legitimidade ativa mandado de seguranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Mandado de Segurança. Impetração por vereador visando cópias de documentos junto à Municipalidade. Atuação em nome próprio e não em nome da Presidência da Câmara. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso provido em parte, com observação.

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Mandado de segurança. Impetração por sublocatária visando a obtenção da ordem para reabertura de «shopping para continuar exercendo suas atividades em estabelecimento comercial. Interesse jurídico na tutela jurisdicional. Ausência, entretanto, de legitimidade ativa para a causa. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam,. Legitimidade ativa. Mandado de segurança. Ato administrativo. Reprogramação das linhas metropolitanas regulares de transporte coletivo. Município de Campinas. «Class action proposta por entidade sindical patronal devidamente registrada no Ministério do Trabalho. CF/88, art. 8º, inciso I. Alegação de inépcia da inicial, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Desacolhimento. Comprovação do registro sindical. Legitimidade da «class action na qualidade de substituto processual. Entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. Súmula 630 do Supremo Tribunal Federal. Preliminar rejeitada.

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Mandado de Segurança. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Impetração por contribuinte de fato para infirmar ato da autoridade coatora que determina incidência de ICMS sobre o valor cobrado pelo fornecedor de energia elétrica sob a rubrica «demanda contratada de potência. Insurgência contra o não seguimento do recurso de apelação, ante o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa, extinto o feito sem Resolução de mérito. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. Razões do agravo regimental que não apontam a eventual ocorrência de «error in judicando. Recurso desprovido.

5 - STJ Processual civil. Execução. Legitimidade ativa. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Substituição processual. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro contra a União, que reconheceu aos associados o direito à Vantagem Pecuniária Especial (VPE), criada pela Lei 11.134/2005. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para declarar extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a ilegitimidade ad causam da exequente, a fim de que tenha prosseguimento a execução. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de violação. Legitimidade ativa. Mandado de segurança. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II do quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anistiado político. Reparação econômica. Herdeiros. Legitimidade ativa.

1 - O STJ possui entendimento de que os valores retroativos relacionados à reparação econômica devida em virtude da concessão de anistia política têm caráter indenizatório, ingressando na esfera patrimonial do espólio após o óbito do anistiado. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Viúva pensionista. Legitimidade ativa. Provas. Existência.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, «o disposto na Lei 10.559/2002, art. 13 não transfere automaticamente o direito à reparação, devendo os interessados, segundo a mesma norma, habilitar-se como dependentes econômicos, observados os critérios fixados nos regimes jurídicos dos servidores civis e militares». (AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução. Associação. Desnecessidade de autorização. Legitimidade ativa. Mandado de segurança. Substituição processual. Precedentes do STJ. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Hipótese diversa da repercussão geral decidida pelo STF no re 573.232. Manutenção do resultado do julgamento. Alegada violação do, CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 6º, CPC/1973, art. 13, CPC/1973, art. 267, V, VI e § 3º, e CPC/1973, art. 566. CF/88, art. 5º, XXI e LXX, «b».

«1 - A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade associativa não exige a obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles, uma vez que tais exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a expressa previsão contida na Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Assim, configurada hipótese de substituição processual, os efeitos da decisão proferida, em sede de Mandado de Segurança Coletivo, beneficiam todos os associados, sendo irrelevante a data de associação ou a lista nominal (AgInt no REsp. 1.447.834, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 4/2/2019). ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Sindicato. Legitimidade ativa. Mandado de segurança coletivo. Personalidade jurídica adquirida com o registro no cartório próprio. Arquivo do estatuto do sindicato no Ministério do Trabalho é indiferente para a sua atuação como substituto processual. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Re 370.834/MS, rel. Min. Marco aurélio, DJE 26/09/2011. Não configuração de decadência. Observância do prazo de 120 dias a contar da ciência inequívoca do ato impugnado. Precedente. MS 8.192/df, rel. Min. Arnaldo esteves lima, dju 26/06/2006. Falta de prequestionamento do CPC/1973, art. 460. Súmula 211/STJ. Agravo regimental do estado do estado de Mato Grosso do Sul a que se nega provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão referente à legitimidade ativa ad causam das entidades sindicais, por ocasião do no julgamento do RE 370.834/MS, relatado pelo eminente Ministro MARCO AURÉLIO, afirmou ser suficiente o registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas para que seja reconhecida a personalidade jurídica do Sindicato, sendo mera formalidade o registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. ... (Continua)

11 - STJ Mandado de segurança. Suspensão de segurança. Legitimidade ativa. Empresa pública.

