liminar agravo posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR - INTANGIBILIDADE - A prova documental revela a posse do autor e o esbulho praticado pela ré, em ordem a justificar o deferimento liminar do interdito - Requisitos dos CPC, art. 561 e CPC, art. 562 preenchidos - Liminar deferida. Recurso desprovido.

... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar indeferida. Preenchimento dos requisitos legais. Audiência de justificação prévia que trouxe elementos a possibilitar a concessão da liminar. Prova oral favorável ao agravante. Recurso provido

3 - TJSP Possessória - Ação de manutenção de posse - Liminar - Indeferimento - Alegação do agravante de que sua propriedade rural foi objeto de indevida imissão de posse pelo agravado - Ausência de prova do esbulho prático pelo réu - Questão que evolve a área objeto de imissão de posse que deverá ser melhor avaliada a partir da produção de provas - Indeferimento da liminar que comporta ser mantido, facultada a sua reapreciação após a manifestação do réu - Recurso improvido, com observação.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de reintegração de posse - Decisão que concedeu a liminar de reintegração de posse - Irresignação do réu - Ação de força velha - Concessão de tutela antecipada que exige, portanto, o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Ausência de comprovação de periculum in mora - Decisão reformada - Recurso provido.

5 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER LIMINAR. Pleito de revogação de tutela de urgência concedida em sentença. Decisão que indeferiu o pedido. Insurgência dos recorrentes.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Indeferimento do pedido liminar. Pedido de desistência do recurso. ADMISSIBILIDADE: É o caso de homologar o pedido de desistência recursal formulado pelas recorrentes - Art. 998, caput do CPC.

7 - STF Agravo regimental na suspensão de liminar. Reintegração de posse. Comunidade indígena apyka’i. Ordem de reintegração cumprida. Extinção da ação. Perda superveniente do objeto da presente suspensão. Inexistência de decisão liminar ou providência executória a ser suspensa. Pretensão suspensiva de natureza preventiva. Inadmissibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

8 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Ação de reintegração de posse não sentenciada. Demolição de rodovia. Grave lesão demonstrada.

«1 - A cautela recomenda que eventual ordem de demolição de custosa rodovia que já serve à coletividade como rota de deslocamento entre dois municípios aguarde a instrução completa do feito. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental na suspensão de liminar. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Decisão que determinou a saída imediata de indígenas de propriedade rural. Área de posse permanente do povo guarani. Risco de lesão à ordem e à segurança públicas. Agravo regimental não provido. CF/88, art. 231, § 1º.

1. O imediato cumprimento da ordem de reintegração antes do trânsito em julgado aumentaria exponencialmente o risco de conflitos entre índios e não índios, podendo causar danos irreversíveis para a ordem e a segurança públicas na região. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar. Ação de desapropriação. Imissão provisória na posse concedida pelo Juiz de primeiro grau, mas condicionada, em liminar em agravo de instrumento, ao depósito de vultosa quantia, equivalente a cinco vezes o valor da avaliação administrativa. Lesão à ordem e economia públicas caracterizada. Agravo regimental desprovido.

«I - Espécie em que o Município de Vespasiano ajuizou ação de desapropriação, visando à realização de obras de contenção e escoamento das águas pluviais, e depositou o valor do bem apurado administrativamente, sendo-lhe deferida a imissão provisória, hipótese em que não se pode conceber que uma decisão precária, proferida em sede de agravo de instrumento e virtualmente divergente da orientação do Superior Tribunal de Justiça, possa, condicionando a imissão na posse ao depósito de valor cinco vezes superior ao depositado, impedir que o Poder Público promova obras essenciais à população local, com sérios prejuízos à ordem pública e às finanças do Município. Excepcionalidade do cabimento do pedido de contracautela. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental na suspensão de liminar. Administrativo. Nomeação e posse de candidatos aprovados em concurso público. Contratação temporária de profissionais pelo estado. Direito à nomeação. Precedentes. Ausência de demonstração de lesão à ordem e à economia públicas. Suspensão de liminar indeferida. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

12 - STJ agravo interno na suspensão de liminar e de segurança. Imissões na posse em decorrência de ações instituição de servidão administrativa. Construção de linha de transmissão elétrica.contrato de concessão. Aneel. Extensão dos efeitos decisórios. Identidade de objeto. Improvimento dos agravos.

