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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIMENTOS. REVISIONAL. MAJORAÇÃO. ALIMENTOS FIXADOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, E 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MINORAÇÃO. CABIMENTO. ALIMENTANTE QUE SE ENCONTRA DESEMPREGADO. OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO, FINALMENTE, QUE É COMUM A AMBOS OS GENITORES. MINORAÇÃO, POIS, DOS ALIMENTOS A 20% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR, SE EMPREGADO, OU A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

2 - TJSP Agravo de instrumento. Alimentos. Pensão provisória devida pelo pai à filha menor, de 3 anos de idade. Pretensão de minoração de 5 salários mínimos e plano de saúde para 1,5 salários mínimos e plano de saúde. Alegação do genitor de que a pensão fixada equivale a cerca de 55% de seus rendimentos líquidos, da ordem de R$11.179,15, havidos por força de trabalho na imobiliária de seus pais, o que compromete o próprio sustento e está acima de sua capacidade, ademais de ter gastos com empresa que ainda não gera frutos e de ser a genitora cirurgiã-dentista, também responsável pelo sustento da menor. Agravante, porém, que até aqui se vê ser sócio de várias empresas, possuir diversos bens imóveis, automóvel de luxo e investimentos, além de auferir locatícios e rendimentos de outra pessoa jurídica. Dever autônomo dos genitores e, de resto, alegações ainda a apreciar mais detalhadamente na instrução. Minoração por ora indevida. Decisão mantida. Agravo desprovido.

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA FILHA MENOR CONTRA O GENITOR.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Insurgência do réu. Desacolhimento. Análise feita à luz do CCB, art. 1.699. Autora que hoje é adolescente, com necessidades superiores à época em que fixados os alimentos. Valor atual irrisório. Necessidade de majoração. Apelante admite exercer atividade informal. Possibilidade de arcar com o montante fixado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

4 - TJSP REVISIONAL DE ALIMENTOS - Binômio necessidade/possibilidade - Alimentos majorados para 1,5 salários mínimos - Ausência de comprovação da impossibilidade financeira do genitor - Majoração da obrigação bem determinada - Recurso desprovido.

5 - TJSP ALIMENTOS - FIXAÇÃO PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO - CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

6 - TJRJ EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Cuida-se de demanda na qual a Autora pretende majoração dos alimentos pagos pelo genitor. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - PLEITO PARA MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PARA O CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO DO GENITOR -

Cabimento - Recorrente que tem treze anos de idade, com necessidade presumida, atualizada e crescente - Genitor que é pessoa jovem, exerce atividade de gesseiro, sendo constatados vários recebimentos via pix em sua conta bancária - Outra filha do apelado que já atingiu a maioridade, inexistindo nos autos provas concretas que aquele presta alimentos de forma judicial ou espontânea à referida filha - Pretensão de fixação de prestação alimentícia equivalente meio salário-mínimo - Adequação - Acolhimento do parecer ministerial - Sentença reformada.... (Continua)

8 - TJSP Ação revisional de alimentos. Pretensão da filha em face do genitor para majoração dos alimentos, de 16,65% dos rendimentos líquidos do genitor para 25%. Sentença de improcedência. Insurgência da alimentada. Pensão alimentícia deve observar o binômio representado pela possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado. Ausência de comprovação de incremento das necessidades do alimentando ou da capacidade financeira do alimentante. Genitor que continua exercendo mesmo profissão e mesmo cargo que na ocasião da exoneração em relação ao outro filho, irmão da apelante. Apelado aufere renda mensal entre R$ 3.600,00 a R$ 5.500,00, aproximadamente. Ausência de comprovação de elevação de custos de manutenção da parte apelante. Despesas particulares da genitora que não se confundem com as necessidades da infante. Sentença mantida. Recurso não provido.

