locadora e veiculos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Tributário. ISSQN. Embargos à execução fiscal. Locação do setor de lavagem de veículos do posto de gasolina. Obrigação pelo pagamento da empresa locatária e não da locadora.

«Demonstrado, pela prova documental, que o setor de lavagem de veículos, no período abrangido pelo auto de infração, estava locado a terceiro, estando este cadastrado junto à Prefeitura Municipal como contribuinte do ISSQN, não é da empresa locadora a obrigação de recolher o referido tributo pelos respectivos serviços prestados no período, senão do locatário.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Locação de veículo. Responsabilidade da locadora. Precedentes do STJ. Súmula 492/STF.

«A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado (Súmula 492/STF).... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - APELAÇÃO ADESIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LOCADORA DE VEÍCULOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Havendo nos autos inequívoca comprovação de venda do veículo por parte da locadora de veículo, resta afastada a sua responsabilidade por quaisquer fatos posteriores. Boa-fé da vendedora que deve ser prestigiada, inclusive diante da certa transmissão da posse sobre o carro. VENDA DECORRENTE DE FRAUDE - RECONHECIMENTO JUDICIAL. O reconhecimento em juízo da fraude envolvendo a compra do veículo mediante clonagem de dados por parte do comprador farsante não faz incidir a responsabilização da locadora de veículos, a qual continua não sendo mais proprietária do automóvel envolvido no acidente. CULPA DA CORREQUERIDA - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Ônus probatório não atendido pelo autor - Análise de marcas de frenagem inconclusivas e depoimento de testemunha que assumidamente não presenciou os fatos - Elementos insuficientes a sustentar segura imputação de culpa à requerida. RECURSO DA CORREQUERIDA PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Decisão que declarou a incompetência do juízo a quo. Insurgência. A incompetência territorial é relativa e, portanto, só pode ser analisada quando e se for arguida pela ré. Súmula 33/STJ. Entendimento desta C. Câmara que, no caso de ação indenizatória ajuizada por empresa locadora de veículos, para reparação de danos em veículo locado, a referida súmula pode ser excepcionada. Inaplicabilidade do CPC, art. 53, V. Autora, CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda. que é locadora de veículos, apesar de alegar o contrário. Agravo não provido

5 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA LOCADORA, POR SE TRATAR DA PROPRIETÁRIA DO BEM - INGRESSO EM VIA SEM ATENÇÃO AO VEÍCULO QUE LÁ TRANSITAVA, CAUSANDO COM ESTA MANOBRA A COLISÃO - PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DO VEÍCULO CONDUZIDO PELA PARTE AUTORA, QUE JÁ SE ENCONTRAVA NA PISTA DE ROLAMENTO ONDE O LOCATÁRIO PRETENDIA INGRESSAR (arts. 34, 35 E 36 DO CTB) - CULPA EXCLUSIVA DO Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA LOCADORA, POR SE TRATAR DA PROPRIETÁRIA DO BEM - INGRESSO EM VIA SEM ATENÇÃO AO VEÍCULO QUE LÁ TRANSITAVA, CAUSANDO COM ESTA MANOBRA A COLISÃO - PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DO VEÍCULO CONDUZIDO PELA PARTE AUTORA, QUE JÁ SE ENCONTRAVA NA PISTA DE ROLAMENTO ONDE O LOCATÁRIO PRETENDIA INGRESSAR (arts. 34, 35 E 36 DO CTB) - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO PERTENCENTE AO RECORRENTE (LOCADORA) CORRETAMENTE RECONHECIDA - DANO MATERIAL FIXADO DE ACORDO COM A NOTA FISCAL APRESENTADA, CUJOS SERVIÇOS SÃO COMPATÍVEIS COM A EXTENSÃO DOS DANOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Acidente automobilístico. Empresa locadora de veículos. Legitimidade passiva. Solidariedade. Incidência da Súmula 492/STF.

«1. «A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. Súmula 492/STF. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial. Exceção de incompetência. Ação de reparação de danos. Acidente de veículos. Foro do domicílio do autor ou do local do fato. Escolha que não compete à locadora de veículos.