1 - Com relação ao mérito da decisão impugnada acerca da extensão dos efeitos, não foi realizado esforço argumentativo para desconfigurar a conclusão de identidade do objeto das decisões judiciais da segunda instância em debate. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental na suspensão de liminar. Ação de reintegração de posse. Imóvel rural. Ocupação indígena tradicional. Ordem de retirada da comunidade indígena tapeba. Estudo antropológico. Funai. Procedimento demarcatório pendente. Relatório circunstanciado de revisão de limites. Risco de lesão à ordem e à segurança públicas. Agravo ao qual se nega provimento.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. 1-

Decisão recorrida determinou a expedição de novo mandado para cumprimento da medida liminar de reintegração de posse com a presença de assistente técnico indicado pela empresa autora agravada. 2- Alegações de riscos de violação de segredos industriais quando do cumprimento da medida liminar sub judice não são aptas a autorizar a revogação da ordem liminar. 3- Magistrada de primeira instância, ao determinar o cumprimento da medida liminar de reintegração de posse por oficial de justiça acompanhado por advogado e engenheiro indicado como assistente técnico, demonstrou precisão e zelo para que a ordem judicial fosse executada nos termos do regramento legal pertinente à espécie. 4- Prática de litigância de má-fé pela empresa agravante não verificada. 5- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Falecimento do comodatário. Extinção do comodato. Posse nova. Inocorrência. Posse, portanto, que passa a ser injusta. Posse velha. Concessão de liminar. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

16 - TJMG Reintegração de posse. Revogação da liminar. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Deferimento de liminar. Posterior revogaçao. Suspensão dos efeitos. Recurso não provido

«- Nas ações possessórias, a liminar de reintegração ou manutenção de posse será deferida quando houver a comprovação pela parte autora de sua posse anterior, do esbulho ou da turbação praticada pelo réu e a data de sua ocorrência, nos termos do CPC, art. 927. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Decisão que impediu a posse de todos os conselheiros tutelares eleitos no município de manaus. Descontinuidade da prestação de atendimento. Grave lesão à ordem pública. Ocorrência. Pedido deferido. Recurso não provido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.... (Continua)

18 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Posse velha. Não preenchimento dos requisitos. Manutenção da agravante na posse do bem até o desfecho da controvérsia. Liminar revogada. Recurso provido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR.

Insurgência recursal contra decisão que indeferiu liminar de reintegração de posse sob fundamento da necessidade de prévio contraditório para esclarecimento dos fatos, em situação envolvendo suposta fraude no contrato de locação, com uso indevido do nome de terceiro como locatário e fiador. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no pedido de suspensão de liminar e de sentença. Desapropriação. Decreto expropriatório. Imissão provisória na posse. Não demonstração de grave lesão à ordem, à economia e à saúde públicas. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão agravada. Fundamentos não infirmados.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... (Continua)

21 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - POSSE ANTERIOR - I-

Decisão agravada que indeferiu o pedido de revogação da liminar de reintegração de posse da parte autora, ora agravada, sobre o imóvel objeto da ação - II- Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 561, a justificar a concessão da liminar de reintegração - Instrumento Particular de Doação de Imóvel Urbano que comprova que, em 13/11/2023, o imóvel objeto da ação foi doado ao autor, ora agravado, pelo antigo proprietário do bem - Agravado que, quando da doação do imóvel, teve ciência inequívoca de que o mesmo estava ocupado por terceiro, inexistindo nos autos, até o momento, qualquer prova no sentido de que o autor, ora agravado, tenha de fato ingressado na posse do bem - Agravado que não apresentou nenhum outro documento a demonstrar o efetivo exercício de sua posse sobre o imóvel - III- Ausentes os requisitos legais, determinará o juiz que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada - Norma cogente, que obriga o magistrado - Inteligência do CPC/2015, art. 562 - Determinada a designação de audiência de justificação prévia, sem prejuízo do reexame do pedido liminar - Efeitos da decisão agravada que ficam, por ora, suspensos - IV- Agravo parcialmente provido"... (Continua)

22 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Não caracterizada a posse do bem. Prova testemunhal e documental que comprova apenas a propriedade. Posse velha. Inviável a concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso improvido.

