lavratura escritura publica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Sociedade empresária. Aumento. Capital social. Integralização. Sócio. Transferência. Bens imóveis. Casamento. Regime matrimonial. Comunhão universal. Recusa. Oficial. Registro imobiliário. Necessidade. Outorga uxória. Lavratura. Escritura pública. Violação. Norma de direito federal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento legal inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

2 - STJ Mora. Compra e venda. Vendedor que silencia sobre vícios impeditivos para a lavratura da escritura publica definitiva. Omissão dolosa. Obrigação sem termo certo. Notificação para sua constituição em mora. Desnecessidade. CCB, art. 94 e CCB, art. 960, parte final.

«Ao decidir a Corte de apelação ser desnecessária a notificação do vendedor para constitui-lo em mora, se, ele próprio, silenciou sobre os vícios impeditivos da lavratura da escritura definitiva, não contrariou o período final do CCB, art. 960.... (Continua)

3 - STJ Competência. Uso de falsa certidão para lavratura de escritura de compra e venda de imóvel. Lesão a interesse do INSS. Inexistência. Justiça Comum Estadual.

«O uso de falsa certidão negativa de débito previdenciário para fins de lavratura de escritura pública de compra e venda de imóvel entre particulares não afeta serviços ou interesses do INSS, não atraindo a competência da Justiça Federal.... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Cartório de notas. Tabelionato. Erro na lavratura da escritura. Legitimidade passiva do cartório. Pessoa formal. CPC/1973, art. 12. CF/88, art. 37, § 6º.

«Recurso conhecido e provido para reconhecer a legitimidade do cartório de notas por erro quanto à pessoa na lavratura de escritura pública de compra e venda de imóvel.... (Continua)

5 - TJRJ Compra e venda. Escritura pública. Lavratura de escritura de compra e venda de imóvel e seu respectivo registro, sem a apresentação das certidões negativas de tributos federais. Lei 7.433/85, art. 1º.

«A escritura de compra e venda de imóvel deve ser revestida de formalidades, entre elas a apresentação das certidões negativas de distribuição de feitos contra o vendedor. Na hipótese, não cabe ao Tabelião impedir a realização da escritura, mas sim dar publicidade à existência de pendências junto ao Fisco para o conhecimento de terceiros, até mesmo porque tal fato pode influenciar na concretização do negócio, não se podendo admitir o desconhecimento por parte do adquirente quanto ao possível prejuízo que possa advir da compra. Provimento do recurso para determinar a celebração da escritura de promessa de compra e venda e respectiva escritura definitiva, fazendo dela constar discriminadamente os débitos que porventura estejam indicados nas certidões exigidas pelos apelados.... (Continua)

6 - TJSP Herança. Renúncia. Arrolamento de bens. Lavratura de escritura pública para a cessão do quinhão a um dos herdeiros. Dispensabilidade. Renúncia translativa que pode ser feita por escritura pública ou por termo nos autos. Inteligência do CCB, art. 1806. Recurso provido.

7 - TJSP Registro de imóveis. Escritura pública de compra e venda. Pedido de anulação da escritura e cancelamento do registro. Deferimento. Vício de consentimento quando da lavratura da escritura pública evidenciado pelo conjunto probatório. Manifestação de vontade externada pela autora, idosa e semi-analfabeta, que não correspondia ao seu desejo, pois provocada maliciosamente por sua filha e pelos réus. Ausência do pagamento declarado. Recurso improvido.

8 - TJRJ Tributário. Registro público. Reembolso de tributo pago pelo responsável por sucessão. Escritura pública. Falha na lavratura do ato notarial. Responsabilidade de notário. Legitimidade passiva do cartório de notas. CTN, art. 130.

«O cartório de notas, pessoa formal que é, possui legitimidade passiva, devendo figurar na lide. Precedentes. Dever do vendedor, proprietário do imóvel e contribuinte do IPTU, de reembolsar o responsável que paga pela dívida decorrente de fato gerador anterior à venda. Inexistência de exceção que pudesse ilidir a ação de cobrança promovida pelo fisco municipal. Responsabilidade do tabelião por falha na lavratura do ato notarial, eis que afirmou terem lhe sido exibidas as certidões de quitação fiscal, quando estas não existiam, mormente diante da deflagração do executivo fiscal.... (Continua)

9 - TJSP Doação. Anulação. Cessão gratuita a título de doação de direitos de ocupação e uso de terreno da Marinha. Lavratura de escritura pública somente em nome de um dos donatários. Evidência de má-fé ausente anuência ou autorização do outro donatário. Nulidade da escritura não revestida dos requisitos prescritos em lei. Recurso não provido.

