legitimidade passiva penal apelacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Legitimidade ativa. Ilegitimidade passiva.

«O Recorrente renova a arguição de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da demanda, sob o fundamento de que o Reclamante nunca teve qualquer relação jurídica com o Réu. O relevante para a manutenção de determinada parte no processo é a pertinência subjetiva com o objeto demandado, hipótese verificada na presente lide. Nos termos da inicial, o Autor teria prestado serviços para o Recorrente, por intermédio da primeira Reclamada. Como beneficiário da mão de obra do Reclamante, justifica-se a inclusão do Recorrente no polo passivo da demanda. A pertinência subjetiva não se confunde com a procedência ou não da alegação. Somente mediante análise do mérito da pretensão poder-se-á concluir ou não pela procedência da alegação. Rejeito a arguição, em caráter preliminar.... (Continua)

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Compra e venda de imóvel. Anulação. Venda fraudulenta. Legitimidade passiva da imobiliária que intermediou a negociação. Reconhecimento. Participação no negócio de tal modo a lhe gerar responsabilidade solidária. Inobservância das cautelas mínimas antes de oferecer à venda o imóvel. Devolução, pela co-ré imobiliária da comissão paga pelos autores, sob pena de enriquecimento sem causa. Correção monetária devida a partir dos respectivos desembolsos. Recurso não provido, com observação.

3 - TJSP APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ORDEM URBANÍSTICA. LOTEAMENTO IRREGULAR.

Hipótese de condenação do Município para regularização do loteamento Recanto Paiolzinho (Franca/SP), no prazo de 12 meses, sobe pena de multa. Confirmação da sentença. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Recursos especiais. Ação indenizatória. Utilização de sangue ou hemoderivados contaminados em tratamento de hemofilia. Legitimidade passiva da União.

«1. Descabe o exame, em recurso especial, das assertivas de violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE. CLÁUSULA PENAL.

Sentença que condenou a ré ao pagamento de danos materiais e honorários advocatícios. Apelação da ré alegando ilegitimidade e invalidade da cessão de cota consorcial. Sentença mantida. Legitimidade ativa e passiva reconhecida. Cessão de crédito válida sem necessidade de anuência da administradora, conforme art. 286 do CC. Cláusula penal não aplicável sem demonstração de prejuízo ao grupo consorcial. Recurso desprovido. Honorários majorados para R$ 1.500,00. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- PASEP- LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM- BANCO DO BRASIL- EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO- NÃO CABIMENTO

Ação de ressarcimento por danos materiais- Valores desviados da conta vinculada ao PASEP da autora- Banco do Brasil- Parte legítima- Cabimento: - O Banco do Brasil constitui parte legítima para ação de ressarcimento por danos materiais, decorrentes de valores desviados da conta vinculada ao PASEP da autora. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Tese firmada no julgamento do Tema 1150, sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelo C. STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução ajuizada contra os devedores principais e o interveniente hipotecante. Cabimento. Manutenção do garantidor na lide, sob pena do seu bem não poder sofrer constrição oriunda dessa relação processual. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Processual civil. Concurso público. Autoridade coatora. Legitimidade passiva ad causam. Omissão quanto ao exame de alegações relevantes. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 caracterizada.

«1 - Cuida-se de acórdão que, em julgamento do recurso de Apelação, «(...) concedeu a segurança para determinar a homologação do resultado final do concurso público promovido pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) com a intenção de prover vaga destinada a cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Departamento de Medicina Veterinária Preventiva da Escola de Veterinária (fl. 668, e/STJ). ... (Continua)

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO HERDEIRO - PERÍODO LIMITADO AO EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA PERCEPÇÃO DE ALUGUÉIS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE DISTRIBUÍDOS -

