julgamento apelacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Direito Administrativo e Constitucional. Servidora pública. Professora estadual aposentada. Piso salarial nacional da educação básica. Lei 11.738/2008. Declaração de constitucionalidade pelo STF (ADI Acórdão/STF). Divergência entre órgãos fracionários desta Corte quanto ao percentual proporcional a incidir como base de cálculo para o salário dos professores em função da menor carga horária exercida. Observância ao art. 947, §4º, do CPC. Matéria objeto de Incidente de Assunção de Competência instaurado perante a Seção Cível deste E. TJRJ (IAC 0059333-48.2018.8.19.0000). Efeito vinculante da ulterior decisão (art. 947, §3º, CPC). Sobrestamento do feito, até que a Seção Cível decida sobre a matéria. Jurisprudência e precedentes citados: 0003135-20.2017.8.19.0034 - APELAÇÃO Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 06/11/2019 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL; 0003478-50.2016.8.19.0034 - APELAÇÃO Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 26/11/2019 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0001662-67.2015.8.19.0034 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 04/11/2019 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0000934-26.2015.8.19.0034 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 30/09/2019 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0003194-42.2016.8.19.0034 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA - Julgamento: 11/12/2019 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO.

2 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Direito Administrativo e Constitucional. Servidora pública. Professora estadual aposentada. Piso salarial nacional da educação básica. Lei 11.738/2008. Declaração de constitucionalidade pelo STF (ADI Acórdão/STF). Divergência entre órgãos fracionários desta Corte quanto ao percentual proporcional a incidir como base de cálculo para o salário dos professores em função da menor carga horária exercida. Observância ao art. 947, §4º, do CPC. Matéria objeto de Incidente de Assunção de Competência instaurado perante a Seção Cível deste E. TJRJ (IAC 0059333-48.2018.8.19.0000). Efeito vinculante da ulterior decisão (art. 947, §3º, CPC). Sobrestamento do feito, até que a Seção Cível decida sobre a matéria. Jurisprudência e precedentes citados: 0003135-20.2017.8.19.0034 - APELAÇÃO Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 06/11/2019 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL; 0003478-50.2016.8.19.0034 - APELAÇÃO Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 26/11/2019 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0001662-67.2015.8.19.0034 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 04/11/2019 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0000934-26.2015.8.19.0034 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 30/09/2019 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0003194-42.2016.8.19.0034 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA - Julgamento: 11/12/2019 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO.

3 - TJRJ APELACAO CÍVEL. REMESSA NECESSARIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DO VALOR DO CARGO EM COMISSÃO INCORPORADO A TÍTULO DE DIREITO PESSOAL. LEI ESTADUAL 530/82. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Cinge-se a controvérsia em se verificar a possibilidade de reajuste das verbas de gratificação incorporada aos vencimentos da servidora e que passaram a integrar os proventos de aposentadoria desta, além do pagamento das eventuais diferenças pecuniárias decorrentes do reajuste pretendido. ... (Continua)

4 - TJRJ Direito previdenciário. Auxílio acidente. Amputação parcial do dedo polegar. Sentença de improcedência. Recurso. Provimento.

5 - STF Processual penal. Embargos declaratórios em habeas corpus. Nulidade do julgamento. Inocorrência. Cerceamento do direito de defesa. Condenação transitada em julgado. Embargos. Caráter infringente. Rejeição do recurso.

«1.Não há razão para um terceiro julgamento da causa, notadamente porque a defesa concorreu para a nulidade agora suscitada. Incidência do CPP, art. 565. ... (Continua)

6 - TJPE Penal e processual penal. Desaforamento de julgamento. Dúvida quanto à parcialidade do Júri. Deferimento do pedido.

«1. Não se pode afastar a alegação de dúvida quanto à parcialidade do corpo de jurados, considerando o que foi trazido nas informações da magistrada, bem como o fato de o acusado se tratar de vereador do Município em que tramita a ação. ... (Continua)

7 - TJSP DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO - ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JÚRI E DE EXCESSO DE SERVIÇO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DA RÉ - PERDA DO OBJETO - PEDIDO PREJUDICADO

8 - TJPE Processo penal. Desaforamento de julgamento. Pedido da defesa. Dúvida quanto à imparcialidade do Júri e à segurança do réu. Alegação não comprovada. Inexistência de elementos que autorizem a medida excepcional. Manutenção do juízo natural.