10 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração. Ação de adjudicação compulsória. Cooperativa habitacional. Sociedade quitação do preço. Escritura pública. Lavratura. Omissão. Outorga da escritura pública definitiva após a conclusão do empreendimento. Teoria do contrato não cumprido. Excepcio non adimpleti contractus. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Decisão unânime.

«1. A adjudicação compulsória de que trata o CCB/2002, art. 1.418 não deve ser aplicada quando o promitente vendedor consistir em sociedade cooperativa, uma vez que estas são desprovidas do interesse de lucro, até porque são constituídas para prestar serviços aos associados nos termos dos Lei 5764/1971, art. 3º e Lei 5764/1971, art. 4º. ... (Continua)

11 - TJSP Decadência. Prazo. Anulatória. Negócio jurídico de compra e venda. Vício. Simulação. Escritura outorgada. Validade. Transcurso do prazo de quatro anos entre a lavratura da escritura pública do imóvel e a propositura da ação. Inteligência do CCB, art. 178, § 9º, V, «b(então vigente). Reconhecimento de decadência e não prescrição. Recurso não provido, com observação.

12 - TJMG Quitação do negócio jurídico. Apelação cível. Cobrança de multa contratual. Atraso no pagamento da última parcela. Lavratura de escritura pública sem ressalvas. Quitação plena e geral das obrigações assumidas. Princípio constitucional da solidariedade. Improcedência

«- Ninguém está sujeito às obrigações ou anuências que não tenha querido, implicando em via transversa que os indivíduos devem respeitar todas aquelas em relação às quais tenham dado seu consentimento. ... (Continua)

13 - STJ Fraude à execução. Presunção relativa de fraude. Registro público. Lavratura de escritura pública relativa a imóvel. Certidões em nome do proprietário do imóvel emitidas pelos cartórios distribuidores judiciais. Apresentação e menção obrigatórias pelo tabelião. Cautelas para a segurança jurídica da aquisição do imóvel. CPC/1973, art. 593, II. Lei 7.433/85, art. 1º.

«O inc. II, do CPC/1973, art. 593, estabelece uma presunção relativa da fraude, que beneficia o autor ou exeqüente, razão pela qual é da parte contrária o ônus da prova da inocorrência dos pressupostos da fraude de execução. A partir da vigência da Lei 7.433/85, para a lavratura de escritura pública relativa a imóvel, o tabelião obrigatoriamente consigna, no ato notarial, a apresentação das certidões relativas ao proprietário do imóvel emitidas pelos cartórios distribuidores judiciais, que ficam, ainda, arquivadas junto ao respectivo Cartório, no original ou em cópias autenticadas.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de doação pura. Morte do doador antes da lavratura da escritura pública. Obrigação de fazer para compelir o espólio a outorgar escritura definitiva. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... (Continua)

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Perdas e danos decorrentes de erro em lavratura de escritura. Ação movida contra o Tabelionato de Notas. Ausência de personalidade jurídica. Ilegitimidade passiva. Condição reconhecida de ofício. Matéria de ordem pública. Extinção decretada. Recurso não provido.

16 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Tributário. Registro público. Reembolso de tributo pago pelo responsável por sucessão. Responsabilidade de notário. Escritura pública. Falha na lavratura do ato notarial. Ofensa ao bom nome dos autores. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Danos morais caracterizados em razão da ofensa ao bom nome dos autores, que foram apontados como devedores tributários, quando não deveriam ser, já que afirmou-se que todas as dívidas haviam sido pagas. Quantum arbitrado em R$ 10.000,00.... (Continua)

17 - TJMG Apelação cível. Ação de arrolamento. Fundamento no CPC/2015, art. 616, VI. Inventário promovido por credor de herdeiro. Lavratura de escritura pública de inventário e partilha. Perda superveniente do objeto. Perecimento do interesse processual. Processo extinto. CPC/2015, art. 485, VI. Sentença confirmada. CPC/2015, art. 667.

«- O interesse de agir deve ser compreendido por dois prismas, quais sejam, da necessidade e da adequação do provimento jurisdicional. ... (Continua)

18 - STJ Civil. Ação anulatória de ato jurídico. Doação de imóvel. CCB/1916, art. 134 (correspondente aos CCB/2002, art. 108 e CCB/2002, art. 215). Lei 6.952/1981. Testemunhas. Ausência no momento da lavratura da escritura pública. Doadora analfabeta. Assinatura a rogo.

