laudo tecnico condicoes ambientais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Comprovação de tempo de serviço especial. Ruído. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Apresentação simultânea do respectivo laudo técnico de condições ambientais de trabalho (ltcat). Desnecessidade quando ausente idônea impugnação ao conteúdo do ppp.

«1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. No mesmo sentido: Pet 10.262/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017 ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Pedido de uniformização de jurisprudência. Previdenciário. Comprovação de tempo de serviço especial. Ruído. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Apresentação simultânea do respectivo laudo técnico de condições ambientais de trabalho (ltcat). Desnecessidade quando ausente idônea impugnação ao conteúdo do ppp.

«1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. ... (Continua)

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (CTC); PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP), LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT) E PARECER DA PERÍCIA MÉDICA, A FIM DE VIABILIZAR PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL.

Não ocorrência - Disponibilização da CTC e do PPP, apenas, em decorrência da liminar deferida, sem caráter de definitividade - Necessidade de confirmação. Rejeição ... (Continua)

4 - TJSP "SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PSICÓLOGA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS - CIRCUNSTÂNCIA DEMONSTRADA POR MEIO DE PERFIL PROFISSIONAL PREVIDENCIÁRIO (PPP) E DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT) - CESSAÇÃO DO PAGAMENTO PELA MUNICIPALIDADE RÉ QUE SE DEU COM BASE EM MERO PARECER TÉCNICO, SEM ANÁLISE DO LOCAL DE TRABALHO Ementa: «SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PSICÓLOGA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS - CIRCUNSTÂNCIA DEMONSTRADA POR MEIO DE PERFIL PROFISSIONAL PREVIDENCIÁRIO (PPP) E DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT) - CESSAÇÃO DO PAGAMENTO PELA MUNICIPALIDADE RÉ QUE SE DEU COM BASE EM MERO PARECER TÉCNICO, SEM ANÁLISE DO LOCAL DE TRABALHO DA AUTORA E DE PORMENORIZADA AVALIAÇÃO DOS AGENTES BIOLÓGICOS A QUE EXPOSTA A SERVIDORA - LAUDO PERICIAL QUE POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA E NÃO CONSTITUTIVA, DE MODO QUE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER A DATA EM QUE INICIADAS AS ATIVIDADES PELA SERVIDORA EM CONDIÇÕES INSALUBRES - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU A IMPLEMENTAÇÃO E APOSTILAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% EM FAVOR DA AUTORA BEM COMO NO PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2017, DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO PAGAMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO"

5 - TJDF Seguridade social. Apelação cível. Constitucional e administrativo. Ação de conhecimento. Servidor público. Adicional de insalubridade. Auxiliar de assistência social. Vigia. Albergue para adultos em situação de rua. Preliminar de cerceamento de defesa. Não publicação da decisão que homologou a perícia. Rejeitada. Preliminar de ausência de fundamentação. Rejeitada. Existência de laudo técnico das condições ambientais de trabalho. Pagamento retroativo. CPC/2015, art. 477.

«1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, nos autos da ação de conhecimento visando a condenação do réu ao pagamento de adicional de insalubridade, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. ... (Continua)

6 - TJDF Seguridade social. Apelação cível. Constitucional e administrativo. Ação de conhecimento. Servidor público. Adicional de insalubridade. Auxiliar de assistência social. Vigia. Albergue para adultos em situação de rua. Preliminar de cerceamento de defesa. Não publicação da decisão que homologou a perícia. Rejeitada. Preliminar de ausência de fundamentação. Rejeitada. Existência de laudo técnico das condições ambientais de trabalho. Pagamento retroativo. CPC/2015, art. 479.

«1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, nos autos da ação de conhecimento visando a condenação do réu ao pagamento de adicional de insalubridade, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. ... (Continua)

7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela . Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

8 - TJSP Servidor público municipal. Técnico de enfermagem. A pretensão de progressão funcional objetivada pelo funcionário exige o preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei Complementar Municipal 1/01 (Rio Claro), que instituiu o plano de cargos e carreiras do município e o adicional de insalubridade no grau máximo, afastando o reconhecimento do alegado direito laudo técnico de condições ambientais do trabalho que conclui pelo grau médio de insalubridade das atividades desenvolvidas pelo peticionário. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

9 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBAS VENCIDAS E VINCENDAS. INCLUSÃO DO ADICIONAL EM FOLHA DE PAGAMENTO. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E DO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

