mandado prisao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Regime fechado. Réu reincidente e ostenta maus antecedentes. Pedido de não cumprimento do mandado prisão. Dependência financeira dos filhos e genitora. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Constitui motivação idônea para fixar o regime inicial fechado a reincidência e os maus antecedentes do paciente, afastada a violação das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Sustentação oral na origem. Supressão de instância. Prisao preventiva. Requisitos autorizadores. Fundado receio de reiteração delitiva. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - No que se refere ao pedido de nulidade pela falta de sustentação oral, verifico que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo que a incursão no tema, pela vez primeira, implicaria em indevida supressão de instância, vedada pela jurisprudência desta Corte.... (Continua)

3 - TJRJ HABEAS CORPUS. DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISAO PREVENTIVA DO PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO DECRETO CONSTRITIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. ORDEM DENEGADA.

Segundo consta da denúncia, no dia 17 de janeiro de 2022, entre 00h e 01h50, na Avenida General Osvaldo Cordeiro de Farias, Comarca da Capital, o paciente e dois corréus causaram a morte de uma vítima e ofenderam a integridade física de outros dois ofendidos, ao lhes desferir golpes com machados, facas e porretes, com animus necandi, em razão de mera desavença entre grupos de ¿bate-bola¿. ... (Continua)

4 - TJSP Mandado de segurança. Direito de recorrer em liberdade. Réu preso preventivamente. Condenação por assassinato, em concurso, de policial militar. Pena a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Concessão também do direito de aguardar o julgamento do recurso em liberdade. Apelação do Ministério Público. Mandado de segurança interposto com o escopo de ver concedido efeito suspensivo à apelação. Admissibilidade. Acusado que permanecera foragido por 15 anos, voltado à prática de infrações penais de natureza violenta, perigoso, com antecedentes em outros estados da federação. Segurança concedida para dar efeito suspensivo ao recurso, revogado o direito de aguarda o julgamento em liberdade. Expedição de mandado de prisão.

5 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA:

prisão em flagrante pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas - alegação de ocorrência de maus tratos - decisão que indeferiu, na audiência de custódia, a expedição de ofício às autoridades competentes com vistas à apuração da conduta dos responsáveis pela prisão - violação a direito líquido e certo - inocorrência - fatos que serão apurados durante a instrução criminal, com a colheita da prova oral - ausência do «fumus boni iuris e do «periculum in mora - DENEGAÇÃO... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Ação penal pública incondicionada. Parquet estadual. Mandado de segurança. Interposição. Decisão judicial. Natureza interlocutória. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. CPP, art. 581, V. CPP, art. 584. Interesse de agir. Carência. Segurança denegada. MS 70.060.648.540 dv/m 479. Jm 15.07.2014 mandado de segurança. Processo penal. Prisão cautelar. Concessão de liberdade provisória pelo juízo processante. Mandado de segurança. Efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. Descabimento. Precedentes do STJ e do tjrs. Denegação monocrática do mandamus.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Estadual e do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a impetração do mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão a quo concessiva de liberdade provisória a acusados sob prisão cautelar em processo criminal originário. ... (Continua)

7 - TJRS Direito criminal. Mandado de segurança. Não concessão. Feito. Natureza criminal. Prisão em flagrante. Ministério Público. Vista prévia. Direito. Não ocorrência. Mandado de segurança. Serviço judicial de plantão da comarca de porto alegre. Abertura de vista ao Ministério Público de «todo e qualquer auto de natureza criminal.

«O Ministério Público, nos termos da Lei nº8.625/93, tem direito a examinar, em qualquer tribunal ou juízo, os autos de processos findos ou em andamento, mas não a que lhe seja aberta «vista prévia de todo e qualquer auto de natureza criminal que seja distribuído ao serviço de plantão da Comarca de Porto Alegre. MANDADO DE SEGURANÇA DESACOLHIDO.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO.

