leilao negativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Leilão negativo. Prazo para a Fazenda Pública pleitear a adjudicação dos bens penhorados: a qualquer tempo após o término da hasta pública. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 24.

«O legislador não fixou prazo o requerimento de adjudicação dos bens penhorados para a hipótese de leilão sem licitante (Lei 6.830/1980 (LEF), art. 24, II, «a). Por conseqüência, não há que se falar que o pedido de adjudicação deve ser feito «imediatamente após o término do leilão negativo, nem há que se fixar tal prazo em 30 dias depois de finda a hasta pública, pois se desejasse estabelecer tais termos, o legislador o faria expressamente, como o fez em relação ao leilão com licitantes (Lei 6.830/80, art. 24, II, «b). Portanto, a Fazenda Pública pode pleitear a adjudicação a qualquer tempo após o término do leilão negativo, pelo preço da avaliação atualizado monetariamente.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Averbação dos autos de leilão negativo. Ausência. Posse do espólio de boa-fé. Reexame do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão não impugnados no apelo extremo. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - Ficou expressamente consignado pelo Tribunal estadual que a instituição financeira não demonstrou ter promovido a averbação dos autos de leilão negativo ou que a posse do espólio não tenha sido de boa-fé. Infirmar tais conclusões exigiria o imprescindível reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Bem imóvel objeto de alienação fiduciária. Existência de procedimento extrajudicial para constituição em mora e venda do imóvel dado em garantia. Mora dos devedores e consolidação da propriedade plena em favor da credora fiduciária após leilão negativo. Validade da concessão da liminar. Não ocorrência de qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade. Recurso desprovido.

4 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores pagos. Compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Leilão negativo. Consolidação da propriedade. Diferença entre o valor arrematado e o valor de mercado. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que a disciplina do CDC, art. 53 não é aplicável a contrato de compra e venda de imóvel vinculado a garantia de alienação fiduciária, considerando que é obrigatória a aplicação do disposto na Lei 9.514/1997, art. 27, o qual disciplina o critério de devolução, de maneira específica, para tal hipótese. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que rejeitou o pedido de suspensão ou cancelamento da Leilão - Insurgência dos executados - Legislação processual civil não disciplina prazo mínimo a ser observado entre a ocorrência de leilão negativo e nova hasta pública - Execução que se realiza no interesse do credor - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Cobrança. Fase executória da sentença. Inscrição e especialização da hipoteca judiciária de um imóvel de propriedade e domínio da ré. Transformação em penhora do bem imóvel, com determinação de avaliação deste. Adjudicação, pela exeqüente, do imóvel penhorado. Validade. Desnecessidade de realização de prévio leilão (negativo) para que o exeqüente possa fazer uso do procedimento adjudicatório. Adjudicação que passou a ser a primeira das formas oferecidas ao exeqüente, para propiciar a satisfação do seu crédito. Lei 11382/06. Caso em que a alienação em hasta pública, deixou de ser a meta normal ou preferencial da expropriação na execução por quantia certa. Alegação de nulidade que carece de comprovação. Recurso desprovido.

7 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Diligências para localização de bens, parcialmente positivas, havendo veículo atualmente penhorado, embora com leilão negativo, sem o adequado prosseguimento do feito quanto à sua destinação - Determinado o arquivamento do processo em 2017, em andamento o feito desde 2019 - No caso, ausente hipótese para a contagem do prazo de prescrição intercorrente - Sem inércia por parte do exequente pelo prazo de prescrição da ação (Súmula 150/STJ) - Ampla diligência - Dificuldade na localização de outros bens que não pode ser atribuída ao exequente - Sentença anulada. ... (Continua)

8 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA -

Alegação de que em razão da adjudicação do imóvel, cujo valor é superior ao da dívida, houve enriquecimento sem causa da instituição financeira - Hipótese em que, após a ausência de licitantes interessados, o imóvel foi adjudicado pela instituição financeira - Banco que tem incorporado ao seu patrimônio o valor da avaliação do bem, inegavelmente superior ao da dívida - Impossibilidade de considerar a dívida extinta sem impor ao banco a restituição da diferença - Vedação ao enriquecimento sem causa - Sentença reformada para condenar a instituição financeira a pagar à autora a quantia relativa à diferença entre o valor da avaliação e o valor atualizado da dívida (com todos os encargos contratuais) somado ao das despesas devidamente comprovadas, apurado no momento da adjudicação do imóvel (data do segunda Leilão negativo), corrigido monetariamente a partir de então e acrescido de juros de mora desde a citação, com inversão da sucumbência - Recurso provido... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. HONORÁRIOS DO PERITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO RÉU. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE DA PERÍCIA EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA TOTAL.