Em relação aos temas, como houve determinação de observância dos pedidos efetuados na petição inicial, e nela estão contidos todos os pedidos do presente agravo, não se verifica interesse recursal do agravante. Constou na decisão agravada: « condenar a Reclamada no pagamento de adicional de periculosidade, no valor de 30% do salário básico do Reclamante (Súmula 191/TST, I), com os reflexos legais postulados, conforme se apurar em liquidação de sentença, observados o prazo prescricional e os limites do pedido, exceto quanto aos valores, que constituem mera estimativa. «. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

10 - TRT3 Prescrição. Fornecimento da guia ppp e do laudo técnico.

«A pretensão de fornecimento da guia PPP e do laudo técnico das condições ambientais de trabalho, para fins de requerimentos perante a Previdência Social, é de natureza declaratória, não estando submetida, portanto, à prescrição regulada no inciso XXIX do CF/88, art. 7º e incisos I e II do CLT, art. 11. Assim, aplica-se o disposto no §1º do CLT, art. 11, o qual afasta a prescrição das «ações que tenham por objeto anotações de prova junto à Previdência Social.... (Continua)

11 - TNU Seguridade social. Tema 208/TNU. Representativo de controvérsia. Previdenciário. Necessidade de constar no formulário PPP, a partir de 2004, de informação sobre o responsável técnico. Correspondência com a existência de laudo. Supressão mediante informação, pela empresa, de que não houve alteração do ambiente laboral, na forma da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, art. 261, § 4º. Recurso do INSS provido. Retorno para adequação. Lei 8.213/1991, art. 58.

«Tema 208/TNU: Saber se é necessária a indicação, no PPP, do profissional habilitado para registro de condições ambientais e monitoração biológica, para fins de reconhecimento da atividade como especial. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Exigência de laudo técnico. Hipóteses. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58.

«A Lei 9.032/1995 que deu nova redação ao Lei 8.213/1991, art. 57 introduzindo o § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. No caso em exame, o período trabalhado em condições especiais ocorreu entre 01/09/87 a 28/04/95, portanto albergado sob a égide da Lei 9.032/95. O Lei 8.213/1991, art. 58, com nova redação dada pela Lei 9.528/97, determinou a exigência de laudo técnico das condições ambientais do trabalho, como requisito necessário à concessão de aposentadoria especial, não alcançando, no caso em exame, o período controverso, o que inviabiliza sua aplicação.... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Aposentadoria. Tempo de serviço. Conversão do tempo especial em comum. Necessidade de laudo técnico a partir da Medida Provisória 1.523/96. Lei 8.213/91, art. 58, § 1º.

«A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10/12/97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória 1.523, de 11/10/96, alterou o § 1º, do Lei 8.213/1991, art. 58, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, que, no caso em exame, encontra-se acostado às fls. 17/27.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Agente nocivo eletricidade. Lei 9.528/97. Laudo técnico pericial. Formulário. Preenchimento. Exposição até 28/05/1998. Comprovação.

I - O e. STJ sedimentou o entendimento segundo o qual o tempo de serviço é regido pela legislação em vigor ao tempo em que efetivamente exercido o labor, que se incorpora ao acervo jurídico do segurado. O direito adquirido, portanto, não pode sofrer prejuízo em virtude de inovação legal.... (Continua)

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DO LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). CONDENAÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 2. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DO LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

16 - TJSP Funcionalismo - Município de Mogi das Cruzes - Operador de máquinas - Percepção retroativa de adicional de insalubridade, pago em grau máximo desde novembro de 2021 - Ausência de prova de insalubridade em período anterior - Laudos Técnicos das Condições Ambientais de Trabalho elaborados nos anos de 2018 e 2019 que concluíram por condições salubres - Parte autora que não logrou comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ex vi do CPC, art. 373, I - Sentença reformada para  julgar improcedente o pedido, invertendo-se o ônus de sucumbência -  Recurso provid

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Hermenêutica. Aposentadoria especial. Tempo de serviço especial. Atividades penosa, insalubre ou perigosa. Comprovação por laudo pericial. Hipóteses. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Súmula 198/TFR. Decreto 77.077/76, art. 38.

