malam partem
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Hermenêutica. Analogia «in malam partem. Vedação. CTN, art. 107.

«Vedação de analogia «in malam partem, máxime porque o sistema tributário admite interpretação benéfica.... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Direito processual penal. Multa. Litigância de má-fé. Inviabilidade. Analogia in malam partem. Descabimento. CPP. Previsão expressa. Inexistência. Ordem concedida.

«1 - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em virtude da vedação à analogia in malam partem e pela ausência de disposição expressa no Código de Processo Penal, é descabida a imposição de multa por litigância de má-fé em processos de natureza criminal. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Representação. Policial militar. Perda da graduação de praça. Cassação dos proventos da reserva remunerada. Impossibilidade. Ausência de previsão legal específica. Vedação à analogia in malan partem. Hermenêutica. Interpretação analógica in malam partem. CP, art. 92, I.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou no sentido de que a cassação do proventos da reserva remunerada, assim como ocorre com a aposentadoria do servidor público civil, não constitui efeito extrapenal da condenação, diante da impossibilidade de interpretação analógica in malam partem do CP, art. 92, I, do Código Penal. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Peculato-furto. Recurso ministerial. Dosimetria. Pretendida aplicação da causa de aumento prevista no CP, art. 327, § 2º ocupante de cargo político-eletivo. Então vice governador. Impossibilidade. Analogia «in malam partem.

«Nos termos da jurisprudência deste Sodalício não pode incidir a causa de aumento prevista no CP, art. 327, § 2º apenas em razão do exercício da função pública, no caso de ocupantes de cargo político-eletivo, uma vez que a norma penal não admite a analogia «in malam partem.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Peculato-furto. Recurso ministerial. Dosimetria. Pretendida aplicação da causa de aumento prevista no CP, art. 327, § 2º ocupante de cargo político-eletivo. Ex-vice governador. Impossibilidade. Analogia «in malam partem.

«Nos termos da jurisprudência deste Sodalício não pode incidir a causa de aumento prevista no CP, art. 327, § 2º apenas em razão do exercício da função pública, no caso de ocupantes de cargo político-eletivo, uma vez que a norma penal não admite a analogia «in malam partem.... (Continua)

6 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Legislação infraconstitucional. Aplicação regressiva in malam partem da Súmula Vinculante 24/STF. Inocorrência.

«1. O Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES. Opção. Possibilidade. Atividade de instalação elétrica. Hermenêutica. Analogia em «malam partem. Impossibilidade. CTN, art. 106, I. Lei 9.317/96, art. 9º, XII, «f e § 4º.

«As atividades de instalação elétrica não estão abrangidas pela vedação prevista no art. 9º, § 4º, da Lei 9.317, podendo a empresa prestadora desses serviços ser optante (REsp. 380.761) Ainda que assim não fosse, as próprias regras da experiência comum indicam que exploram serviços de instalação e manutenção de equipamentos elétrico-mecânicos não se enquadram no Lei 9.317/1996, art. 9º, XII, «f. Equiparar essas empresas implicaria em analogia «in malam partem, num sistema tributário que, quando nada, admite em prol do contribuinte, a interpretação mais benéfica (CTN, art. 106, I).... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio acidente. Lei 8.213/1991, art. 35. Inaplicabilidade. Salário de contribuição no período básico de cálculo. Existência. Analogia in malam partem. Impossibilidade.

«1. O art. 35 da Lei de Benefícios só deve ser aplicado quando, de fato, não for possível a demonstração do valor do salário de contribuição no período básico de cálculo, situação diversa da que aqui se cuida. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dano qualificado. Patrimônio do distrito federal. Ausência de previsão expressa de bens distritais no CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP. Vedação de analogia in malam partem. Desclassificação para dano simples. Agravo regimental desprovido.

«I - A jurisprudência desta Corte entende, ressalvado o posicionamento deste relator, que a ausência de menção expressa ao patrimônio do Distrito Federal no CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP torna inviável a configuração da forma qualificada do crime de dano nas hipóteses em que o bem danificado for distrital, em virtude da vedação da analogia in malam partem no sistema penal brasileiro. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dano qualificado. Patrimônio do distrito federal. Ausência de previsão expressa de bens distritais no CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP. Vedação de analogia in malam partem. Desclassificação para dano simples. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.