«1. É competente o juízo do foro do domicílio do autor ou do local do fato para a ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos. Isso porque a regra geral do foro do domicílio do réu não seria suficiente para atender às necessidades decorrentes de lides relacionadas aos acidentes de trânsito, dado que muitas vezes a vítima haveria de ajuizar a demanda em comarcas distantes de seu domicilio ou mesmo do local do fato. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - AÇÃO MOVIDA PELA LOCADORA PARA REAVER O BEM OU O SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO E DIÁRIAS QUE DEIXARAM DE SER PAGAS -

Locatária que entregou o veículo locado a terceiro que dele se apropriou indevidamente - Responsabilidade da ré pela não devolução do bem ao término do prazo da locação - Cobertura securitária limitada exclusivamente a danos materiais, corporais e morais e a terceiros - Inteligência do art. 475 do Código Civil - Procedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

9 - STJ Locação de veículos. Contrato por prazo determinado. Notificação, pela locatária, de que não terá interesse na renovação do contrato, meses antes do término do prazo contratual. Devolução apenas parcial dos veículos após o final do prazo, sem oposição expressa da locadora. Continuidade da emissão de faturas, pela credora, no preço contratualmente estabelecido. Pretensão da locadora de receber as diferenças entre a tarifa contratada e a tarifa de balcão para a locação dos automóveis que permaneceram na posse da locatária. Impossibilidade. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.194, CCB, art. 1.195 e CCB, art. 1.196. CCB/2002, arts. 422, 573, 574 e 575.

«A notificação a que se refere o CCB/2002, art. 1.196 (CCB/2002, art. 575) não tem a função de constituir o locatário em mora, tendo em vista o que dispõe o art. 1.194 do CCB/16 (CCB/2002, art. 573). Ela objetiva, em vez disso, a: (i) que não há a intenção do locador de permitir a prorrogação tácita do contrato por prazo indeterminado (art. 1.195 do CCB/16 - CCB/2002, art. 574; (ii) fixar a sanção patrimonial decorrente da retenção do bem locado. Na hipótese em que o próprio locatário notifica o locador de que não será renovado o contrato, a primeira função já se encontra preenchida: não é necessário ao locador repetir sua intenção de não prorrogar o contrato se o próprio locatário já o fez. A segunda função, por sua vez, pode se considerar também preenchida pelo fato de que é presumível a ciência, por parte do locatário, do valor das diárias dos automóveis pela tarifa de balcão. Haveria, portanto, em princípio, direito em favor da locadora à cobrança de tarifa adicional. ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de veículo. Responsabilidade solidária da empresa locadora do veículo e do locatário condutor, pelos danos causados a terceiros, no uso do carro locado. Aplicação da Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal. Indenização devida. Recurso não provido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LOCADORA DE VEÍCULOS.

Decisão de primeiro grau que acolheu a preliminar de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos do processo para a Comarca de Natal/RN, local dos fatos e residência do réu. Inconformismo da autora. Admissibilidade do recurso, em decorrência da natureza mitigada do rol do CPC, art. 1.015. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. Reconhecimento. A regra especial do CPC, art. 53, V não se aplica aos casos que envolvem locadoras de veículos, uma vez que a concessão de privilégios a empresas especializadas não se coaduna com os princípios da cooperação e boa-fé processual. Opção de ajuizamento da ação no domicílio do autor ou no local do fato que visa minimizar as despesas e aborrecimentos da vítima, bem como facilitar a instrução do processo. Processamento da ação no domicílio do réu que não irá acarretar prejuízos para a autora, ao passo que poderá facilitar a defesa daqueles, prestigiando o devido processo legal. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LOCADORA DE VEÍCULOS.