«... O entendimento assente deste Superior Tribunal é no sentido de que a conversão em comum do tempo de serviço prestado em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria, é permitida nos termos da legislação vigente à época em que exercida a atividade especial, desde que anterior a 28/5/98, conforme Lei 9.711/1998, art. 28. ... (Continua)

18 - TRT2 Seguridade social. Acidente do trabalho e doença profissional configuração recurso ordinário. Doença profissional. Depressão e síndrome do pânico. Condições ambientais e pressões psicológicas não comprovadas. Nexo de concausalidade afastado. As doenças relatadas pela reclamante possuem etiologia inespecífica e, por essa razão, não há nexo técnico epidemiológico previdenciário com suas atividades. Portanto, a conclusão pericial precisa ser interpretada com cautela, pois há riscos de natureza ocupacional, social e psíquica, devendo ser analisada em conjunto com outros elementos de prova. Isto porque o perito baseou-se na alegação de que a reclamante sofria pressões de toda sorte, fatos estes hauridos exclusivamente do relato concedido pela própria periciada. Contudo, o substrato fático que serviu de causa de pedir remota e, portanto, de fundamento para conclusão do laudo, não restou comprovado nos autos, pois o início da doença é anterior às relatadas pressões sofridas no ambiente de trabalho. Assinale-se que a prova oral dá conta de que as atitudes inadequadas do supervisor da reclamante ocorreram ao final do pacto laboral, ou seja, após as primeiras manifestações da doença. Portanto, ainda que o laudo tenha estabelecido nexo concausal, tal conclusão baseou-se em premissa não confirmada nos autos, pelo que não pode ser acolhida (CPC, art. 436). Recurso desprovido.

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Prova da exposição ao agente nocivo. Interpretação da Lei de benefícios em conjunto com a legislação administrativa da autarquia previdenciária. Desnecessidade da apresentação de laudo técnico quando o perfil profissiográfico previdenciário constatar o labor com exposição ao agente nocivo. Entendimento consolidado na pet 10.262/RS, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 16.2.2017. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1. O § 1º do Lei 8.213/1991, art. 58 determina que a comprovação da efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social. ... (Continua)

20 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS (COLUNA LOMBAR, QUADRIL, OMBROS E JOELHOS) - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO LAUDO E DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

Decisão fundamentada em laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória. Repetição da prova técnica e realização de perícia ambiental - Indeferimento - Todos os pontos e questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais do periciando já foram suficientemente esclarecidos - MÉRITO - Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

21 - STJ Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Poluição. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Ausência de laudo técnico oficial. Crime formal e de perigo abstrato. Documentos suficientes. Matéria fático-probatória. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Suspensão condicional do processo. Reparação do dano. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Esta Corte superior firmou o entendimento de que o trancamento de ação penal ou de inquérito policial em sede de habeas corpus constitui medida excepcional, só admitida quando provada, sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade do fato, a ausência de indícios de autoria capazes de sustentar a acusação ou, ainda, a existência de causa de extinção da punibilidade, o que não ocorre na hipótese dos autos. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Laudo pericial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação de desapropriação tendo por objeto imóvel de 232,20 m², declarado de utilidade pública para implantação do «Reservatório de retenção de cheias do Córrego Zavuvus". Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada, com determinação sobre os juros moratórios. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Laudo pericial inexigível na hipótese. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º e Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º.

«Quanto à conversão do tempo especial em comum, no caso em exame, os períodos controvertidos foram compreendidos entre 01/04/76 a 03/07/76 e de 29/04/77 a 07/01/80, realizados como empregado de indústria de fundição, na condição de esmerilhador. A Lei 9.032/1995 que deu nova redação ao Lei 8.213/1991, art. 57 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários. ... (Continua)

24 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Exposição a agentes químicos. Requisitos para caracterização. Exposição permanente, não ocasional, nem intermitente (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). Necessidade de apresentação de laudo técnico a partir de 6/3/1997 (Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º). Julgados do STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Este egrégio STJ firmou entendimento segundo o qual a atividade que tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos até 5/3/1997 pode ser comprovada por qualquer meio de prova e, a partir de 6/3/1997, com o advento da Lei 9.528/1997, por meio de laudo técnico. ... (Continua)

25 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho. Sentença de procedência. Competência absoluta da Justiça do Trabalho conhecida de ofício. Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho em poder da empregadora. Incompetência da Justiça Comum. Determinação para redistribuição da presente ação à Justiça do Trabalho. Sentença anulada. ... (Continua)

26 - TST Adicional de periculosidade. Ausência de perícia técnica.