«1. O desaforamento é medida de exceção ao princípio geral da competência em razão do lugar, motivo pelo qual o seu deferimento está condicionado à pré-existência de uma ou mais das hipóteses previstas no atual CPP, art. 427. ... (Continua)

9 - TJPE Processo penal. Desaforamento de julgamento. Pedido da defesa. Dúvida quanto à imparcialidade do Júri e à segurança do réu. Alegação não comprovada. Inexistência de elementos que autorizem a medida excepcional. Manutenção do juízo natural.

«1. O desaforamento é medida de exceção ao princípio geral da competência em razão do lugar, motivo pelo qual o seu deferimento está condicionado à pré-existência de uma ou mais das hipóteses previstas no atual CPP, art. 427. ... (Continua)

10 - STJ Recurso. Renúncia levada a efeito quando pendente de julgamento apelação interposta pelo réu. Ônus da sucumbência. CPC/1973, art. 269, V.

«A renúncia a que alude o CPC/1973, art. 269, V, mesmo que levada e efeito quando pendente de julgamento apelação interposta pelo réu em ataque à procedência do pedido reconhecida em primeiro grau, conduz, uma vez ainda não constituída coisa julgada, a julgamento de mérito favorável ao réu-apelante, cumprindo ao colegiado «ad quem, ao extinguir o processo, carrear a responsabilidade pelo pagamento dos ônus da sucumbência à autora renunciante.... (Continua)

11 - TJSP Pedido de desaforamento - Alegação de grande repercussão dos fatos em mídias sociais e televisão - Elementos que não permitem presumir mácula à imparcialidade dos jurados - Inexistência de óbice à permanência do julgamento na comarca - Pleito não acolhido

12 - STJ Recurso. Julgamento. Apelação. Impedimento. Participação de Juiz impedido. Nulidade da decisão. CPC/1973, art. 134, III.

«Tendo participado da assentada de julgamento da apelação Desembargador que houvera conhecido e oficiado na causa em primeira instância, proferindo despacho saneador, impende proclamar a nulidade das decisões colegiadas. Julgamento simultâneo (REsp. 121.720-ES, REsp. 123.598-ES e REsp. 123.599-ES).... (Continua)

13 - TJPE Penal e processual penal. Crime do CP, art. 121, § 2º, II. Tribunal do Júri. Absolvição. Legítima defesa própria acolhida pelo conselho de sentença. Alegação ministerial de decisão contrária à prova dos autos que não merece acolhimento em razão de haver sido a decisão tomada pelos senhores jurados em consonância com uma das versões trazidas a julgamento em total consonância com uma das vertentes da prova produzida, tornando-se lícito ao conselho de sentença optar por delas. Soberania constitucional assegurada aos julgamentos do tribunal popular que impede a anulação do julgamento. Apelação a que, de forma unânime, se nega provimento.

14 - TJSP Direito Penal. Pedido de Desaforamento. Homicídio. Pedido indeferido.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TARIFAS DE USO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE USO DE SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). AFETAÇÃO DOS RESP 1.699.851/TO E 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS COMO REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA PARA JULGAMENTO DO TEMA 986 («INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS). SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 1.037, II .

16 - STJ Processual penal. Receptação. Ausência de intimação do advogado constituído para a segunda sessão de julgamento apelação. Anulação do primeiro acórdão por obra da defensoria pública. Nulidade processual. Não ocorrência. Demora na alegação. Não demonstração de prejuízo efetivo.

«1. Na espécie, o paciente, que se via defendido pela Defensoria Pública desde o início do processo e por atuação daquela Instituição obteve a anulação, neste STJ, do primeiro julgamento da apelação, pretende, agora, na presente impetração, anular o segundo julgamento daquele recurso, porque realizado sem a intimação prévia de advogado constituído. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIREITO À INCORPORAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ADMITIDO. DECISÃO SUSPENSIVA DO JULGAMENTO DO RECURSO.

Demanda promovida por servidor público do município de São Gonçalo, requerendo a incorporação da Gratificação de Avaliação de Desempenho, prevista na Lei Municipal 326/11, aos seus vencimentos. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. SERVIDOR QUE PRETENDE OBTER PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL, BEM COMO O PAGAMENTO DOS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS EM ATRASO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 196/2011. DECISÃO PROFERIDA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0091942- 68.2023.8.19.0000, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO QUE SE SUSPENDE.