«Equipara-se a entidade de direito público, quanto à legitimidade para requerer suspensão de segurança, empresa pública sempre e quando investida na defesa do interesse público decorrente de delegação.... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no mandado de segurança. Omissão. Verificada. Legitimidade ativa dos impetrantes. Herdeiros. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

I - Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em portaria do Ministério da Aeronáutica. A atuação administrativa decorreria do julgamento proferido no RE Acórdão/STF pelo STF. Não se concedeu a medida liminar. Em juízo de retratação, concedeu-se a segurança. A decisão foi mantida em agravo interno. ... (Continua)

13 - STJ Constitucional. Processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Sindicato. Legitimidade ativa extraordinária para promoção de ações em favor dos substituídos.

1 - A legitimidade do sindicato foi resolvida pelo STF, sob a ótica de repercussão geral - RE Acórdão/STF, Tema 823/STF - quando decidiu que o Sindicato possui a ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anulação de Portaria concessiva de anistia política. Legitimidade ativa da pensionista do de cujus.

1 - Ao contrário do que alega a União, a certidão de óbito do anistiado político encontra-se juntada com a petição inicial, à fl. 22, e/STJ, destes autos. Lá consta a data de seu óbito (10/11/2009). ... (Continua)

15 - TJRS Direito público. Mandado de injunção. Ministério Público. Legitimidade ativa. Funcionário público. Professor. Gratificação por serviço noturno. Le-6672/1974. Lacuna. CF/88, art. 7, IX, art. 39, § 3º. Ce-89, art. 29, IV. Redução de carga horária. Distinção. Mandado de injunção coletivo. Ministério Público e legitimação ativa. Art. 6º, VIII, Lei complementar 75/93. Art. 80, Lei 8.625/93.

«À semelhança do que se dá quanto ao mandado de segurança coletivo, há de se admitir a legitimação ativa do Ministério Público para a impetração de mandado de injunção coletivo, quanto ao que, aliás, antecedentes legislativos não deixam de respaldar tal atuação, como se infere do artigo 6º, VIII, Lei Complementar 75/93, aplicável ao Ministério Público estadual ex vi do artigo 80, Lei 8.625/93. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança originário. Anistia política. Legitimidade ativa não comprovada. Extinção da ação. Impugnação deficiente. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ: « É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido. ... (Continua)

17 - STJ Mandado de segurança coletivo. Legitimidade ativa.

«Indispensável a anuência dos membros da «organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída. Não se trata de mera formalidade. Quando o pedido é julgado procedente, lógico, inexistirá qualquer prejuízo. A hipótese contrária, todavia, conduz a resultado diverso. O associado poderia deduzir outros argumentos, tidos como secundários na impetração.... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato administrativo. Portaria do diretor do foro. Extinção de protocolo integrado. Legitimidade ativa da caixa econômica federal.

1 - Trata-se na origem de mandado de segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal contra ato praticado pelo Juiz Federal Diretor do Foro e Corregedor permanente dos serviços auxiliares da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, consubstanciado na Portaria RJ-PGD-2010/00111, que extinguiu o Protocolo Integrado de petições a partir de 20.12.2010. ... (Continua)

19 - STJ Constitucional, administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ilegitimidade ativa da defensoria pública para a propositura de mandado de segurança coletivo.

1 - A Defensoria Pública não detém legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, não se enquadrando no rol taxativo da CF/88, art. 5º, LXX e Lei 12.016/2009, art. 21. Precedente: RMS 49.257, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 19/11/2015. ... (Continua)

20 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Legitimidade ativa. Terceiro. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Pode o terceiro ajuizar mandado de segurança contra ato do Juiz proferido em ação na qual pode não é parte.... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança coletivo. Entidade sindical. Ilegitimidade ativa. Conflito de interesses.

1 - As entidades sindicais não possuem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em defesa de interesse de filiado, ou de parte da categoria, em prejuízo ou em contrariedade às aspirações do outro segmento de seus filiados, ou dos trabalhadores que representa, hipótese em que se configura inafastável conflito de interesses. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Mandado de segurança. Legitimidade ativa. Clínica médica. Prestação de serviço. CPC/1973, art. 267, VI.

«A clínica que, mediante credenciamento do Poder Público, presta serviços médicos, tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança contra o ato que, a seu ver, suspende a execução desses serviços sem adotar o procedimento previsto contratualmente. ... (Continua)

23 - STJ Mandado de segurança. Legitimidade. Direito pertencente ao cônjuge. Ilegitimidade ativa reconhecida. Pretendida liberação de veículo que está em nome do cônjuge.