«Em situações excepcionais, é possível o deferimento do adicional de periculosidade, sem a produção de perícia técnica, quando os autos tragam elementos de prova suficiente à constatação do labor em condições perigosas. No caso dos autos, o Regional consignou que a primeira reclamada elaborou laudo técnico, visando a apurar as condições ambientais de trabalho de seus empregados, tendo sido constatado que os motoristas e ajudantes que prestam serviços de distribuição de gás ficam expostos a inflamáveis em condições de risco acentuado. Consignou, ainda, constar dos autos fichas financeiras demonstrando o pagamento de adicional de periculosidade em diversos meses. Nesse contexto, de fato, é despicienda a realização de perícia técnica. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NO TORNOZELO E NO JOELHO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL AFASTADO. SEQUELA DE ETIOLOGIA TRAUMÁTICA, SEM RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DO LABOR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, VISTORIA AMBIENTAL E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. PRETENSÃO A SER EXERCIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Doença ocupacional. Lesões no tornozelo e no joelho. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor demonstrada. Nexo causal afastado. Teor conclusivo do laudo pericial, atestando a etiologia traumática da lesão incapacitante no tornozelo. As condições em que o segurado desempenhou o labor habitual não contribuíram para a eclosão ou agravamento da patologia. Ausente prova da ocorrência do acidente de trabalho. Requisito à concessão de benefício acidentário não preenchido. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

28 - TST Adicional de insalubridade. Existência de programa de prevenção de riscos ambientais ppra, em que se reconhece a atividade insalubre exerci da pelo reclamante. Ausência de prova de que os equipamentos de proteção individual neutralizavam os agentes insalubres (poeira, vibração e ruídos), ônus que cabia à reclamada.

«No caso, o Regional concluiu que o reclamante trabalhava exposto a ruídos, vibração e poeiras, respaldado nos documentos PPRA e PCMSO emitidos pela própria empregadora e por ela juntados aos autos e no fato de que, «conforme bem ressaltado pelo Magistrado, nem todos os equipamentos necessários à neutralização dos agentes insalubres foram fornecidos ao reclamante. Frisa-se que é incontroverso que o reclamante trabalhava em condições insalubres, o que foi admitido pela própria reclamada, que alega a inexistência do direito ao adicional sob o argumento de que os equipamentos de proteção individual fornecidos ao reclamante neutralizam os agentes insalubres (poeira, vibração e ruído). A reclama da afirma que, apenas por meio de perícia técnica, poderia se atestar que os EPIs fornecidos não seriam capazes de neutralizar os agentes insalubres. Contudo, cabia a ela comprovar que os equipamentos de proteção individual neutralizavam os agentes insalubres, fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do reclamante, nos termos do atual, art. 373, II Código de Processo Civil (CPC, art. 333, II, 1973). Dessa forma, não pode ela se beneficiar da ausência de perícia, invertendo para o reclamante ônus probatório que era seu. Salienta-se que, nas razões de recurso de revista, a reclama da não alega que requereu a produção da perícia para comprovar que os EPIs neutralizavam a insalubridade ou que foi indeferida a produção dessa prova. Por outro lado, conforme destacado pelo Regional, «por ocasião do encerramento da audiência de instrução data da de 19/11/2012, não houve nenhuma alegação de cerceamento de defesa pela falta de produção de perícia técnica, bem como manifestação que demonstre ter a reclama da se insurgido quanto o encerramento da instrução processual e a produção de qualquer outra prova pelas partes, naquela ocasião, razão pela qual qualquer manifestação em contrário nesta fase processual encontra-se preclusa. Nesse contexto, o Regional, ao decidir em desfavor da parte a quem cabia a produção da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não afrontou os arts. 195, § 2º, e 818 da CLT e 333 do CPC/1973. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Exercício em condições especiais. Motorista. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Existência de direito adquirido. Possibilidade. Necessidade de laudo a partir de 28/05/98. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Lei 8.213/91, art. 58, § 1º. Lei 9.711/98, art. 28.