«I - A jurisprudência desta Corte entende que a ausência de menção expressa ao patrimônio do Distrito Federal no CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP torna inviável a configuração da forma qualificada do crime de dano nas hipóteses em que o bem danificado for distrital, em virtude da violação da analogia in malam partem no sistema penal brasileiro. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dano qualificado. Patrimônio do distrito federal. Ausência de previsão expressa de bens distritais no CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP. Vedação de analogia in malam partem. Desclassificação para dano simples. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.

«I - A jurisprudência desta Corte entende, ressalvado o posicionamento deste relator, que a ausência de menção expressa ao patrimônio do Distrito Federal no CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP torna inviável a configuração da forma qualificada do crime de dano nas hipóteses em que o bem danificado for distrital, em virtude da violação da analogia in malam partem no sistema penal brasileiro. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Dano qualificado. CP, art. 163, parágrafo único, III. Distrito federal. Empresas concessionárias de serviços públicos. Ausência no rol. Delegação. Analogia in malam partem. Inviabilidade. Improvimento.

«1 - Os serviços públicos são prestados, em regra, diretamente pelo Estado, através de seus órgãos e agentes, e custeados pelos impostos que os administrados pagam ao Fisco, como nos casos dos serviços de saúde e de segurança pública. Todavia, a execução de alguns serviços é delegada a entes privados, que o exercem em nome próprio, por sua conta e risco, como, por exemplo, as empresas de transporte público. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio tentado. Agravante do CP, art. 61, II, «e». Não aplicação. Crime praticado contra companheira. Analogia in malam partem. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Penal. CP, art. 343. Mãe e representante legal de vítima de atentado violento ao pudor. Objeto material do crime. Inviabilidade. Testemunha. Conceito. Analogia in malam partem. Descabimento. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. Ausente a similitude fática, não se configura a divergência jurisprudencial. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Omissão e contradição inexistentes. Execução penal. Progressão de regime. Pacote anticrime. Impossibilidade de analogia in malam partem.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão. Cuida-se, portanto, de ferramenta processual apta ao aprimoramento do julgamento já realizado. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental do Ministério Público no recurso especial. Majorante na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Praça pública. Descrição pormenorizada. Analogia in malam partem. Não ocorrência. Agravo provido.

1 - Tendo o Tribunal de origem descrito, de modo pormenorizado, que a praça pública em que preso em flagrante o recorrente era dedicada às práticas esportiva e recreativa, é pertinente a incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Execução. Falta grave. Prescrição. Tema submetido à repercussão geral do STF. Sobrestamento do recurso pelo tribunal de origem. Suspensão do lapso prescricional. Ausência de previsão legal. Interpretação in malam partem. Impossibilidade. Manifesta ilegalidade. Ocorrência.

1 - A prescrição das faltas disciplinares de natureza grave, em virtude da inexistência de legislação específica, regula-se, por analogia, pelo menor dos prazos previstos no CP, art. 109, VI, de 3 (três) anos. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança preventivo. Policial militar do distrito federal. Condenação criminal transitada em julgado. Efeitos da condenação penal. Perda do cargo. CP, art. 92, I. Cassação da reforma. Analogia in malam partem. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Súmula 83/STJ.

1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Falsificação de selo, fórmula de franqueamento ou vale postal. Dosimetria. Ausência de previsão legal do mínimo da pena privativa de liberdade. Proibição de analogia in malam partem.

1 - A sentença adotou o recurso da interpretação analógica, para, usando a pena mínima prevista para o crime do CP, art. 293, § 1º, I (falsificação de papeis públicos), impor o mínimo de 2 anos para o delito especial previsto na Lei 6.538/1978, art. 36 (falsificação de selo, fórmula de franqueamento ou vale postal); e, à vista do caso concreto, valorou negativamente 3 vetoriais e fixou a pena-base em 4 anos. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Majorante. Analogia in malam partem. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Maus antecedentes. Regime. Fundamentação concreta e idônea. Ordem parcialmente concedida.

