercussão Geral e Súmula 331/TST, V), não subsiste a condenação do réu Município de Curitiba como responsável subsidiário. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

4 - TST RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO CONHECIMENTO. JUIZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1.

Trata-se de controvérsia quanto à interpretação de norma coletiva que prevê o pagamento de participação nos lucros e resultados, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao CF/88, art. 7º, XXVI, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. Esse foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 2. No tocante ao tema, o entendimento prevalecente nessa Corte Superior, consubstanciado na Súmula 451, é no sentido de que, na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela referente à participação nos lucros e resultados de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa, conforme dispõe. Tal preceito, contudo, por possuir natureza meramente persuasiva, deve ser interpretado em consonância com a tese fixada no Tema 1046. Precedentes . 3. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de condenação do reclamado ao pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados referente ao ano de 2012. Consignou, para tanto, que a norma coletiva aplicável ao caso dispõe que teria direito à parcela supra o empregado que estivesse em efetivo exercício até 31.12.2012, tendo sido o reclamante dispensado em 27.03.2012, não fazendo, desse modo, jus ao pagamento proporcional da PLR. 4. Nesse contexto, o v. acórdão, ao manter a sentença que indeferiu a condenação ao pagamento da PLR proporcional ao reclamante, observando a previsão contida na norma coletiva quanto ao tema, decidiu em consonância com o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046). Juízo de retratação exercido para não conhecer do recurso de revista do reclamante, no tópico.... (Continua)

5 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. JUIZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. - REGIME DE COMPENSAÇÃO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DIREITO INDISPONÍVEL .

O Tribunal Regional entendeu que « as disposições contidas no CLT, art. 60, não foram revogadas pela CF/88, não sendo o regime compensatório em atividade insalubre, matéria que possa ser disciplinada em contrato individual de trabalho, ou mesmo em norma infraconstitucional, sem a submissão à licença prévia do Ministério do Trabalho «. Decidiu que « o trabalho da reclamante era insalubre, de forma que, além da autorização normativa, os regimes de compensação de horário só poderiam ter sido adotados mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho «. No presente caso, a negociação coletiva citada pela Corte Regional afeta direito indisponível do trabalhador. Ao julgar o ARE Acórdão/STF, no qual se discutia a validade da norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista não previsto na Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral). A Suprema Corte reconheceu, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no, XXVI da CF/88, art. 7º. Entretanto, ressalvou a hipótese em que a norma coletiva vilipendie direito indisponível do trabalhador, o que é o caso dos autos. O entendimento prevalecente nesta Turma é no sentido de que a compensação de jornada em trabalho insalubre sem autorização do Ministério do Trabalho não pode ser objeto de negociação. A redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança é questão de ordem pública e deve ser feita por lei (CF/88, art. 7º, XXII), não por acordo entre as partes. Juízo de retratação não exercido.... (Continua)

6 - TST A) AGRAVO RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. HORAS IN ITINERE . NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE A BASE DE CÁLCULO DA PARCELA. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

Ante as razões apresentadas pela agravante e o recente entendimento firmado pelo STF ao julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE A BASE DE CÁLCULO DA PARCELA. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. Aparente violação da CF/88, art. 7º, XXVI, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE A BASE DE CÁLCULO DA PARCELA. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1 . Na hipótese, a discussão envolve validade de cláusula de norma coletiva que define a base de cálculo das horas despendidas no deslocamento do empregado. 2. Ao julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . 3 . No caso, constato a validade da norma coletiva que fixa a base de cálculo para as horas in itinere prestadas pelo empregado, tendo em vista não se tratar de direito de indisponibilidade absoluta, além de inexistir proibição expressa na legislação infraconstitucional para flexibilização do direito. 4. Configurada a violação da CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA. JUÍZO DERETRATAÇÃO. arts. 1.030, II, 1.039, CAPUT, E 1.040, II, DO CPC (ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TEMA 246 DO STF. MATÉRIA DIVERSA. Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos arts. 1.030, II, 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC (art. 543-B, § 3º, do CPC/1973). Análise restrita aos recursos das partes que interpuseram recurso extraordinário. Todavia, não cabe juízo de retratação para tema recursal cuja matéria não tem relação com os fundamentos da decisão proferida pelo STF na ADC Acórdão/STF. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. Prejudicada a análise do tema em epígrafe, visto que não cabe juízo de retratação para tema recursal cuja matéria não tem relação com os fundamentos da decisão proferida pelo STF na ADC Acórdão/STF.