Decisão agravada, que em ação de cobrança de cotas condominiais, ora em fase de cumprimento de sentença, homologou a avaliação do imóvel de propriedade da ora agravante. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO.

Insurgência recursal do executado contra a decisão que indeferiu o pedido de levantamento da penhora do veículo VW/GOL 1.0, sob a alegação de que a restrição de transferência no DETRAN seria suficiente para impedir sua alienação e que a remoção do bem causaria excessiva onerosidade. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. Embargos à execução. Embargos do executado. Penhora do faturamento da empresa após a ocorrência de leilão negativo do bem anteriormente penhorado. Novos embargos. Possibilidade. Discussão adstrita aos aspectos formais da penhora. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/1980, art. 16, III.

«1. A anulação da penhora implica reabertura de prazo para embargar, não assim o reforço ou a redução, posto permanecer de pé a primeira constrição, salvo para alegação de matérias suscitáveis a qualquer tempo ou inerente ao incorreto reforço ou diminuição da extensão da constrição. ... (Continua)

12 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.

Ação de indenização por danos materiais e morais visando a reparação por prejuízos decorrentes de alegada falha na prestação de serviços advocatícios. A ação foi inicialmente distribuída para a 9ª Vara Cível de Campinas, mas remetida para a Comarca de São Paulo, foro de domicílio do réu, após acolhimento da alegação de incompetência relativa. ... (Continua)

13 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de imissão na posse - Imóvel arrematado em leilão judicial - Posse exercida por terceiro - Demanda que não versa mais sobre os interesses da massa falida, razão pela qual não há que se falar em competência do Juízo falimentar - Inaplicabilidade do disposto na Lei 11.101/2005, art. 76 - Livre distribuição do feito que deverá ser respeitada - Observância do princípio do Juiz natural - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.... (Continua)

14 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de rescisão contratual - Demanda inicialmente distribuída ao foro de eleição - Foro de eleição sem relação com o domicílio das partes ou com o local de cumprimento da obrigação - Nulidade da cláusula de eleição - art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC - Foro aleatório que permite o reconhecimento da incompetência de ofício - Flexibilização da Súmula 33/Colendo STJ - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

15 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de despejo - Demanda inicialmente distribuída ao foro de eleição - Foro de eleição sem relação com o domicílio das partes ou com o local de cumprimento da obrigação - Nulidade da cláusula de eleição - art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC - Foro aleatório que permite o reconhecimento da incompetência de ofício - Flexibilização da Súmula 33/Colendo STJ - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

16 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação monitória distribuída no foro de eleição contratual, que coincide com o domicílio da parte autora. Relação de consumo. Remessa, de ofício, para o foro do domicílio do réu, consumidor. Impossibilidade. Ausência de demonstração de abusividade da cláusula de eleição. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Competência do MM. Juiz de Direito suscitado da 3ª Vara Cível de Campinas... (Continua)

17 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Pedido de levantamento de constrição de imóvel arrematado em leilão. Decisão de constrição proferida pelo Juízo da 14ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da capital, no bojo de medida cautelar distribuída por dependência a ação penal movida contra o antigo proprietário do bem. Óbito do denunciado que deu ensejo à prolação de sentença de extinção da punibilidade na ação penal. Hipoteca Judicial remetida ao Juízo Cível. Medida acertada. Inexistência de fundamento legal para tramitação do feito no Juízo Criminal, se extinta a ação penal. Matéria afeta ao âmbito de incidência do Direito Civil. Inteligência do CPP, art. 145. Competência do Juízo suscitado da 36ª Vara Cível do Foro Central Cível da capital... (Continua)

18 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Execução de título extrajudicial - Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca ... (Continua)

19 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação e Cobrança c/c Indenização por Danos Materiais proposta no foro de eleição. Remessa para a comarca que alberga o domicílio da autora. Impossibilidade. Ausência de demonstração de abusividade da cláusula de eleição. Distribuição do feito não aleatória. Inteligência do CPC, art. 781, I. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Barueri, suscitado... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Recurso interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de suspensão da Leilão eletrônico designado - Leilão já realizado, com resultado negativo - Recurso prejudicado