«1 - As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação da acusada pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Por essas razões, mostra-se inviável a sua absolvição, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. 1. Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso com efeito suspensivo. Excepcionalidade diante de manifesta ilegalidade ou teratologia. 2. Imposição de multa por litigância de má-fé (CPC, art. 18, de 1973) na seara penal. Ilegalidade. Analogia in malam partem.

«1. Muito embora o Lei 12.016/2009, art. 5º, II, e o Súmula 267/STF reputem incabível o manejo do mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, a jurisprudência desta Corte admite, excepcionalmente, que a parte prejudicada se utilize do mandamus para se defender de ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Precedentes. ... (Continua)

22 - STF Habeas corpus. Direito penal. Alegação de ilegitimidade recursal do assistente de acusação. Improcedência. Interceptação ou receptação não autorizada de sinal de tv a cabo. Furto de energia (CP, art. 155, § 3º). Adequação típica não evidenciada. Conduta típica prevista na Lei 8.977/1995, art. 35. Inexistência de pena privativa de liberdade. A plicação de analogia in malam partem para complementar a norma. Inadmissibilidade. Obediência ao princípio constitucional da estrita legalidade penal. Precedentes.

«O assistente de acusação tem legitimidade para recorrer de decisão absolutória nos casos em que o Ministério Público não interpõe recurso. Decorrência do enunciado da Súmula 210/STF. O sinal de TV a cabo não é energia, e assim, não pode ser objeto material do delito previsto na CP, art. 155, § 3º. Daí a impossibilidade de se equiparar o desvio de sinal de TV a cabo ao delito descrito no referido dispositivo. Ademais, na esfera penal não se admite a aplicação da analogia para suprir lacunas, de modo a se criar penalidade não mencionada na lei (analogia in malam partem), sob pena de violação ao princípio constitucional da estrita legalidade. Precedentes. Ordem concedida.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Indulto natalino. Decreto presidencial nº. 11.302/2022. Vedação do § 1º do art. 7º. Facção criminosa. Organização criminosa. Indeferimento fundamentado. Interpretação in malam partem. Inexistência.

I - O Decreto 11.302/2022, art. 7º, § 1º prescreve hipótese de vedação da concessão de indulto aos integrantes de facções criminosas, ainda que sejam reconhecidas somente no julgamento do pedido.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dano qualificado. Lei 5.346/67. Incluídas as empresas concessionárias de serviços públicos e sociedades de economia mista. Legislador não as considerou abrangidas pelo ente união descrito no tipo. Distrito federal não elencado no rol. Analogia in malam partem. Vedada. Desclassificação para dano simples. Agravo desprovido.

«1. A norma criminal insculpida no CP, art. 163, parágrafo único, III, foi acrescida pela Lei 5.346/67, a fim de incluir a empresa concessionária de serviços públicos e a sociedade de economia mista, findando a discussão anterior acerca de se o dano cometido contra esses entes estaria abrangido neste tipo, ao tratar do evento danoso contra o patrimônio da União. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Suspensão condicional do processo. Transposição de óbice previsto para o anpp. Analogia in malam partem. Manifesto constrangimento ilegal. 2. Vedação constante na Lei maria da penha. Violência doméstica ou familiar não configurada. 3. Precedentes da terceira seção. Doutrina 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A fundamentação declinada pelo MP para impedir a suspensão condicional do processo, por meio da transposição de óbice previsto para o ANPP, denota verdadeira analogia in malam partem, o que, como é de conhecimento, não se admite no direito penal. Manifesto, assim, o constrangimento ilegal imposto ao recorrente, haja vista a inidoneidade da fundamentação declinada pelo MP.... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Omissão e contradição inexistentes. Execução penal. Progressão de regime. Pacote anticrime. Impossibilidade de analogia in malam partem. Condenação anterior por delito não hediondo ou equiparado. Aplicação do percentual previsto na Lei 7.210/1984, art. 112, V.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão. Cuida-se, portanto, de ferramenta processual apta ao aprimoramento do julgamento já realizado. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Omissão e contradição inexistentes. Execução penal. Progressão de regime. Pacote anticrime. Impossibilidade de analogia in malam partem. Condenação anterior por delito não hediondo ou equiparado. Aplicação do percentual previsto na Lei 7.210/1984, art. 112, V.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão. Cuida-se, portanto, de ferramenta processual apta ao aprimoramento do julgamento já realizado. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Omissão e contradição inexistentes. Execução penal. Progressão de regime. Pacote anticrime. Impossibilidade de analogia in malam partem. Condenação anterior por delito não hediondo ou equiparado. Aplicação do percentual previsto na Lei 7.210/1984, art. 112, V.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão. Cuida-se, portanto, de ferramenta processual apta ao aprimoramento do julgamento já realizado. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Omissão e contradição inexistentes. Execução penal. Progressão de regime. Pacote anticrime. Impossibilidade de analogia in malam partem. Condenação anterior por delito não hediondo ou equiparado. Aplicação do percentual previsto na Lei 7.210/1984, art. 112, V.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão. Cuida-se, portanto, de ferramenta processual apta ao aprimoramento do julgamento já realizado. ... (Continua)