Mandado de Segurança impetrado em favor de Augusto Paulo de Freitas contra decisão da 4ª Vara Criminal de Ribeirão Preto, que autorizou a quebra de sigilo telefônico e manteve a prisão preventiva. Alega-se violação a direito líquido e certo devido à falta de fundamentação idônea na decisão e litispendência com processos das operações «Alcateia e «Car Wash". ... (Continua)

9 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Delegado de Polícia Civil. Pretensão a não prestação de serviços de transporte, escolta e remoção de presos. Hipótese. Inadmissibilidade. Atividade decorrente da sua própria competência. Decreto Estadual nº: 47788/67 que define suas atribuições funcionais, dentre outras, a direção e o controle de execução de mandados de prisão, de busca e escolta de presos. Funções típicas da polícia judiciária à qual pertence. Segurança denegada.

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Ato de membro do tribunal de justiça do estado de alagoas. Incompetência absoluta do STJ. Art. 105, I, «b, da Constituição Federal. Súmula 41/STJ. Competência do órgão pleno do tjal.

1 - A competência originária desta Corte para processar e julgar writ of mandamus está delineada pelo CF/88, art. 105, I, «b, segundo o qual «Compete o STJ: processar e julgar, originariamente: [...] os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou próprio Tribunal". Logo, inexiste previsão de competência originária para o STJ julgar writ contra ato de outro Tribunal ou de seus membros.... (Continua)

11 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA.

Restituição de veículo. Liminar indeferida. Impetrante, proprietária do bem, requer a restituição do veículo Chevrolet Onix Joy, cor branca, placa QWT2D59, ano 2019/2020, apreendido, uma vez que os delitos foram imputados ao neto da impetrante, mero condutor do veículo no momento da prisão em flagrante. Colhe-se dos autos que o neto da impetrante Douglas, que mora em Rio Bonito, transportava junto com o corréu Daniel grande quantidade de entorpecentes, 127,800 Kg (cento e vinte e sete quilos e oitocentos gramas), da cidade de Resende para a cidade do Rio de Janeiro no veículo Chevrolet Onix Joy, cor branca, placa QWT2D59, ano 2019/2020. Restando, assim, evidente a utilização do carro para práticas ilícitas. Os indícios não permitem afastar a habitualidade da utilização do veículo para as práticas criminosas. Ressalte-se que na via do mandado de segurança não é admissível dilação probatória. Assim, não há como apurar se o veículo era ou não utilizado, de forma habitual, para o tráfico de drogas, porque impõe análise probatória; o que será feito nos autos originários com a iminente prolação da sentença. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.... (Continua)

12 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Decisão que deixou de decretar a prisão preventiva de réus denunciados pela prática de associação ao tráfico de drogas. Recurso em sentido estrito interposto. Pedido, nesta via, de concessão de efeito ativo. Possibilidade de antecipação de tutela por vislumbrar verossimilhança nas alegações e fundado receio de dano de difícil reparação. Segurança concedida.

13 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA.

Defensor do paciente está devidamente habilitado nos autos. Segregação cautelar para assegurar a manutenção da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Necessidade. Fixação de medidas cautelares alternativas à prisão. Impossibilidade. Insuficiência para a manutenção da paz pública. Conduta grave. Decisão devidamente motivada. - SEGURANÇA DENEGADA... (Continua)

14 - STJ recurso ordinário em mandado de segurança. Execução penal. Alegada ocorrência de erro de pessoa. Inexistência de prova pré-constituída. Necessidade de ampla dilação probatória. Inviabilidade no âmbito do mandado de segurança (e respectivo recurso). Recurso desprovido, com recomendação.