Decisão de primeiro grau que acolheu a preliminar de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos do processo para a Comarca de Belo Horizonte/MG. Local dos fatos e residência dos réus. Inconformismo da autora. Admissibilidade do recurso, em decorrência da natureza mitigada do rol do CPC, art. 1.015. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. Reconhecimento. A regra especial do CPC, art. 53, V não se aplica aos casos que envolvem locadoras de veículos, uma vez que a concessão de privilégios a empresas especializadas não se coaduna com os princípios da cooperação e boa-fé processual. Opção de ajuizamento da ação no domicílio do autor ou no local do fato que visa minimizar as despesas e aborrecimentos da vítima, bem como facilitar a instrução do processo. Processamento da ação no domicílio dos réus que não irá acarretar prejuízos para a autora, ao passo que poderá facilitar a defesa daqueles, prestigiando o devido processo legal. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP Indenização - Acidente de trânsito - Imputação de conduta imprudente ao motorista do veículo locado pela ré, que acarretou colisão de outro veículo na traseiro do veículo conduzido pelo autor - Sentença de procedência - Recurso inominado da ré sob alegação de ilegitimidade passiva da locadora, a necessidade de denunciação da lide do condutor do veículo locado, a inexistência do dever de Ementa: Indenização - Acidente de trânsito - Imputação de conduta imprudente ao motorista do veículo locado pela ré, que acarretou colisão de outro veículo na traseiro do veículo conduzido pelo autor - Sentença de procedência - Recurso inominado da ré sob alegação de ilegitimidade passiva da locadora, a necessidade de denunciação da lide do condutor do veículo locado, a inexistência do dever de indenizar, com impugnação ao valor do dano material - Legitimidade passiva corretamente reconhecida - Recorrente que figura como proprietária e locadora do veículo respondendo pelos danos causados à terceiro - Ademais, atua no ramo locação de veículos, devendo assumir os riscos de sua atividade nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil - Incabível a denunciação da lide pleiteada, em razão da expressa vedação prevista na Lei 9.099/95, art. 10 - No mérito, narrativa que indica a dinâmica dos fatos e da conduta de cada condutor - Colisão traseira que faz presumir a culpa daquele condutor que seguia atrás - Violação do dever de manter distância segura, conforme CTB, art. 29, II - Adequada apreciação dos elementos probatórios pelo juízo singular - Danos materiais referentes ao conserto do veículo comprovados - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com fixação de verba honorária.

14 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VEICULAR. RESPONSABILIDADE DO RÉU-LOCATÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO A TERCEIROS. CONTRATAÇÃO E VIGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA Súmula 492/STF (STF). INTEGRAÇÃO DA EMPRESA LOCADORA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. CHAMAMENTO AO PROCESSO RECONHECIDO, PORÉM, NO CASO, NECESSÁRIA A ANULAÇÃO SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO, A FIM DE PERMITIR QUE A LOCADORA APRESENTE DOCUMENTO EM QUE AFIRMA TER EFETUADO O PAGAMENTO DA COBERTURA DIRETAMENTE À AUTORA. RECURSO PROVIDO PARA INCLUSÃO DA LOCADORA NO POLO PASSIVO DO PROCESSO E ANULAÇÃO D A SENTENÇA.

Extrai-se dos autos que, quando da ocorrência do sinistro automobilístico com o automóvel do segurado da autora, o réu, locatário, na posse de um veículo alugado, tinha contratado a cobertura securitária em favor de terceiros. Ao formular o pedido de chamamento ao processo, com fundamento na Súmula 492/STF, houve rejeição.. Não prevalência. Entretanto, consta nos autos e-mails dando conta de que a locadora efetuou o pagamento à autora da cobertura do casco no valor descrito nos autos. Dessa forma, para evitar enriquecimento ilícito da requerente na promoção da ação de cobrança supostamente pelo mesmo dano e eventualmente receber de forma dúplice, é imperioso, anular, de ofício, a sentença para que outra seja proferida depois da reabertura da instrução, a fim de permitir que as partes apresentem todos os documentos necessários à compreensão da lide e eventuais ressarcimentos já efetuado mediante comprovação... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Locadora do veículo (proprietária) utilizado pelo causador do acidente de trânsito. Responsabilidade civil solidária. Danos morais. Indenização. Valor.

1 - O proprietário (no caso dos autos, locadora de veículos) responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que conduz automóvel envolvido em acidente de trânsito, uma vez que, sendo este um veículo perigoso, seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Responsabilidade civil. Locadora do veículo (proprietária) dirigido pelo causador do acidente e locatário. Responsabilidade civil solidária. Súmula 492/STF.

«1. Em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. É dizer, provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. (REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006) ... (Continua)

17 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores (IPVA). Embargos à execução. Veículo locado e utilizado no Estado de São Paulo. Solidariedade entre a locadora e a locatária. Registro do veículo em outro Estado da Federação. Irrelevância. Desenvolvimento da atividade preponderantemente em São Paulo. Ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade das cobranças. Precedentes. Multa aplicada que não possui caráter confiscatório. Sentença parcialmente modificada, apenas para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LOCADORA DE VEÍCULOS.