30 - STJ embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Omissão e contradição inexistentes. Execução penal. Progressão de regime. Pacote anticrime. Impossibilidade de analogia in malam partem. Condenação anterior por delito não hediondo ou equiparado. Aplicação do percentual previsto no art. 112, V, da Lei de execução penal.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão. Cuida-se, portanto, de ferramenta processual apta ao aprimoramento do julgamento já realizado. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Omissão e contradição inexistentes. Execução penal. Progressão de regime. Pacote anticrime. Impossibilidade de analogia in malam partem. Condenação anterior por delito não hediondo ou equiparado. Aplicação do percentual previsto no art. 112, V, da Lei de execução penal.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão. Cuida-se, portanto, de ferramenta processual apta ao aprimoramento do julgamento já realizado. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão e contradição inexistentes. Execução penal. Progressão de regime. Pacote anticrime. Impossibilidade de analogia in malam partem. Condenação anterior por delito não hediondo ou equiparado. Aplicação do percentual previsto no Lei, art. 112, V de execução penal.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão. Cuida-se, portanto, de ferramenta processual apta ao aprimoramento do julgamento já realizado. ... (Continua)

33 - STJ Crime de milícia privada. Crime de associação criminosa armada. Irresignação do Ministério Público Estadual. Desclassificação operada pelo tribunal de origem do delito de milícia privada para o crime de associação criminosa armada. Manutenção que se impõe. Impossibilidade de interpretação extensiva in malam partem no âmbito do direito penal. Direito penal e processual penal. Recurso especial conhecido e desprovido. CPP, art. 288, parágrafo único. CP, art. 288-A. Lei 1.521/1951, art. 4º, «a». Lei 8.176/1991, art. 1º, I.

Somente configura o crime de constituição de milícia privada se a atuação do grupo criminoso se restringe aos delitos previstos no Código Penal. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Dano qualificado. Patrimônio do distrito federal. Analogia in malam partem. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da legalidade. Decisão monocrática do relator. Jurisprudência do STJ. Insurgência desprovida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça sedimentou-se, no âmbito das duas Turmas com competência para julgar feitos de natureza criminal, que viola o princípio da legalidade a imputação de dano qualificado a agente que deteriore patrimônio público do Distrito Federal, porquanto tal entidade federativa não consta do rol do CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJSC Família. Revisão criminal. Preenchimento dos pressupostos necessários ao seu conhecimento. Pedido cabível para pleitear a redução da pena. Segunda fase dosimétrica. Agravante prevista no CP, art. 61, II, alínea «e. CP. Convivência em união estável da vítima com o agressor. Exigência de casamento civil pela norma penal. Princípio da legalidade estrita. Analogia in malam partem. Circunstância excluída. Majoração implementada para várias agravantes em efeito «cascata. Incidência de uma sobre o produto da outra. Invalidade. Correção para incidirem, todas, sobre a pena arbitrada para o delito na primeira fase dosimétrica. Pleito de absorção do crime de posse de arma de fogo pelo crime de homicídio qualificado. Impossibilidade. Crimes autônomos, conforme decisão dos jurados, com base nos elementos de prova. Pedido revisional parcialmente deferido, com redução da pena.