«Dessa forma, a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de permitir a conversão em comum do tempo de serviço prestado em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria, nos termos da legislação vigente à época em que exercida a atividade especial, desde que anterior a 28/05/98, conforme previsto no Lei 9.711/1998, art. 28, que estabeleceu o termo final da referida conversão. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, POR MÉDICO ESPECIALISTA, VISTORIA NA EMPREGADORA E OITIVA DE TESTEMUNHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS JOELHOS. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. AUSENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. MOLÉSTIAS DE ETIOLOGIA DEGENERATIVA, SEM RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DO LABOR. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso da autora. Preliminar. Pedido de reabertura da instrução processual ou conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia, por médico especialista em ortopedia, vistoria ambiental e oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Laudo pericial elaborado por profissional formado em medicina, que detém conhecimentos técnicos para cumprimento do encargo. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de nexo causal. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO.

Servidora pública estadual. Agente de serviços escolares. Aposentadoria especial por vinte e cinco anos de trabalho em condições prejudiciais à saúde. Pedido de gratuidade pendente de apreciação na origem. Dispensado o preparo recursal, em vista da renda líquida mensal da apelante, de R$ 1.759,28. Indeferimento da petição inicial. Não atendida determinação de apresentação do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT ou do Perfil Profissional Profissiográfico - PPP. Autora relata na petição inicial e na emenda à inicial a dificuldade na obtenção dos documentos, requeridos no âmbito administrativo em 06-12-2021, sem resposta até o momento, buscando a concessão da aposentadoria com dispensa dessa exigência. Falta dos documentos justificada pela autora. Embora relevantes para constatação das condições especiais de trabalho, os referidos laudos técnicos não são os únicos meios de prova, tendo a autora direito de provar o direito alegado por outras formas admitidas no ordenamento jurídico. CPC/2015, art. 369. Extinção do processo que cumpre afastar. Recurso provido... (Continua)

32 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Atividade urbana especial. Conversão de aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial ou revisão do benefício. Laudo técnico ou PPP. Ruído. Mecânico de manutenção. Hidrocarbonetos. Prova emprestada. Possui tempo para a conversão em aposentadoria especial. Requisitos preenchidos. Consectários. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou orientação no sentido de que a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Grau de eficiência exploração (gee). Divergência cálculo. Caso fortuito. Condições climáticas adversas. Laudo pericial oficial. Prevalência. Produtividade. Reconhecimento.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA PULMONAR. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E DO NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL E DO RELATÓRIO DE VISTORIA AMBIENTAL. MOLÉSTIA RESPIRATÓRIA SEM RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DO LABOR. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E AMBIENTAL. LAUDOS PERICIAIS BEM FUNDAMENTADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. RECURSO DESPROVIDO

Pedido autoral de concessão de auxílio-acidente. Patologia nos pulmões. Ausência de incapacidade laborativa para a função habitual. Nexo causal afastado. Teor conclusivo do laudo da perícia médica e de vistoria ambiental. As condições em que o segurado desempenhou o labor habitual não contribuíram para a eclosão ou agravamento da patologia respiratória. O laudo médico e de vistoria não foram impugnados cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. Sentença de improcedência mantida.  ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL OU REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA VERTEBRAL E LESÕES NOS PÉS E TORNOZELOS. INCAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA. AUSENTE O NEXO CAUSAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO, AMPARADO EM VISTORIA AMBIENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE (OU CONCAUSA) DAS MOLÉSTIAS COM O LABOR EXERCIDO. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL COM REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO RELACIONADO A ACIDENTE DE TRABALHO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ E DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DO TRABALHO DO TJSP. ARGUIÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Recurso do autor. Preliminar. Pedido de reabertura da instrução processual para complementação do laudo pericial ou realização de nova perícia. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica, documental e vistoria no local de trabalho, negando a existência de nexo causal. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... (Continua)

36 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. aposentadoria especial. Exposição a agentes químicos. Requisitos para caracterização. Exposição permanente, não ocasional, nem intermitente (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). Necessidade de apresentação de laudo técnico a partir de 6/3/1997 (Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º). omissão. Inexistência. Embargos de declaração do particular  rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Pretensão do impetrante à expedição de Certidão de Tempo de Contribuição, Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - Admissibilidade - Direito de certidão assegurado constitucionalmente - Manutenção da sentença - Recursos desprovidos... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Prova pericial. Laudo pericial inexigìvel até o advento da Lei 9.528/1997. Frentista, junto à bombas de combustíveis de posto de gasolina. Insalubridade. Atividade reconhecidamente insalubre. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, arts. 57, §§ 3º e 5º e 58, § 1º. Lei 9.032/1995. Lei 9.711/1998, art. 28. Decreto 2.782/1998. Decreto 3.048/1999, art. 70. Decreto 53.831/1964. Decreto 83.080/1979.