8 - STF Reclamação. Suposta aplicação indevida pela presidência do tribunal de origem do instituto da repercussão geral. Decisão proferida pelo plenário do STF no julgamento do recurso extraordinário 576.336 RG. Alegação de usurpação de competência do STF e de afronta à Súmula 727/STF. Inocorrência.

«1. Se não houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 544 razão pela qual não há que falar em afronta à Súmula STF 727/STF. ... (Continua)

9 - STF Reclamação. Suposta aplicação indevida pela presidência do tribunal de origem do instituto da repercussão geral. Decisão proferida pelo plenário do STF no julgamento do RE 576.336 RG. Alegação de usurpação de competência do STF e de afronta à Súmula 727/STF. Inocorrência.

«1. Se não houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 544, razão pela qual não há que falar em afronta à Súmula 727/STF. ... (Continua)

10 - STF Reclamação. Suposta aplicação indevida pela presidência do tribunal de origem do instituto da repercussão geral. Decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 576.336 RG. Alegação de usurpação de competência do STF e de afronta à Súmula 727/STF. Inocorrência.

«1. Se não houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 544, razão pela qual não há que falar em afronta à Súmula 727/STF. ... (Continua)

11 - STF Separação e divórcio. Conversão de separação litigiosa em consensual. Retratação da mulher, após ter assinado o termo de ratificação, com relação aos alimentos para ela e filhos menores. Fato que autoriza o Juiz a recusar a homologação, nos termos da Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 34, § 2º. Súmula 305/STF, inaplicável.

12 - STF Agravo regimental. Reclamação. Aplicação da sistemática CPC/2015, do art. 1.030, I. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Inexistência. Manifestação ministerial. Aplicação da Súmula 734/STF. Agravo não provido.

«I - A parte agravante não trouxe argumentos capazes de afastar as razões lançadas no decisum atacado, devendo este, portanto, ser mantido por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA da CEETEPS. AUTARQUIA ESTADUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DOS REAJUSTES PELOS ÍNDICES DA CRUESP. JUÍZO DERETRATAÇÃO. arts. 1.030, II, 1.039, CAPUT, E 1.040, II, DO CPC (ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). TEMA 1.027 E SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF . Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos arts. 1.030, II, 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC (art. 543-B, § 3º, do CPC/1973). A análise do agravo de instrumento da CEETEPS, sob a ótica dos precedentes de força vinculante citados, revela contrariedade à OJ 297 da SDI do TST. Agravo de instrumento provido. Juízo de retratação exercido. RECURSO DE REVISTA da CEETEPS. AUTARQUIA ESTADUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DOS REAJUSTES PELOS ÍNDICES DA CRUESP. JUÍZO DERETRATAÇÃO. arts. 1.030, II, 1.039, CAPUT, E 1.040, II, DO CPC (ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). TEMA 1.027 E SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. O Plenário do STF firmou tese de Repercussão Geral (Tema 1.027) para entender que « a extensão, pelo Poder Judiciário, das verbas e vantagens concedidas pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (Cruesp) aos empregados das instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades estaduais paulistas contraria o disposto na Súmula Vinculante 37/STF «. Nesse passo, necessário reverter a condenação firmada nas instâncias ordinárias. Recurso de revista conhecido e provido.

14 - STF Reclamação. Suposta aplicação indevida pela presidência do tribunal de origem do instituto da repercussão geral. Decisão proferida pelo plenário do supremo tribunal federal no julgamento do recurso extraordinário 576.336 RG. Alegação de usurpação de competência do supremo tribunal federal e de afronta à Súmula 727/STF. Inocorrência.

«1. Se não houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 544, razão pela qual não há que falar em afronta à Súmula 727/STF. ... (Continua)

15 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Base de cálculo real. Restituição da diferença. Possibilidade. Repercussão geral. Julgamento do tema 201/STF. Juízo de retratação para adequação ao decidido pelo STF.