Autora que pretende a prestação de contas na condição de inventariante - Sentença que fixou saldo devedor em favor do espólio nos termos da postulação inicial - Recurso do herdeiro réu - Legitimidade passiva evidenciada - Iniciativa da inventariante na prestação de contas que implica a indicação dos demais herdeiros no polo passivo, facultando-lhes a oposição às contas apresentadas - Mérito - Impossibilidade de prestação de contas em relação a período cuja inventariança foi exercida por terceira em 2019 e 2020 - Obrigação de prestar contas que é personalíssima, não se transmitindo aos sucessores - Adequação da avaliação dos aluguéis percebidos pela inventariante - Existência de repasses não efetuados pela imobiliária que já foi resolvida em ação penal, com confissão do administrador e acordo para ressarcimento integral do dano - Divergência dos cálculos do réu que se explica por não deduzir a taxa de administração imobiliária nem considerar a venda de um dos imóveis - Laudo pericial contábil que, ademais, atestou a regularidade das contas apresentadas - Sucumbência integral do réu - Herdeiro que restou vencido na integralidade de suas impugnações às contas da autora - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Morte de preso em penitenciária do Estado enquanto lá cumpria a pena. Indenizatória ajuizada por companheira da vítima. Possibilidade. Legitimidade ativa desta reconhecida, bem como a passiva da Fazenda do Estado de São Paulo. Preliminares rejeitadas.

11 - STJ Administrativo. Direito à saúde. Cobertura de plano de saúde e exercício de fiscalização pela ans. Legitimidade passiva da ans. Alegação de omissão no acórdão. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Não há ofensa ao CPC, art. 535, quando o aresto a quo decide plenamente a controvérsia e se apresenta devidamente motivado, sem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas, não sendo necessário que o magistrado efetue o prequestionamento numérico dos dispositivos legais aplicáveis ao caso ou que se manifeste sobre cada um dos argumentos apresentados pela parte. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Legitimidade passiva da União. Inépcia da petição inicial. Não caracterização. Liquidez e exigibilidade do título judicial. Prescrição. Agravo interno improvido.

1 - A União detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução em mandado de segurança por simetria de writ impetrado em face de ato praticado por Ministro de Estado. Ademais, dirimida a controvérsia da legitimidade passiva na fase de conhecimento, inviável sua rediscussão na fase executiva, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação revisional de contrato bancário. Cessão de crédito. Necessidade de notificação com a indicação expressa do cessionário (novo credor), sob pena de tornar a cessão ineficaz. Inocorrência. Manutenção da legitimidade passiva do cedente (credor originário) em demanda revisional de contrato. Recurso provido.

14 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Legitimidade Passiva. Não sendo instituição de ensino responsável por qualquer ofensa a direito alheio pelo uso indevido de seus serviços, cabendo-lhe tão somente registros de domínios na INTERNET, não pode figurar no polo passivo de demanda proposta com o objetivo de cancelar registro eletrônico, sob pena de multa diária, pagamento de custas e despesas processuais, impossível reputar-lhe fatos reprováveis juridicamente, como eventual violação a direito de marca e prática de concorrência desleal. Recurso provido.

15 - STJ Processual civil. Ambiental. Infração. Legitimidade passiva. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela ora recorrente, visando obstar Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, ora recorrido, arguindo a nulidade do Auto de Infração lavrado pela fiscalização ambiental estadual, em razão de infração ambiental cometida em desacordo com a Lei Estadual 3.467/2000, consubstanciada no «lançamento de efluentes líquidos no rio Canudo, com material particulado, causando degradação ambiental e modificação nas condições hidrográficas ou superficiais do corpo receptor. ... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Duplicata. Protesto. Cobrança extrajudicial. Má-fé. Inocorrência. CCB/2002, art. 940. Inaplicabilidade. Pagamento em dobro. Descabimento. Demanda judicial. Inexistência. Indenização indevida. Legitimidade passiva. Honorários advocatícios. Pedido. Falta. Apelação. Negócios jurídicos bancários. Declaração de inexistência de dívida, nulidade de duplicata e danos morais. Legitimidade passiva dos endossatários. Endosso-mandato e endosso translativo. Protesto sustado.

«1. É o banco endossatário Banespa parte ilegítima para figurar na demanda declaratória de inexistência de débito e de reparação de danos morais, se caracterizado apenas o endosso-mandato, em que a instituição bancária cobra a dívida em nome do endossante. Prática usual em cobranças de títulos pela via bancária. Agravo retido acolhido. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Denunciação caluniosa (CP, art. 339). Trancamento da ação penal. Alegação de ilegitimadade passiva. Não acolhida. Notícia-crime apresentada pelo próprio recorrente. Sócio-diretor. Detentor do poder de decisão. Sociedade empresária beneficiária dos cheques emitidos. Recurso improvido.