21 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação cautelar de arresto antecedente à ação de execução de título extrajudicial fundada em contratos de transporte rodoviário de cargas. Distribuição para o Foro Central da capital, diante da existência de cláusula de eleição de foro. Remessa para o foro de domicílio da parte ré. Impossibilidade. Validade da cláusula de eleição de foro. Inteligência do art. 63, § 1º do CPC e Súmula 335/STF. Precedentes. Competência da Juíza suscitada da 31ª Vara Cível do Foro Central da Capital... (Continua)

22 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de indenização por dano moral - Distribuição ao Juízo do foro de eleição - Redistribuição ao local da sede da ré - Medida acertada - Possibilidade de declinação de ofício - Juízo do foro de eleição sem qualquer vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o local da obrigação - § 1º do art. 63 C.P.C. com a nova redação dada pela Lei 14.879/2024,  que deve ser observado - Mitigação da regra da «perpetuatio jurisdictionis e da Súmula 33/STJ - Precedente - Procedente o conflito - Competente o Juízo Suscitante... (Continua)

23 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores. Distribuição no foro do domicílio dos autores, consumidores. Determinação de redistribuição para a Comarca de São Paulo, em razão da cláusula de eleição de foro. Impossibilidade. Ação de natureza pessoal, fundada em relação de consumo. Aplicabilidade da regra geral de competência do CPC, art. 46 e do disposto no CDC, art. 101, I, a despeito da existência de cláusula de eleição de foro. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 6ª Vara Cível da Comarca de Campinas... (Continua)

24 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação revisional cumulada com pedido de exibição de documentos. Distribuição para a 4ª Vara Cível de Barueri. Remessa para a comarca de São Paulo, a pedido da parte autora. Equívoco manifesto na distribuição. Existência de cláusula de eleição de foro no contrato pactuado entre as partes. Endereçamento e apontamento da competência em tópico específico na petição inicial. Ratificação, em manifestação posterior da parte autora, da intenção de propositura da demanda no foro de eleição contratual. Competência da Juíza suscitante da 37ª Vara Cível do Foro Central da Capital... (Continua)

25 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA

- Execução de título executivo extrajudicial - Demanda ajuizada na Comarca de Santana do Parnaíba, que corresponde ao foro de eleição constante no título - Declínio da competência, de ofício, ao foro de domicílio da executada - Descabimento - Incidência da regra do CPC, art. 63, caput - Ausente demonstração de abusividade da cláusula de eleição de foro - Prejuízo ao acesso à justiça não evidenciado - Inclusão da cláusula de eleição de foro no contrato que decorre da autonomia de vontade das partes - Fixação da competência que ocorre no momento da distribuição da demanda - Prevalência do princípio da perpetuatio jurisdictionis - Inteligência do CPC, art. 43 - Precedentes - Ação ajuizada antes da vigência da Lei 14.879, de 4 de junho de 2024, que alterou os parágrafos 1º e 5º, do CPC, art. 63, a afastar a aplicação da alteração legislativa ao caso em análise - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

26 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívida e Nulidade de Cláusulas Contratuais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, local do domicílio do autor. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul, Foro de eleição. Cabimento. Aplicação da regra contida no CPC, art. 63, caput. Inteligência da Súmula 335 do C. Supremo Tribunal Federal (STF). Ausente demonstração de que a cláusula de eleição de foro seja manifestamente abusiva. Prejuízo ao acesso à justiça pelo consumidor não evidenciado no caso sub judice. Inclusão da cláusula de eleição de foro no contrato que decorre da autonomia de vontade das partes. Manutenção do Foro na Comarca de São Caetano do Sul, eleita pelas partes. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul, suscitante.... (Continua)

27 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ubatuba - Ação de revogação de doação - Distribuição por dependência ao Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Centra - Redistribuição livre ao Juízo da 8ª Vara Cível do Foro Central, em virtude da ação dita conexa já ter sido sentenciada - Ulterior remessa ao MM. Juízo de Ubatuba - Descabimento. 1. Inexistência de conexão com a ação 1131559-25.2021.8.26.0100 - Parte final do § 1º do art. 55 do C.P.C. e Súmula 235 do E. STJ, que devem ser observados. 2. Cláusula de eleição de foro - Partes podem modificar a competência nos termos do art. 63 do C.P.C. - Validade da cláusula de eleição - Súmula 335 do Eg. STF - Eleição de foro que guarda pertinência com o domicílio das requerentes (art. 63 § 1º do C.P.C.). 3. Competência territorial - Natureza relativa, indeclinável de ofício - Arts. 43, 64, 65, todos do C.P.C. - Súmula 33/STJ - Precedente - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado... (Continua)