9 - TJRJ PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA VERBA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO GENITOR, CUMPRIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS OU, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, ACRESCIDO DO RATEIO DO MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME DO ALIMENTANDO EM AMBOS OS CASOS. RECURSO DO GENITOR BUSCANDO REDUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Insurgência recursal em relação a decisão que fixou alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do genitor, observados apenas os descontos obrigatórios ou, em caso de inexistência de vínculo empregatício, em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, acrescido do rateio do material escolar e uniforme do alimentando em ambos os casos. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS FIXADOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM VALOR EQUIVALENTE A 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO GENITOR, EFETUADOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS, SENDO METADE PARA CADA FILHO, E, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO, EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, SENDO 20% PARA CADA MENOR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 40% DE TODOS OS VENCIMENTOS DO RÉU, NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, JÁ QUE, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO, A SENTENÇA ATENDEU AO PEDIDO INICIAL. DEVER ALIMENTAR QUE DECORRE DO PODER FAMILIAR, CABENDO AOS PAIS PROMOVER A SUBSISTÊNCIA MATERIAL E MORAL DOS FILHOS, FORNECENDO-LHES ALIMENTOS, VESTUÁRIO, ABRIGO, MEDICAMENTOS, EDUCAÇÃO, CONFORME ESTABELECE O ART. 1.566, IV, DO CÓDIGO CIVIL. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE DEVE SER PAUTADA NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO §1º, DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. GENITORA QUE NÃO APRESENTOU SEQUER UM ESBOÇO DOS GASTOS MENSAIS DAS CRIANÇAS, AINDA QUE A NECESSIDADE QUANTO AOS FILHOS MENORES SEJA PRESUMIDA. ATUAL POSSIBILIDADE DO GENITOR, POR SUA VEZ, QUE NÃO FOI DEMONSTRADA, VEZ QUE A PRÓPRIA RL, NA INICIAL, ADMITIU NÃO TER INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL OCUPAÇÃO OU REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE, O QUAL RESTOU REVEL. ALIMENTOS RAZOAVELMENTE FIXADOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NO VALOR EQUIVALENTE A 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO GENITOR, EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Ação revisional de alimentos proposta pela filha contra o genitor - Sentença de parcial procedência que majorou os alimentos devidos para 50% do salário mínimo nacional - Insurgência da autora - Alegação de que os valores fixados não seriam suficientes para o sustento da menor - Parcial cabimento - Demonstração de gastos escolares que justificam a majoração pretendida - Genitor que é trabalhador autônomo, não havendo comprovação exata de seus rendimentos habituais - Decisão parcialmente reformada, para fixação dos alimentos em 70% do salário mínimo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

12 - TJRJ EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR INFANTE DE CINCO ANOS. PAIS QUE SÃO MILITARES DA MARINHA. GENITOR QUE POSSUI MAIS DOIS FILHOS. PENSIONAMENTO FIXADO PELO PRIMEIRO GRAU EM 12% QUE DEVE SER MAJORADO PARA 15% DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO GENITOR, EXCETUADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE PREVIDÊNCIA E IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de demanda na qual menor de cinco anos pleiteia fixação de alimentos do genitor. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação cível - Ação de alimentos - Sentença de procedência - Fixação dos alimentos em 1/3 dos rendimentos líquidos do genitor, na hipótese de trabalho formal, ou 1/3 do salário mínimo na hipótese de desemprego ou trabalho informal - Apelo da autora para majoração dos alimentos, na hipótese de desemprego ou trabalho informal -

14 - TJSP Revisional de alimentos. Julgada improcedente, juntamente com a reconvenção. Alimentos fixados em 30% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, e 30% do salário mínimo, quando desempregado. Insurgem os requerentes. Pretendem a majoração da verba alimentar para ½ salário mínimo. Reconvenção requerida pelo genitor julgada improcedente. Falta de comprovação dos prováveis aumentos dos rendimentos do apelado. Pensão fixada que se mostra adequada às necessidades dos filhos menores.

15 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE ALIMENTOS DE FILHO MENOR EM FACE DO GENITOR. DECISÃO QUE FIXA OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA ALIMENTANDA.

Agravante, menor impúbere, ajuizou a demanda pretende a reforma da r. decisão que fixou os alimentos provisórios em quantia equivalente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do alimentante ou, em caso de inexistência de vínculo formal de trabalho, em quantia equivalente a 30% (vinte por cento) do valor do salário mínimo nacional vigente. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - Ação de alimentos - Procedência - Inconformismo do genitor - Ausência de prova da impossibilidade de pagamento da pensão nos índices fixados (1/3 dos rendimentos líquidos, se empregado e, em caso de desemprego ou vínculo autônomo, no valor correspondente a 50% do salário mínimo federal vigente) - Situação atual de desemprego, que já foi ponderada quando da fixação da obrigação - A necessidade da menor é presumida em razão de sua tenra idade, sendo indispensável que lhe seja provido meios de subsistência - Inexistência de provas acerca de outras despesas do alimentante - Exclusão da base de cálculo verbas indenizatórias no caso de trabalho com vínculo empregatício - Honorários advocatícios - Majoração em 2% (do valor fixado na sentença) nos moldes do art. 85, §11, CPC, observada a gratuidade.