19 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Usucapião. Direito Civil e Processual Civil. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. Inconformismo. Celebração de acordo entre as partes. Pedido de homologação. Acolhimento que se impõe. Homologação do acordo, com extinção do feito, com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, III, «b. Jurisprudência e precedentes citados:0086470-29.2023.8.19.0000 - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 30/11/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR); 0800511-70.2023.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 28/01/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL); 0828732-13.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 30/01/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJSP Novo Julgamento - Apelação - Ação de cobrança - Contrato Bancário - SFH - Retorno dos autos para a reapreciação da matéria à luz do REsp. Acórdão/STJ/RS, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos - Tese concernente à existência de capitalização de juros na utilização da Tabela Price - Inexistência de capitalização - Amortização é feita mediante a subtração do valor da prestação com os juros - Acórdão mantido - Recurso do réu provido, provido em parte o recurso dos autores

21 - TJSP Arrematação. Carta. Embargos à arrematação rejeitados liminarmente. Pedido de expedição da carta indeferido, pois pendente de julgamento apelação recebida no efeito devolutivo. Descabimento. Espera que significaria atribuir efeito suspensivo a recurso que não possui. Deferimento do pedido. Recurso provido.

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEMANDA QUE DISCUTE ANULAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR DE EX-POLICIAL MILITAR E REINTEGRAÇÃO AOS QUADRO DA CORPORAÇÃO. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO 01/2023, EM VIGOR DESDE 07/02/2023, QUE ALTEROU O REGIMENTO INTERNO DESTA E. CORTE, DETERMINANDO CABER ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO O JULGAMENTO DE RECURSOS EM QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERESSADO O ESTADO OU MUNICÍPIO, ASSIM COMO SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA QUE SE IMPOE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO art. 6º-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVANDO-SE INFORMAÇÃO PRESTADA PELO AUTOR DE POSSÍVEL PREVENÇÃO DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO SOB O 0016211-09.2023.8.19.0000.

23 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Inércia do exequente não demonstrada. Hipótese em que não ocorre a prescrição intercorrente enquanto pendente de julgamento apelação interposta contra sentença de improcedência nos embargos à execução, ainda que recebida apenas no efeito devolutivo. Recurso desprovido.

24 - TJRJ APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. ISS. DEDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, DOS VALORES GASTOS COM MATERIAIS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. POSIÇÃO ACOMPANHADA PELO STJ.

25 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA Lei 11.738/2008 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF.

Tema 911. Existência de lei local referente ao escalonamento. Lei Estadual 5.539/09. Pretensão de suspensão da demanda diante do ajuizamento de ação civil pública. Litispendência não configurada. Ausência de proibição da ação individual. Interpretação dos CDC, art. 81 e CDC art. 104. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Microssistema de tutela coletiva. Inexistência de ordem de suspensão da ação em razão do Tema 1.218 da repercussão geral. ... (Continua)

26 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA Lei 11.738/2008 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF.

Tema 911. Existência de lei local referente ao escalonamento. Lei Estadual 5.539/09. Suspensão da demanda diante do ajuizamento de ação civil pública. Litispendência não configurada. Ausência de proibição da ação individual. Interpretação dos CDC, art. 81 e CDC art. 104. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Microssistema de tutela coletiva. Inexistência de ordem de suspensão da ação em razão do Tema 1.218 da repercussão geral. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. GUARDA MUNICIPAL. SERVIDOR QUE PRETENDE OBTER PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL, BEM COMO O PAGAMENTO DOS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS EM ATRASO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 196/2011. APLICABILIDADE. MOVIMENTAÇÃO DA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL DO MUNICIPAL DE MACAÉ QUE ESTÁ SUBMETIDA À REFERIDA LEI COMPLMENTAR. DECISÃO PROFERIDA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0091942- 68.2023.8.19.0000, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO QUE SE SUSPENDE.

