lei mais benefica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Lei mais benéfica ao obreiro. Valor inicial. Benefício. Teto limite. Lei 8.213/91, art. 86.

«Deve ser aplicada, na espécie, a lei mais benéfica ao obreiro, Lei 8.213/1991, art. 86, com a redação dada pela Lei 9.032/95, em homenagem ao princípio da proteção infortunística.... (Continua)

2 - TJSP Mandado de segurança. Impetração objetivando declaração de nulidade de atos de infração de trânsito por vício formal e incidência de lei mais benéfica, portanto, a retroatividade de norma com caráter punitivo e, mais benéfica ao réu, é garantia constitucional do CF/88, art. 5º, XL. Não cabe ao intérprete distinguir o que a lei não distingue. Ademais, se o legislador editou lei mais benéfica para idêntico fato típico, o mero decurso de tempo não é suficiente para afastar a aplicação da lei mais benéfica por isonomia, princípio que vale não só no espaço como também no tempo não se aplica em questões de direito tributário ou administrativo, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recursos oficial e voluntário improvidos.

3 - STJ Processual civil e administrativo. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Multa. Lei mais benéfica. Retroatividade. Impossibilidade.

1 - As alegações que não foram deduzidas no momento oportuno, mas, apenas, no presente agravo interno, configuram inovação recursal insuscetível de análise em face da preclusão consumativa. ... (Continua)

4 - STJ Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Hermenêutica. Aplicação da lei mais benéfica. Lei 9.009/95, art. 89.

«A norma nova, mais benéfica, trata de direito substantivo, devendo ser aplicada a todos os processos em curso, para beneficiar os acusados.... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Multa. Lei tributária benéfica. Retroatividade. Lei 10932 de 1997. Agravo de instrumento. Multa. Retroatividade de Lei mais benéfica.

«A expressão ato não definitivamente julgado, contida no inciso II do CTN, art. 106, refere-se ao julgamento em ambas as esferas, jurídica e administrativa, sendo inadequada a interpretação restritiva que exclui a hipótese de retroatividade da lei mais benéfica quando ainda não realizados os atos de expropriação na execução. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO.... (Continua)

6 - STJ Acidente de trabalho. Previdenciário. Auxílio-acidente. Aplicação da lei mais benéfica.

«Em caso de acidente do trabalho, considerada a retroação determinada, deve ser aplicada a Lei 8.213/91, por ser mais benéfica ao acidentado.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental (fundamentos). Crime falimentar (caso). Pretensão punitiva (prescrição). Lapso temporal (dois anos - Decreto-lei 7.661/1945) . Termo inicial (data da decretação da falência - Lei 11.101/2005) . Lei mais benéfica (retroatividade). Combinação de dispositivos mais benignos (possibilidade). Precedentes (aplicação).

«1. Prescrevem em dois anos os crimes falimentares. Incidência do Decreto-lei 7.661/1945, art. 199, caput. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Tributário. Redução da multa de 60% para 40%. Hermenêutica. Retroatividade da lei mais benéfica ao contribuinte. Possibilidade. Afastada a interpretação literal do Lei 8.212/1991, art. 35. Precedentes do STJ. CTN, art. 106, II, «c. Exegese.

«O CTN, por ter «status de Lei Complementar, ao não distinguir os casos de aplicabilidade da lei mais benéfica ao contribuinte. afasta a interpretação literal presente no Lei 8.212/1991, art. 35, que determina a redução do percentual alusivo à multa incidente pelo não recolhimento do tributo, no caso, de 60% para 40%. A redução aplica-se aos fatos futuros e pretéritos por força do princípio da retroatividade da «lex mitior consagrado na Lei (CTN, art. 106), na jurisprudência predominante e na doutrina. O Superior Tribunal de Justiça tem afirmado a possibilidade de retroatividade de lei que beneficia o contribuinte.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa. Redução. Retroatividade da Lei mais benéfica. Possibilidade.