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXA OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% (15% PARA CADA FILHA) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, OU 35% (17,5% PARA CADA FILHA) DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INSURGÊNCIA DAS ALIMENTANDAS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO PRETENDIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Verba alimentar provisoriamente fixada que, num juízo de compreensão não exauriente, se revela adequada ao binômio necessidade-possibilidade. Provisórios fixados em percentual que não se afigura desmedido. Inexistência de provas de que o agravado tenha condições financeiras de contribuir com a quantia postulada pela agravante. Fixação dos alimentos provisórios que resulta de cognição sumária. Necessidade de dilação probatória, a fim de se perquirir a verdade real, quanto às necessidades das alimentadas e às possibilidades de seu genitor. Alimentos provisórios que poderão ser revistos em momento oportuno. Decisão recorrida que, portanto, não se mostra teratológica e contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado ou à prova dos autos (enunciado 59 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual). Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS. GUARDA E ALIMENTOS. AJUIZAMENTO PELO GENITOR. RÉS QUE, EM RECONVENÇÃO, PUGNARAM PELA MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, PELO ESTABELECIMENTO DE GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA E SUPRESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM AO EXTERIOR. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA APENAS PARCIAL. INSATISFAÇÃO DA GENITORA E DA MENOR.

Se, após fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo (CCB, art. 1.699). ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DE FILHOS COM 15 E 07 ANOS DE IDADE. LITIGIOSIDADE ENTRE GENITORES. SENTENÇA RECORRIDA POR AMBOS OS LITIGANTES QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A GUARDA COMPARTILHADA COM A FIXAÇÃO DE MORADIA PRINCIPAL NO LAR MATERNO, BEM COMO PARA REGULAMENTAR A VISITAÇÃO PATERNA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, COM PERNOITE, PODENDO O GENITOR PEGAR OS MENORES ÀS SEXTAS-FEIRAS NA SAÍDA DO COLÉGIO E DEVOLVER AOS DOMINGOS, ATÉ AS 18:00 HORAS, NA RESIDÊNCIA MATERNA E ALTERNANCIAS EM FÉRIAS, DATAS COMEMORATIVAS E FERIADOS E FIXAR OS ALIMENTOS NO VALOR DE 04 (QUATRO) SALÁRIOS-MÍNIMOS, NA PROPORÇÃO DE 02 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA CADA FILHO E COM TUTELA DE URGÊNCIA QUANTO AOS TERMOS DA VISITAÇÃO PATERNA QUE FOI SUSPENSA EM JULGAMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. VISITAÇÃO PROVISÓRIA RESTABELECIDA E, PARCIALMENTE MODIFICADA, PARA AUTORIZAR O ACOMPANHAMENTO DAS VISITAS PELA FUNCIONÁRIA QUE ASSISTE AS CRIANÇAS, ALÉM DA PESSOA INDICADA PELO JUÍZO QUE JÁ VEM EXERCENDO O ENCARGO.

Guarda compartilhada pode ser afastada em situações específicas, como no caso dos pais com dificuldades em compartilhar decisões e responsabilidades e o risco de causar aos filhos confusão e falta de referência diante de eventuais divergências nos entendimentos e regras de cada um dos genitores. Caso dos autos com exacerbada litigiosidade e dificuldade de diálogo existente na relação a justificar a guarda unilateral exclusiva pela genitora que já detém a responsabilidade pela residência dos filhos. Precedente do STJ (RECURSO ESPECIAL 1888868 - DF (2018/0193855-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS. Terceira Turma do STJ Relator para Acórdão Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE) ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Alimentos provisórios devidos pelo genitor. Arbitramento em 15% dos seus rendimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício ou de 20% do salário mínimo, em caso de trabalho informal. Pedido de majoração. Percepção de rendimentos pouco superiores ao salário mínimo. Alimentos provisórios que devem ser fixados de acordo com a capacidade econômica do alimentante. Alimentos provisórios adequadamente reduzidos. Recurso improvido.

21 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA EM FACE DO GENITOR. PRIMEIRO AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TDAH. SEGUNDA AUTORA QUE ATINGIU A MAIORIDADE NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DOS AUTORES. REFORMA.

