lucros cessantes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Contrato de subempreitada. Rescisão contratual motivada. Lucros cessantes não configurados. Ausência de prova irrefutável daquilo que a autora deixou de lucrar. Lucros cessantes não se presumem, constituindo a sua comprovação pressuposto indispensável da obrigação de indenizar. Sentença mantida. Recursos não providos.

2 - STJ Desapropriação. Lucros cessantes.

«Na desapropriação de imóvel, a indenização abrange o respectivo valor e, quando há imissão antecipada da posse, os lucros cessantes, neste caso representados pelos juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês.... (Continua)

3 - TJMG Morte de animais. Ração contaminada. Lucros cessantes. Civil e processual civil. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização c/c lucros cessantes. Preliminares. Incompetência do juízo julgada e acolhida. Turma recursal prejudicada. Legitimidade passiva rejeitada. Mérito. Contaminação de ração. Botulismo bovino. Morte dos semoventes. Lucros cessantes devidos. Expectativa de vida dos semoventes. Reembolso de despesas processuais. Recurso parcialmente provido

«- Resta prejudicada a análise da preliminar de incompetência do Juízo, porquanto a Turma Recursal do Juizado Especial reconheceu sua incompetência, remetendo os autos ao Tribunal de Justiça. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LUCROS CESSANTES.

Colisão entre dois caminhões em posto de gasolina. Pedido de condenação da ré, proprietária do veículo que causou o abalroamento, ao pagamento de indenização por lucros cessantes. Denunciação da lide à seguradora. Lide principal e lide secundária julgadas procedentes. Recurso da denunciada, alegando inexistir prova inequívoca dos lucros cessantes. LUCROS CESSANTES. Existência. Os documentos apresentados pela recorrida são suficientes para indicar o valor que razoavelmente deixou de lucrar, sobretudo considerando ser incontroverso que o caminhão de sua propriedade permaneceu mais de quarenta dias na oficina. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - TAMG Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Pensão. Invalidez. Prova.

«Lucros cessantes devem ser provados com segurança, e pensão vitalícia só se concede com prova de invalidez.... (Continua)

6 - TJPE Processual civil e administrativo. Desapropriação e servidão administrativa. Impugnação laudo pericial. Preclusão. Valor indenizatório deve abarcar os lucros cessantes. Cumulação de lucros cessantes e juros compensatórios. Incabível. Apelo parcialmente provido.

«1. Por não ter se manifestado acerca do laudo pericial no momento oportuno, restou configurada a preclusão temporal, na forma dos CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 473, o que impede o acatamento da tese de cerceamento de defesa. ... (Continua)

7 - 2TACSP Locação. «Shoppin center. Não conclusão das obras. Rescisão do contrato. Lucros cessantes. Indenização. Demonstração objetiva. Necessidade. Não comprovação. Descabimento.

«... Contudo, a indenização de lucros cessantes, que atina ao que a apelada razoavelmente deixou de lucrar ou de amealhar ao seu patrimônio pela não entrega das lojas pela apelante, não é devida. Em se cuidando de ação da indenização, os lucros cessantes devem ser cumpridamente demonstrados no processo de conhecimento, ainda que relegada para liqüidação a apuração do «quantum debeatur (Ap. s/ Rev. 267.893 - 28 Câm. - Rel. Juiz BATISTA LOPES - J. 25/06/90). Ou seja: os lucros cessantes devem ser demonstrados índene de dúvida, por provas coerentes e robustas, no curso do processo cognitivo. É insuficiente a prova unilateral (fl. 79) ou alegação fincada na possibilidade ou na previsão de que se teria alcançado este ou aquele valor. Lucros cessantes alegados e não provados, não ensejam indenização. A indenização por lucros cessantes não pode ser pautada no hipotético. ... (Juiz Walter Zeni).... (Continua)

8 - TJRS Lucros cessantes. Apuração mediante liquidação por arbitramento. Montante dos lucros cessantes a ser apurado em liquidação por arbitramento, conforme o pedido.

9 - TJRS Lucros cessantes.

«Consoante dispõe o CCB, art. 402, os lucros cessantes compreendem o que o contratante razoavelmente deixou de lucrar. Na hipótese dos autos, há prova de que o autor tenha deixado de alugar dois apartamentos em razão da conduta desidiosa da ré, prejuízo do qual deve ser ressarcido.... (Continua)

10 - STJ Coisa julgada. Lucros cessantes.