«Quanto à conversão do tempo especial em comum, no caso em exame, os períodos controvertidos foram compreendidos entre 01/03/73 a 31/08/75; 01/07/76 a 30/09/87 e 02/10/87 a 20/07/99, trabalhados pelo autor como frentista, junto à bombas de combustíveis, atividade reconhecidamente insalubre. ... (Continua)

39 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PITANGUEIRAS. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.

Concessão de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), nos termos da Lei Complementar 2.364/2005. Admissibilidade. Perícia que constatou o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Prova técnica que tem amparo nos demais elementos dos autos e foi produzida por profissional de confiança do juízo, equidistante das partes, sob o crivo do contraditório. Laudo Técnico das Condições Ambientais no Trabalho - LTCAT elaborado pelo município de Pitangueiras que descreve as atividades exercidas pelo autor, executada em Praças, enquadrando-as como insalubre em grau máximo. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria especial. Prova da exposição ao agente nocivo. Interpretação da Lei de Benefícios em conjunto com a legislação administrativa da autarquia previdenciária. Desnecessidade da apresentação de laudo técnico quando o perfil profissiográfico previdenciário constatar o labor com exposição ao agente nocivo. Entendimento consolidado na PET Acórdão/STJ, rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 16/02/2017. Repercussão geral. Impossibilidade de reconhecer eficácia de EPI sobre o agente ruído. Inviabilidade de conversão de tempo comum em especial quando o requerimento administrativo ocorrer na vigência da Lei 9.032/1995. REsp. Acórdão/STJ representativo da controvérsia. Ressalva do ponto de vista do relator. Recurso especial da autarquia parcialmente provido para reconhecer a impossibilidade de conversão de tempo comum em especial. Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º.

«1 - A Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º, determina que a comprovação da efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social. ... (Continua)

41 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS. USO OPCIONAL. EFEITO MODIFICATIVO.

Havendo omissão no acórdão embargado quanto à entrega à reclamante de cópia do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico De Condições Ambientais De Trabalho - LTCA, sob pena de multa diária, devem ser parcialmente acolhidos os embargos de declaração, com efeito modificativo. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com concessão de efeito modificativo.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL IACRI. MERENDEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pretensão ao pagamento do adicional de insalubridade. Admissibilidade. Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho que constatou a exposição do agente acima do limite de tolerância (calor), nos moldes da Norma Regulamentadora 15, anexo 3, grau médio 20%. Termo inicial do benefício. Data da admissão da autora no cargo de merendeira. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de exibição de documentos - Decisão que declarou a incompetência absoluta do juízo e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho de São Bernardo do Campo - Insurgência da ré alegando que a competência é da Justiça Comum - Desacolhimento - É absoluta a competência da Justiça do Trabalho para julgamento de causa envolvendo pedido de entrega de documento (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT) em poder da empregadora - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA VERTEBRAL E NO OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. AUSENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL E DO RELATÓRIO DE VISTORIA AMBIENTAL. MOLÉSTIAS DE ETIOLOGIA DEGENERATIVA, SEM RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DO LABOR. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.