28 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Apelação interposta nos autos de ação anulatória de ato jurídico (escritura pública de hipoteca) c/c indenização por dano material - Pretensão de anulação de hipoteca por ausência de anuência da proprietária (inexistência de procuração com poderes específicos para firmar hipoteca) supostamente concedida pela autora ao banco réu para garantia de dívida contraída por meio de contrato bancário de câmbio para compra de exportação tipo 1 subscrito por pessoa jurídica, da qual o filho e mandatário da acionante é sócio - Imóvel que foi penhorado, avaliado e arrematado em leilão nos autos de execução por título extrajudicial movida pelo banco em face da sociedade empresária devedora - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 17ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu por entender tratar-se de ação que versa sobre domínio de bem imóvel e procedimento de registro público, portanto, matérias afetas a uma das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado I - Conflito suscitado pela 4ª Câmara de Direito Privado - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria - Litígio relativo a contrato bancário e anulação de hipoteca vinculada a operação de mútuo bancário - Competência da Seção de Direito Privado II - Art. 5º, II.3 e II.4, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Conflito julgado procedente e declarada a competência da C. 17ª Câmara de Direito Privado, a Suscitada... (Continua)

29 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer - Demanda inicialmente distribuída ao foro de eleição - Declínio da competência, de ofício, ao foro de domicílio das rés - Descabimento - Incidência da regra do CPC, art. 63, caput - Ausente demonstração de abusividade da cláusula de eleição de foro - Prejuízo ao acesso à justiça não evidenciado - Precedentes - Ação ajuizada antes da vigência da Lei 14.879, de 4 de junho de 2024, que alterou os parágrafos 1º e 5º, do CPC, art. 63, a afastar a aplicação da alteração legislativa ao caso em análise - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

30 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) distribuída para a 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto, foro do local da assinatura do contrato, coincidente com o foro da praça de pagamento e com um dos foros definidos em cláusula de eleição. Remessa, de ofício, para o foro do domicílio do réu, reputando-o consumidor. Impossibilidade. Ausência de demonstração de abusividade da cláusula de eleição. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Precedentes da C. Câmara Especial. Competência do MM. Juiz de Direito suscitado da 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto... (Continua)

31 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores. Distribuição para a 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto, foro do domicílio dos autores consumidores. Determinação de remessa para a Comarca de Jardinópolis, em razão da cláusula de eleição do foro da comarca de situação do imóvel. Impossibilidade. Ação de natureza pessoal, fundada em relação de consumo. Aplicabilidade da regra geral de competência do CPC, art. 46 e do disposto no CDC, art. 101, I, a despeito da existência de cláusula de eleição de foro. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto... (Continua)

32 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Execução de título extrajudicial - Demanda inicialmente distribuída ao foro de eleição - Declínio da competência, de ofício, ao foro de domicílio da executada - Descabimento - Incidência da regra do CPC, art. 63, caput - Ausente demonstração de abusividade da cláusula de eleição de foro - Prejuízo ao acesso à justiça não evidenciado - Precedentes - Ação ajuizada antes da vigência da Lei 14.879, de 4 de junho de 2024, que alterou os parágrafos 1º e 5º, do CPC, art. 63, a afastar a aplicação da alteração legislativa ao caso em análise - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

33 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Ação distribuída para a 5ª Vara Cível de Franca. Exceção de incompetência acolhida para determinar a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo, em razão do foro de eleição. Possibilidade. Ausência de demonstração de abusividade da cláusula de eleição de foro. Ademais, ausente a interposição de recurso pela parte, a impugnar o resultado da exceção acolhida. Impossibilidade de suscitação de conflito de competência. Estabilização da competência. Competência do Juízo suscitante da 24ª Vara Cível Central da Capital.... (Continua)

34 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Execução de título executivo extrajudicial - Demanda inicialmente ajuizada no Juízo suscitado, que corresponde ao foro de eleição constante no título e ao domicílio da empresa executada emitente da cédula de crédito - Declínio da competência, de ofício, ao foro de domicílio do outro executado (avalista) - Impossibilidade - Incidência das regras do art. 781, I e IV, ambos do CPC - Demanda ajuizada no domicílio de um dos executados (devedora principal e emitente do título), que coincide com o foro eleito na cédula de crédito bancário - Precedentes - Ademais, ausente demonstração de abusividade da cláusula de eleição, que não representa foro aleatório e decorre da autonomia de vontade das partes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