23 - TJMG Reintegração de posse. Posse decorrente de contrato. Esbulho não configurado. Liminar indeferida

«- Advindo a posse de contrato, não há que se averbar a mesma de injusta, enquanto não rescindido o ajuste referido, ainda que nele esteja prevista cláusula de resolução expressa, sendo incabível a medida liminar de reintegração de posse.... (Continua)

24 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO RECENTE COMPROVADO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. MANUTENÇÃO.

Pleito de reforma de decisão proferida nos autos de ação de reintegração de posse, que deferiu a liminar fim de que a ré/agravante desocupe o imóvel em 20 dias, sob pena de expedição de mandado de reintegração. ... (Continua)

25 - TJMG Ação de manutenção de posse. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Liminar. Prova da posse sobre o imóvel e da turbação ou sua ameaça. Existência. Requisitos do CPC/1973, art. 927 cumpridos. Liminar corretamente deferida. Recurso conhecido e não provido

«- Havendo prova da posse e da ocorrência da turbação ou sua ameaça, o deferimento da liminar de manutenção do autor na posse do imóvel é medida que se impõe. ... (Continua)

26 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Posse do imóvel nunca exercida pelos autores. Mera notificação. Insuficiência para comprovar o alegado comodato verbal. Liminar revogada. Recurso provido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE PAINÉIS PUBLICITÁRIOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse. ... (Continua)

28 - TJMG Reintegração de posse. Comprovação da propriedade. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Liminar deferida. Tempestividade. Legitimidade dos herdeiros. Desnecessária comprovação da propriedade. Comprovação da posse. Retirada da cerca. Negar provimento

«- O prazo para interposição do agravo de instrumento é de dez dias e inicia-se com a intimação da parte sobre a decisão agravada. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Elementos de fato indicando seguramente que se não se trata de disputa coletiva pela posse de imóvel urbano. Pedido de reintegração de posse de um lote ocupado por uma única família. Disputa coletiva da autora com terceiros desconhecidos, abrangendo inúmeros outros lotes do mesmo empreendimento, não prejudica a compreensão acerca da natureza individual desta causa. Desnecessidade de intervenção do Ministério Público e da Defensoria Pública. Inteligência do CPC, art. 565. Inexistência, no mais, de litispendência entre a ação de origem e o interdito proibitório ajuizado pela autora aproximadamente dois anos antes. Apesar de o interdito ter abrangido o imóvel objeto desta causa, não há prova de que os réus daqui sejam os mesmos que integram o polo passivo da causa pretérita, notadamente ao se considerar que a causa anterior foi direcionada contra grupo indeterminado de pessoas. Considerações, ademais, de que o interdito teve por objeto o temor de turbação ou esbulho sobre área ampla formada por inúmeros lotes, o que distingue da situação descrita nos autos de origem deste agravo, em que a ocupação esteve limitada a um imóvel murado, bem delimitado e segregado dos demais terrenos pertencentes à autora. Circunstâncias, assim, demonstrando que não há identidade de pessoas no polo passivo e que existe variação das causas de pedir, o que impede o reconhecimento da litispendência, nos termos do art. 337, §1º a 3º, do CPC. Ré ora agravante, no mais, que não impugna a compreensão do Juízo acerca da presença dos requisitos autorizadores da liminar de reintegração de posses (arts. 560 a 562 do CPC), limitando-se a arguir litispendência, tese ora rechaçada. Decisão confirmada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP VOTO 40632

Insurgência contra decisão que deferiu a liminar para reintegrar os Autores na posse do imóvel. Requisitos do CPC/2015, art. 561 demonstrados pelo Agravado. Decisão mantida. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - FORÇA NOVA- AUSÊNCIA DE REQUISITOS

