Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração objetivando declaração de nulidade de atos de infração de trânsito por vício formal e incidência de lei mais benéfica, portanto, a retroatividade de norma com caráter punitivo e, mais benéfica ao réu, é garantia constitucional do CF/88, art. 5º, XL. Não cabe ao intérprete distinguir o que a lei não distingue. Ademais, se o legislador editou lei mais benéfica para idêntico fato típico, o mero decurso de tempo não é suficiente para afastar a aplicação da lei mais benéfica por isonomia, princípio que vale não só no espaço como também no tempo não se aplica em questões de direito tributário ou administrativo, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recursos oficial e voluntário improvidos.