1 - Ausente o prequestionamento dos arts. 242, 244, 506, III e 535, I e II, do CPC, e CTN, art. 112. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Majoração do percentual de 30% para 50% com fundamento exclusivo na superveniência de Lei mais benéfica. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

11 - TAMG Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Redução da capacidade laborativa. Auxílio-acidente. Hermenêutica. Lei mais benéfica. Aplicação a fato pretérito. Possibilidade enquanto ainda não há definição judicial. Lei 8.213/91, art. 86.

«A lei securitária nova, desde que benéfica, tem aplicação imediata, alcançando o acidente ocorrido sob a égide da lei mais antiga, mas que ainda não obteve definição judicial.... (Continua)

12 - TJSP Ação Anulatória de Ato Administrativo - CNH. Sentença de Improcedência. Recurso Nominado procedente. Lei mais benéfica.

13 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio acidente de 40% concedido sob a égide da Lei 6367/76. Substituição para auxílio acidente de 50% com fundamento exclusivo na superveniência de Lei mais benéfica. Inadmissibilidade. Recurso provido.

14 - STJ Administrativo. Recurso especial. Poder de polícia. Sunab. Multa administrativa. Retroatividade da Lei mais benéfica. Possibilidade. CF/88, art. 5º, XL. Princípio do direito sancionatório. Afastada a aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I. O CF/88, art. 5º, XL prevê a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cabível extrair-se do dispositivo constitucional princípio implícito do Direito Sancionatório, segundo o qual a lei mais benéfica retroage. Precedente. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Carteira Nacional de Habilitação. Suspensão do direito para dirigir. Infração grave. Superveniência de lei mais benéfica. Lei 11334/06. Tipificação mais branda, benéfica ao impetrante. Retroatividade cabível. Direito líquido e certo. Reconhecimento. Ordem concedida. Recurso não provido.

16 - STJ Recurso especial. Mandado de segurança. Exigibilidade do crédito tributário suspensa por liminar cassada na sentença denegatória do writ. Multa moratória afastada. Lei mais benéfica. Lei 9.430/96, art. 63, § 2º, e art 106 do CTN.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Constitucional. Hermenêutica. Sanção administrativa. Direito administrativo sancionador. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Retroatividade da Lei mais benéfica. Possibilidade. Princípio do direito sancionatório. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Processual civil. CF/88, art. 5º, XL. CF/88, art. 40.

A CF/88, art. 5º, XL prevê a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cabível extrair-se do dispositivo constitucional princípio implícito do Direito Sancionatório, segundo o qual a lei mais benéfica retroage no caso de sanções menos graves, como a administrativa. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistente. Multa. Redução. Retroatividade da Lei mais benéfica. Possibilidade. CTN, art. 106, III, c.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente, o que de fato não ocorreu. Pretende a embargante uma nova análise da matéria dos autos.... (Continua)

19 - STJ Tributário. Hermenêutica. Lei mais benéfica. Diminuição da multa de 30% para 20%. Retroatividade para beneficiar o contribuinte. Admissibilidade. CTN, art. 106, II, «c.

«Mitigado o valor da multa moratória de 30 para 20% pela Lei Estadual 9.399/96, admite-se excepcionalmente a retroação dos seus efeitos pelo caráter mais benéfico ao contribuinte. A norma alcançará os atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados; leia-se: não transitados em julgado. A regra inscrita no CTN, art. 106, II, «c aplica-se tanto às multas de caráter punitivo como às moratórias, uma vez que ao intérprete não cumpre distinguir quando a lei não o faz.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Multa moratória. Redução. Lei mais benéfica. Retroação. Matéria de ordem pública. Inexistência. Ônus da sucumbência. Distribuição. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - Segundo orientação jurisprudencial do STJ, as matérias de ordem pública podem ser alegadas em qualquer grau de jurisdição e apresentam-se cognoscíveis de ofício pelo magistrado, ou seja, independem de manifestação da parte para que sejam examinadas. Em se tratando de retroatividade de lei mais benéfica com a finalidade de reduzir a multa moratória, sobressai o caráter eminentemente patrimonial do debate, a depender de provocação da parte interessada. ... (Continua)

21 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Revisão. Invocação de lei mais benéfica. Impossibilidade. Retroatividade nela não prevista. Hipótese, ademais, que a nova legislação não indica fonte de custeio para suprir a pretendida majoração do benefício. Ação improcedente. Recurso oficial provido.