1 - Na hipótese, o acórdão ora impugnado está a salvo de censura, pois é sabido que o mandado de segurança (e o seu recurso) dependem da prova pré-constituída do direito invocado, o que não ocorre no caso em que se busca o reconhecimento do erro de pessoa, em especial porque o exame datiloscópico alegadamente realizado não foi submetido ao crivo do Juízo da Execução Penal, nem sequer o inquérito policial foi concluído, não havendo, dessa forma, certeza quanto à identidade do autor do delito . ... (Continua)

15 - TJSP Mandado de segurança. Veículo apreendido. Prisão em flagrante do filho da impetrante por tráfico de drogas. Entorpecentes encontrados dentro do veículo. Irrelevância. Bem registrado em nome da mãe do acusado. Possibilidade de perda de bens em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou terceiro de boa-fé. Ofensa a direito líquido e certo. Reconhecimento. Constrição indevida. Ordem concedida.

16 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AOS AUTOS. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

1. O impetrante ingressou com mandado de segurança alegando indeferimento de pedido de vista e habilitação nos autos do processo 1502770-62.2024.8.26.0126, sustentando ilegalidade da decisão por afronta à Súmula 14/STF, que garante o direito de vista dos autos ao patrono do investigado. Afirmou que policiais civis se dirigiram ao antigo endereço do investigado com mandado de prisão temporária e buscou acesso e habilitação aos autos. Houve pedido liminar. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de vista e habilitação nos autos, violando o direito líquido e certo do impetrante. 3. A autoridade coatora deferiu a habilitação do impetrante nos autos, conforme decisão proferida às folhas 133, determinando o levantamento do sigilo externo dos autos, mantendo-se o segredo de justiça.4. Com a decisão de deferimento, a impetração perdeu o objeto. 5. Mandado de segurança julgado prejudicado. 6. A impetração perde o objeto quando a autoridade coatora defere o pedido de habilitação nos autos. 7. Legislação Citada: Súmula 14/STF... (Continua)

17 - TJSC Mandado de segurança em matéria criminal. Insurgência contra o indeferimento do pedido de instauração do processo de execução penal. Pleito fundamentado na inviabilidade de requerer os benefícios da Lei de execução penal. Ação penal transitada em julgado. Expedição de mandado de prisão. Impetrante foragido. Expedição de guia de recolhimento e, consequente, início da execução penal que ocorre somente após o réu ser preso. Inteligência do CPP, art. 674. CPP e Lei 7.210/1984, art. 105. Lei de execução penal. Direito líquido e certo inexistentes. Segurança denegada.

«Tese - Estar o réu condenado por sentença transitada em julgado foragido impede a emissão da guia de recolhimento e o consequente início da execução da pena privativa de liberdade, assim como torna válida a expedição de mandado de prisão.... (Continua)

18 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFEIU DECRETAÇÃO DE PRISAO PREVENTIVA. art. 121 §2º II C/C 14 II N/F 69 TODOS DO CP. MAGISTRADO QUE DEFERIU LIBERDADE AO RÉU POR EXCESSO DE PRAZO. DELITO MUITO GRAVE. VÍTIMA QUE NÃO FOI OUVIDA. PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE ENCONTRA-SE DENTRO DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO.

Recorrido que responde por homicídio tentado, por motivo fútil, porque efetuou disparo de espingarda contra o veículo onde estavam os irmãos Tamário Faria da Silva e Tales da Silva Oliveira, em razão de desavença familiar, não os tendo atingido por circunstâncias alheias à sua vontade. Magistrada que indeferiu o pleito para decretação da prisão preventiva quando do recebimento da inicial, motivando, em especial, na sua primariedade e endereço fixo, eis que compareceu na Delegacia de Polícia por duas vezes para prestar depoimento. Entretanto, apesar de ter comparecido à DP, quando intimado para apresentação de defesa prévia, não foi localizado no endereço fornecido. Esposa que afirmou em sede policial, não possuir o réu telefone próprio, não sabendo dizer seu endereço, apesar de Joseliton ter informado seu endereço residencial e dois telefones para contato. Presente o fumus comissi diante das provas que serviram de base para a propositura da ação penal e o periculum libertatis diante da gravidade concreta do delito, a demonstrar sua periculosidade, sendo apropriado seu acautelamento para garantia da ordem pública, além de ser necessária a prisão por conveniência da instrução criminal, salientando que a vítimas ainda não foram ouvidas. Precedentes no STF. Trata-se de crime cuja pena in abstrato é superior a 4 anos, o que autoriza a prisão preventiva e, justificada a imposição da prisão cautelar a pertinência da substituição da custódia por medidas cautelares menos gravosas. Não há o que se falar em ausência de contemporaneidade eis que tal instituto diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si e, tampouco, desaparece automaticamente com o transcurso do tempo, devendo a continuidade dos riscos serem resguardados com a prisão, como na hipótese vertente, onde o crime é grave e o agente encontra-se evadido. Precedentes no STF. Perfeitamente razoável que o Estado adote medida restritiva no curso do processo para salvaguardar bens jurídicos que possam, no futuro serem prejudicados pelo acusado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DE JOSELITON ALMEIDA DE OLIVEIRA. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO COM VALIDADE DE 16 (DEZESSEIS) ANOS.... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Crime de ameaça. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida mediante pagamento de fiança. Réu notoriamente hipossuficiente. Recolhimento indevido. Estado de pobreza reconhecido pelo Juiz da causa, que deferiu a gratuidade de justiça. Peculiaridades do caso. Restituição do valor. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