«1 - Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Corrupção passiva qualificada. CP, art. 317, § 1º. Alegação de nulidade processual por ilicitude da prova por derivação. Inexistência. Legitimidade. Autonomia de outros elementos de convicção. Fonte independente. CP, art. 157, § 2º. Fundamentos inatacados. Incidência da Súmula 283/STF. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Antecedentes. Súmula 444/STJ. Consequências. Fundamentação idônea.

«1. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - UNIESP PAGA - COMPETÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ASTREINTES - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA

Não há que se falar em competência da Justiça Federal, visto que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) somente deveria integrar esta demanda se estivesse sendo discutido nela as regras do programa FIES. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Processual civil. Afronta à coisa julgada material. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 512. Execução fiscal. Nulidade da arrematação decretada com fundamento na ilegitimidade passiva ad causam. Legitimidade confirmada no STJ. Manutenção da arrematação já realizada. Economia processual. Razoabilidade.

«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos concernentes à coisa julgada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Legitimidade passiva. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual contra a Telefônica Brasil S. A. e outros, objetivando a condenação da rés, solidariamente, a indenizar os danos à coletividade, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, não inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), revertido para o FECAM, além da obrigação de fazer consistente em retirar os engenhos publicitários, sob pena de multa. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA -

Ocorrência - Coisa julgada - Matéria foi objeto da Ação Civil Pública, oportunidade em que foi devidamente apreciada. ... (Continua)

23 - TJRS Direito público. Custas. Estado. Metade. Lei 8121 de 1985, art. 11 «c. Assistência judiciária gratuita. Legitimidade passiva. Falta. Inocorrência. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação de cobrança. Escrivã judicial não estatizada. Custas pendentes em processos nos quais a parte vencida era beneficiária da assistência judiciária gratuita. Legitimidade passiva do estado. Pagamento devido. Serventia privatizada. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade.

«I - Dispõe, com efeito, o artigo 11, letra «c da Lei Estadual 8.121/85 que «os emolumentos serão pagos por metade pela Fazenda Pública, nos feitos em que for concedido o benefício da justiça gratuita e vencido o beneficiário. Por isso, não é vedado ao Estado suscitar ilegitimidade, sustentando que a serventia deveria, para haver seu crédito, propor as ações contra os beneficiários da Assistência Judiciária que teriam sucumbido nos processos relacionados na inicial . E para tanto invoca o disposto nos artigos 11, parágrafo 2º e 12 da Lei 1.060/50. No entanto, essas disposições não estão em rota de colisão com o artigo 11, «c da Lei Estadual 8.121/85; antes, com esse se harmoniza no entendimento de que pagas as custas pelo Estado, porque por ele devidas, poderá ressarcir-se em face da parte beneficiada com a justiça gratuita, na hipótese de eventual mudança de sua situação financeira. Ainda, não pode o Estado transferir ao serventuário a obrigação que é sua, que resulta da lei; tampouco pode o serventuário suportar o ônus que é do Estado, de prestar assistência aos necessitados. Também, incorreto o argumento de que tratando-se de serventia privatizada, não seriam devidas porque «o escrivão responsável pelo Cartório recebe remuneração do ente público, não podendo ser remunerado duplamente. O escrivão da serventia não estatizada não percebe vencimento básico, nem vencimentos (com acréscimos de padrões e adicionais), apenas vantagens anômalas. Por isso, não lhe alcança o que dispõe o parágrafo único do artigo 11 do regimento de custas, que por ser regra de exceção a implicar privilégio, não se estende além da sua letra, estando a merecer interpretação restrita. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Omissão não demonstrada. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.

«1. A presente divergência (legitimidade passiva da União nas pretensões de fornecimento de medicamentos) não guarda similitude com a matéria submetidas ao procedimento do CPC/1973, art. 543-Cno REsp 1.102.457/RJ. ... (Continua)

25 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Serviço de energia elétrica. Fornecimento. Interrupção. Município. Legitimidade passiva. Inexistência. Concessionária. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fatores que influenciam. Dano material. Não caracterização. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva. Falha no fornecimento de energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Dano moral. Ocorrência. Quantum. Ilegitimidade passiva do município.