Decisão reconhecendo a incompetência do MM. Juízo a quo e determinando a remessa dos autos para a Comarca de Governador Valadares/MG, local dos fatos e residência do réu. Inconformismo da autora. Admissibilidade do recurso, em decorrência da natureza mitigada do rol do CPC, art. 1.015. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. Reconhecimento. A regra especial do CPC, art. 53, V não se aplica aos casos que envolvem locadoras de veículos, uma vez que a concessão de privilégios a empresas especializadas não se coaduna com os princípios da cooperação e boa-fé processual. Opção de ajuizamento da ação no domicílio do autor ou no local dos fatos que visa minimizar as despesas e aborrecimentos da vítima do acidente, bem como facilitar a instrução do processo, hipótese que não se adequa à presente temática. Processamento da ação no domicílio do réu, que não irá acarretar prejuízos para agravante, ao passo que poderá facilitar a defesa daquele, prestigiando o devido processo legal. Ausência de prejuízo para a agravante, que possui mais de 30 filiais em todo território nacional, inclusive no Estado de Minas Gerais. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Excepcional possibilidade de o D. Magistrado declinar de ofício da competência, em atenção à economia processual e à celeridade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Táxi pertencente a empresa locadora. Diárias não usufruídas. Indenização devida.

«Veículo acidentado que é de propriedade de empresa cuja atividade empresarial refere-se à locação de carros com placas de táxis, para motoristas autônomos. O bem sinistrado é, portanto, uma ferramenta de trabalho, gerador de receitas da recorrida, sendo, assim, o automóvel em questão incurso em situação especial. Cuidando-se de locadora de táxis, com os danos causados a veículo de sua propriedade, deixa ela de receber as diárias de locação no período em que o automóvel encontra-se parado para o conserto, «id est, da data do fato (acidente) até a finalização do reparo.... (Continua)

20 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Erro na intimação. Ausência de prejuízo. Danos causados a terceiro pelo uso de veículo locado. Responsabilidade solidária da empresa locadora. Súmula 492/STF. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por Danos Materiais. Decisão que determinou a redistribuição dos autos ao local dos fatos (Gilbués - PI). Locadora de veículo. Prerrogativa de escolha do foro, constante de art. 53, V, CPC, que não beneficia a locadora de veículos. Entendimento do C. STJ. Demanda que versa sobre reparação de danos. Exegese do art. 53, IV, a, CPC. Competente foro do local do fato, que também é domicílio da autora e próximo à residência dos réus. Declínio de ofício da competência em razão dos princípios da celeridade e economia processuais. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

22 - STJ Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Legitimidade passiva da locadora. Solidariedade. Embargos recebidos como agravo regimental. Agravo não provido.

«1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência de qualquer hipótese inserta no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

23 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Locação de veículo automotor. Imposição de multa por infração às regras de trânsito à locatária, que acabou sendo paga pela locadora. Saque de duplicata, com protesto. Abuso de direito configurado. Manifesto intuito de obter pagamento compulsório, se por contrato dispunha a locadora de mandato para aceitar título de crédito. Reconhecimento, porém, da obrigação de reembolso do que foi gasto para quitação da multa. Ajuizamento de monitória pela locadora e de reconvenção pela locatária, buscando esta a indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido para concessão da reparação, no importe de R$ 5.000,00.

24 - TJSP direito civil e processual civil. ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e moral. negativa de cobertura de seguro em locação de automóvel. acidente automobilístico com veículo locado. sentença mantida na parte em que reconheceu a responsabilidade da empresa LOCADORA pelo dano material. inocorrência de dano moral. juros e correção monetária. cálculo a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. recurso parcialmente provido, com determinação.