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO INICIAL DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (B-31) EM ACIDENTÁRIO (B-91). APELO DA AUTARQUIA RÉ E DO AUTOR. SENTENÇA EXTRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO PELA INSTÂNCIA REVISORA. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INCIDÊNCIA DE ISS OU ICMS SOBRE OS PRODUTOS VENDIDOS EM FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANTO A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ISS PELO MUNICÍPIO DE MAGÉ, UMA VEZ QUE, NA INICIAL, NÃO HÁ FORMULAÇÃO DE PEDIDO NESTE SENTIDO. NO MÉRITO, A CONTROVÉRSIA SOBRE O IMPOSTO INCIDENTE EM OPERAÇÕES MISTAS NAS FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO FOI DIRIMIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF. TEMA 379. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PELA CORTE SUPREMA. DEMANDA QUE FOI INTERPOSTA EM 2011 E ATÉ A DATA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS AINDA ESTAVA PENDENTE DE JULGAMENTO. EMPRESA AUTORA QUE SE ENCONTRA PROTEGIDA PELA EXCEÇÃO PREVISTA NA MODULAÇÃO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONVALIDAÇÃO DOS PAGAMENTOS JÁ EFETUADOS EM FAVOR DO ESTADO. AUTORA QUE FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ICMS AO ERJ. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO.

30 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. CP, art. 214. CP. Ausência de intimação do advogado constituído para a segunda sessão de julgamento apelação. Anulação do primeiro acórdão por obra da defensora dativa. Nulidade processual. Não ocorrência. Demora na alegação. Não demonstração de efetivo prejuízo. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - PRETENSÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR FORMAÇÃO - JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0040153-80.2017.8.19.0000 - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 4.468/2015 - OBSERVÂNCIA DO PRECEDENTE VINCULANTE PELOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS - MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Pretensão de promoção e progressão na carreira e recebimento de diferenças remuneratórias em razão da não implementação do plano de carreiras estabelecido pela Lei Municipal 4.468/2015 e suas alterações. A Lei 4.468/2015, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público, que foi objeto de Representação de Inconstitucionalidade 0040153-80.2017.8.19.0000, julgada improcedente pelo E. Órgão Especial desta Corte. O autor comprovou ter ingressado no serviço público municipal em 16.05.1975 e aposentou-se com paridade em 17.07.2002, sendo da ativa por mais de 27 anos, de modo que possui direito ao enquadramento no nível 14, classe B, do Anexo I, da Lei 4.468/15. Contrariamente à afirmação recursal, a inconstitucionalidade da lei foi devidamente afastada. No que tange aos consectários legais, a sentença merece pequena reforma, em reexame necessário, a fim de que seja aplicado, a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC, em observância ao Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER SALÁRIO INFERIOR AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA VEM RECEBENDO VALOR ABAIXO DO ESTIPULADO PELA Lei. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER SALÁRIO INFERIOR AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA VEM RECEBENDO VALOR ABAIXO DO ESTIPULADO PELA Lei. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER SALÁRIO INFERIOR AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA VEM RECEBENDO VALOR ABAIXO DO ESTIPULADO PELA Lei. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER SALÁRIO INFERIOR AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA VEM RECEBENDO VALOR ABAIXO DO ESTIPULADO PELA Lei. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER SALÁRIO INFERIOR AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA VEM RECEBENDO VALOR ABAIXO DO ESTIPULADO PELA Lei. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER SALÁRIO INFERIOR AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA VEM RECEBENDO VALOR ABAIXO DO ESTIPULADO PELA Lei. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA ESTADUAL COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE SEU VENCIMENTO AO DISPOSTO NA LEI 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. IAC 0059333-48.2018.8.19.0000, QUE VERSA SOBRE TEMA DIVERSO DESTA LIDE. AÇÃO COLETIVA DO SEPE-RJ, QUE NÃO AFASTA O DIREITO AUTORAL. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. MATÉRIA, APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO ADI 4267 QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO, PELO STJ, DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA, FIXADO COM BASE NO IPCA-E, QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS JULGAMENTOS, RELATIVOS AOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. SÚMULA 111/STJ QUE É APLICÁVEL À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.105 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

39 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRÉDIO RESIDENCIAL COM 30 UNIDADES E UM ÚNICO MEDIDOR - COBRANÇA COMO ÚNICA ECONOMIA - DESCABIMENTO - DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO DAS TARIFAS, A SER RECALCULADA COM BASE NO NÚMERO DE ECONOMIAS (UNIDADES) - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO PARA RETRATAÇÃO, COM BASE NO CPC, art. 1.030, II, EM RAZÃO DE REVISÃO DO TEMA 414 ANTERIORMENTE JULGADO PELO STJ - ACÓRDÃO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A NOVA TESE VINCULANTE EXARADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO.

