Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Embargos de divergência em recurso especial. Crime de dano praticado contra o patrimônio da caixa econômica federal. Entidade não prevista expressamente no rol dos entes públicos descritos no art. 163, parágrafo único, III, do CP. CP, antes da alteração operada pela Lei 13.531/2017. Qualificadora. Não incidência. Analogia in malam partem. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Embargos de divergência acolhidos.

1 - In casu, não se trata da utilização da técnica da interpretação extensiva para ampliar a vontade do legislador, consoante concluído no aresto embargado, mas sim vislumbra-se que há a ausência de expressa previsão legal sobre o enquadramento do patrimônio das empresas públicas no rol dos entes previstos na redação do art. 163, parágrafo único, III, do CP, antes da alteração operada pela Lei 13.531/2017, motivo pelo qual se entende que qualificar o dano praticado em detrimento dos bens da referida entidade seria hipótese de aplicação da analogia in malam partem, não admitida no direito penal. ... (Continua)