«É parte ilegítima para impetrar mandado de segurança quem não é titular do direito defendido, direito este pertencente ao cônjuge do impetrante.... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Processo civil. Servidor público. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Óbito do substituído antes do trânsito em julgado ou do ajuizamento da execução. Legitimidade ativa do sindicato para substituir os sucessores do servidor falecido. Possibilidade. Agravo improvido.

1. Na linha do entendimento já manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, o sindicato possui legitimidade ativa para substituir pensionistas e sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da decisão que formou o título exequendo ou do ajuizamento da execução. ... (Continua)

25 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Impetração de mandado de segurança por vereador contra ato praticado por Prefeito Municipal (Decreto Municipal 52041, de 28 de dezembro de 2010. São Paulo), que autorizou a cobrança de nova tarifa de ônibus para o sistema de transporte municipal. Inadmissibilidade. Impetração de nítido caráter coletivo. Observância. Inadequação da via eleita. Ausência de direito líquido e certo. Denegação da segurança de rigor.

26 - STJ Processual civil e tributário. Cobrança de contribuição previdenciária. Mandado de segurança. Legitimidade ativa da câmara de vereadores. Inexistência.

«1. A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que só pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão. ... (Continua)

27 - STJ administrativo e militar. Mandado de segurança. Anistia política. Reconhecimento administrativo post mortem. Legitimidade ativa da única beneficiária. Pagamento de retroativo. Inexistência de decadência. Pagamento de juros e correção monetária. Mandamus concedido.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança interposto contra o Ministro de Estado da Defesa. O pleito da impetrante é o pagamento dos valores retroativos concernentes à reparação econômica que lhe foi conferida pela Portaria de Anistia 694/2004, que declarou post mortem o marido da impetrante anistiado político, nos termos da Lei 10.559/2002. ... (Continua)

28 - STJ Mandado de segurança coletivo. Legitimidade ativa de associação. CF/88, art. 5º, LXX. Lei 12.016/2009.

«As entidades representativas de classe são dotadas de legitimidade ativa quando em defesa de direitos e interesses de seus associados e são livres de autorização de acordo com a CF/88, art. 5º, LXX.... (Continua)

29 - STJ Mandado de segurança coletivo. Entidade representativa de classe. Legitimidade ativa. CF/88, art. 5º, LXX.

«São dotadas de legitimidade ativa as organizações sindicais, entidades de classe ou associações para a segurança coletiva em defesa de direitos e interesses de seus associados, independentemente de autorização com base no inc. LXX, do CF/88, art. 5º. Somente na hipótese do inc. XXI, que encerra espécie de representação é que ela é exigível. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Decadência configurada. Ausência de legitimidade ativa. Ausência de prova pré-constituída. Agravo interno não provido.

1 - O ato apontado como coator é a Portaria 1.449, de 5/04/2013, a qual teria anulado a Portaria 1.389, de 23/08/2006. Cuida-se de ato administrativo concreto, o qual deveria ser impugnado dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da sua publicação, que ocorreu em 8/4/2013. Entretanto, o Mandado de Segurança foi impetrado em 17/8/2022. Dessa forma, configurou-se a decadência. Nesse sentido: AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Seção, DJe de 10/3/2022; e AgInt no MS 5.996, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 17/2/2022. ... (Continua)

31 - STJ Mandado de segurança. Legitimidade. Direito pertencente ao cônjuge. Ilegitimidade ativa reconhecida. Pretendida liberação de veículo que está em nome do cônjuge. Lei 1.533.51, art. 1º.

«É parte ilegítima para impetrar mandado de segurança quem não é titular do direito defendido, direito este pertencente ao cônjuge do impetrante.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Demanda contratada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor. Reconhecimento.

«I - O acórdão embargado não apreciou as questões apresentadas no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, porquanto concluiu pela ilegitimidade ativa da Impetrante, sob o fundamento de que os consumidores de energia elétrica não possuem legitimidade ativa para pleitear a repetição de eventual indébito tributário do ICMS incidente sobre essas operações. ... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Processo civil. Sindicato de servidores públicos federais. Defesa de direitos individuais homogêneos de parte da categoria. Prejuízo de parcela dos sindicalizados. Ilegitimidade ativa. Precedentes.