Recurso do segurado. Preliminar. Pedido de reabertura da instrução processual para oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica, documental e vistoria in loco, negando a existência de nexo causal. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Servidor Público - Pretensão de conversão do tempo especial de serviço em condição insalubre para tempo comum, nos termos da Lei 8.213/1991 - Pedido, ademais, para concessão de aposentadoria voluntária e de abono permanência - Extinção sem julgamento de mérito, ante a inadequação da via - Inconformismo do impetrante - Cabimento, em parte - Aposentadoria especial por trabalho em condições especiais prevista na antiga redação do art. 40, §4º, III, da CF/88 - Necessidade de lei complementar - SV 33 do E. STF - Aplicabilidade das regras do RGPS ao servidor público, até a edição de lei complementar específica - Tema 942 do E. STF - Incidência das regras relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991, até a edição da Emenda Constitucional 103/2019 - Direito à conversão do tempo especial em comum reconhecido - Jurisprudência desta Colenda 4ª Câmara de Direito Público - Condições insalubres atestadas pelo Laudo Técnico de Condições Ambientais (LTCAT) e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) elaborados pela própria Municipalidade - Ausência, por outro lado, de comprovação das condições especiais referentes ao período de trabalho no Plano de Assistência em Saúde, instituído pela Lei Municipal 11.866/1995 - Requisitos do abono permanência e aposentadoria voluntária cuja verificação e concessão devem ser analisadas pela Administração após a conversão ora deferida - Precedente - Pedido para pagamento de proventos de aposentadoria - Inovação recursal - Ordem concedida, em parte - Sentença reformada - Recurso provido, em parte, na parte conhecida... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso repetitivo. Requisitos. Não ocorrência. Agente nocivo ruído. Nível de intensidade variável. Habitualidade e permanência. Exigibilidade. Nível de exposição normalizado. Nen. Regra. Critério do nível de pico de ruído. Ausência do nen. Adoção. Prevalência de normas. Controvérsia. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Prova pericial. Laudo pericial inexigìvel até o advento da Lei 9.528/1997. Frentista, junto à bombas de combustíveis de posto de gasolina. Insalubridade. Atividade reconhecidamente insalubre. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, arts. 57, §§ 3º e 5º e 58, § 1º. Lei 9.032/1995. Lei 9.711/1998, art. 28. Decreto 2.782/1998. Decreto 3.048/1999, art. 70. Decreto 53.831/1964. Decreto 83.080/1979.

«... Quanto à conversão do tempo de serviço trabalhado em atividade especial para tempo de serviço comum, compulsando-se os autos, constata-se no voto condutor (fls. 125), que os períodos controvertidos, foram compreendidos entre 01.03.73 a 31.08.75; 01.07.76 a 30.09.87 e 02.10.87 a 20.07.99, exercidos pelo autor como frentista, junto à bombas de combustíveis, atividade reconhecidamente insalubre. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO -

Ação ordinária. Adicional de insalubridade. Servidor público do Departamento de Estradas de Rodagem - DER. Função de Almoxarife. Cessação do benefício por ato da autarquia, em 2016. Pretensão de restabelecimento do adicional. Alegação de divergências entre as avaliações técnicas constantes dos Anexos 3, 4 e 7 da Portaria DTM-SUP/DER 006, de 05/12/2014. Inadmissibilidade. Ausência de irregularidades no procedimento que resultou na cessação da vantagem. Inocorrência das divergências apontadas. Anexos 3 e 7 que apresentam rol descritivo das funções desempenhadas pelo servidor e os possíveis riscos ambientais delas decorrentes. Anexo 4, por sua vez, que traz laudo de insalubridade, subscrito por médico do trabalho, posteriormente homologado pelo grupo técnico a cargo do DPME, em que consta expressamente conclusão acerca da inexistência de condições insalubres relacionadas às atividades exercidas pelo autor na unidade avaliada. Ausência de prova apta a infirmar as conclusões da perícia oficial. Autor que demonstrou claro desinteresse na produção de prova pericial, sustentando que a prova da eliminação da insalubridade, para fins de cessação do adicional, era ônus do DER. Ato administrativo não infirmado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Razões recursais que não infirmam a fundamentação do acórdão recorrido. Vício formal. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

«I. Recurso Especial interposto tempestivamente, contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Servidora pública municipal ativa - Enfermeira do trabalho - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) de forma retroativa pelo exercício de atividade pública insalubre, observado o fato de que a Administração reconheceu e passou a pagar o adicional de insalubridade para o cargo da autora, no grau máximo, em outubro de 2022 - Insalubridade atestada em Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) - Reconhecimento do direito pretérito do recebimento do adicional de insalubridade, com pagamento das diferenças salariais correlatas, desde a data de ingresso no cargo público, e não da data de homologação do laudo técnico produzido pela Administração - Possibilidade - Termo inicial do percebimento do adicional de insalubridade - Natureza declaratória do laudo, e não constitutiva do direito à percepção do adicional de insalubridade - Base de cálculo do adicional - Desde o início do exercício no cargo público até a LCM 165/2022, a base de cálculo será o vencimento do cargo efetivo; a partir daí, a base de cálculo corresponde ao menor padrão de vencimentos do Quadro Geral de Pessoal da Administração Pública, até a entrada em vigor da LCM 172/22; e, doravante, a base de cálculo voltou a ser o vencimento do cargo efetivo - Sentença de procedência da demanda parcialmente reformada, apenas para refixar a base de cálculo do adicional - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)