«Da ilegitimidade passiva do Município 1. Preambularmente, oportuno consignar que a legitimidade da parte é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão quanto a esta questão, em especial pro judicata. Inteligência do § 3º do CPC/1973, art. 267. ... (Continua)

26 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito que deixa de prestar contas na forma do convênio 592/97 sepre/mo, para recuperação de casas sem condições de habitação. Alegada ilegitimidade passiva. Desacolhimento. A Lei de improbidade administrativa é aplicada aos órgãos do poder executivo, pois a carta política no art. 37, § 4º, prevê as penas administrativas, civis e políticas pertinentes à improbidade, relegando à Lei infraconstitucional seu regramento. Distinção entre o crime de responsabilidade, crime comum, «impeachment e ato de autoridade, porém com relação aos prefeitos e seus secretários é perfeitamente ajustável a aplicação da Lei 8429/92. Preliminar afastada. Decisão de procedência mantida. Recurso improvido.

27 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo. Decadência. Não ocorrência. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento de valores retroativos. Legitimidade ativa e passiva. Reconhecimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte possui o entendimento de que a ausência de pagamento da reparação econômica pretérita configura ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir integralmente a portaria anistiadora, situação que afasta a configuração de decadência da pretensão mandamental. ... (Continua)

28 - TJPE Apelação cível. Direito administrativo e da saúde. Ação de cobrança. Serviços médicos prestados no âmbito do sus mediante convênio. Legitimidade passiva do município de são josé do egito. Reconhecimento. Improcedência, porém, do pleito ressarcitório, ante a ausência de comprovação do fato constitutivo do direito.

«1. Em sua exordial, asseverou o apelante ser credor do Município de São José do Egito no montante de R$ 67.502,06 (sessenta e sete mil quinhentos e dois reais e seis centavos), tendo em vista prestação de serviço de saúde básica à população municipal, no âmbito do SUS. ... (Continua)

29 - TJMG Reingresso no plano de assistência médica do ipsemg. Reexame necessário. Apelação cível. Contribuição previdenciária ao ipsemg. Juízo competente. Legitimidade passiva do ipsemg e do estado de Minas Gerais. Reingresso no plano de assistência médica do ipsemg. Possibilidade. Exigência do pagamento das contribuições pretéritas. Impossibilidade

«- A egrégia Corte Superior deste TJMG limitou a competência das Varas de Feitos Tributários às ações que versarem sobre matéria tributária ou contribuição previdenciária estadual. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Legitimidade passiva. Preclusão. Pessoas jurídicas distintas. Prazo de carência para hipóteses de urgência. Vinte e quatro horas (24h). Prevalência da garantia da saúde e da vida do segurado. Justa expectativa. Precedentes do STJ.

«1. Não conhecimento da insurgência em relação a questão jurídica preclusa. A alegação de ilegitimidade passiva fora objeto de decisão saneadora, não tendo sido oportunamente impugnada pela recorrente. Inviável a renovação do debate em sede de recurso especial. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Constitucional. Mandado de segurança. Ato impugnado. Descontos em proventos de pensão a título de contribuição previdenciária (Funprev). Autoridades apontadas como coatoras. Governador do estado e secretário de administração estadual. Teoria da encampação. Legitimidade passiva ad causam.

«1. A nulidade processual que deve conduzir à nulificação do processo com a sua extinção sem resolução do mérito, deve ser deveras significativa de modo a sacrificar os fins de justiça do processo. É que o processo é instrumento de realização de justiça e não um fim em si mesmo, por isso que não se justifica, em prol da questão meramente formal, sacrificar a questão de fundo e deixar ao desabrigo da coisa julgada o litígio, fator de abalo da paz e da ordem social. ... (Continua)

32 - TJMG Família. Músicas executadas em festa. Direitos autorais. Apelação cível. Propriedade intelectual. ECAd. Direitos autorais. Legitimidade passiva reconhecida. Festa de casamento promovida em salão de festas alugado. Previsão contratual. «recesso familiar não configurado. Inaplicabilidade do Lei 9.610/1998, art. 46, VI. Irrelevância da obtenção de lucro. Cobrança devida

«- Considerando que a exigência de recolhimento do Ecad, contratualmente estipulada entre o salão de festas e a noiva, reverte em benefício da referida instituição, há de se reconhecer sua legitimidade passiva. ... (Continua)

33 - TJRS Direito privado. Crédito educativo. Estudante. Graduação. Doença. Insuficiência renal. Incapacidade para o trabalho. Pagamento de bolsa. Isenção. Contrato. Função social. Fiança. Garantia. Insubsistência. Legitimidade passiva. Ocorrência. Apelações cíveis. Ensino particular. Ação declaratória. Crédito educativo. Bolsas de estudo. Mutuário. Doença grave incapacitante. Impossibilidade de trabalhar. Direito à isenção legal. Função social do contrato. Fiança. Extinção da obrigação principal. Pacto acessório. Ilegitimidade passiva rejeitada.