25 - TJSP Prestação de serviço por intermédio do aplicativo Uber - Veículo apreendido por falta de documentação enviada à Prefeitura pela empresa ré, em que pese sua condição regular junto ao aplicativo - Falha corretamente atribuída à ré Uber pois o autor encaminhou toda a documentação solicitada, fato reconhecido na contestação - Em razão do erro da ré quanto à transmissão da documentação à Prefeitura o Ementa: Prestação de serviço por intermédio do aplicativo Uber - Veículo apreendido por falta de documentação enviada à Prefeitura pela empresa ré, em que pese sua condição regular junto ao aplicativo - Falha corretamente atribuída à ré Uber pois o autor encaminhou toda a documentação solicitada, fato reconhecido na contestação - Em razão do erro da ré quanto à transmissão da documentação à Prefeitura o carro foi apreendido e o autor autuado por infração, cuja multa foi lançada no cadastro de proteção ao crédito pela empresa locadora - Obrigação da parte ré em quitar, junto à locadora, o débito atribuído ao autor, sob pena de multa diária até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que se apresenta suficiente para coagir a parte ao cumprimento da ordem judicial - É juridicamente possível o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na regularização do débito junto à locadora, a qual receberá o valor atualizado da dívida e terá a obrigação de promover a exclusão do apontamento - Dano material comprovado pois o autor permaneceu sete dias sem exercer sua atividade, no período em que o veículo esteve apreendido, informação que consta no histórico apresentado pela recorrente - Dano moral reconhecido e fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para compensar o constrangimento suportado pelo autor, em razão de ato omissivo praticado pela parte ré, que o privou do exercício de sua profissão - Negado provimento ao recurso.

26 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE MÓVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO/COBRANÇA C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTERMEDIAÇÃO ENTRE AGÊNCIA DE TURISMO E LOCADORA DE VEÍCULOS. PROVIMENTO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. ... (Continua)

27 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Locação de veículos. Não cumprimento pela locadora do dever de entregar o automóvel. Dano moral caracterizado. Circunstâncias do caso concreto. Verba fixada em R$ 6.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14, § 3º.

«Realização de contrato de locação de veículo entre autor e réu. Falta de entrega do veículo na data aprazada. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indeferimento de pedido em relação ao condutor do veículo, locadora de veículos e terceira pessoa que estaria parada em local proibido. Necessidade. Ausência de indicação, precisa e específica, em que consistiria o suposto direito regressivo que entende possuir a denunciante em relação aos denunciados. Decisão mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP APELAÇÃO DA CORRÉ MOVIDA LOCADORA DE VEÍCULOS S/A - ACIDENTE EM RODOVIA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS -

Locatária de automóvel que gerou diversos prejuízos ao patrimônio público administrado pela autora - Procedência da demanda para condenar locatária e locadora, solidariamente, ao ressarcimento dos danos materiais - Aplicação da súmula 492, do STF - Cobrança de tarifa de pedágio que não torna a concessionária responsável pelos danos extraordinários culposa ou dolosamente causados por usuários à rodovia - Impugnação genérica aos danos materiais que não tem o condão de afastar a pretensão inicial - Sentença mantida nesse ponto - Honorários advocatícios arbitrados conforme tabela do órgão de classe - Mera orientação que não vincula o julgador - PRECEDENTES DO E. STJ E DO C. TJSP - Honorários arbitrados em R$ 2.000,00, a teor do disposto no art. 85, parágrafos 8º, do CPC - APELO PROVIDO EM PARTE, reduzindo-se os honorários advocatícios arbitrados na origem... (Continua)

30 - TJRS Tributário. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Posto de gasolina. Locação do setor de lavagem de veículos do posto. Locatário inscrito no cadastro da Prefeitura. Ilegitimidade passiva do locador reconhecida.

«Demonstrado, pela prova documental, que o setor de lavagem de veículos, no período abrangido pelo auto de infração, estava locado a terceiro, estando este cadastrado junto à Prefeitura Municipal como contribuinte do ISSQN, não é da empresa locadora a obrigação de recolher o referido tributo pelos respectivos serviços prestados no período, senão do locatário.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Legitimidade passiva da locadora. Solidariedade. Súmula 492/STF. Vítima sem cnh. Irrelevância. Conclusões do acórdão recorrido quanto à culpa exclusiva do condutor do veículo alugado. Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

«1 - «A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado (Súmula 492/STF). ... (Continua)

32 - TJSP Locação. Bem móvel. Veículo. Ação de cobrança decorrente de acidente veicular. Cláusula indicativa de condução do veículo que não isenta a locadora da cobertura contratual prevista. Responsabilidade da locatária do veículo, porém, pelo valor da franquia em caso de sinistro. Preliminares de ilegitimidade de parte, cerceamento de defesa e denunciação da lide rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

33 - TJPE Direito adminisrativo e tributário. Apelação em embargos à execução fiscal. ICMS. Locadora de veículos. Revenda de veículos usados. Operação de circulação de mercadorias. Habitualidade, volume, publicidade. Necessidade de exame das circunstâncias concretas do ato de venda. Irrelevância do tempo transcorrido entre a aquisição e a venda. Multa punitiva. Não confisco. Decisão administrativa fiscal suficientemente fundamentada.