Ação de reintegração de posse- - Pedido de liminar para retomada do bem imóvel «sub judice - Alegação de posse nova- Liminar que deve ser analisada à luz do CPC, art. 562, mediante análise dos pressupostos previstos no art. 561 do mesmo diploma: - Em se tratando de ação possessória de força nova, o pedido liminar de reintegração de posse deve ser apreciado à luz dos CPC, art. 561 e CPC art. 562. Na espécie, a notificação da ré para desocupação do bem imóvel ocorreu há mais de ano e dia, o que impede o deferimento da liminar. ... (Continua)

32 - TJMG Processo civil. Reintegração posse imóvel. Posse nova. Pedido de liminar. Presença requisitos do art. 927 CPC/1973. Decisão reformada

«- Tratando-se de posse nova, com ajuizamento da ação possessória dentro de ano e dia do esbulho noticiado, cabe ao requerente comprovar a presença dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 927, para que lhe seja deferida liminar prevista na lei. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. AUSÊNCIA DOS REQUSITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. POSSE EXERCIDA PELOS AGRAVADOS QUE DECORRE DE CONTRATO DE COMODATO VERBAL. POSSE VELHA. QUESTÕES CONTROVERTIDAS. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR -

Decisão que indeferiu liminar de manutenção de posse - Alegação das autoras, ora agravantes, de que seriam proprietárias e possuidoras do imóvel e constataram a instalação, pelos réus, de sistema para captação de água de sua propriedade - Matéria regida pelo Código de Águas (Decreto 24.643/1934) - Questões alegadas pelas autoras que dependem de dilação probatória - As provas documentais existentes nos autos, bem como a oral colhida em audiência de justificação prévia, não comprovam, satisfatoriamente, os atos de turbação de posse atribuídos aos réus - Ausência de comprovação de que os réus, ora agravados, possuem outros meios de captação de água suficiente, sem grande dificuldade ou incômodo, fato que não pode ser demonstrado apenas por fotografias - Questões de fato alegadas pelos réus, que precisam ser esclarecidas durante a instrução - Decisão de indeferimento da liminar de manutenção de posse mantida - Recurso improvido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR.

Insurgência recursal da parte requerida em relação ao deferimento de liminar em reintegração de posse. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR.

Indeferimento de liminar em reintegração de posse. ... (Continua)

37 - TJSP VOTO 40389

Insurgência contra decisão que deferiu a liminar. Agravantes que reconhecem a posse exercida pelo Agravado no imóvel e afirmam ter oferecido resistência à sua permanência no bem após o falecimento de sua genitora, com quem o Agravado mantinha união estável. Esbulho caracterizado. Requisitos do CPC, art. 561 demonstrados pelo Agravado. Decisão mantida. ... (Continua)

38 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR.

Autores comprovaram a posse prévia, mediante demonstração do domínio, do exercício de atos de vigilância, do consentimento para permanência de comodatário, da limpeza periódica do terreno e das movimentações recentes com vistas à demolição da construção e à alienação da propriedade. Perda dessa posse por esbulho perpetrado neste ano, por meio de invasão e realização de obras, conforme registrado em boletim de ocorrência e certificado por oficial de justiça em auto de constatação. Liminar de reintegração de posse concedida com fundamento no art. 1.210 do Código Civil e dos CPC, art. 560 e CPC art. 561. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

39 - TJSP IMISSÃO NA POSSE. LIMINAR.

Insurgência em face de decisão que deferiu liminar para imitir os agravados na posse do imóvel, concedendo à ré o prazo de 30 dias para desocupação voluntária. Decisão reformada. «Na ação de imissão de posse de imóvel arrematado pelo credor hipotecário e novamente alienado, não cabe, por ser matéria estranha ao autor, a discussão sobre a execução extrajudicial e a relação contratual antes existente entre o primitivo adquirente e o credor hipotecário (Súmula 5, TJSP). Prazo para desocupação: 60 dias (art. 30, Lei 9.514/1997) . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

40 - TJSP Ação de reintegração de posse - Liminar deferida anteriormente - Pedido de reintegração de posse forçada, diante do descumprimento da liminar pelo agravado - Decisão que indeferiu o pleito, diante da citação por hora certa e da necessidade de atuação de curador especial - Agravado que, citado por hora certa, não desocupou o imóvel voluntariamente - Reintegração de posse forçada que deve ser deferida, como consequência lógica da liminar - Agravo provido

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR.