22 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/09. Retroatividade da Lei mais benéfica. Condutas praticadas em único contexto contra a mesma vítima. Reconhecimento de crime único. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Multa. Hermenêutica. Retroatividade da lei mais benéfica. Possibilidade. CTN, art. 106.

«1. O CTN, art. 106 faculta ao contribuinte a incidência da Lei posterior mais benéfica a fatos pretéritos, desde que a demanda não tenha sido definitivamente julgada. Precedentes do STJ. ... (Continua)

24 - STF Direito penal. Hermenêutica. Lei mais benéfica. Concessão de ordem de ofício. Princípio unitário. Ante o crime perpetrado, há de adotar-se o princípio unitário relativo à incidência de normas. Mostrando-se mais favorável a lei posterior, cumpre observá-la, pouco importando que, com isso, a pena-base seja superior à inicialmente prevista. O benefício é aquilatado a partir do resultado final decorrente da dosimetria da pena.

25 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio suplementar em auxílio-acidente. Acidente típico. Prova pericial desfavorável ao obreiro, não se verificando a hipótese de agravamento da lesão. Observância do princípio «tempus regit actum, não havendo lugar para aplicação de Lei mais benéfica. Improcedência mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP Acidente do trabalho. Revisional de beneficio acidentário. Lei mais benéfica. Pretensão de majoração do percentual para 50% após o advento da Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio. Retroatividade nela não prevista. Fonte de custeio não indicada. Consagração do princípio «tempus regit actum. Sentença de improcedência. Recurso do autor improvido.

27 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Lei mais benéfica. Pretensão de majoração do percentual para cinquenta por cento após o advento da Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio. Retroatividade nela não prevista. Fonte de custeio não indicada. Consagração do princípio «tempus regit actum. Sentença de improcedência. Recurso do autor improvido.

28 - TJSP Acidente de trabalho. Revisional de beneficio acidentário. Lei mais benéfica. Pretensão de majoração do percentual para 50% após o advento da lei 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio. Retroatividade nela não prevista. Fonte de custeio não indicada. Consagração do princípio «tempus regit actum. Sentença de improcedência. Recurso da autora improvido.

29 - STJ Processual civil e administrativo. Infração administrativa. Lei posterior mais benéfica. Retroatividade. Previsão expressa. Necessidade.

1 - A jurisprudência da Primeira Turma vem entendendo pela de possibilidade de retroação de lei mais benéfica nos casos que envolve penalidades administrativas, por compreender que o CF/88, art. 5º, LV traria princípio geral de Direito Sancionatório.... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reajuste da pensão por morte. Concessão anterior à edição da Lei 9.032/95. Hermenêutica. Aplicação da lei mais benéfica. Incidência imediata e não aplicação retroativa. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 75.

«Consoante entendimento pacificado no STJ, mediante jurisprudência da Eg. 3ª Seção, a alteração do percentual do benefício de pensão por morte, prevista no Lei 8.213/1991, art. 75, com redação dada pela Lei 9.032/95, deve ser aplicada às pensões concedidas antes de sua edição, porque imediata a sua incidência.... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reajuste da pensão por morte. Concessão anterior à edição da Lei 9.032/95. Hermenêutica. Aplicação da lei mais benéfica. Incidência imediata e não aplicação retroativa. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 75.

«Consoante entendimento pacificado no STJ, mediante jurisprudência da Eg. 3ª Seção, a alteração do percentual do benefício de pensão por morte, prevista no Lei 8.213/1991, art. 75, com redação dada pela Lei 9.032/95, deve ser aplicada às pensões concedidas antes de sua edição, porque imediata a sua incidência.... (Continua)

32 - STJ Tributário. Hermenêutica. Lei posterior mais benéfica. Ato não definitivamente julgado. Conceito. Precedentes do STJ. CTN, art. 106, II.

