juros mora termo inicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dano moral. Quantum. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor condenação a título de danos morais, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - TST Juros de mora. Termo inicial.

«Nas condenações por dano moral, os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883. ... (Continua)

3 - TST Juros de mora. Termo inicial.

«Nas condenações por dano moral, os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883. ... (Continua)

4 - TST Juros da mora. Dano moral. Termo inicial.

«Nos termos da Súmula 439/TST os juros da mora incidem desde o ajuizamento da reclamação Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

5 - TST Danos morais. Juros de mora. Termo inicial.

«Consoante a jurisprudência desta Corte, pacificada na Súmula 439/TST, nas condenações por dano moral, os juros de mora incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883. ... (Continua)

6 - TST Dano moral. Juros de mora. Termo inicial.

«Nos termos da Súmula 439/TST, «nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Indenização por dano moral. Juros de mora. Termo inicial.

«Nos termos do CLT, art. 883 e da Súmula 439/TST desta Corte Superior, nas condenações por dano moral, os juros de mora incidem desde o ajuizamento da ação. Dessa orientação divergiu a Corte Regional, ao fixar como termo inicial dos juros de mora a data do arbitramento do valor da indenização. ... (Continua)

8 - TJRS Dano moral. Dano material. Juros de mora. Termo inicial.

«Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora são devidos a contar da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Sentença reformada, no ponto.... (Continua)

9 - TST Juros de mora. Termo inicial. Indenização por dano moral Súmula 439/TST.

«O Tribunal Regional manteve a decisão de origem, determinando que os juros de mora sobre a indenização por dano moral contem a partir da publicação da sentença. ... (Continua)

10 - TJRS Juros de mora. Termo inicial.

«Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora são devidos a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Sentença mantida, no ponto. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

11 - TST Indenização por dano moral. Juros da mora. Termo inicial.

«A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que os juros nas condenações por dano moral incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883. ... (Continua)

12 - TST Juros de mora. Termo inicial.

«O Regional, ao determinar a incidência dos juros de mora na forma da Súmula 439/TST, decidiu em consonância com o referido verbete jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento da revista, nos termos dos §§ 4º e 5º da CLT, art. 896, redação vigente na publicação do acórdão. Incidência da Súmula 333/TST. ... (Continua)

13 - TST Indenização por dano moral. Juros de mora. Termo inicial.

«A questão encontra-se pacificada nesta Corte por meio da Súmula 439/TST: «Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

14 - TST Juros de mora. Termo inicial.

«1. Na Justiça do Trabalho, os juros de mora são devidos desde o ajuizamento da ação, na forma como entendeu o e. Tribunal regional, até a efetiva disponibilização das parcelas devidas à reclamante, nos termos dos arts. 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei 8.177/1991. ... (Continua)

15 - TJRS Juros de mora. Termo inicial.

«O termo inicial para a incidência dos juros moratórios é o trânsito em julgado da sentença, tendo em vista versar a demanda sobre repetição de indébito tributário. Incidência da Súmula 188/STJ. Precedentes deste Tribunal.... (Continua)

16 - STJ Honorários advocatícios. Juros de mora. Termo inicial.

«- O Termo inicial dos juros de mora na execução dos honorários advocatícios, incide desde a citação do executado na ação de execução.... (Continua)

17 - TJRS Juros de mora. Termo inicial.

«O termo inicial para a incidência dos juros moratórios é o trânsito em julgado da sentença, tendo em vista versar a demanda sobre repetição de indébito tributário. Incidência da Súmula 188/STJ. Precedentes deste Tribunal.... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil extracontratual. Agravo regimental. Dano moral. Termo inicial dos juros de mora.

«1. «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.

Hipótese em que a devedora subsidiária exige o ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista. Mora judicialmente constituída. Vencimento e/ou mora ex re. Inexistência. Dicção dos arts. 240 do CPC e 405 do CC. Juros contados a partir da citação. Termo inicial correto. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TST Indenização por danos moral e material. Juros de mora. Termo inicial. Incidência de juros compostos além dos ordinários.