«Tese - Não se aplica a agravante prevista no CP, art. 61, II, alínea «e- Código Penal, no caso de convivência em união estável da vítima com o agressor em face do princípio da legalidade estrita e da proibição de analogia in malam partem.... (Continua)

36 - STJ Processo penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade na via eleita. CP, CP, art. 351, § 3º. Flagrante atipicidade da conduta. Adolescente submetido a medida socioeducativa. Analogia in malam partem. Princípio da estrita legalidade. Óbice à ampliação do sentido na norma penal incriminadora. Recurso provido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado. Indulto condicional concedido pelo juiz da vec, com base no Decreto 5.295/04, em razão de interpretação equivocada quanto à natureza hedionda do delito. Benefício cassado pelo tribunal estadual. Posterior decisão do juiz considerando o período de prova como de pena efetivamente cumprida. Reforma pelo tribunal a quo. Interpretação in malam partem. Cumprimento das condições estabelecidas pelo Decreto presidencial. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para restabelecer a decisão do juiz da vec que considerou como pena efetivamente cumprida o tempo em que o paciente esteve no gozo do indulto condicional.

1 - Ainda que deferido o indulto condicional sem o preenchimento dos requisitos do Decreto Presidencial, por força de interpretação equivocada do Juízo quanto à natureza hedionda do delito praticado pelo apenado, deve ser considerado o período de prova como de pena efetivamente cumprida, sob pena de interpretação in malam partem, mormente se durante a fruição do benefício não ocorreu o descumprimento das condições previstas no referido decreto para a sua revogação.... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Caracterização. Cargo ocupado sem remuneração. Base de cálculo para fixação da multa. Salário mínimo. Cabimento. Direito administrativo sancionador. Analogia in malam partem. Impossibilidade.

1 - Verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Frise-se que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 131). Dessarte, merece ser repelida a tese de violação do CPC, art. 535.... (Continua)

39 - TJSP Prescrição criminal. Prazo. CPP, art. 366. A suspensão do curso do prazo prescricional não pode ser imposta por tempo indeterminado, sob pena de se criar, por via oblíqua, situação de imprescritibilidade distinta daquelas previstas na Constituição Federal. A imposição de limite à suspensão, além de permitir o cumprimento pleno da ordem constitucional vigente, evita que se promova interpretação em desfavor do réu em processo penal, rechaçando qualquer possibilidade de aplicação de indevida analogia «in malam partem. Recurso improvido.

40 - TJSP Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Desclassificação para o tipo do «caput do mesmo artigo, reconhecendo, em seguida, a ocorrência da decadência. Cabimento. Tipo penal previsto no CP, art. 184, § 2º que não contempla a expressão «videofonograma. Impossibilidade, em razão dos contornos do princípio da legalidade no direito penal, de interpretação extensiva ou analogia «in malam partem para incluir objeto material não contido expressamente no tipo penal. Decisão recorrida mantida. Recurso em sentido estrito desprovido.

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pacote anticrime. Impossibilidade de analogia in malam partem. Condenação anterior por delito não hediondo ou equiparado. Aplicação do percentual previsto na Lei 7.210/1984, art. 112, V. Retificação do cálculo de pena.

1 - Nos termos da orientação desta Casa, com as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, não «há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII da Lei 7.210/1984, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V (HC 605.783, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020). ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pacote anticrime. Impossibilidade de analogia in malam partem. Condenação anterior por delito não hediondo ou equiparado. Aplicação do percentual previsto na Lei 7.210/1984, art. 112, V. Retificação do cálculo de pena.

1 - Nos termos da orientação desta Casa, com as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, não «há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII da Lei 7.210/1984, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V (HC 605.783, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020). ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pacote anticrime. Impossibilidade de analogia in malam partem. Condenação anterior por delito não hediondo ou equiparado. Aplicação do percentual previsto na Lei 7.210/1984, art. 112, V. Retificação do cálculo de pena.

1 - Nos termos da orientação desta Casa, com as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, não «há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII da Lei 7.210/1984, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V (HC 605.783, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020). ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pacote anticrime. Impossibilidade de analogia in malam partem. Condenação anterior por delito não hediondo ou equiparado. Aplicação do percentual previsto na Lei 7.210/1984, art. 112, V. Retificação do cálculo de pena.