«Da legitimidade passiva da Caixa Estadual e do Banrisul ... (Continua)

34 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação penal. Esfera cível. Independência. Perícia particular. Desnecessidade. Partes. Tratamento desigual. Violação. Legitimidade passiva. Existência. Embriaguez. Excesso de velocidade. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. CPC/1973, art. 20, § 3º. Fixação. Seguradora. Denunciação à lide. Impossibilidade. Agravamento do risco. Ciência. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Agravos retidos. Ação penal. Suspensão da demanda indenizatória. Perícia. Apelos. Preliminar de ilegitimidade passiva. Propriedade da caminhonete que colidiu na traseira de automóvel parado no acostamento. Morte de ocupante. Excesso de velocidade. Embriaguez. Culpa. Prova. Dano moral. Honorários sucumbenciais. Denunciação da lide. Seguro. Risco. Agravamento. Agravos retidos.

«1. Suspensão da ação indenizatória: a suspensão da ação indenizatória, de que trata o CPC/1973, art. 110, a fim de que aguarde o julgamento da ação penal relativa ao acidente de trânsito de que tratam os autos, é facultativa, à luz do prudente arbítrio do Julgador. Ausência de obrigatoriedade legal. ... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Embargos à execução fiscal. IPVA. Legitimidade passiva do credor fiduciário. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando o reconhecimento de ilegitimidade passiva do credor fiduciário para cobrança de débitos de IPVA. A sentença julgou os embargos improcedentes, sendo mantida no Tribunal a quo. O recurso especial foi inadmitido na origem e no STJ, em decisão monocrática da Presidência. ... (Continua)

36 - TJMG Execução fiscal. IPTU. Apelação cível. Supressão de instância. Conhecimento em parte. Execução fiscal. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda. Legitimidade passiva do promitente vendedor. Substituição pelo promitente comprador. Súmula 392/STJ. Impossibilidade. CPC/1973, art. 42. Alienação de objeto litigioso. Inaplicabilidade

«- Não se conhece de pedido que não foi declinado pela parte interessada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

37 - TJSP SENTENÇA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA -

Autor que adquiriu o imóvel por instrumento particular de cessão de direitos e obrigações e pretende obter a outorga da escritura definitiva de compra e venda - Extinção do processo por ilegitimidade passiva - Inconformismo - Acolhimento - Legitimidade passiva da ré que é patente, pois figurou como vendedora no contrato firmado com a adquirente primitiva - Extinção afastada - Causa madura para julgamento. ... (Continua)

38 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Locação. Bem imóvel comercial. Alegação do ora apelante de que deveria ser excluído do pólo passivo, por não fazer parte da sociedade mantida com a co-locatária desde maio de 2000. Descabimento, pois é facultado ao credor a escolha em face de quem litigar. Hipótese em que não se trata de ação de garantia, inexistindo contrato obrigando a co-locatária a garantir o resultado da demanda em caso de derrota. Juntada, ademais, de documentos comprovando o débito locativo, tais como contrato comprovador da relação existente entre as partes. Legitimidade passiva reconhecida, devendo o réu apelante responder pela inadimplência contratual. Pena de litigância de má-fé não aplicada. Ação procedente. Recurso desprovido.