Ação de alimentos proposta pelos filhos em face do genitor. Sentença de parcial procedência, arbitrando pensionamento em favor do primeiro autor, que embora maior, é portador de TEA (transtorno do espectro autista) e TDAH (transtorno do déficit de atenção com hiperatividade), em percentual de 30% (trinta por cento) dos vencimentos brutos do alimentante, excluídos os descontos obrigatórios. Julgou improcedente o pedido formulado pela segunda autora. Apelo dos demandantes. ... (Continua)

22 - TJRJ EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. GUARDA DOS DOIS FILHOS DE FORMA UNILATERAL, SENDO UM COM CADA GENITOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA SEGUNDA AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMADO.

Trata-se de ação de alimentos na qual os Autores aduziram que são filhos do Réu, e que apesar do dever de alimentar decorrente do poder familiar, o genitor não estaria contribuindo para o sustento dos menores. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PRESTADOS PELO GENITOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SE AFERIR A EFETIVA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

24 - TJSP Alimentos - Insurgência da alimentanda, pleiteando a majoração da pensão - Não acolhimento - Montante fixado que atende ao binômio necessidade/possibilidade, além de considerar ausência de provas acerca da capacidade do genitor - Sentença mantida - Recurso desprovido

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. REVELIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR E DE MAIORES NECESSIDADES DO FILHO. SENTENÇA MANTIDA.

pretensão recursal consiste em majorar os alimentos para 40% dos rendimentos do apelado, acaso empregado, ou em 40% do salário-mínimo nacional, se desempregado ou trabalhando informal, sob fundamento de que o recorrido não comprovou a impossibilidade de prestar alimentos no patamar condizente com as necessidades do filho. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Empresa que deixou de proceder desconto de alimentos em folha, após recebimento de ofício judicial destinado a esta finalidade. Condenação em danos materiais e morais. Pretendida majoração dos danos morais de R$ 2.000,00 para R$ 22.000,00. Descabimento. PECULIARIDADES. Ausente prova de conluio entre empresa e empregado/genitor do alimentando. Valor dos alimentos pendentes eivados de tímida expressão (pouco mais que o dobro da condenação moral). Abertura para exercício do direito de regresso, ressalvada pelo julgado, suficientemente apta a repreender o genitor (igualmente responsável por toda a celeuma levada a cabo nos autos). Quantum indenizatório excepcionalmente mantido.

27 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Autora que pretende a majoração dos alimentos, com sua inclusão como beneficiária do plano de saúde do genitor, bem como majoração da verba de 15% dos rendimentos líquidos do pai para 25%, dada a constatação de melhores condições financeiras do genitor - Sentença de parcial provimento, com majoração do valor percentual da verba, de 15% para 25% sobre o salário líquido, fixada em 30% do salário-mínimo a pensão em caso de desemprego - Recurso do réu - Desprovimento - Demandado que deixou de custear alimentos à irmã da autora, os quais correspondiam também a 15% da renda líquida, a redundar em maior disponibilidade financeira - Necessidade alimentar da menor que é presumida e deve ser interpretada da forma mais abrangente possível, sendo factual que quanto maiores forem os investimentos em favor da prole, melhor será a qualidade de sua alimentação, vestuário, lazer, educação, atendimento médico etc. - Genitor a quem não cabe disponibilizar à sua única atual dependente apenas o mínimo existencial possível - Genitora já contribui com a criança nos limites de suas possibilidades, a ela disponibilizando tempo, cuidados e acompanhamento, não garantidos pelo genitor - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Ação de alimentos movida pela filha menor em face do genitor. Sentença de parcial procedência, fixando os alimentos em 20% dos rendimentos líquidos do réu no caso de emprego formal e em 30% do salário-mínimo no caso de desemprego ou emprego informal. Inconformismo da autora. Cabimento. Alimentante que exerce atividade laborativa informal e alega auferir renda mensal equivalente a um salário mínimo. Análise das provas dos autos que revela situação financeira que permite a fixação dos alimentos em valor superior ao determinado provisoriamente e mantido na sentença. Ausência de demonstração de despesas extraordinárias do genitor alimentante e de que tenha outros filhos para sustentar. Majoração dos alimentos para 30% dos rendimentos líquidos do réu no caso de emprego formal e em 50% do salário-mínimo no caso de desemprego ou emprego informal. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido

29 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Alimentos. Direito de Família. Pretensão de condenação do genitor ao pagamento de alimentos à criança, que está sob a guarda materna. Sentença de procedência. Manutenção. Dever de prestar alimentos é de ambos os genitores. Prevalência do trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade para a fixação, na forma dos arts.1.694 e 1.695 do Código Civil. Possibilidade de revisão, a qualquer tempo, na forma do art. 1.699 do CC. Caso concreto, no qual o conjunto probatório demonstra adequada a fixação de alimentos de 20% do salário mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício, e 20% dos ganhos brutos. Genitor que não faz prova de impossibilidade de pagamento do percentual fixado. Ausência de prova de alteração da capacidade do alimentante, bem como de redução dos gastos do infante. Descumprimento do ônus do CPC, art. 373, II. A constituição de nova família não induz à redução da pensão dos filhos advindos de união anterior. Inteligência do Princípio da Paternidade Responsável. Manutenção dos alimentos fixados. Genitor jovem e saudável, apto ao mercado de trabalho. Prestígio ao Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados:0006651-31.2019.8.19.0211 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 01/11/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR); (0003644-46.2022.8.19.0075 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 09/10/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

30 - TJSP ALIMENTOS - Filhas menores (02) em face do genitor - Sentença que fixou em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, se formalmente empregado, ou 30% do salário mínimo, se desempregado - Insurgência das autoras - Pleito de majoração - Parcial cabimento - Montante que comporta majoração, mas não nos percentuais pleiteados - Sentença reformada para majorar os alimentos para 33% dos rendimentos líquidos do alimentante ou 40% do salário mínimo, se desempregado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

31 - TJSP Extinção do processo. Ação revisional de alimentos. Sentença de extinção, sem conhecimento do mérito. Alimentos que foram fixados anteriormente, por acordo, em 36,88% dos vencimentos de salário mínimo. Pretensão à sua majoração. Descabimento. Recorre o autor sustentando insuficiência do valor acordado e possibilidade do genitor. Propositura da ação revisional deve se fundar na modificação financeira, fato sequer alegado. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

32 - TJSP Família. Alimentos provisórios. Menor. Genitor que reúne condições, ao que tudo indica, de suportar a pensão requerida. Majoração determinada. Rito procedimental. Exceção prevista no CPC/2015, art. 693, parágrafo único. Ação deve seguir procedimento previsto na legislação específica (Lei 5.478/1998). Recurso provido.

33 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OFERECIMENTO DE ALIMENTOS FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE 15% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR MAIS PLANO DE SAÚDE COMO PRESTAÇÃO IN NATURA. PRETENSÃO DO AGRAVANTE EM MAJORAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS PARA O VALOR EQUIVALENTE A 30% DA RENDA MENSAL DO AUTOR, ACRESCIDO DO PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE NA FORMA OFERTADA PELO AUTOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE SÃO CONFERIDOS DE FORMA PRECÁRIA E DEVEM ATENDER AO BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTADO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, BEM COMO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVADO QUE SE MOSTRA APTA A SUPORTAR DESCONTO MAIOR, SEM, CONTUDO, INVIABILIZAR O SEU PRÓPRIO SUSTENTO. PORTANTO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, ENTENDE-SE QUE EXISTE EMBASAMENTO QUE PERMITA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.

Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

34 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Alimentos Gravídicos. Direito de Família. Polo ativo aditado, em razão do nascimento da criança. Pretensão de condenação do genitor ao pagamento de alimentos à criança, que está sob a guarda materna. Sentença de procedência. Manutenção. Dever de prestar alimentos é de ambos os genitores. Prevalência do trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade para a fixação, na forma dos arts.1.694 e 1.695 do Código Civil. Possibilidade de revisão, a qualquer tempo, na forma do art. 1.699 do CC. Caso concreto, no qual o conjunto probatório demonstra adequada a fixação de alimentos de 20% do salário mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício, e 20% dos ganhos brutos. Genitor que não faz prova de impossibilidade de pagamento do percentual fixado. Ausência de prova de alteração da capacidade do alimentante, bem como de redução dos gastos do infante. Descumprimento do ônus do CPC, art. 373, II. A constituição de nova família não induz à redução da pensão dos filhos advindos de união anterior. Inteligência do Princípio da Paternidade Responsável. Manutenção dos alimentos fixados. Genitor jovem e saudável, apto ao mercado de trabalho. Prestígio ao Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados:0006651-31.2019.8.19.0211 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 01/11/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR); (0003644-46.2022.8.19.0075 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 09/10/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

35 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS.