«- A limitação do cálculo dos lucros cessantes ao tempo de vida útil da máquina a ser consertada não viola a coisa julgada que deferia lucros cessantes sem essa restrição. Peculiaridade da situação dos autos, em que a reparação do dano poderia chegar a valores exagerados, e ainda porque a reposição de novo e moderno equipamento propiciará à autora a obtenção dos lucros de que antes fora privada. ... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Lucros cessantes. Consumidor. Demora no conserto de veículo. Lucros cessantes remetidos à fase de liquidação de sentença. Dano moral configurado e fixado em 50 SM. CPC/1973, art. 608. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Ação de indenização por lucros cessantes e dano moral em razão de demora no conserto de veículo que causou a rescisão de contrato de transporte de prestação exclusiva. Ausência de prova do uso inadequado do veículo. Apuração do montante devido a título de lucros cessantes remetida à fase de liquidação de sentença. Configuração do dano moral.... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Condenação da empresa ré ao ressarcimento do valor do veículo e indenização por lucros cessantes. Insurgência quanto à condenação por lucros cessantes. Descabimento. Prova documental de que o veículo era utilizado pelo autor em sua atividade profissional e da renda mensal por ele obtida. Impugnação ineficaz dos documentos. Ônus da prova que competia à ré (CPC, art. 333, II). Lucros cessantes comprovados e devidos desde a data do ilícito até a data do reembolso ao autor do valor do veículo furtado. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - STJ Administrativo. Servidão de passagem. Juros compensatórios e lucros cessantes. Cumulatividade descabida.

«Impossível cumular, em ação de constituição de servidão administrativa, a condenação de juros compensatórios com lucros cessantes, sob pena de «bis in idem, visto que aqueles se destinam a compor o patrimônio do proprietário indenizando-o dos lucros que deixou de auferir em razão da servidão.... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Lucros cessantes. Ausência de comprovação no curso do processo de conhecimento. Descabimento da pretendida indenização por lucros cessantes. Recurso improvido nesse aspecto.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Compra e venda. Móveis planejados. Atraso na entrega dos bens. Ausência de comprovação inequívoca dos lucros cessantes. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização por lucros cessantes. Lucros cessantes não comprovados. Ausência de fundamentação constatada. Súmula 7/STJ. Não incidência.

1 - Não há falar em incidência do óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que se está a analisar a ausência de pronunciamento sobre ponto necessário ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

17 - TST Lucros cessantes.

«A Reclamante sofreu redução em sua capacidade laboral, estando inabilitada para o exercício de atividades que demandam sobrecarga dos membros superiores, por culpa do Reclamado, por isso, tem-se por imperioso o pagamento de lucros cessantes, nos termos do CCB, art. 950. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - TAMG Seguro. Indenização. Lucros cessantes. Ausência de demonstração. Salário mínimo como referência.

«Havendo prova da ocorrência de lucros cessantes, mas ausente a demonstração do «quantum do prejuízo, deve-se tomar por base o valor de um salário mínimo, por mês.... (Continua)

19 - TJRJ Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Auxílio-acidente. Não compensação. CCB/2002, arts. 186, 944 e 950.

«... Com relação ao valor dos lucros cessantes, merece acolhida a irresignação recursal, porquanto prevalece em nosso ordenamento jurídico a reparação integral do dano (CCB/2002, art. 944 e CCB/2002, art. 950), por isso o auxílio-acidente recebido pelo Apelante não deve ser compensado dos lucros cessantes a serem pagos ao mesmo, até porque advém de causas diversas. Assim, o valor dos lucros cessantes mensal, relativo ao período de janeiro a março de 2005 é de R$ 1.316,66 (hum mil, trezentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos), conforme declaração de imposto de renda acostada às fls. 43/46. ... (Des. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho).... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega da obra. Lucros cessantes. Patente inovação recursal. Lucros cessantes: CCB/1916, art. 1.059. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 403.

«1 - Ausência de razões acerca dos lucros cessantes no recurso especial ou mesmo de sua análise no acórdão recorrido, «e, assim, na decisão agravada. Patente e reprovável inovação recursal. ... (Continua)

21 - TJRS 4. Lucros cessantes.

«Embora os demandantes não possuam escrituração contábil, tem-se por inequívoco que a conduta da fornecedora demandada violou legítima expectativa dos autores quanto ao prosseguimento do negócio e a consequente auferição de ganhos com a atividade desempenhada, de molde que é devida indenização por perdas e danos, aí incluídos os lucros cessantes.... (Continua)

22 - TJRS Lucros cessantes. Diminuição da produção agropecuária no imóvel rural.

«Ausência de prova dos lucros cessantes, que não se presumem. DANO MORAL IN RE IPSA. Danos morais «in re ipsa, decorrentes da contaminação da área rural por resíduos tóxicos, mau cheiro e outros danos ambientais advindos da instalação de depósito de lixo em área contígua.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega da obra. Lucros cessantes. Ausência de prequestionamento. Erro material. Majoração dos lucros cessantes. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Agravo interno não provido.