«1 - O CCB/1976, art. 134, §§ 1º a 5º, que regularam os requisitos da escritura pública e foram incluídos pela Lei 6.952/1981, não exigem a presença de testemunhas instrumentárias. O presente caso não se insere na exceção do § 5º, em que se impõe a necessidade de duas testemunhas com o propósito de atestar que conhecem determinado «comparecente, o qual não seja conhecido pelo tabelião nem possa ser identificado por documento. ... (Continua)

19 - TJSP Negócio jurídico. Contrato. Ação anulatória de escritura pública c.c. indenização por perdas e danos. Partes que realizaram negócio jurídico complexo consubstanciado pela lavratura de vários contratos, incluindo escritura definitiva de venda e compra, confissão de dívida, declaração de cumprimento de compromisso anterior. Interpretação a se concretizar à luz do CCB/1916, art. 85, vigente à época (renovado no art. 112 do atual Código). Aquisição do imóvel com inadimplemento de seu preço. Motivação suficiente para a resolução da escritura de venda e compra. Exceção do contrato não cumprido não demonstrada. Perdas e danos passíveis de apuração em liquidação de sentença. Recurso provido.

20 - TJSP Embargos de terceiro. Indisponibilidade de imóvel. Termo de compromisso de compra e venda não levado a registro. Ajuizamento cabível. Prova, ainda, sobre lavratura de escritura pública em data anterior ao decreto de indisponibilidade. Boa-fé da autora que deve prevalecer, ante inexistência de comprovação sobre fraude. Entendimento no E. STJ. Procedência dos embargos que se decreta. Recurso provido

21 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - ALEGADOS DANOS - LAVRATURA DE ESCRITURA DE DOAÇÃO FALSA - LEGITIMIDADE DA FAZENDA ESTADUAL - TEMA 777 DO C. STF - PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA - DANO MATERIAL CONFIGURADO, COM O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANO MORAL, POR SUA VEZ, QUE NÃO OCORREU - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

22 - TJSP Comissão. Corretagem. Negócio imobiliário. Promessa de venda e compra. Bem imóvel. Falta de lavratura da escritura pública. Não configuração de desistência por uma das partes contratantes. Hipótese de inviabilidade do negócio por pendência na certidão pessoal da autora. Comissão indevida de acordo com cláusula contratual válida. Ausência de resultado útil. Recurso provido em parte.

23 - TJSP Registro civil. Assento de óbito. Retificação. Insurgência dos filhos do primeiro casamento de que conste o falecido como separado, pela averbação ter ocorrido em data posterior a sua morte. Separação consensual do falecido que se deu no ato da lavratura da escritura pública. Averbação providenciada pela genitora da apelada e não pela separanda. Nulidade. Inocorrência. Recurso não provido.

24 - TJPE Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de imóvel. Suspensão do trâmite da ação até julgamento definitivo de ação possessória que tem como objeto o mesmo imóvel. Agravo de instrumento com pedido liminar de suspensão da decisão agravada. Indeferimento da liminar. Mérito. Alegação de lavratura da escritura do imóvel sob coação. Argumento que não restou devidamente comprovado. Impossibilidade de decidir acerca da ilicitude do ato registral sob pena de supressão de instância. Decisão que não veicula qualquer risco de lesão ao agravante. Recurso desprovido. Decisão unânime.

25 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução - Obrigação de fazer - Lavratura de escritura pública - Satisfação da obrigação pela executada - Desbloqueio da conta bancária da parte executada que foi condicionada ao trânsito em julgado da sentença que extinguiu a execução - Bloqueio que recaiu sobre verba impenhorável - Efeito ativo concedido ao recurso - Superveniência do trânsito em julgado - Tutela recursal confirmada - Agravo provido

26 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - Procedência do pedido - Inconformismo - Acolhimento - Impossibilidade de lavratura da escritura pública diante do extravio do contrato de compra e venda firmado entre os vendedores do imóvel - Pedido de suprimento judicial - Parte ré que não deu causa ao ajuizamento da ação - Sentença reformada em parte para cassar a condenação dos réus nas verbas da sucumbência - Recurso provido.