«... O CTN, art. 106, II, faz menção a ato não definitivamente julgado como condição para que a lei mais benéfica se aplique a fatos pretéritos. Tem-se entendido, para fins de interpretação dessa condição, que só se considera como encerrada a Execução Fiscal após a arrematação, adjudicação e remição, sendo irrelevante a existência ou não de Embargos à Execução, procedentes ou não. ... (Min. Milton Luiz Pereira).... (Continua)

33 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Infrações administrativas. Retroatividade da Lei mais benéfica. CTN, art. 106. Inaplicabilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

34 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Diferenças entre salário básico e salário-mínimo. Lei municipal 3.343/04 mais favorável ao trabalhador.

«Ilesos os termos da Súmula Vinculante 16/STF, tendo em vista que o Julgador Regional dirimiu a questão com amparo na lei mais benéfica ao trabalhador (lei municipal). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

35 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pretensão de conversão em auxílio-acidente de 40% para 50%, após a Lei nº: 9032/95. Inviabilidade. Lei mais benéfica. Descabimento, sob pena de violação do princípio «tempus regit actum. Agravamento da lesão. Inexistência. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio que previa outro percentual específico. Recurso improvido.

36 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Redução de multa. Retroatividade de lei mais benéfica. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 35. CTN, art. 106, II, «c.

«O CTN, art. 106, II, «c, admite que lei posterior por ser mais benéfica se aplique a fatos pretéritos, desde que o ato não esteja definitivamente julgado. Tem-se entendido, para fins de interpretação dessa condição, que só se considera como encerrada a Execução Fiscal após a arrematação, adjudicação e remição, sendo irrelevante a existência ou não de Embargos à Execução, procedentes ou não.... (Continua)

37 - TJRS Direito criminal. Tráfico de entorpecente. Desclassificação. Uso próprio. Lei mais benéfica. Retroatividade. Extinção da punibilidade. Prescrição. Lei 11.343/06. Drogas. Art. 33. Tráfico. Art. 28. Porte para uso próprio.

«Réu flagrado portando duas pedras de crack e um tijolinho de maconha, em local com denúncias de ser ponto de tráfico de drogas.... (Continua)

38 - STJ Crime contra a ordem tributária. Extinção da punibilidade. Pagamento do tributo em data anterior ao recebimento da denúncia. Lei 8.137/90, art. 14.

«Ultratividade da lei mais benéfica. Fatos narrados sob a égide da Lei 8.383/91. Inviável aplicar-se a regra da ultratividade da lei mais benéfica, quando evidenciado na denúncia que os fatos imputados aos réus ocorreram, tão-somente, sob o império da Lei 8.383/91, o que afasta a incidência da causa da extinção de punibilidade prevista na Lei 8.137/90. Recurso improvido.... (Continua)

39 - TAMG Crime hediondo. Pena. Hermenêutica. Lei mais benéfica. Progressão de regime. Possibilidade. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º. CF/88, art. 5º, XLIII. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«De acordo com o entendimento majoritário dos Tribunais Superiores, a Lei 9.455/97, mais recente, mostra-se mais favorável e mais benéfica que a Lei 8.072/1990 e, por imperativo constitucional e do próprio Código Penal, aplica-se incondicionalmente. A Lei 9.455/97, ao admitir a progressão do regime prisional para os crimes de tortura, afetou a disciplina unitária da Lei Maior, ensejando a progressão para os demais delitos considerados hediondos, sempre que o condenado reunir os requisitos subjetivos e objetivos, pois, sem estes, pode até cumprir toda a pena em regime fechado e nem ter direito ao benefício do livramento condicional.... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Pedido de retirada do agravo interno da pauta virtual de julgamento não apreciado. Ausência de prejuízo à defesa, ao contraditório e ao acesso à justiça. Nulidade afastada. Infração de natureza administrativa. Retroatividade da Lei mais benéfica. Descabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme previsto no art. 184-D, parágrafo único, do RISTJ, a oposição ao julgamento virtual deve ser acompanhada de argumentação idônea e de comprovação de efetivo prejuízo à defesa da parte requerente, o que não se verifica nos presentes autos. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Superveniência de nova lei. Determinação da Lei mais adequada. Instância de origem. Lei 6.368/1976 ou Lei 11.343/2006. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica. Determinação, de ofício, de exame da situação do corréu. Embargos com efeitos infringentes.