1 - Hipótese em que foi concedida ao Recorrente, preso em flagrante pelo crime de ameaça, a liberdade provisória mediante o pagamento de fiança de um salário mínimo. ... (Continua)

20 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, §2º, I

e IV C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE LIMINAR. ... (Continua)

21 - STJ Direito processual penal e penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Inviolabilidade domiciliar. Fundadas razões para busca domiciliar sem mandado. Prisão em flagrante. Precedentes. Rejeição de nulidade. Absolvição. Autoria e materialidade. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo probatório dos autos. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

22 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento pela polícia militar. Função de polícia investigativa. Ausência de exclusividade. Tráfico de drogas. Crime permanente. Dispensabilidade de mandado. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Superação. Nulidades na fase do inquérito. Não contaminação da ação penal. Extensão de benefícios concedidos a corréu. Ausência de juntada. Impossibilidade de confirmar similitude fática. Prisão preventiva. Expressiva quantidade. Necessidade de interromper atividade de grupo voltado para o tráfico. Recorrente apontada como líder. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do CF/88, art. 144 - Constituição Federal, à polícia federal e às polícias civis compete, com exclusividade, unicamente o exercício das funções de polícia judiciária, o que não se estende à atividade de polícia investigativa. Assim, embora não seja atividade típica da polícia militar, não consiste em ilegalidade - muito menos nulidade - eventual cumprimento de mandado de busca e apreensão pela instituição. ... (Continua)

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento pela polícia militar. Função de polícia investigativa. Ausência de exclusividade. Tráfico de drogas. Crime permanente. Dispensabilidade de mandado. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Superação. Nulidades na fase do inquérito. Não contaminação da ação penal. Extensão de benefícios concedidos a corréu. Ausência de juntada. Impossibilidade de confirmar similitude fática. Prisão preventiva. Expressiva quantidade. Necessidade de interromper atividade de grupo voltado para o tráfico. Recorrente apontada como líder. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do CF/88, art. 144 - Constituição Federal, à polícia federal e às polícias civis compete, com exclusividade, unicamente o exercício das funções de polícia judiciária, o que não se estende à atividade de polícia investigativa. Assim, embora não seja atividade típica da polícia militar, não consiste em ilegalidade - muito menos nulidade - eventual cumprimento de mandado de busca e apreensão pela instituição. ... (Continua)

24 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS NO ANO DE 2020, SUSTENTANDO A LICITUDE DOS MESMOS, RESSALTANDO QUE OS AUTOS PERMANECEM EM REMESSA À DISTRITAL.