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Ação adjudicatória. Imóvel. Escritura pública. Lavratura. Mandato em causa própria. Requisitos. Não atendimento. Quitação do preço. Não comprovação. Compromisso de compra e venda. Ausência. Adjudicação. Negativa.

1 - O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - TJSP Apelação com revisão. Compromisso de compra e venda. Escritura pública. Pretensão à sua anulação parcial e da retificação com pedido de cancelamento de registro imobiliário. Desacolhimento. Aquisição do bem pelo apelante que tinha por ocasião da lavratura do ato, amplo conhecimento de que o imóvel seria colocado em nome de seu filho e esposa (ora recorridos) e que ele, na verdade, figuraria apenas como usufrutuário do bem. Escritura lavrada consoante a vontade do apelante descabendo pleitear a sua anulação parcial e retificação lançando descabida mácula sobre o ato notarial em decorrência da superveniente desavença familiar. Recurso improvido.

29 - TJSP Registro de imóveis. Escritura pública. Pedido de retificação do valor da transação mencionado, sob a alegação de indução em erro quando da lavratura. Inadmissibilidade. Hipótese. Vício de consentimento não comprovado no sentido de infirmar a importância mencionada como sendo aquela real, da transação. Valor declarado à receita federal que não se distancia muito daquele tido como adequado. Decreto de improcedência mantido. Recurso não provido.

30 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de nulidade. Recurso em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender os efeitos da escritura de inventário extrajudicial. Inexistência de apresentação de certidão negativa de dívida para a Fazenda Pública que não constitui óbice para lavratura da escritura. Existência, todavia, de potencial risco de dano quanto à satisfação do crédito perseguido pelo agravante. Impossibilidade de realização de inventário extrajudicial em havendo herdeiro incapaz. Inventário que deverá ocorrer necessariamente por via judicial, com a necessária intervenção do Ministério Público. Inteligência dos arts. 610 do CPC e 2.016 do CC. Suspensão necessária, bem como o deferimento dos ofícios requeridos. Precedentes do Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.

31 - STJ Processo civil. Recurso especial. Julgamento do mérito recursal. Reconhecimento implícito da legitimidade para recorrer. Fraude à execução. CPC/1973, art. 593, II. Presunção relativa de fraude. Ônus da prova da inocorrência da fraude de execução. Lei 7.433/1985. Lavratura de escritura pública relativa a imóvel. Certidões em nome do proprietário do imóvel emitidas pelos cartórios distribuidores judiciais. Apresentação e menção obrigatórias pelo tabelião. Cautelas para a segurança jurídica da aquisição do imóvel.

«- Se no julgamento do recurso, o Tribunal adentra no mérito recursal, inequivocamente conhece do recurso. Como a legitimidade para recorrer é um dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade dos recursos, ao tratar do mérito recursal, o Tribunal reconhece implicitamente a legitimidade para recorrer. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Arrolamento de bens. Partilha amigável. Insurgência quanto ao indeferimento do pedido de lavratura de termo judicial para cessão gratuita da meação sobre os bens imóveis, com atribuição de usufruto vitalício ao viúvo. Insurgência. Acolhimento. Possibilidade de realização por termo judicial, com a dispensa de escritura pública. Inteligência dos arts. 1.806 e 2.015, ambos do Código Civil. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. Recurso provido.

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação anulatória de ato jurídico, declaração de copropriedade e retificação de registro imobiliário. Fazenda «duas meninas em Mato Grosso do Sul. Decadência. Inexistência. Causa de pedir e pedido voltados contra a escritura pública. Contagem do prazo para o ajuizamento da ação anulatória da sua lavratura.

«1. O título hábil à transferência do imóvel objeto da discussão é a escritura pública e fora em relação a esta que, na petição inicial, foi direcionada a pretensão anulatória. ... (Continua)

34 - TJSP Imposto. Transmissão de bens imóveis. Imunidade. Mandado de segurança. Caráter preventivo. Impetração por Sociedade Beneficente Israelita Brasileira, para a lavratura da escritura pública e respectivo registro sem o pagamento do imposto. Possibilidade. Caracterização como garantia constitucional, a aplicação da imunidade à entidade beneficente. Incidência imediata, o que implica na presunção relativa quanto à ocorrência das exigências constitucionais. CF/88, art. 150, VI, «c. Segurança concedida. Recurso provido para este fim.