24 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Omissão. Inocorrência. Termo final da indenização por lucros cessantes. Cumulação de cláusula penal moratória com indenização por lucros cessantes. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Afasta-se a alegação de omissão quando o acórdão embargado se manifesta expressamente sobre a questão controvertida, ainda que não o faça à luz dos argumentos deduzidos pela parte.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Danos materiais e morais. Lucros cessantes. Instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel. Ilegitimidade de parte passiva afastada. Lucros cessantes afastados. Incompatibilidade com a rescisão do contrato. Dano moral. Não caracterizado. Sentença reformada. Pretensão recursal. Atraso na entrega. Culpa do vendedor. Lucros cessantes. Prejuízo. Presunção. Resolução do contrato. Restituição integral. Danos morais. Cabimento. Situação excepcional configurada. Restabelecimento da condenação contemplada na sentença. Parâmetros de cálculo dos lucros cessantes. Preclusão. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da Súmula 543/STJ, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente- comprador. ... (Continua)

26 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Processo administrativo. Ausência. Legalidade. Violação. Nulidade. Reconhecimento. Lucros cessantes. Quantum. Redução. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Interesse público. Lucros cessantes.

«1. É nula a rescisão unilateral de contrato administrativo fundada em razões de interesse público sem que se tenha assegurado ao contratado o contraditório e a ampla defesa. Lei 8.666/1993, art. 78, parágrafo único. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual. Atraso na entrega do imóvel. Existência de cláusula penal no contrato. Impossibilidade de cumulação de cláusula penal com lucros cessantes. Ausência de prequestionamento da matéria alegada. Lucros cessantes. Cabimento. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente à suposta existência de cláusula penal no contrato e a impossibilidade de cumulação desta com os lucros cessantes, não foi objeto de prequestionamento nas instâncias ordinárias, recaindo nos óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

28 - TRT3 Indenização. Danos materiais. Lucros cessantes.

«A indenização por dano material dá-se na forma de lucros cessantes, conforme o disposto no art. 950/CC, posto que o perito concluiu que o Autor apresenta seqüela permanente diante da amputação quase total da falange distal do 3º dedo direito, e que gerou redução de capacidade laborativa em 4%.... (Continua)

29 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Consórcio. Alegado descumprimento da promessa de contemplação em prazo determinado. Cláusula contratual clara quanto à invalidade de promessa nesse sentido. Descabimento de indenização a título de lucros cessantes. Recurso improvido nessa parte.

30 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Compra e venda de bicicleta. Imperfeição na forma do projeto ou da montagem de parte do bem. Eventual prejuízo na modalidade de lucros cessantes. Ausência de comprovação. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega da obra. Caso fortuito e força maior. Reexame. Súmula 7/STJ. Dano moral. Configuração. Reexame. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Lucros cessantes. Presumidos. Precedentes. Agravo interno não provido.

32 - STJ Direito civil. Lucros cessantes no cc/1916. Previsibilidade como requisito. Não verificação. Recurso especial não provido.

«1. Na hipótese, houve rompimento imotivado e extemporâneo de contrato de cosseguro pela recorrente que insiste na tese de que não poderia ser condenada aos lucros cessantes porque o art. 1.059, parágrafo único, do CC/1916, exige, para tanto, a previsibilidade do lucro no momento da contratação. ... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato bilateral. Rescisão. Indenização pelos danos materiais e lucros cessantes. Descabimento. Ausência de demonstração, pela autora, da responsabilidade do demandado por eventual descumprimento imotivado da obrigação. Lucros cessantes não comprovados pela autora. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

34 - STJ Recurso especial. Reparação civil. Liquidação de sentença. Lucros cessantes. Delimitação. Termo final. Postulado de razoabilidade. CCB/2002, art. 402. Experiência pretérita somada às circunstâncias concretas. Efeito direto e imediato do dano. Base de cálculo. Lucro líquido.

«1. Trata-se de liquidação de sentença de julgado que condenou a instituição financeira ao pagamento de lucros cessantes em virtude de inscrições indevidas da empresa em cadastros de inadimplentes, o que contribuiu para o encerramento de suas atividades. A controvérsia cinge-se a examinar se é possível, à luz do caso concreto e do postulado da razoabilidade, projetar os lucros cessantes para período posterior ao fim da empresa, prolongando-se até a data do efetivo pagamento, e definir a base de cálculo dos lucros cessantes. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EMPRESA TRANSPORTADORA POR EXPLOSÃO DE VEÍCULO ESTACIONADO EM POSTO DE COMBUSTÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. REDUÇÃO DE LUCROS CESSANTES. DEDUÇÃO DE CUSTOS OPERACIONAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual de promessa de compra e venda de imóvel com pedido de indenização por lucros cessantes. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Resolução contratual. Cabimento de indenização por lucros cessantes. Cabimento. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de resolução contratual de promessa de compra e venda de imóvel com pedido de indenização por lucros cessantes ... (Continua)

37 - TJSP Acidente de trânsito. Recurso interposto pelo autor, pedindo o acréscimo das indenizações por despesas com fisioterapia e aquisição de medicamentos, e lucros cessantes, afastadas em primeiro grau. Recurso parcialmente provido, para incluir os lucros cessantes.