«Relativamente aos juros de mora, a decisão recorrida está de acordo com o disposto na Súmula 439, verbis: «Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883.- Ademais, definida a natureza trabalhista da indenização por dano moral e material decorrente da relação de trabalho, aplicável, na espécie, o critério de incidência dos débitos trabalhistas de juros de mora de um por cento ao mês, nos termos do Lei 8.177/1991, art. 39, § 1º. ... (Continua)

21 - TST Danos morais. Juros de mora. Termo inicial.

«O termo inicial da incidência dos juros de mora quanto à indenização por danos morais decorrentes de acidente do trabalho é o ajuizamento da ação, e não a data do evento danoso. Inteligência da Súmula 439/TST. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Termo inicial. Juros de mora. Mandado de segurança.

1 - O termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ, pois é o momento em que, nos termos do CPC/1973, art. 219, ocorrem a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor. ... (Continua)

23 - TST Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 439/TST.

«Segundo a pacífica jurisprudência do TST, cristalizada na Súmula 439/TST, «Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883. Decisão recorrida divergente. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Juros de mora. Termo inicial. Parcial procedência. Compromisso de compra e venda. Promitentes compradores. Inadimplência. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Repetição de indébito. Juros de mora. Termo inicial.

«Os juros de mora devem ser contados a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva e não da data dos recolhimentos indevidos ou da citação.... (Continua)

26 - TST Juros da mora e correção monetária. Termo inicial.

«A reclamada sustenta que os juros e a correção monetária, quanto aos valores a serem restituídos, devam incidir a partir do momento em que foi constituído o crédito, qual seja, a partir da prolação da sentença. O TRT entendeu que os juros da mora devam incidir a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, nos termos do Lei 8.177/1991, art. 39, § 1º. E que a correção monetária deva incidir a partir da data do vencimento da obrigação, ou seja, a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços. Quanto à correção monetária, o TRT decidiu em consonância com a Súmula 381/TST. No que se refere aos juros da mora, o TRT, além de aplicar o Lei 8.177/1991, art. 39, § 1º decidiu nos termos da CLT, art. 883. que prescreve: «Não pagando o executado, nem garantido a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

27 - TST Juros de mora. Termo inicial.

«Os arestos transcritos para o cotejo de teses estão superados pelo entendimento firmado na Súmula 439/TST. ... (Continua)

28 - TST Danos morais e materiais. Juros de mora. Termo inicial

«A tese trazida nas razões recursais, de que os juros de mora devem ter por termo inicial a prolação da sentença que condena em danos morais e materiais, encontra-se superada pela jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Termo inicial. Juros de mora. Termo inicial. Data da notificação autoridade coatora no mandado de segurança.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme que o termo inicial para a incidência dos juros de mora deverá ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, porque é neste momento que o devedor é constituído em mora. ... (Continua)

30 - TST Danos morais. Juros de mora. Termo inicial.

«In casu, a Corte a quo concluiu, em se tratando de acidente do trabalho, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso. Verifica-se, portanto, que a Corte de origem decidiu contrariamente o que dispõe a Súmula 439 deste Tribunal, no sentido de que «os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883-. ... (Continua)

31 - TST Juros da mora. Termo inicial. Indenização por dano material.

«Esta Corte já pacificou o entendimento quanto ao termo inicial dos juros da mora nas ações que versam sobre danos materiais, não cabendo mais debates sobre o tema. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 439/TST e provido.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Termo inicial. Juros de mora. Termo inicial. Data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme que o termo inicial para a incidência dos juros de mora deverá ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, porque é neste momento que o devedor é constituído em mora. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Termo inicial dos juros de mora. Decisão mantida.

«1. Este Tribunal Superior tem entendimento pacífico de que, em se tratando de dano moral decorrente de responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação; já quando o dano moral decorrer de responsabilidade extracontratual, contam-se os juros moratórios da data do evento danoso. ... (Continua)

34 - TST Indenização por danos morais. Juros de mora. Termo inicial.