«1. A oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

42 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112. Nova redação. Aplicação da Lei mais benéfica em sua integralidade. Combinação de leis. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - No caso, a Corte de origem concordou com o Juízo das execuções, que, ao fazer um quadro comparativo entre as quantidades de pena ainda a cumprir, para fins de progressão de regime, dos crimes praticados pelo paciente (hediondo e comum), tanto pela lei nova - 13.964/2019, que modificou a Lei 7.210/1984, art. 112 -, quanto pela lei anterior, verificou que a nova norma é mais benéfica a ele, de um modo geral, aplicando-a em sua integralidade. A pretensão da defesa, de que a progressão de regime para o crime comum seja regida pela lei anterior à Lei 13.964/2019 vai na contramão da Súmula 501/STJ, que proíbe a combinação de leis. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/21.

Pretensão ao reconhecimento da retroatividade da lei mais benéfica, para fins de cancelamento da indisponibilidade de bens. Inadmissibilidade. Norma processual aplicável imediatamente aos processos em curso, porém sem retroagir. Inaplicabilidade, ao direito administrativo sancionador, do princípio da retroatividade da lei mais benéfica. Distinções axiológicas e principiológicas entre o direito penal e o direito administrativo. Ausência de previsão da retroatividade na Lei 14.230/21. Atos e fases processuais já consumados que devem ser respeitados. ... (Continua)

44 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Suspensão do direito de dirigir. Infração de trânsito. Lei 11334/06, que qualificou como grave infração antes classificada como gravíssima, alterando o CTB, art. 218. Aplicação retroativa por se tratar de lei mais benéfica. Sentença concessiva da segurança mantida. Precedentes deste Tribunal. Recurso desprovido.

45 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pleito de segurado já beneficiário visando receber benefícios de novel legislação mais favorável. Retroatividade da lei mais benéfica não expressamente prevista. Ausência, outrossim, de indicação da fonte de custeio que supra a desejada majoração do beneficio. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que a revisão de pensão por morte e demais benefícios, constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9032/95, não pode ser realizada com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido no referido diploma legal. Decisão mantida. Recurso improvido.

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa de trânsito. Retroatividade. Lei mais benéfica. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Caráter constitucional. Precedentes.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual os princípios contidos no Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da LINDB (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada) possuem contornos nitidamente constitucionais, motivo pelo qual não podem ser objeto de recurso especial. ... (Continua)

47 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Motorista embriagado. Segregação. Desnecessidade. Lei mais benéfica. Retroatividade. Hábeas corpus. Receptação. Embriaguez ao volante. Direção de veículo automotor sem habilitação.

«1. Embora presentes os indicativos de autoria, não se visualiza a necessidade da manutenção da segregação cautelar, pelo fato de a liberdade do paciente não prejudicar o andamento do processo ou a aplicação da lei penal, e os delitos não envolverem violência ou grave ameaça à pessoa. ... (Continua)

48 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de auxílio suplementar. Inviabilidade. Conversão em auxílio acidente de 50%, da Lei 9032/95. Lei mais benéfica. Irretroatividade. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente à época do infortúnio que previa outro percentual específico. Consagração do princípio «tempus regit actum. Descabimento da revisão, conforme reiterado entendimento do Supremo Tribunal Federal, já reafirmado em regime de repercussão geral. Inexistência, ademais, do agravamento da lesão originária. Improcedência do pedido. Recurso de ofício provido.

49 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão de auxílio suplementar. Inviabilidade. Conversão em auxílio acidente de 50%, da Lei 9032/95. Lei mais benéfica. Irretroatividade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio que previa outro percentual específico. Consagração do princípio «tempus regit actum. Descabimento da revisão, conforme reiterado entendimento do Supremo Tribunal Federal, já reafirmado em regime de repercussão geral. Inexistência, ademais, do agravamento da lesão originária. Recurso de ofício provido.

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade.multa administrativa. Retroatividade da Lei mais benéfica. Possibilidade. CF/88, art. 5º, XL. Princípio do direito sancionatório. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)