Agentes da 79ª Delegacia de Polícia que, em cumprimento de dois mandados de prisão preventiva em desfavor de Valter Nunes de Oliveira, lograram apreender bens, tais como, dinheiro, cordões de ouro, diversos relógios e os cinco aparelhos celulares, que, em princípio, seriam incompatíveis com a sua condição econômica, razão pela qual se vislumbrou, em tese, a presença de elementos indicativos de lavagem de capitais, descrita no art. 1º §1º, II da Lei 9.613/1998. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRISÃO IMEDIATA APÓS CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. TEMA 1.068 DO STF. CONCESSÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Decretação de perdimento de veículo utilizado na prática de tráfico de drogas. Mandado de segurança. Não cabimento. Ato judicial passível de recurso próprio. Súmula 267/STF. Embargos de terceiro.

1 - «Nos termos da jurisprudência deste STJ, o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heroico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir.» (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). Corroborando tal afirmação, o teor do Enunciado da Súmula 267/STF, segundo o qual: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição». ... (Continua)

27 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Impetração. Ministério Público. Pretensão de conferir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto em face de decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva. Decisão não teratológica ou que cause dano irreparável à parte. Ausência de direito líquido e certo. Concessão da segurança. Impossibilidade. Ordem denegada.

28 - STJ Processo penal. Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração contra ato de Tribunal de Justiça. Incompetência desta corte. CF/88, art. 105. Súmula 41/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo conheceu em parte de recurso em sentido estrito para negar-lhe provimento, com manutenção da decisão de primeiro grau que indeferiu os pedidos de prisão preventiva e de medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MAUS TRATOS ALEGADOS DURANTE PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO CONHECIMENTO DA SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PROVAS. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PARA APURAÇÃO.

Mandado de Segurança impetrado por Lucas Fernandes Ferreira do Nascimento, por meio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Franca que indeferiu pedidos do Ministério Público e da Defensoria Pública para apuração de excessos policiais ocorridos durante sua prisão em flagrante por crime de roubo. Na audiência de custódia, o impetrante relatou ter sofrido agressões físicas, confirmadas por exame de corpo de delito. A autoridade coatora negou a instauração de investigação administrativa com base no relato dos policiais e no registro de lesões leves. ... (Continua)

30 - TJSP Prisão preventiva. Revogação. Impugnação por Promotor de Justiça mediante utilização de recurso em sentido estrito e mandado de segurança sob alegação de presença dos pressupostos determinantes do encarceramento. Eventual condenação do réu, entretanto, que possibilitará regime prisional inicial brando, substituição ou «sursis. Observância. Manutenção da prisão que se afigura desarrazoada. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo a amparar o «mandamus impetrado. Hipótese. Inicial indeferida, extinto o «writ.

31 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS NO MOMENTO DA PRISÃO. ABSOLVIÇÃO EM GRAU DE RECURSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Acórdão absolutório transitou em julgado em 19/12/2023. As coisas apreendidas, na investigação criminal ou durante a ação penal, deverão ser restituídas após o trânsito em julgado da sentença, desse que não interessem ao processo - CPP, art. 118. Expedidos ofícios para 93ª DP e Mandado de Busca e Apreensão do comprovante da quantia apreendida. Autoridade Policial informa que o objeto da busca não foi localizado. Ainda que não se verifique inércia ou omissão por parte da autoridade apontada como coatora, não resta dúvida que o Impetrante tem direito líquido e certo aos bens apreendidos em sua posse no momento da prisão, uma vez que não mais interessam ao processo, não são instrumento ou proveito do crime imputado. Segurança concedida para determinar a restituição das coisas apreendidas ao Impetrante.... (Continua)

32 - TJPE Administrativo. Mandado de segurança. Preliminar de decadência. Inocorrência. Mérito. Exclusão de militar a bem da disciplina. Devido processo legal. Dupla punição. Inocorrência. Segurança denegada. Decisão unânime.