35 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de cobrança de taxa condominial - Demanda inicialmente distribuída ao Juízo suscitado - Declínio da competência, de ofício, ao Juízo suscitante, ao argumento de que a competência para julgamento das ações movidas em face do consumidor possuiria natureza absoluta - Descabimento - Existência de cláusula de eleição de foro - Foro de eleição que possui pertinência com o cumprimento da obrigação - Não configuração de foro aleatório - Superveniência da Lei 14.879, de 4 de junho de 2024- Observância dos requisitos consignados no art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC - Incompetência territorial de natureza relativa - Impossibilidade de declinação da incompetência de ofício - Inteligência da Súmula 33/Colendo STJ - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

36 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Demanda distribuída originalmente à 2ª. Vara Cível de Ourinhos (foro de domicílio dos autores). Redistribuição da lide à 27ª. Vara Cível do Foro Central da Capital (foro de eleição) e, após, à 2ª Vara Cível de Osasco (foro do domicílio do réu). Impossibilidade. Comércio eletrônico. Venda de produtos e serviço de pagamento em plataforma digital. Pretensão de restabelecimento de acesso. Processo remetido ao foro de eleição, em razão de alegação pelo réu em preliminar de contestação. Determinação pelo Juízo do foro de eleição de encaminhamento dos autos a Comarca de Osasco, onde sediado o réu. Competência territorial relativa. Incabível declinação de ofício pelo magistrado. Aplicação dos arts. 63, caput, 64, §3º, do CPC. Inteligência da Súmula 33 do C. STJ. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

37 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial - Demanda inicialmente distribuída ao Juízo suscitado - Declínio da competência, de ofício, ao Juízo suscitante, foro do domicílio do requerido - Descabimento - Ação ajuizada antes da vigência da Lei 14.879, de 4 de junho de 2024, que alterou os parágrafos 1º e 5º, do CPC, art. 63 - Competência determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, nos termos do CPC, art. 43 - Incidência da regra do CPC, art. 63, caput - Ausente demonstração de abusividade da cláusula de eleição de foro - Prejuízo ao acesso à justiça não evidenciado - Inclusão da cláusula de eleição de foro no contrato que decorre da autonomia de vontade das partes - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

38 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de reparação de danos materiais e morais - Ação ajuizada no Foro Regional de Santo Amaro, por abranger a sede da empresa ré - Cláusula de eleição de foro estipulando o Foro Central da Comarca de São Paulo - Preliminar de incompetência, arguida pela ré em sua contestação, acolhida - Redistribuição ao Juízo da 29ª Vara Cível do Foro Central - Inadmissibilidade de escolha arbitrária do Juízo dentro da mesma Comarca - Cláusula de eleição de foro que não pode indicar aleatoriamente determinado foro da Capital - Competência funcional, definida pela regra do caput do CPC, art. 46 - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito procedente - Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMª. Juíza da 15ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital)... (Continua)

39 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de cobrança embasada em contrato de representação comercial - Ação distribuída, inicialmente, ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santana de Parnaíba, em razão de cláusula de eleição de foro - Remessa dos autos ao foro de domicílio da autora, sob o fundamento de que se trataria de matéria relativa a Direito do Consumidor - Impossibilidade - Cláusula de eleição de foro válida e eficaz - Contrato de representação comercial firmado que não se submete às regras do Direito do Consumidor - Competência territorial, de natureza relativa, que não poderia ter sido declinada de ofício - Aplicação das Súmula 335/STF e Súmula 33/STJ - Precedentes - Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santana de Parnaíba, suscitado... (Continua)

40 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Rescisão Contratual c/c Pedido de Restituição de Quantia Paga. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Cajamar, domicílio dos autores. Apresentação de contestação, com preliminar de incompetência. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, Foro de eleição. Cabimento. Ausente demonstração de abusividade da cláusula de eleição de foro. Prejuízo ao acesso à justiça não evidenciado. Ação ajuizada antes da vigência da Lei 14.879, de 4 de junho de 2024, que alterou os parágrafos 1º e 5º, do CPC, art. 63, a afastar a aplicação da alteração legislativa ao caso em análise. Precedente. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, suscitante.... (Continua)