Liminar indeferida. Irresignação. Elementos insuficientes para sua concessão. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. Indispensabilidade da realização de audiência de justificação prévia. Aplicação do CPC, art. 562. RECURSO DESPROVIDO, com observação.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR.

Insurgência recursal do autor em relação ao indeferimento de liminar em reintegração de posse. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR (POSSE NOVA) - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu a liminar possessória pleiteada pela autora, ora agravante contra os seus netos - Alegação de que, após o falecimento de sua filha, a quem emprestou o imóvel objeto desta ação, a título gratuito e mediante contrato verbal, seus netos se recusam a desocupá-lo - Ação fundada na extinção de comodato verbal entre familiares - A existência de comodato entre as partes constitui questão controvertida - Necessidade de dilação probatória - Impossibilidade de designação da audiência de justificação prévia, prevista no CPC, art. 562, levando em consideração a fase processual em que se encontra a ação de reintegração de posse, uma vez que a matéria controvertida será apurada durante a instrução, com base nos elementos de convicção nela colhidos - Decisão de indeferimento mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

44 - TJMG Reintegração de posse. Sucessão no uso por tolerância. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar deferida. Insubsistência dos argumentos de defesa. Mera detenção precária. Sucessão no uso por mera permissão ou tolerância. Ausência de posse. Proteção possessória. Descabimento. Manutenção da liminar concedida. Preenchimento dos requisitos legais

«- Nos termos do CCB/2002, art. 1.203, a posse ou ocupação mantém as mesmas características com que foi adquirida. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. AUSENTE PROVA DA POSSE DO IMÓVEL.

Apesar de herdeiro do imóvel registrado em nome de seu falecido pai (fl.32 da origem), o agravado não mais reside no local, sendo este atualmente habitado por sua filha, que permitiu a entrada da agravante, conforme certidões de oficial de Justiça nos autos 1500124-54.2024.8.26.0587 (fl.23) e 1500805-58.2023.8.26.0587 (fl. 26). Salienta-se que neste último processo não restou demonstrado o paradeiro do agravado. ... (Continua)

47 - TJRS Direito privado. Bem público. Manutenção de posse. Medida liminar. Suspensão. Retomada. Obras de infra-estrutura. Realização. Ação possessória. Área de domiínio da união, mas sob a posse do demhab. Manutenção de posse. Descabimento de concessão de liminar em favor da agravada. Existência de acordo entre as partes, homologado judicialmente, para desocupação do local. Reconsideração da decisão agravada, aos efeitos de revogar a liminar anteriormente deferida. Perda do objeto. Agravo prejudicado.

48 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento. Posse comprovada. Esbulho caracterizado. Descumprimento do pedido de desocupação do imóvel. Possibilidade de fixação de multa diária para cumprimento da liminar possessória. Recurso provido neste tópico.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR.

Decisão agravada que indeferiu a reintegração de posse liminar. Inconformismo do autor, ora agravante, que não merece prosperar. Liminar possessória que só pode ser concedida na hipótese de posse nova e caso os requisitos do CPC, art. 561 estejam preenchidos. Ausência das exigências legais para a concessão da medida pretendida. Depoimentos das testemunhas arroladas pelo autor que indicam se tratar de posse velha. Inexistência de qualquer equívoco nos depoimentos que pudesse alterar os fatos narrados em audiência. Necessidade de se aguardar o exercício do contraditório e a vinda de mais elementos aos autos para que a questão controvertida seja devidamente esclarecida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEFERIMENTO DA LIMINAR -

Pretensão de reforma da decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse de imóvel público - Alegação de que os agravantes estão em posse mansa do bem há 20 anos com autorização - Inadmissibilidade - Não comprovada a permissão de uso público - Ainda que houvesse comprovação, a permissão de uso sem definição de prazo teria natureza precária, podendo ser revogada a qualquer tempo - Matrícula do imóvel atestando que pertence ao Município - Não há que se falar em posse velha quando se trata de bem público, mas mera detenção - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)