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER SALÁRIO INFERIOR AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA VEM RECEBENDO VALOR ABAIXO DO ESTIPULADO PELA Lei. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER SALÁRIO INFERIOR AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA VEM RECEBENDO VALOR ABAIXO DO ESTIPULADO PELA Lei. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER SALÁRIO INFERIOR AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA VEM RECEBENDO VALOR ABAIXO DO ESTIPULADO PELA Lei. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER SALÁRIO INFERIOR AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA VEM RECEBENDO VALOR ABAIXO DO ESTIPULADO PELA Lei. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONFIRMADA A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER SALÁRIO INFERIOR AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA VEM RECEBENDO VALOR ABAIXO DO ESTIPULADO PELA Lei. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER SALÁRIO INFERIOR AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA VEM RECEBENDO VALOR ABAIXO DO ESTIPULADO PELA Lei. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER SALÁRIO INFERIOR AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA VEM RECEBENDO VALOR ABAIXO DO ESTIPULADO PELA Lei. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANTIDA A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER SALÁRIO INFERIOR AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA VEM RECEBENDO VALOR ABAIXO DO ESTIPULADO PELA Lei. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANTIDA A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE IMPEDIR A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DIFAL-ICMS E FECP. ALEGAÇÃO DE QUE, EM QUE PESE A PUBLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 87/2015 DO CONVÊNIO ICMS 93/2015 PARA INSTITUIR E ESTABELECER AS REGRAS GERAIS PARA OS ESTADOS DE DESTINO EXIGIREM O DIFAL, E DE LEI ESTADUAL REGULANDO A MATÉRIA, NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR EM ÂMBITO NACIONAL PARA INSTITUIR E REGULAMENTAR O DIFAL, CONFORME EXIGE A ALÍNEA «A DO INCISO III DO art. 146 DA CONSTITUIÇÃO. IMPETRANTE QUE ALEGA QUE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE 1.287.019, SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL, EM 24/02/2021, O PLENÁRIO DO STF FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A COBRANÇA DO DIFAL, CONFORME INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015, PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS TENDO, TODAVIA, MODULADO OS EFEITOS DESTE JULGADO PARA 1º DE JANEIRO DE 2022, RESSALVADAS AS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE SOMENTE EM 05/01/2022 FOI PUBLICADA A LEI COMPLEMENTAR 190/2022, ENTENDENDO, DESTA FORMA, QUE O DIFAL SOMENTE PODERIA SER EXIGIDO A PARTIR DE 01/01/2023, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE, OU A PARTIR DE 04/04/2022, PELO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, REQUERENDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OU PARA QUE NÃO RESTEM SUJEITOS ÀS EXIGÊNCIAS DO ICMS-DIFAL NO CURSO DO ANO CALENDÁRIO DE 2022 OU ANTES DE 04/04/2022. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, RECONHECENDO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. RECURSO DO ENTE ESTADUAL SUSTENTANDO A INCIDÊNCIA DO REFERIDO TRIBUTO, EM DECORRÊNCIA DA PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. STF QUE JÁ RECONHECEU, NO JULGAMENTO DA ADI 7066, QUE A Lei Complementar 190/2022 NÃO MODIFICOU A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, TAMPOUCO DA BASE DE CÁLCULO, SENDO CERTO QUE SUA EFICÁCIA PODE OCORRER NO MESMO EXERCÍCIO EM QUE EDITADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DAS IMPETRANTES. MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E DENEGAR A SEGURANÇA. CUSTAS PELAS APELADAS.

49 - TJRJ Apelação cível. Servidor Municipal que pretende o pagamento de verbas salariais inadimplidas por ato Administrativo nulo. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Alegação de julgamento ultra petita. Não ocorrência. Pedido especificamente constante da Inicial. Indicação de que o termo a quo para incidência dos juros de mora seria o da citação. Impossibilidade. Obrigação de trato sucessivo, com termo certo de conhecimento prévio da Edilidade. Juros que devem correr de quando cada verba deveria ter sido adimplida. Desprovimento do recurso.

50 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM APELAÇÃO. DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO AUTOR. DE FATO, HÁ ERRO MATERIAL NO RESULTADO DO JULGAMENTO. NECESSÁRIA, PORTANTO, PEQUENA CORREÇÃO PELO ERRO MATERIAL EXISTENTE, PARA SE ALTERAR O DISPOSITIVO, INSERINDO-SE 12%, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO PROVIDO.