41 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL -

Matéria que se insere no âmbito de competência preferencial da Subseção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5º, item I.18, da Resolução 623/2013, que abrange «ações de imissão na posse de bem imóvel - Afastada alegação de prevenção da 16ª Câmara de Direito Privado em virtude de julgamentos de anteriores recursos - Ação pretérita destinada à suspensão do pagamento do financiamento do imóvel e da Leilão extrajudicial, além da imposição de obrigação de fazer relativa ao pagamento de indenização decorrente de seguro prestamista - Conflito acolhido - Procedência para reconhecer a competência da Colenda 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitada, para conhecer e julgar o apelo interposto... (Continua)

42 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de rescisão c/c reintegração de posse, distribuída no foro do domicílio do réu. Acolhimento de exceção de incompetência territorial para remessa para o foro de eleição. Impossibilidade. Ação possessória imobiliária que deve ser proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. Inteligência do art. 47, §2º, CPC. Precedentes. Competência da MMª. Juíza de Direito suscitada da 2ª Vara Cível de Praia Grande... (Continua)

43 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) distribuída na Comarca de São Paulo. Cláusula de eleição de foro. Declinação da competência ao foro do domicílio da parte executada. Impossibilidade. Ação que deve ser processada, nos moldes do disposto no CPC, art. 781. Precedente desta c. Câmara Especial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 34ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitado)... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

distribuição da ação Ao foro de eleição. redistribuição ao foro DO domicílio da executadA-CONSUMIDORA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE Foro NÃO PREJUDICIAL À EXECUTADA-CONSUMIDORA. procedÊNCIA. COMPETÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. ... (Continua)

45 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de arbitramento de honorários - Demanda inicialmente distribuída no Juízo suscitado - Redistribuição do feito ao Juízo suscitante, após acolhimento de exceção de incompetência arguida pelo réu, ao entendimento da existência de cláusula de eleição de foro, no contrato que fundamenta o pedido do autor - Descabimento - Autor que afirma a ausência de previsão contratual pelos serviços jurídicos prestados ao réu no nos autos da ação mencionada na inicial - Aplicação da Teoria da Asserção ao caso em análise, de acordo com a narrativa posta na inicial, de modo que a cláusula de eleição de foro inserida em contrato alheio ao objeto do processo, ao menos na versão do autor, não deve ser observada - Inteligência do art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Precedentes do Colendo STJ e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

46 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da execução fundada em distrato de compromisso de compra e venda - Matéria de competência das Câmaras de Direito Privado - Resolução 623/2013, desta Corte - Discussão incidental sobre a obrigação de pagamento de IPTU do imóvel leiloado para a satisfação da dívida que não atrai a competência da Câmara Especializada em Tributos Municipais - art. 103, do Regimento Interno desta Corte - Conflito conhecido e procedente, declarada a competência da Câmara suscitada... (Continua)

47 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLARADA.

Caso em Exame ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA.

comarca da capital. critério territorial. validade de CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. competÊncia do juízo suscitado. ... (Continua)

49 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Rescisão contratual com reintegração de posse. Contrato de locação de equipamentos (relógios de ponto). Foro de eleição. Preliminar de incompetência acolhida. Distribuição à 7ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro. Redistribuição à 2ª Vara Cível de Jacareí. - Foro de eleição. Validade. Em regra, a ação fundada em direito pessoal será proposta no foro de domicílio do réu (art. 46, caput, CPC); mas a eleição de foro é legalmente permitida, para modificação da competência em razão do valor ou do território (art. 63, caput do CPC) e desde que conste expressamente em instrumento escrito, aliada a determinado negócio jurídico e, conforme recente atualização da norma processual, guarde «pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor"(art. 63, § 1º do CPC, na redação dada pela LF 14.879/24). No caso, analisando-se o contrato posteriormente juntado pela autora, em obediência ao despacho do juízo suscitado, verifica-se que as partes elegeram como foro a comarca de São Paulo, local correspondente à sede da demandante. Conclui-se que a ação foi ajuizada em foro competente, conforme as regras processuais e enunciado da Súmula STF 335. Inexiste abusividade na cláusula, com o destaque de que a relação das partes decorre de contrato típico (locação), regido pelos art. 565 e seguintes do Código Civil. - Conflito acolhido para reconhecer a competência do Juízo Suscitado.... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO.

Caso em Exame ... (Continua)