«1. Atividade que não se restringe à locação de veículos. A revenda de automóveis seminovos não é mera atividade secundária, destinada à melhor consecução de seu objeto social ou caracterizada como simples alienação de bens de seu ativo fixo. É mais que evidente que as operações de revenda são revestidas de habitualidade, volume, publicidade e intuito comercial, de modo que, configurando notória circulação de mercadorias, há que incidir o ICMS. ... (Continua)

34 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de veículo. Legitimidade passiva da empresa locadora do veículo e do locatário condutor. Reconhecimento. Incidência da Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.

35 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Ação promovida por locadora de automóveis. Competência. CPC/2015, art. 53, V não aplicável ao caso. Incidência da regra geral. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - A regra geral da competência do foro de domicílio do réu (CPC/2015, art. 46) dá lugar à exceção do CPC/2015, art. 53, V quando se tratar de ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves, hipótese em que a competência concorrente será do foro de domicílio do autor ou do local do fato. ... (Continua)

36 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização por dano material e moral. Culpa atribuída ao condutor e locatário do veículo. Responsabilidade da locadora de veículo pelos prejuízos causados a terceiro. Reconhecimento. Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.

37 - TJSP Acidente de veículo, responsabilidade da Locadora fixada na sentença, nesta parte irrecorrida. Atropelamento com fratura da patela e longa convalescença. Dano moral configurado. Indenização razoavelmente arbitrada em R$ 20.000,00. Recurso desprovido

38 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ipva. Empresa locadora de veículos. Veículo registrado em outra unidade da federação. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão com fundamento em legislação local. Súmula 280/STF.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação indenizatória. Acidente de veículo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Locadora. Responsabilidade solidária. Súmula 492/STF. Danos morais. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

40 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA - RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - SEGURADORA SUB-ROGADA - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE A LOCADORA CORRÉ E A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SEGURADO DA AUTORA - SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA EXTINTA -

Apelo da Seguradora Autora - Acordo celebrado extrajudicialmente inoponível em face da Seguradora - Inaplicável a mitigação do disposto no art. 786, §2º do Código Civil - Dever de reparação do prejuízo em decorrência do acidente - Ressarcimento devido - Procedência reconhecida - Valor pago pela empresa locadora corré que se mostrou muito aquém da realidade - Sentença reformada - Apelo provido... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Violação CPC, art. 535, de 1973 CPC, art. 131, de 1973 ação movida contra a locadora do veículo (proprietária) e a locatária. Responsabilidade solidária. Súmula 492/STF.

«1. Não há violação ao CPC, art. 535, II, de 1973, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Danos causados a terceiro pelo uso de veículo locado. Responsabilidade solidária da locadora. Súmula 492/STF. Valor da indenização por danos morais. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que a egrégia Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida. Inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJSP Sentença que condena locadora a pagar indenização por lucros cessantes, ante a demora na entrega de carro substituto ao locado, que apresentou defeito. Lucros cesssantes calculado em 75% do valor bruto. Recurso que visa improcedência. Alegação de indisponibilidade de veículo reserva. Demora de 15 dias na substituição do veículo confessada. Recorrido que ficou sem trabalhar no período. Contrato Ementa: Sentença que condena locadora a pagar indenização por lucros cessantes, ante a demora na entrega de carro substituto ao locado, que apresentou defeito. Lucros cesssantes calculado em 75% do valor bruto. Recurso que visa improcedência. Alegação de indisponibilidade de veículo reserva. Demora de 15 dias na substituição do veículo confessada. Recorrido que ficou sem trabalhar no período. Contrato prevê substituição em 2 dias. Comprovação dos ganhos brutos pelos documentos emitidos pela plataforma nos meses anteriores e naquele em que ficou sem veículo. Calculo do valor líquido abatendo-se 15% a título de despesas e custos operacionais. Percentual que deve ser alterado para 40% se considerado todos os custos (inclusive locação do veículo), despesas operacionais (em especial custo do combustível) e taxas e despesas da plataforma. Fixado o valor em R$ 2.700,00 (60% de R$ 4.500,00). Sentença reformada em parte.