Versa a hipótese ação de alimentos, em que objetivam os autores seja fixada verba alimentar correspondente a 40% do salário-mínimo vigente, sendo 20% para cada um, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, e 40% dos rendimentos brutos do alimentante, sendo 20% para cada um, na hipótese de vínculo empregatício, deduzidos apenas os descontos obrigatórios e incluídos 13º salário, férias, FGTS e verbas rescisórias. Como cediço, é dever de ambos os genitores concorrer para o sustento dos filhos menores, nas condições de cada um em harmonia com as necessidades essenciais dos alimentandos e, no caso vertente, o genitor alega realizar bicos como servente de pedreiro, que lhe rendem uma quantia mensal média de R$ 600,00 (seiscentos reais), aduzindo a genitora, por sua vez, ser do lar. Na espécie, diante do cenário dos autos, vislumbra-se que o percentual fixado em sentença atende melhor ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Majoração dos honorários recursais. Desprovimento dos recursos¿.... (Continua)

36 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELO GENITOR APÓS ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM 2014. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO AO INCREMENTO DA RENDA DO ALIMENTANTE. DEMANDA QUE CARECE DA DEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCONTO DOS VALORES DEVIDOS DIRETAMENTE EM CONTRACHEQUE. POSSIBILIDADE.

No presente caso, cinge-se a controvérsia quanto ao valor dos alimentos prestados e a necessidade dele ser descontado diretamente em folha. Quanto ao pleito referente à pretendida majoração dos alimentos anteriormente fixados, por acordo homologado no ano de 2014, esse depende de dilação probatória, uma vez que a prova de superior capacidade econômica do agravado colacionada, isoladamente considerada, não se presta a tal desiderato, porquanto não há discriminação das verbas por ele percebidas, nem de eventuais descontos (obrigatórios e facultativos). Ademais, considerando que o acordo foi firmado com base, exclusivamente, no salário mínimo vigente, e não houve qualquer estipulação de percentual devido para o caso de existência de vínculo empregatício, a alteração dos termos da transação, infere-se, carece de um maior amadurecimento do feito. Outrossim, não restou cabalmente demonstrado nos fólios de origem um significativo aumento de despesas do menor em comparação ao período em que fixados os alimentos no patamar atualmente devido. Logo, temerária a fixação liminar inaudita altera pars de alimentos em «30% de todos os valores percebidos pelo agravado se não restou demonstrada, de forma irrefutável, a capacidade de o alimentante suportar o pagamento da verba no patamar pretendido. Assim, sobre o ponto, em uma análise de cognição sumária, tem-se que a parte autora não faz prova robusta do direito vindicado, mostrando-se mais razoável o caminhar do processo de origem para exercício do contraditório e instrução do feito. De outro giro, porém, em sua resposta ao recurso interposto pela autora, o réu, ora agravado, não refuta que, tal como sustentado na exordial, não esteja cumprimento adequadamente sua obrigação de pagamento dos alimentos devidos até o dia 10 de cada mês, conforme estipulado por acordo homologado em juízo. Para mais além, sobre o ponto, tem relevância as diversas execuções ajuizadas pela genitora do demandante em face do réu ao longo dos anos, o que revela a sua dificuldade em obter a prestação alimentícia por ele devida. Assim, face ao que se colhe dos fólios, com razão a genitora do demandante em vindicar que a pensão alimentícia devida pelo demandado seja descontada diretamente de seu contracheque, porquanto trata-se de medida adequada e proporcional, a qual garante o cumprimento da obrigação alimentar de maneira célere, segura e eficaz. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR MENOR EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA QUE FIXA OS ALIMENTOS EM VALOR EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL E 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO DO ALIMENTANDO, QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DO PRECENTUAL FIXADO NO CASO DE VINCÚLO LABORAL PARA 30% (TRINTA POR CENTO). AUSÊNCIA DE PROVA DAS NECESSIDADES DA CRIANÇA E DAS POSSIBILIDADE DA GENITORA E DO RÉU. ALIMENTANTE REVEL. CASO SE VERIFIQUE MAIORES POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, NADA IMPEDE QUE A PERCENTUAL FIXADO SEJA REVISTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

38 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Os alimentos provisórios devem ser fixados considerando a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, observando-se o princípio da razoabilidade. ... (Continua)

39 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PARTE AUTORA QUE PERSEGUE A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS NO ACORDO FIRMADO EM 2020, PARA O PATAMAR DE 09 (NOVE) SALÁRIOS MÍNIMOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O GENITOR NÃO VEM CUMPRINDO A OBRIGAÇÃO NOS TERMOS AJUSTADOS APÓS A MUDANÇA DA CRIANÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A CIDADE DE NITERÓI. AVENÇA QUE ESTABELECE A REDUÇÃO GRADUAL DOS ALIMENTOS INDEPENDENTEMENTE DA MUDANÇA DO MENOR PARA OUTRO ESTADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AUFERIR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CODIGO CIVIL, art. 1.699. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PRIMEVA.