«1 - Tenho que a preliminar de decadência da impetração não merece acolhida. Isso porque, a despeito do suposto ato coator ter sido publicado em 26.11.2013 e a impetração ter ocorrido apenas em 24.04.2014, percebe-se, como bem anotado pela Ilustre Procuradoria de Justiça, que neste intervalo de tempo, houve interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo, nos termos previstos no art. 51, §1º, do Código de Disciplina dos Militares Estaduais. Dessa forma, não seria possível a impetração, considerando a vedação imposta pelo art. 5º, da Lei 12.016/2009, n verbis:.ão se concederá mandado de segurança quanto se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Policial militar. Sindicância. Trangressões disciplinares. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança cuja pretensão é suspender a punição de prisão disciplinar aplicada à parte recorrente. ... (Continua)

34 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Objetivo de dar efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu pedido de decretação de prisão preventiva a réu acusado de estupro. Inadmissibilidade. Hipótese em que, por tratar-se de ato judicial passível de recurso que não possui efeito suspensivo, está ausente o direito líquido e certo. Impetração não conhecida.

35 - STJ Recurso em mandado de segurança. Suspensão da atividade profissional. Possibilidade. Precedente. Necessidade de incursão fático probatória. Impossibilidade na via eleita. Princípio da proporcionalidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a suspensão do exercício da advocacia não se apresenta desarrazoada ou desproporcional, mormente em se considerando que o réu se valeu de sua profissão para promover os crimes que lhe são imputados, sendo a medida ainda necessária à finalidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal, antes atingível apenas com a imposição ao réu de prisão cautelar. Precedentes (AgRg no AgRg no HC 480.131/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 23/9/2019).... (Continua)

36 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Impetração que objetiva a prisão preventiva de réu acusado de estuprar a própria filha, menor. Sustentação do Ministério Público que, em nome da garantia da ordem pública e da segurança social, seria imperativa a custódia cautelar do acusado. Inadmissibilidade. Ministério Público não tem e nunca teve o direito líquido e certo de ver decretada a prisão preventiva de qualquer réu. Cabe-lhe requerer a medida excepcional com adequada fundamentação e, se for o caso, recorrer contra seu indeferimento. Carência da ação decretada.

37 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fuga para outro estado. Transferência para o domicílio da culpa. Fundamentação idônea. Regularização do andamento da ação penal. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental desprovido.

1 - Se nem aos apenados em cumprimento definitivo de pena há direito absoluto em permanecer próximo aos seus familiares, não se vislumbra que tal benesse seja concedida a preso provisório que se evadiu do distrito da culpa e, notadamente, causa embaraços ao deslinde da ação penal. ... (Continua)

38 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Objetivo de dar efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concede liberdade provisória a réu acusado de tráfico ilícito de entorpecentes. Soltura que contraria texto expresso de lei. Dispositivo que veda a concessão de liberdade provisória. Razão suficiente para conferir o pleiteado efeito suspensivo, mantendo-se a prisão do réu. Segurança concedida.

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Escusa de recebimento de presos. Interferência do poder judiciário na seara do poder executivo. Não ocorrência. Segurança denegada. Dilação probatória. Inviabilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que determina à direção da Ceresp Contagem e a Superintendência de Gestão de Vagas da Secretaria de Justiça e Segurança Pública que se abstenham de recusar o recebimento de presos da Polícia Civil de Contagem, em decorrência de cumprimento de mandados de prisão judicial. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Anistia política. Indeferimento do pedido na seara administrativa. Revisão do mérito do requerimento. Impossibilidade no caso dos autos. Dilação probatória. Necessidade. Inadequação da via eleita. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Impugnação à medida cautelar imposta em ação penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não prospera a alegação de que este mandado de segurança é de natureza processual civil, pois manejado no âmbito de processo criminal, impugnando a imposição de medidas cautelares diversas da prisão impostas com fundamento no CPP, art. 319 e CPP, art. 320. ... (Continua)

42 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Tráfico de drogas. Pretensão visando obter efeito suspensivo a recurso em sentido estrito contra decisão que relaxou a prisão cautelar do réu por excesso de prazo na formação da culpa. Inadmissibilidade. Interpretação contrário senso do disposto no CPP, art. 584 que não deixa dúvidas quanto ao não cabimento de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito contra decisão que revogar a prisão preventiva. Não há cogitar-se de direito líquido de se obter aquilo que a lei obsta às expressas. Segurança denegada.