1 - Os sindicatos têm legitimidade ativa para, como substituto processual, demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais de seus filiados, desde que se cuide de direitos homogêneos que tenham relação com seus fins institucionais.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Legitimidade ativa. Ausência. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - O Tribunal de origem assentou que as finalidades da associação ora agravante, conforme previstas em seu estatuto, são demasiadamente genéricas e não guardam pertinência temática suficiente com o objeto do presente mandado de segurança coletivo, descaracterizando a legitimidade para a causa. A revisão desse entendimento demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Ilegitimidade ativa da viúva. Ausência de prova documental. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não comprovada, pela impetrante, a sua habilitação como inventariante, em defesa dos interesses do espólio, ou a condição de herdeira única dos direitos patrimoniais reconhecidos ao falecido anistiado político, falta-lhe a legitimidade ativa para impetrar, em nome próprio, mandado de segurança para impugnar a anulação da anistia concedida a ex-militar ainda em vida. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança originário. Militar anistiado. Efeitos retroativos da reparação econômica. Falta de legitimidade ativa da viúva do anistiado para postular os valores retroativos. Ausência de comprovação da qualidade de única herdeira do anistiado. Impetração extinta. Agravo interno desprovido.

1 - Não se duvida de que os valores retroativos conducentes à reparação econômica devida em virtude da concessão de anistia política têm caráter indenizatório, ingressando na esfera patrimonial do espólio após o óbito do anistiado. ... (Continua)

37 - STJ Mandado de segurança. Sindicato. Contribuição sindical. Legitimidade ativa. CF/88, art. 8º, IV. CLT, art. 578.

«A matrícula no Ministério do Trabalho e Emprego legitima a entidade sindical a reclamar o desconto em folha de pagamento da contribuição sindical.... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO - ALE - AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE ATIVA - LEGITIMIDADE ATIVA QUE INDEPENDE DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO AO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - R. SENTENÇA MODIFICADA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - EXEGESE DA DECISÃO DA TURMA Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO - ALE - AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE ATIVA - LEGITIMIDADE ATIVA QUE INDEPENDE DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO AO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - R. SENTENÇA MODIFICADA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - EXEGESE DA DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO PROCESSO 0000050-91.2015.8.26.9058 - RECURSO PROVIDO.

39 - STJ Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Ilegitimidade ativa dos impetrantes. Insuficiência da documentação apresentada com a inicial. Decisão mantida.

1 - Na hipótese, o ato apontado como coator recaiu, exclusivamente, sobre a Portaria MMFDH 699, de 9/03/2021, publicada no D. O. U de 11/03/2021, instrumento pelo qual foi anulada a Portaria MJ 2.234, de 9/12/2003, concessória da anistia. Em ambas, figura como interessado, unicamente, o ex-militar. Nem uma só menção é feita aos impetrantes, cuja legitimidade ativa não foi demonstrada por prova documental apresentada já com a peça inaugural. ... (Continua)

40 - TJMG Mandado de segurança coletivo. Legitimidade ativa. Associação Comercial e Industrial. Questionamento de ato normativo de matéria tributária (IPTU). Ilegitimidade reconhecida. CF/88, art. 5º, LXX, «b. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Uma associação somente possui legitimidade ativa para impetrar o mandado de segurança coletivo quando existente um nexo que correlacione o interesse da entidade com o interesse do associado. Ora, na realidade, a apelante impetrou o mandado de segurança buscando defender eventuais direitos de contribuintes do IPTU, no tocante a critérios utilizados para determinação dos valores venais de imóveis, sem avaliação individualizada, mas não restringe seu pedido aos imóveis vinculados à atividade econômica de seus associados, restando evidente a sua ilegitimidade, por extrapolar os limites de seus objetivos sociais (art. 2º do Estatuto - fls. 20). ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Legitimidade ativa. Confederação dos servidores públicos do Brasil. Contribuição sindical. Incidência para todos os trabalhadores de determinada categoria independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público.

1 - O STJ firmou «a orientação de que as entidades sindicais de graus diferentes possuem legitimidade para pleitear a cobrança da contribuição sindical compulsória, uma vez que tanto o Sindicato local como a Federação e a Confederação possuem direito à percepção dos valores recebidos pelo Estado a este título» (REsp. 1.557.951, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/11/2015). ... (Continua)

42 - STJ Mandado de segurança coletivo. Associação de classe. Legitimidade ativa. Defesa em Juízo. Ausência no Estatuto. Legitimidade não reconhecida. CF/88, arts. 5º, XXI e LXX, «b.

«Não fazendo o estatuto da recorrente qualquer menção, de forma clara e expressa, sobre a defesa de seus associados em juízo como um de seus objetivos institucionais, não há como reconhecer-lhe legitimidade ativa automática.... (Continua)

43 - STJ Mandado de segurança coletivo. Associação de classe. Legitimidade ativa. Defesa em Juízo. Ausência no Estatuto. Legitimidade não reconhecida. CF/88, art. 5º, XXI e LXX, «b.