38 - STJ Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do vendedor. Presunção do prejuízo do promitente comprador. Lucros cessantes. Súmula 5/STJ e 7/STJ.

1 - O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023. ... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Resolução do contrato de compra e venda. Hipótese em que o autor, ao deixar de pagar as prestações do financiamento do bem adquirido, também concorreu decisivamente para a Resolução do negócio. Lucros cessantes indevidos. Recurso parcialmente provido.

40 - TST Danos materiais. Lucros cessantes. Configuração

«O pedido de exclusão da condenação do pagamento de indenização pelos lucros cessantes foi formulado em ordem sucessiva, nos moldes do CPC, art. 289 de 1973 (ordem subsidiária, conforme dispõe o art. 326, caput, do CPC/2015). Assim, o provimento do recurso quanto ao afastamento da reintegração (e da indenização substitutiva) prejudicou o exame da presente matéria.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega da obra. Quebra de nexo. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Patente inovação recursal. Lucros cessantes: CCB/1916, art. 1.059. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 403.

«1 - Ilegitimidade passiva e quebra de nexo. Ausência de devida impugnação dos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

42 - TJRS 4. Lucros cessantes. Danos hipotéticos.

«Ao contrário dos danos morais, que, em alguns casos são in re ipsa, isto é, ínsitos à própria ofensa, os danos materiais devem ser adequadamente demonstrados. Desta feita, ainda que eventualmente se cogitasse da responsabilidade do ESTADO e da empresa correquerida pelos fatos articulados na inicial, não se pode dar guarida ao pedido de indenização por lucros cessantes, visto que o dano hipotético, baseado em mera expectativa de lucro, não é indenizável. DE OFÍCIO, RECONHECERAM A NULIDADE TÓPICA DA SENTENÇA, EXPUNGINDO OS EXCESSOS VERIFICADOS, E NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. UNÂNIME.... (Continua)

43 - STJ Compromisso de compra e venda. Imóvel. Lucros cessantes. Aluguel. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.060.

«Não entregue pela vendedora o imóvel residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso.... (Continua)

44 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Ocorrência não demonstrada concretamente pela autora, sendo insuficiente a mera alegação, ainda que não rebatida especificamente pelo réu. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação na indenização dos prejuízos materiais (lucros cessantes), porquanto não comprovados.

45 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Presunção de culpa não elidida. Existência de prova dos rendimentos mensais percebidos pelo autor. Lucros cessantes devidos, corretamente fixados e equacionados entre as rés. Sentença mantida. Recursos improvidos.

46 - STJ Lucros cessantes. Instituição de ensino. Escola. Condenação em perdas e danos. Processual civil e civil. Ação indenizatória. Dano indenizável. Lucros cessantes. Necessidade de efetiva demonstração de prejuízo. CCB/1916, art. 1.059. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 403. Precedente do STJ (REsp Acórdão/STJ).

«1 - O dano indenizável a título de lucros cessantes e que interessa à responsabilidade civil é aquele que se traduz em efetiva demonstração de prejuízo, partindo do pressuposto anterior de previsão objetiva de lucro, do qual o inadimplemento impediu a possibilidade concreta de deixar de ganhar algo. ... (Continua)

47 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Equivocada ministração de curso por faculdade como de licenciatura plena, sendo não plenária. Expectativa frustrada. Necessidade de prova da perda de ganhos potenciais. Inviabilidade de mera referência a situação hipotética. Lucros cessantes indevidos. Recursos não providos.

48 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Demanda promovida por pescadores contra concessionária de serviço público. Usina hidrelétrica. Queda da piscosidade do rio na localidade. Contexto probatório neste sentido. Lucros cessantes devidos. Peculiaridades afastam o dano moral. Pensionamento vitalício desacolhido. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Demora na transferência do veículo adquirido pela autora que, entretanto, não conseguiu produzir prova que respaldasse o seu alegado direito à indenização pelos lucros cessantes. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, I. Recursos parcialmente providos.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com devolução de quantia paga e indenização por lucros cessantes. Lucros cessantes que não são devidos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «os lucros cessantes devem corresponder a tudo aquilo que o lesado deixou de lucrar, de forma razoável, em decorrência do dano causado pelo devedor. Todavia, esse dano deve ser efetivo, certo, atual e subsistente. Não pode depender de uma grande carga de probabilidade, de meras presunções, de fatores indiretos e hipotéticos (REsp 1.438.408/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 19/12/2014). ... (Continua)