1 - Nos termos da orientação desta Casa, com as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, não «há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII da Lei 7.210/1984, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V (HC 605.783, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020). ... (Continua)

45 - STJ Direito penal e processual penal. Embargos de divergência em recurso especial. Crime de dano praticado contra o patrimônio da caixa econômica federal. Entidade não prevista expressamente no rol dos entes públicos descritos no art. 163, parágrafo único, III, do CP. CP, antes da alteração operada pela Lei 13.531/2017. Qualificadora. Não incidência. Analogia in malam partem. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Embargos de divergência acolhidos.

1 - In casu, não se trata da utilização da técnica da interpretação extensiva para ampliar a vontade do legislador, consoante concluído no aresto embargado, mas sim vislumbra-se que há a ausência de expressa previsão legal sobre o enquadramento do patrimônio das empresas públicas no rol dos entes previstos na redação do art. 163, parágrafo único, III, do CP, antes da alteração operada pela Lei 13.531/2017, motivo pelo qual se entende que qualificar o dano praticado em detrimento dos bens da referida entidade seria hipótese de aplicação da analogia in malam partem, não admitida no direito penal. ... (Continua)

46 - STJ Receptação. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. CP, art. 44, § 3º. Definição do conceito de reincidência específica, para os fins deste dispositivo. Nova prática do mesmo crime. Vedação à analogia in malam partem. No caso concreto, inviabilidade da substituição. Medida não recomendável. Agravo regimental desprovido. CP, art. 180.

1 - Consoante o CP, art. 44, § 3º, o condenado reincidente pode ter sua pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, se a medida for socialmente recomendável e a reincidência não se operar no mesmo crime. ... (Continua)

47 - TJSP Fornecimento de bebidas alcoólicas a adolescentes. Descaracterização. Lei 8069/1990, art. 243. Conduta (venda de bebidas alcoólicas) não descrita no tipo penal. Inserção desta na redação do art. 81 daquele mesmo diploma legal. Impossibilidade de interpretação extensiva ou analógica «in malam partem. Desclassificação da conduta para o tipo penal previsto no art. 63, I, da Lei de Contravenção Penal. Prescrição da pretensão punitiva operada. Extinção da punibilidade decretada nos temos do CP, art. 107, IV. Recurso em sentido estrito desprovido.

48 - STJ Recurso especial. Penal. Peculato-desvio. Tipicidade da conduta. Agravantes. CP, art. 62, I e II. Caracterização. Exclusão. Reexame de matéria fático-probatória. Continuidade delitiva. Exasperação em razão do número de delitos. Ilegalidade. Inexistência. Vereador. Causa de aumento. CP, art. 327, § 2º. Inaplicabilidade. Analogia in malam partem. Inadmissibilidade. Divergência jurisprudencial. Paradigma não colacionado.

«1. A conduta praticada pela recorrente amolda-se ao crime de peculato-desvio, tipificado na última parte do CP, art. 312. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Agravante do CP, art. 61, II, «e. Não aplicação. Crime praticado contra companheira. Analogia in malam partem. Impossibilidade. Atentado violento ao pudor na forma simples. Crime hediondo. Regime aberto. Inexistência de estabelecimento adequado. Cumprimento no regime domiciliar. Possibilidade. Violação do lep, art. 66, VI. Ausência de prequestionamento. Recurso parcialmente provido. Extinção da punibilidade quanto ao crime de lesão corporal leve, ante a ocorrência da prescrição.

1 - A agravante de que trata o CP, art. 61, II, «e não incide nas hipóteses de crime praticado contra companheiro(a), pois a lei faz menção apenas ao cônjuge e, na seara criminal, não se admite o emprego da analogia em prejuízo do réu (in malam partem) para agravar a pena. ... (Continua)

50 - TJSP Livramento condicional. Requisitos. Pedido indeferido. Agravante com longa pena por cumprir pela prática de crimes graves. À falta de expressa determinação legal, não há como admitir-se, em prejuízo do reeducando, a imposição de condições outras que não aquelas previstas em Lei para o deferimento do livramento condicional. Analogia «in malam partem não se admite em matéria penal. Não é tarefa do Juiz da execução esforçar-se para manter o sentenciado em regime mais rigoroso quando a lei, afrouxada pela benevolência do legislador, autoriza a transferência para regime mais favorável. Livramento condicional deferido, oficiando-se à origem com urgência para cumprimento.