Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1102.6006.0700

1 - STJ Recurso especial. Penal. Peculato-desvio. Tipicidade da conduta. Agravantes. CP, art. 62, I e II. Caracterização. Exclusão. Reexame de matéria fático-probatória. Continuidade delitiva. Exasperação em razão do número de delitos. Ilegalidade. Inexistência. Vereador. Causa de aumento. CP, art. 327, § 2º. Inaplicabilidade. Analogia in malam partem. Inadmissibilidade. Divergência jurisprudencial. Paradigma não colacionado.

«1. A conduta praticada pela recorrente amolda-se ao crime de peculato-desvio, tipificado na última parte do CP, art. 312. ... ()

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