«Não fazendo o estatuto da recorrente qualquer menção, de forma clara e expressa, sobre a defesa de seus associados em juízo como um de seus objetivos institucionais, não há como reconhecer-lhe legitimidade ativa automática.... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Ilegitimidade ativa da impetrante. Insuficiência da documentação apresentada com a inicial. Decisão mantida.

1 - Na hipótese, o ato apontado como coator recaiu, exclusivamente, sobre a Portaria MMFDH 816, de 9/03/2021, publicada no D. O. U de 11/03/2021, instrumento pelo qual foi anulada a Portaria MJ 1.912, de 14/07/2004, concessória da anistia. Em ambas, figura como interessado, unicamente, o ex- militar. Nem uma só menção é feita à impetrante, cuja legitimidade ativa não foi demonstrada por prova documental apresentada já com a peça inaugural. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Ilegitimidade ativa da impetrante. Insuficiência da documentação apresentada com a inicial. Decisão mantida.

1 - Na hipótese, o ato apontado como coator recaiu, exclusivamente, sobre a Portaria MMFDH 684, de 9/03/2021, publicada no D. O. U de 11/03/2021, instrumento pelo qual foi anulada a Portaria MJ 2.634, de 22/12/2003, concessória da anistia. Em ambas, figura como interessado, unicamente, o ex-militar. Nem uma só menção é feita à impetrante, cuja legitimidade ativa não foi demonstrada por prova documental apresentada já com a peça inaugural. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Ilegitimidade ativa da impetrante. Insuficiência da documentação apresentada com a inicial. Decisão mantida.

1 - Na hipótese, o ato apontado como coator recaiu, exclusivamente, sobre a Portaria MMFDH 810, de 9/03/2021, publicada no D. O. U de 11/03/2021, instrumento pelo qual foi anulada a Portaria MJ 2.511, de 17/12/2003, concessória da anistia. Em ambas, figura como interessado, unicamente, o ex-militar. Nem uma só menção é feita à impetrante, cuja legitimidade ativa não foi demonstrada por prova documental apresentada já com a peça inaugural. ... (Continua)

47 - STF Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União - TCU. Legitimidade ativa e passiva. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O Tribunal de Contas da União é parte legítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança, quando a decisão impugnada revestir-se de caráter impositivo (MS 24.001-6/DF, 20/05/2002, Maurício Corrêa, DJ 20/09/2002). Mandado de segurança: legitimação ativa das impetrantes que não foram parte no processo administrativo que tramitou no TCU, por força da Instrução Normativa 44/2002 TCU, que determina a aplicação extensiva das decisões que negam registro a concessão de benefícios.... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Ilegitimidade ativa da impetrante. Insuficiência da documentação apresentada com a inicial. Decisão mantida.

1 - Na hipótese, o ato apontado como coator recaiu, exclusivamente, sobre a Portaria MMFDH 783, de 9/03/2021, publicada no D. O. U de 11/03/2021, instrumento pelo qual foi anulada a Portaria MJ 27, de 8/01/2004, concessória da anistia. Em ambas, figura como interessado, unicamente, o ex- militar. Nem uma só menção é feita à impetrante, cuja legitimidade ativa não foi demonstrada por prova documental apresentada já com a peça inaugural. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Ilegitimidade ativa da impetrante. Insuficiência da documentação apresentada com a inicial. Decisão mantida.

1 - Na hipótese, o ato apontado como coator recaiu, exclusivamente, sobre a Portaria MMFDH 790, de 9/03/2021, publicada no D. O. U de 11/03/2021, instrumento pelo qual foi anulada a Portaria MJ 2.168, de 29/07/2004, concessória da anistia. Em ambas, figura como interessado, unicamente, o ex- militar. Nem uma só menção é feita à impetrante, cuja legitimidade ativa não foi demonstrada por prova documental apresentada já com a peça inaugural. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Ilegitimidade ativa da impetrante. Insuficiência da documentação apresentada com a inicial. Decisão mantida.

1 - Na hipótese, o ato apontado como coator recaiu, exclusivamente, sobre a Portaria MMFDH 783, de 9/03/2021, publicada no D. O. U de 11/03/2021, instrumento pelo qual foi anulada a Portaria MJ 27, de 8/01/2004, concessória da anistia. Em ambas, figura como interessado, unicamente, o ex- militar. Nem uma só menção é feita à impetrante, cuja legitimidade ativa não foi demonstrada por prova documental apresentada já com a peça inaugural. ... (Continua)