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FOTOGRAFIA E VIDEOMAKER - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA -

Corré que não participou da relação jurídica discutida, não possuindo legitimidade passiva para figurar na relação processual. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Legitimidade passiva. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de omissão da decisão agravada. Tese não suscitada nos embargos de declaração.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil de autarquia estadual. Alegada ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Legitimidade passiva e redução do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS E REALIZADAS POR TERCEIROS DESCONHECIDOS AO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Considerando que a parte autora comprovou que as transferências que retiraram dinheiro de sua conta foram realizadas por terceiros, o boletim de ocorrência, que a parte requerida deixou de juntar qualquer documento que indicasse o instrumento utilizado para realizar as transferências ou até mesmo a localidade na qual foram feitas, de se concluir que o banco requerido deve ser responsabilizado pelo ressarcimento do autor em relação aos numerários retirados indevidamente de sua conta. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Omissão não demonstrada. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Legitimidade passiva ad causam da União. Sobrestamento. Desnecessidade. Honorários. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao CPC/1973, art. 535, IIpressupõe sejam demonstrados, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegativa por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

44 - STJ Direito penal e processo penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e V. Trancamento de ação penal. Ilegitimidade passiva e ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de análise na via estreita do habeas corpus. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado da prática de crimes contra a ordem tributária, nos termos do Lei 8.137/1990, art. 1º, II e V, pleiteando o trancamento da ação penal sob o argumento de ilegitimidade passiva, uma vez que o paciente não possuía relação com a empresa indicada no período dos fatos investigados.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Sistema único de saúde. Prestação de serviço por entidade privada. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Legitimidade passiva. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Cuida-se de ação civil pública que foi julgada procedente, a fim de determinar a manutenção de todos os atendimentos e procedimentos de pessoas idosas, crianças e adolescentes vinculadas ao SUS e ordenar ao Estado do Rio Grande do Sul e ao Município de Lajeado que observassem os prazos e as formas de pagamento aos nosocômios de referência conforme estabelecido nos contratos e na legislação vigente, sob pena de bloqueio do montante necessário das contas públicas. Interpostas apelações pelo Estado do Rio Grande do Sul e pela Sociedade Beneficência e Caridade Lajeado, ora agravante, o Tribunal a quo deu provimento ao apelo do Estado para reconhecer sua ilegitimidade passiva e negou provimento ao apelo da ora agravante. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Herança. Renúncia. Vícios. Anulação. Legitimidade passiva. Interesse processual. Coisa julgada. Decadência. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

47 - STJ ação penal proposta contra magistrado. Embargos de declaração que visam ao reexame do ato judicial embargado. Inadmissibilidade. Recebimento de denúncia contra magistrado. Corrupção passiva, evasão de divisas, lavagem de capitais. Afastamento cautelar. Legitimidade. Loman, art. 29. Alegações de inocência e de ausência de elemento subjetivo. Inadmissibilidade, nesta fase procedimental. Embargos de declaração rejeitados. Denúncia recebida.

1 - Embargos de declaração opostos pelo denunciado ao acórdão no qual esta Corte Especial referendou o afastamento de desembargador das funções judicantes, bem como fixou outras medidas cautelares. Ausência de vícios no acórdão embargado. ... (Continua)

48 - TJSP Ação de rescisão contratual - Promessa de compra e venda de imóvel - Culpa pela rescisão atribuída à autora - Não obtenção do financiamento para pagamento do saldo devedor - Sentença de parcial procedência em relação à incorporadora e à imobiliária, a fim de rescindir o contrato e condená-las a devolver setenta e cinco por cento do que foi pago - Caracterizada a legitimidade passiva dos corretores - Responsabilidade pela obtenção do financiamento era da autora - Culpa exclusiva pela rescisão do contrato - Cláusula penal e comissão de corretagem - Abusividade não verificada - Contrato celebrado após a Lei 13.786/2018 - Empreendimento submetido ao regime do patrimônio de afetação - Possibilidade de rescisão do contrato e restituição parcial do que foi desembolsado, com desconto cumulativo da comissão de corretagem e da pena convencional - Provimento parcial da apelação da autora, apenas para reconhecer a legitimidade dos corretores, mas julgar improcedente o pedido em relação a eles.

49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ilegitimidade passiva. Indícios de autoria apontados. 2. Tac em nome de outra pessoa. Irrelevância. Independência das esferas. Alegação a ser valorada na instrução processual. 3. Ausência de justa causa. Excesso acusatório. Não verificação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A inclusão do recorrente no polo passivo encontra-se devidamente justificada, em razão dos indícios de que seria o verdadeiro proprietário da fazenda e, portanto, responsável pela situação dos trabalhadores lá encontrados em situação análoga à de escravo. ... (Continua)

50 - TJSP PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Legitimidade passiva do DETRAN que restou comprovada nos autos - Preliminar rejeitada.... (Continua)