44 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Acidente de trânsito. Divergência sobre a competência. Reparação de danos. Ação promovida por locadora de automóveis. Competência do local do acidente, domicílio do réu. Precedentes do STJ e do TJ-SP.

45 - STJ Administrativo. Mercadorias estrangeiras. Internação irregular. Descaminho ou contrabando. Veículo transportador. Locadora de veículos. Propriedade. Participação no ilícito. Inexistência. Pena de perdimento. Ilegalidade. Decreto-lei 37/1966, art. 95. Decreto-lei 37/1966, art. 104. Decreto 6.759/2009, art. 668.

«1 - Só a lei pode prever a responsabilidade pela prática de atos ilícitos e estipular a competente penalidade para as hipóteses que determinar, ao mesmo tempo em que ninguém pode ser privado de seus bens sem a observância do devido processo legal. ... (Continua)

46 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Imposto. IPVA. Empresa locadora de veículos. Tributação realizada pelo Estado de São Paulo sobre a propriedade de veículo registrado em outro ente da Federação, mas utilizados no âmbito de seu território. Inteligência do art. 3º, X, «b, e art. 4º, §§ 1º, 4º e 7º, da Lei Estadual 13296/08. Constitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial, deste Tribunal de Justiça. Ordem denegada. Decisão mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE BETIM/MG, FORO DO LOCAL DO ACIDENTE E DOMICÍLIO DE UM DOS RÉUS POR SE TRATAR DE AUTORA LOCADORA DE VEÍCULO.

Incompetência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade, ainda que se trate a autora de locadora de veículo (art. 64 § 2º e art. 65, caput, ambos do CPC). Aplicabilidade da Súmula 33, C. STJ. ... (Continua)

48 - STJ Locação de veículos. Contrato por prazo determinado. Notificação, pela locatária, de que não terá interesse na renovação do contrato, meses antes do término do prazo contratual. Devolução apenas parcial dos veículos após o final do prazo, sem oposição expressa da locadora. Continuidade da emissão de faturas, pela credora, no preço contratualmente estabelecido. Pretensão da locadora de receber as diferenças entre a tarifa contratada e a tarifa de balcão para a locação dos automóveis que permaneceram na posse da locatária. Impossibilidade. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.194, CCB, art. 1.195 e CCB, art. 1.196. CCB/2002, arts. 422, 573, 574 e 575.

«... II.b) A aplicação do princípio da boa-fé objetiva ... (Continua)

49 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Irresignação do autor que procede. Legitimidade passiva que decorre de ser a ré a locadora do veículo ao apontado causador do dano, respondendo, pois, por haver entregue a ele a guarda do bem de sua propriedade. Demonstrada pela prova dos autos a culpa Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Irresignação do autor que procede. Legitimidade passiva que decorre de ser a ré a locadora do veículo ao apontado causador do dano, respondendo, pois, por haver entregue a ele a guarda do bem de sua propriedade. Demonstrada pela prova dos autos a culpa do condutor do veículo de propriedade da ré locado para o motorista que deu causa ao acidente, presumida a culpa pela colisão traseira, o que não foi elidido, tendo sido admitida pelo próprio condutor a culpa pelo acidente (pags. 29/31). Locadora do automóvel que responde solidariamente pelos danos causados ao automóvel do autor, em razão de culpa in eligendo, já que, embora guardiã da coisa, permitiu que terceiro conduzisse o veículo de forma imprudente. Súmula 492/STF. Dano material comprovado. Valor do menor orçamento compatível com a extensão dos danos produzidos no veículo do recorrente. Danos morais configurados diante das lesões sofridas pelo autor. Recurso provido para julgar parcialmente procedente a ação".

50 - TJSP Agravo de instrumento. Ação condenatória em obrigação de fazer e indenizatória. Decisão que indeferiu requerimento de denunciação da lide. Insurgência. Ré locadora do veículo envolvido em acidente com o do autor. Possibilidade da denunciação à locatária. Agravo provido