Nos termos do CCB, art. 1.699, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Portanto, para que ocorra a majoração do valor da pensão, é necessário que fique comprovada substancial alteração nas circunstâncias fáticas que ensejaram a fixação do valor originário. Deste modo, nesse momento processual, reputo ausentes elementos a justificar a redução dos alimentos. Decisão recorrida que, portanto, não se mostra teratológica e contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado ou à prova dos autos (Súmula 59/TJRJ). Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - Verba provisória fixada em 1/3 do salário mínimo para cada um dos dois filhos do casal, a pedido do genitor, que se apresenta como vendedor de abobrinhas, com rendimentos médios de R$3.000,00 - Inconformismo da genitora - Pretensão de majoração da pensão para um salário mínimo para cada filho - Ausência de elementos de convicção sobre a capacidade financeira do alimentante - Despesas dos menores que também foram fruto de confusão por parte da genitora - Professora com renda própria que tem corresponsabilidade pelo sustento, criação e educação dos filhos - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

41 - TJSP Apelação. Ação de fixação de alimentos. Insurgência da Autora contra a fixação do valor de alimentos no valor de 20% dos rendimentos líquidos do Genitor, em caso de trabalho com vínculo formal de trabalho, ou em 25% do salário-mínimo vigente à época do pagamento, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo formal de emprego. Insurgência pleiteando a majoração do valor de alimentos para 25% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego com vínculo formal de trabalho, ou para 40% do salário-mínimo nacional vigente à época do pagamento, em caso de desemprego ou emprego sem vínculo formal de trabalho. Não há elementos que justifique a alteração do valor fixado. Genitora insurge-se também com a fixação da guarda compartilhada. Descabimento. Guarda compartilhada que é a regra geral do Código Civil, de acordo com o determinado pelo art. 1.584, § 2º. Sentença mantida. Recurso desprovido

42 - TJRJ APELÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. MAJORAÇÃO PARCIAL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR MENOR REPRESENTADA PELA MÃE CONTRA O GENITOR. ALIMENTOS FIXADOS EM 13% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E EM 50% DE UM SALÁRIO-MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO, COM CUSTEIO COMPARTILHADO DE 50% DOS MATERIAIS ESCOLARES E UNIFORMES. APLICAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.694 DO CC/02, CONSIDERANDO AS DESPESAS DA MENOR E A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR, PROFESSOR DE TÊNIS, AUTÔNOMO, LEVANDO EM CONTA A TEORIA DA APARÊNCIA. ALIMENTANTE QUE EXERCE ATIVIDADE DE ALTO PADRÃO COMO PROFESSOR DE TÊNIA E SUPORTANDO DESPESAS QUE INDICAM RENDA COMPATÍVEL COM A MAJORAÇÃO PLEITEADA. PRINCÍPIOS DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PERCENTUAL DE ALIMENTOS QUE DEVE SER MAJORADO PARA 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, GARANTIDO O MÍNIMO DE UM SALÁRIO-MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ALÉM DE 50% DAS DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR, UNIFORME, MENSALIDADE ESCOLAR E DESPESAS DE SAÚDE EXTRAORDINÁRIAS.

43 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. PLEITO DE MINORAÇÃO EM SEDE LIMINAR. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. CODIGO CIVIL, art. 1.694. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. FORMAÇÃO DE NOVA FAMÍLIA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI FATOR DETERMINANTE PARA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR A REAL ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. GENITOR QUE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, POSSUI CONDIÇÃO FINANCEIRA CAPAZ DE ARCAR COM OS ALIMENTOS ESTIPULADOS. MAIORIDADE CIVIL QUE NÃO É CAUSA AUTOMÁTICA DE EXONERAÇÃO OU MINORAÇÃO DO DEVER ALIMENTAR. SENDO CERTO QUE A AGRAVADA ACOSTOU DECLARAÇÃO DE QUE AINDA É ESTUDANTE, O QUE AFASTA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