35 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Ação de indenização. Escritura pública de instituição de passagem para a construção de oleoduto. Alegações de que os prejuízos suportados são superiores ao previsto à época da lavratura da escritura, e de que a empresa-ré não cumpriu a obrigação de recomposição, após o enterramento da tubulação, da superfície do terreno. Condenação da empresa-ré ao pagamento de indenização, pelos danos causados à propriedade do autor e, em obrigação de fazer, consistente em realização das obras de recomposição da área, conforme projeto apresentado nos autos. Decisão que excedeu aos limites do pedido. Inadmissibilidade. Sentença anulada. Recurso da empresa-ré provido e prejudicado o do autor.

36 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c obrigação de fazer envolvendo a aquisição de lotes do loteamento «Santa Bárbara, em fase final de regularização, determinada em sede de ação civil pública. Pretensão voltada a outorga para lavratura definitiva de escritura pública de venda e compra - Prevenção da 3ª Câmara de Direito Privado, que julgou recurso de apelação, derivado dos mesmos fatos. Aplicação do art. 105 do regimento interno - Não conhecimento do recurso com determinação de redistribuição

37 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Inventário. Extinção sem julgamento de mérito. Anterior lavratura de escritura pública de inventário e adjudicação dos bens deixados pela autora da herança. Violação ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Pretensão de invalidação da adjudicação de imóvel. Inadequação. Necessidade de ação própria. Agravo não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/73, art. 535, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO - Fazenda Pública - Ação de indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade objetiva do Estado por atos de tabeliães e registradores oficiais por danos causados - Contratação e pagamento pela lavratura e registro de escritura de imóvel, além do ITBI - Valores recebidos pelo escrevente do Tabelião de Notas - Não entrega da totalidade dos serviços - Alegação de ilícito Ementa: RECURSO INOMINADO - Fazenda Pública - Ação de indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade objetiva do Estado por atos de tabeliães e registradores oficiais por danos causados - Contratação e pagamento pela lavratura e registro de escritura de imóvel, além do ITBI - Valores recebidos pelo escrevente do Tabelião de Notas - Não entrega da totalidade dos serviços - Alegação de ilícito de apropriação dos valores - Responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos que notários e oficiais causem a terceiros, cabendo o dever de regresso contra o responsável - Aplicação do entendimento firmado no Tema 777 do STF em regime de repercussão geral - Condenação do Estado ao pagamento dos atos escriturais faltantes - Dano moral - Desgaste emocional - Abalo psíquico decorrente dos transtornos suportados - «Quantum indenizatório - Fixação de acordo com o evento danoso - Proporção entre a conduta e o dano - Sentença em consonância com julgados do Colégio Recursal de Jundiaí-SP - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

39 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA -

Pleito anulatório fundado na alegação da existência de simulação que, no entanto, trata-se de fraude (tentativa de ocultação de patrimônio, pelo vendedor, falecido genitor das autoras) - Improcedência decretada - Inconformismo do polo ativo - Não acolhimento - Decadência corretamente reconhecida - Ajuizamento após decorrido o prazo quadrienal previsto no art. 178, II, do Código Civil - Contagem do termo inicial que começa a fluir da data da realização do negócio (no caso, da lavratura da respectiva escritura pública) - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA.

Sentença que extinguiu a ação sem julgamento do mérito. Irresignação. Pretendida retificação de escritura pública de compra e venda de imóvel, tendente a alterar a descrição do bem (área e medidas). Descabimento. Pleito que excede os limites previstos pelos arts. 212 e 213 da Lei de Registros Públicos, ausente qualquer irregularidade no registro imobiliário a justificar o acolhimento da pretensão exordial. Equívoco constante da escritura pública que, se o caso, deve ser emendado mediante a lavratura de novo ato notarial, pela via a tanto adequada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Bem imóvel. Transmissão do bem, por escritura pública de venda e compra, posterior à citação do executado e à lavratura do auto de penhora, nos autos da ação de execução. Ausência de comprovação da existência de outros bens de propriedade do devedor com valor suficiente para garantir a execução. Ineficácia do ato reconhecida. Fraude à execução configurada. Aplicação do CPC/1973, art. 593, II. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.