«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Concurso público. Carreiras policiais. Investigação de vida pregressa. Ordem denegada na origem. Recurso denegado nesta corte. Juízo de retratação. Determinação de devolução dos autos para análise da presença das circunstâncias do Tema 22/STF.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de exclusão de concurso público na fase de investigação da vida pregressa. No Tribunal a quo a denegou-se a segurança. ... (Continua)

17 - TST AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS A ESTA SUBSEÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE VINCULANTE FIRMADA NO TEMA 1022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA DE EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MODULAÇÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 688.267. RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA. 1.

Cuida-se de processo devolvido à SBDl-2 do TST para possível exercício de juízo de retratação, na forma do CPC/1973, art. 543-B (CPC/2015, art. 1030, II), diante do decidido pelo STF no RE 688.267, em que fixada tese no Tema 1022 do ementário de repercussão geral, no sentido de que « As empresas públicas e as sociedades de economia mistas, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever o jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista . 2. Todavia, no referido julgamento, o STF modulou os efeitos da decisão e definiu que essa compreensão « terá eficácia somente a partir da publicação da ata de julgamento «, o que se deu em 04/03/2024. 3. O cotejo entre o acórdão retratando e o decidido pelo STF deixa evidenciada a total impossibilidade de aplicação da tese fixada pela Corte Suprema ao caso examinado. Em primeiro lugar, porque esta SBDI-2, no acórdão retratando, com base no não cabimento de reexame de fatos e provas (Súmula 410/TST), concluiu pela inviabilidade de reconhecimento das violações apontadas, diante do quadro fático descrito na sentença rescindenda, segundo a qual o regimento interno do empregador prevê a necessidade de inquérito administrativo para apuração da falta grave imputada ao empregado, o que não teria sido observado pelo Recorrente/autor. Em segundo lugar - e mais importante -, é fato que a questionada dispensa por justa causa ocorreu em 29/02/1996 e que a sentença que a invalidou transitou em julgado em 30/06/2006. Porém, conforme acima destacado, o STF modulou os efeitos da decisão e definiu que essa compreensão tem eficácia somente a partir da publicação da ata de julgamento, ocorrida em 04/03/2024. Logo, na situação vertente, em virtude da modulação determinada pelo STF, não se pode aplicar a tese fixada no Tema 1022 da tabela de repercussão geral da Excelsa Corte. Juízo de retratação não exercido.... (Continua)

18 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos recebidos como agravo regimental. Processual civil. Desistência da ação. Concordância pelo INSS condicionada à renúncia sobre o direito em que se funda a ação. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. Dias Toffoli. 1ª Turma, DJ de 9.3.2011; RE 546.525-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 5.4.2011). ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Anterior oposição de embargos de declaração. Natureza de agravo regimental. Exercício do juízo de retratação. Possibilidade. Tributário. Taxa de Fiscalização de Ocupação e Permanência no Solo, em Áreas, em Vias e em Logradouros Municipais (TFOP). Orelhões. Efetivo exercício do poder de polícia. Questão a ser dirimida pela instância de origem. Efeito confiscatório da exação. Súmula 279/STF.

«1. Embargos de declaração que possuem natureza de agravo regimental possibilitam o exercício do juízo de retratação, a teor do CPC/1973, art. 557, § 1º. ... (Continua)

20 - TJSP reexame da matéria em sede de retratação - ART. 1.030, II, CPC - JUÍZO NEGATIVO DE READEQUAÇÃO - RE Acórdão/STF, Tema 745/STF - Retratação - Descabimento - Modulação dos efeitos pelo STF que exclui esta demanda da incidência dos efeitos da tese firmada - Manutenção do julgado

21 - STJ Embargos de declaração. Incorporação dos quintos. Tema julgado pelo STF. Repercussão geral reconhecida. Juízo de retratação. Inversão dos ônus sucumbenciais. Acolhimento dos embargos.