44 - TJSP ALIMENTOS PROVISÓRIOS - UNIÃO ESTÁVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO - DEMANDA CUMULADA COM OFERTA DE ALIMENTOS E PEDIDOS DE GUARDA DE MENORES, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS - DECISÃO QUE ARBITROU PROVISÓRIOS DE R$ 680,00 EM FAVOR DOS FILHOS COMUNS, IMPORTE CORRESPONDENTE A 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, OU 84% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA MONTANTE NÃO INFERIOR A 33% DA RENDA LÍQUIDA DO RECORRIDO - PARTES QUE SÃO GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS, SENDO QUE A RECORRENTE TERIA VENCIMENTOS POUCO SUPERIORES EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - EM QUE PESE NÃO ESTEJA SUFICIENTEMENTE COMPROVADO QUE O SUBSÍDIO LÍQUIDO DO AGRAVADO PERFAÇA, DE FATO, R$ 7.681,80, OS PROVISÓRIOS ORA FIXADOS AFIGURAM-SE IRRISÓRIOS EM FACE DAS NECESSIDADES DA PROLE, DE CERCA DE R$ 5.000,00, QUE DEVEM SER CUSTEADAS POR AMBOS OS GENITORES - ALIMENTÁRIOS CONTAM ATUALMENTE 14 E 09 ANOS DE IDADE, RESPECTIVAMENTE - À LUZ DO TRINÔMIO ALIMENTAR, CONCLUI-SE QUE A AGRAVANTE ESTÁ EXCESSIVAMENTE ONERADA E EM FLAGRANTE DESVANTAGEM EM RELAÇÃO AO AGRAVADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR AS BENESSES DA LEI 1.060/50, NO ÂMBITO DESTE RECURSO, E MAJORAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVADO

45 - TJSP ALIMENTOS. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Autora. APELAÇÃO. Alimentanda que pretende a majoração do percentual fixado para incidência dos alimentos em caso de comprovado vínculo empregatício, bem como que a verba oriunda do PLR integre sua base de cálculo. Valor fixado que seria inferior ao ofertado pelo genitor. Não ocorrência. Sentença que acolheu a oferta do alimentante, considerando que já é obrigado aos alimentos de outra filha. Alimentos fixados em 15% dos rendimentos líquidos que se mostram adequados ao trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade. PLR que não integra a base de cálculo por ser verba de caráter eventual e indenizatório. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

46 - TJRJ Apelação cível. Direito de Família. Ação revisional de alimentos ajuizada pelos alimentantes. Sentença de improcedência. Recurso dos autores pleiteando a majoração. CCB, art. 1.699. Modificação dos alimentos anteriormente fixados que pressupõe a mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe. Acordo de alimentos firmado entre a genitora dos apelantes e o apelado em 28/10/2021, que foi devidamente homologado em 31/03/2022. Ação revisional de alimentos ajuizada em 26/08/2022, ou seja, após poucos meses. Ausência de comprovação de qualquer alteração em relação às necessidades dos alimentandos ou da melhora significativa da capacidade financeira do genitor. Um dos autores que é portador de cardiopatia congênita, sendo certo que tal condição foi devidamente sopesada na quantificação da pensão alimentícia. Pensão alimentícia que prevê que cabe ao alimentante o custeio do plano de saúde e das despesas médicas dos menores. Precedente deste Tribunal. Decisão que se mantém. Recurso desprovido.

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA QUE CONTA COM 11 ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O GENITOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 20% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM QUANTIA EQUIVALENTE A 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. RECURSO DA AUTORA.

controvérsia devolvida se cinge em verificar se deve ser revogada a gratuidade de justiça concedida ao réu, ora apelado, se o percentual estabelecido para o caso de ausência de vínculo empregatício comporta majoração para um salário mínimo, se os alimentos fixados para a hipótese de vínculo empregatício devem incidir sobre o salário bruto, bem como se cabe a fixação de cláusula de barreira. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR MENOR IMPÚBERE EM FACE DO GENITOR.

49 - TJSP Família. Alimentos. Provisórios. Pedido de majoração. Descabimento. Fixação da pensão alimentícia que deve se dar de acordo com o binômio necessidade / possibilidade. Inexistência de prova da situação financeira do genitor. Alegações do alimentante que recomendam apuração acerca da real necessidade da menor. Necessidade de exercício do contraditório e instrução processual. Recurso não provido.

50 - TJSP Apelação - Recurso Adesivo - Ação de Alimentos - Sentença de procedência - Obrigação alimentar deve observar o binômio necessidade x possibilidade - Menores em favor dos quais milita a presunção de necessidade - Percentual fixado em estrita observância as possibilidades do genitor - Alimentante que não demonstrou ausência de possibilidade no pagamento da pensão, como estipulada - Parecer da d. Procuradoria pela manutenção da decisão - Redução indevida - Majoração indevida - Sentença mantida - Recursos improvidos