42 - TJSP Falsidade ideológica. Documento público. Absolvição. Fragilidade probatória. Ausência de dolo. Imóvel doado com encargo, pela Prefeitura, após autorização de Lei Municipal, a empresa particular, por meio de processo licitatório. Acusação de que os proprietários da empresa, com unidade de desígnios com o Prefeito, teriam omitido, em escritura pública, a informação de que se tratava de doação com encargos. Ausência de omissão dolosa dos réus, e sim erro na lavratura da escritura, que foi atribuído à escrevente do cartório. Documento, ademais, que contém em seu corpo a informação de que a doação foi feita em conformidade com o procedimento licitatório, donde se infere a ausência de dolo em omitir tal circunstância. Prova testemunhal revelando que os particulares cumpriram os encargos constantes na doação. Crime de falsidade ideológica não caracterizado. Recurso desprovido.

43 - TJSP Compromisso de compra e venda. Vendedora que propôs a presente demanda sob o argumento de que a ré não providenciou a escritura pública definitiva, nem realizou o pagamento das despesas de IPTU, o que ensejou o ajuizamento de execuções fiscais contra si. Ré que alega ilegitimidade passiva, haja vista ter sido firmado, com anuência da autora e tendo como objeto o mesmo imóvel, contrato de cessão de direitos em favor de terceira estranha aos autos. Alegação da ré de que os pedidos deveriam ser veiculados em face da cessionária, que atualmente detém a posse do bem. Documentos dos autos, todavia, que comprovam que a ré assumiu as dívidas ora debatidas. Condenação à lavratura da escritura pública definitiva que também se preserva. Sentença mantida. Recurso desprovido.

44 - TJSP NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O IMÓVEL «SUB JUDICE COMPÕE O ACERVO HEREDITÁRIO DE SUA GENITORA, VENDIDO A PREÇO INFERIOR AO DE MERCADO PELO GENITOR E SEUS IRMÃOS SEM SUA ANUÊNCIA - REQUERIDA, TERCEIRA DE BOA-FÉ, ADQUIRIU O IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL QUE CONSTA COMO ÚNICO DONO DESDE A LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA OUTORGADA PELA PRIMITIVA PROPRIETÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS

45 - STJ Sucessões. Recurso especial. Meação. Ato de disposição em favor dos herdeiros. Doação. Ato inter vivos. Forma. Escritura pública.

«1. Discussão relativa à necessidade de lavratura de escritura pública para prática de ato de disposição da meação da viúva em favor dos herdeiros. ... (Continua)

46 - TJSP Civil e processual. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pelos embargantes.

47 - TJSP Apelação cível. Ação anulatória de partilha. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. 1. O arrendamento rural teve como objeto terra de propriedade exclusiva do falecido e filhos, não fazendo jus a recorrente aos respectivos frutos monetários. 2. Cônjuge falecido que não era proprietário exclusivo do imóvel residencial, de modo que escorreitamente afastado o reconhecimento do direito real de habitação da companheira supérstite, consoante entendimento remansoso do C. STJ. 3. Recorrente que não logrou êxito em demonstrar a existência de vício de consentimento quando da lavratura da escritura pública. Sentença mantida. Recurso desprovido.

48 - TJSP Ação de adjudicação compulsória com pedido liminar de tutela antecipada - Sentença de procedência - Apelo da ré - Falta de interesse de agir do autor - Não verificado - A ação de adjudicação compulsória é cabível como instrumento para que o promitente comprador obtenha a lavratura da escritura pública de compra e venda a que tem direito (art. arts. 1.417 e 1.418). Consoante consta da certidão de matrícula fls. 111/115 os bens da construtora ficaram indisponíveis, o que colocou o autor em situação de vulnerabilidade, não restando alternativa a não ser ajuizar a presente ação. Recurso desprovid

49 - STJ Compra e venda. Venda de ascendente a descendentes. Ausência de consentimento dos herdeiros. Escritura pública. Justo título para efeito de usucapião. Não caracterização. Precedente do STJ. CCB/1916, art. 1.132.

«... Por fim, ainda que se considere a escritura pública que consolidou a venda como justo título, para fins de aquisição da propriedade por usucapião ordinário, faltar-lhe-ia outro requisito imprescindível, a boa-fé, porquanto sua lavratura decorreu de negócio fraudulento. A esse respeito: ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Anulação de escritura pública de doação e respectivo registro. Sindicância. Ausência de oitiva do donatário. Título executivo. Devido processo legal. Direito de defesa. Recurso parcialmente provido.

«1. As conclusões obtidas em sindicância, na qual o beneficiário de escritura pública de doação não foi investigado, nem sequer ouvido, não são suficientes para determinar a anulação da escritura pública e o cancelamento do respectivo registro em cartório. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)