«1 - Acórdão embargado que, em juízo de retração a que alude o CPC/2015, art. 1.040, II, ao dar provimento ao recurso da parte embargante, nada dispôs acerca da inversão da verba sucumbencial, devendo, nesta oportunidade, ser suprida a omissão apontada. ... (Continua)

22 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DERETRATAÇÃO PREVISTO NO CPC/2015, art. 1.030, II - AUSÊNCIA DE TESE DE MÉRITO ACERCA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA. 1. A Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos a esta Turma para os efeitos do CPC/2015, art. 1.030, II, a fim de que seja exercido eventual juízo de retratação, haja vista a conclusão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do processo RE Acórdão/STF, em que foi reconhecida a repercussão geral da questão da responsabilidade subsidiária da administração pública. 2. Na hipótese dos autos, contudo, não há como se realizar o cotejo entre o acórdão turmário objeto de recurso extraordinário e a tese exarada pela Suprema Corte nos autos do RE Acórdão/STF, pois a 4ª Turma não emitiu tese de mérito acerca da responsabilidade subsidiária da administração pública. 3. Nesse contexto, não há de se falar em exercício do juízo de retratação, previsto no CPC/2015, art. 1.030, II. Juízo de retratação não exercido .

23 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal de origem para fins de juízo de retratação/conformação. Ato judicial destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal no RE 1937.595/SP RG - Tema 930, reconheceu a repercussão geral da controvérsia retratada no recurso especial, consubstanciada na tese de que «os benefícios concedidos entre 05/10/1988 e 05/04/1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s 20/1998 e 41/2003. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. ICMS. Cobrança antecipada no ingresso de mercadorias adquiridas em outro estado da federação. Necessidade de Lei em sentido estrito. Repercussão geral julgado pela STF. RG RE Acórdão/STF, Tema 456/STF. Acórdão em conformidade com o que decidido pelo STF. Juízo de retratação. Desnecessidade.

1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Precatório complementar. Citação da Fazenda Pública. Exigência. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Juízo de retratação. Adequação ao decidido pelo STF.

1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso do que decidido por esta Corte Superior em anterior pronunciamento, é de rigor que o juízo de retratação seja feito por este Colegiado. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Precatório complementar. Citação da Fazenda Pública. Exigência. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Juízo de retratação. Adequação ao decidido pelo STF.

«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso do quanto decidido por esta Corte Superior em anterior pronunciamento, de rigor que o juízo de retratação seja feito por este Colegiado. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Precatório complementar. Citação da Fazenda Pública. Exigência. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Juízo de retratação. Adequação ao decidido pelo STF.

«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso do quanto decidido por esta Corte Superior em anterior pronunciamento, de rigor que o juízo de retratação seja feito por este Colegiado. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto em 30/11/2012. Acórdão do STJ que, em sede de juízo de retratação, aplica o entendimento pacificado pela corte no julgamento do AI RG 842.063. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário da União. Matéria infraconstitucional. Questão de mérito pacificada nesta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso extraordinário (RE-RG 748.371, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º08.2013). ... (Continua)

29 - TJSP Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Aposentadoria Especial de Policial Civil. Juízo de Retratação em Apelação. Tema 1019/STF. Tema 1.037/STF (item «2).

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de transporte público coletivo explorado mediante permissão precária. Inexistência do direito à indenização. Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º. Ausência de identidade com o que foi decidido no julgamento do RE 1.001.104 (Tema 854/STF). CPC/2015, art. 1.030, II. Juízo de retratação negado.

1 - Trata-se de processo devolvido pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, II. ... (Continua)

31 - STJ processual civil. Precatório complementar. Juros de mora. Incidência. Tema 96/STF. Re 579.431/RS. Juízo de retratação.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 96/STF, RE 579.431/RS, sob regime da repercussão geral, firmou a tese de que ... (Continua)

32 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de estupro. Art. 213 c/c 224, b, do CP, CP (redação anterior). Habeas corpus originariamente substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Precedentes. Representação do ofendido. Retratação. Nova representação. Decadência. Inocorrência. Ausência de teratologia no ato impugnado. Atuação ex officio do STF inviável. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

33 - STJ Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de anistia política conferida com base na Portaria 1.104/1964. Juízo de retratação exercido em razão do Tema 839/STF. Decadência afastada. Ausência de outros fundamentos impugnando a anulação da anistia.

1 - Trata-se de processo devolvido pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, II. ... (Continua)

34 - STJ Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de anistia política conferida com base na Portaria 1.104/1964. Juízo de retratação exercido em razão do Tema 839/STF. Decadência afastada. Ausência de outros fundamentos impugnando a anulação da anistia.

1 - Trata-se de processo devolvido pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, II. ... (Continua)

35 - STJ Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de anistia política conferida com base na Portaria 1.104/1964. Juízo de retratação exercido em razão do Tema 839/STF. Decadência afastada. Ausência de outros fundamentos impugnando a anulação da anistia.