«No processo do trabalho o termo inicial para a incidência de juros de mora em face de condenação ao pagamento de indenização por danos morais é o ajuizamento da reclamação trabalhista. Exegese dos artigos 39, § 1º, da Lei 8.177/1991 e 883 da CLT. ... (Continua)

35 - STJ Processual. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso.

1 - Na ação indenizatória por danos morais, em caso de responsabilidade extracontratual, o termo inicial para incidência dos juros de mora é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Indenização por dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Citação.

1 - A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração é relativa a «ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (CPC, art. 1.022, II).... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Responsabilidade contratual. Dano moral. Termo inicial dos juros de mora. Citação.

«1. Em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial dos juros moratórios, consoante jurisprudência sedimentada da Segunda Seção, é a data da citação. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJRS Juros de mora. Termo inicial. Citação. Art. 219,CPC/1973.

«Descabe recuar juros de mora à data dos recebimentos indevidos, valendo a regra geral do art. 219,CPC/1973.... (Continua)

39 - TJSP MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.

A se tratar de mora ex re, o inadimplemento da obrigação positiva e líquida no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor, corolário do adágio dies interpellat pro homine. Atualização e juros devidos desde o vencimento de cada parcela. Recurso provido... (Continua)

40 - TST Danos morais. Juros de mora e atualização monetária. Termo inicial. Súmula 439/TST.

«De acordo com o entendimento da Súmula 439/TST, «nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883. Decisão em sentido contrário deve ser modificada para se ajustar à jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

41 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Insumo agrícola. Pagamento. Inadimplemento. Juros de mora. Termo inicial. Nota fiscal. Vencimento. Reconhecimento. Apelação cível. Ação de cobrança. Notas fiscais. Insumos agrícolas. Juros moratórios. Termo inicial.

«Juros de mora incidentes a contar dos vencimentos dos débitos do requerido. CCB/2002, art. 397. Sucumbência redimensionada. Apelo provido.... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Condomínio. Cota. Condômino. Inadimplemento. Juros de mora. Correção monetária. Incidência. Termo inicial. Lei 4591/1964, art. 12, § 1º, § 3º. Apelação cível. Condomínio. Ação de cobrança de cotas condominiais. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial.

«O condômino inadimplente deve suportar juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, contados desde o vencimento de cada quota condominial. Inteligência do § 3º do lei 4.591/1964, art. 12 e §1º do art. 1.336 do Código Civil vigente. ... (Continua)

43 - TST Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Data do ajuizamento. Súmula 439/TST.

«1. Hipótese em que o TRT consigna que «Os juros e correção monetária devem ter como marco inicial a data da prolação da decisão que fixou a indenização por danos morais, na medida em que, ao ser arbitrado o valor, o magistrado já leva em consideração o tempo transcorrido.. ... (Continua)

44 - STJ Direito civil. Obrigações. Inadimplemento. Mora ex re e mora ex persona. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual.

«1.- Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Cuidando-se de responsabilidade contratual, porém, os juros de mora não incidirão, necessariamente, a partir da citação. ... (Continua)

45 - TAMG Cambial. Cheque pós-datado. Juros de mora. Termo inicial a partir da citação.

«Tratando-se de ilícito civil, os juros devem fluir a partir da data da citação, quando constituído o devedor em mora.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso.

«1. Em relação ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os danos morais, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, o juros moratórios fluem a partir do evento danoso. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Acidente de trabalho. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

«1. No caso de indenização por dano moral, decorrente de acidente de trabalho, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Prestação de serviços de internet. Ação de indenização por dano moral. Juros de mora devidos da citação, quando houve a regular constituição em mora da ré. Recursos improvidos.

49 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Juros de mora. Termo inicial. CCB, art. 1.536. CPC/1973, art. 219.

«Previdenciário. Na ação previdenciária, os juros de mora incidem a partir da citação válida.... (Continua)