1 - Trata-se de processo devolvido pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, II. ... (Continua)

36 - STJ Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de anistia política conferida com base na Portaria 1.104/1964. Juízo de retratação exercido em razão do Tema 839/STF. Decadência afastada. Ausência de outros fundamentos impugnando a anulação da anistia.

1 - Trata-se de processo devolvido pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, II. ... (Continua)

37 - STJ Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de anistia política conferida com base na Portaria 1.104/1964. Juízo de retratação exercido em razão do Tema 839/STF. Decadência afastada. Ausência de outros fundamentos impugnando a anulação da anistia.

1 - Trata-se de processo devolvido pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, II. ... (Continua)

38 - STJ Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de anistia política conferida com base na Portaria 1.104/1964. Juízo de retratação exercido em razão do Tema 839/STF. Decadência afastada. Ausência de outros fundamentos impugnando a anulação da anistia.

1 - Trata-se de processo devolvido pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, II. ... (Continua)

39 - STJ Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de anistia política conferida com base na Portaria 1.104/1964. Juízo de retratação exercido em razão do Tema 839/STF. Decadência afastada. Ausência de outros fundamentos impugnando a anulação da anistia.

1 - Trata-se de processo devolvido pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, II. ... (Continua)

40 - STJ Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de anistia política conferida com base na Portaria 1.104/1964. Juízo de retratação exercido em razão do Tema 839/STF. Decadência afastada. Ausência de outros fundamentos impugnando a anulação da anistia.

1 - Trata-se de processo devolvido pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, II. ... (Continua)

41 - STJ Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de anistia política conferida com base na Portaria 1.104/1964. Juízo de retratação exercido em razão do Tema 839/STF. Decadência afastada. Ausência de outros fundamentos impugnando a anulação da anistia.

1 - Trata-se de processo devolvido pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, II. ... (Continua)

42 - STJ Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de anistia política conferida com base na Portaria 1.104/1964. Juízo de retratação exercido em razão do Tema 839/STF. Decadência afastada. Ausência de outros fundamentos impugnando a anulação da anistia.

1 - Trata-se de processo devolvido pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, II. ... (Continua)

43 - STJ Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de anistia política conferida com base na Portaria 1.104/1964. Juízo de retratação exercido em razão do Tema 839/STF. Decadência afastada. Ausência de outros fundamentos impugnando a anulação da anistia.

1 - Trata-se de processo devolvido pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, II. ... (Continua)

44 - STJ Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de anistia política conferida com base na Portaria 1.104/1964. Juízo de retratação exercido em razão do Tema 839/STF. Decadência afastada. Ausência de outros fundamentos impugnando a anulação da anistia.

1 - Trata-se de processo devolvido pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, II. ... (Continua)

45 - STJ Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de anistia política conferida com base na Portaria 1.104/1964. Juízo de retratação exercido em razão do Tema 839/STF. Decadência afastada. Ausência de outros fundamentos impugnando a anulação da anistia.

1 - Trata-se de processo devolvido pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, II. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Preso. Dano moral. Responsabilidade do estado. Embargos de divergência em recurso especial. Recurso extraordinário. Juízo de retratação. Posicionamento do STF. Repercussão geral (RE Acórdão/STF. Tema 365/STF. Decisão reconsiderada. Entendimento do supremo. Restabelecimento da condenação imposta ao estado na decisão monocrática.

I - Os embargos de divergência interpostos por particular, contra acórdão que deu provimento ao recurso especial do Estado do Mato Grosso, afastando, por consequência, a pretendida indenização pleiteada por preso em razão de danos morais decorrentes das condições adversas vivenciadas no presídio, diverge do entendimento firmado pelo STF, nos autos do RE Acórdão/STF: Tema 365/STF: Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.

«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso do quanto decidido por esta Corte Superior em seu anterior repetitivo (REsp. 1.334.488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2013), de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.

«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso do quanto decidido por esta Corte Superior em seu anterior repetitivo (REsp. 1.334.488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2013), de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.

«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso do quanto decidido por esta Corte Superior em seu anterior repetitivo (REsp. 1.334.488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2013), de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.

«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso do quanto decidido por esta Corte Superior em seu anterior repetitivo (REsp. 1.334.488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2013), de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)