43 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Pretensão de acesso por terceiro à investigação que tramita em segredo de justiça. Direito líquido e certo não comprovado. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, o mandado de segurança foi impetrado contra decisão judicial que indeferiu acesso aos autos nos quais se investigam supostas condutas irregulares do policial que realizou a prisão em flagrante do recorrente e que culminou com a condenação por tráfico de drogas.... (Continua)

44 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Pretendida restituição do dinheiro apreendido quando da prisão do impetrante por suposta prática de tráfico de entorpecentes. Ausência de menção, na denúncia, de que o referido numerário fosse resultante do comércio de drogas. Origem do dinheiro não apurada no decorrer da instrução. Ilegalidade da decisão que determinou o perdimento do valor apreendido em favor da União. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Inviabilidade do desapossamento dos bens sem o devido processo legal. Segurança concedida para determinar a restituição do numerário apreendido.

45 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Inexistência de violação ao princípio da colegialidade. Apreensão de automóvel licenciado para taxi. Prisão em flagrante do condutor do veículo por tráfico de drogas. Mandado de segurança incabível. Incidência da Súmula 267/STF. STF. Ausencia de teratologia na decisão que determina a medida cautelar. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - «O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previsto no art. 34, XVIII, «a e «b ou art. 210, ambos do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie (AgRg no RMS 65.114/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 2/3/2021). ... (Continua)

46 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Mandado de segurança. Direito de visitação em unidade prisional. Ausência de direito líquido e certo. Agravo des provido.

I - Caso em exame... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Dispensação de medicamento com registro na Anvisa, porém não relacionado nos protocolos do sus. Ingresso da união no polo passivo da demanda. Desnecessidade. Competência da Justiça Estadual. Princípio da causa madura. Aplicabilidade aos recursos em mandado de segurança. CPC/2015, art. 1.027, § 2º, c/c o CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Extinção do writ antes da citação da autoridade impetrada. Retorno dos autos à origem.

1 - Cuida-se na origem de mandado de segurança impetrado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor do Secretário Estadual de Saúde do Estado de Goiás, buscando impor-lhe a obrigação de fornecer o medicamento XARELTO 10mg (Rivaroxabana), para uso contínuo, à substituída processual Rosalina Maria de Jesus Silva, portadora de Aterosclerose e Estenose 70% na artéria vertebral esquerda (CID I 79). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pad. Oficial de cartório. Demissão. Prisão em flagrante por porte ilegal de arma de fogo. Portaria inaugural. Fatos vinculados aos narrados na peça. Ilegalidade. Inexistência. Ilícito funcional. Afastamento. Impossibilidade. Ausência de prova pré-constituída. Razoabilidade. Não ocorrência.

1 - O agravante foi preso em flagrante por porte ilegal de espingarda calibre 12, municiada, quando deixava, em seu veículo, a garagem de fórum no qual se encontrava proibido de ingressar, após ameaçar, na véspera, a magistrada responsável pela determinação. Na data antecedente, o escrivão demitido havia bloqueado a magistrada em sua vaga reservada, impedindo-a de deixar o fórum, motivado pela anterior vedação de que adentrasse a serventia onde desempenhava, indevidamente, atos funcionais de responsabilidade de sua genitora, titular daquela serventia. Por ocasião da prisão, ocorrida em comarca diversa daquela em que estava designado e onde deveria estar presente, afirmou à autoridade policial manter residência e trabalhar na comarca dos fatos. ... (Continua)

49 - TJSP Mandado de segurança. Pleito da impetrante de que seja revogada a decisão que deferiu contra ela medidas cautelares diversas da prisão. Presença de direito líquido e certo a merecer proteção nesta via excepcional. Ausência de preenchimento dos requisitos legais para a imposição das medidas. Ausência de provas suficientes de que o crime realmente foi praticado. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida, com revogação das medidas cautelares, confirmando-se liminar anteriormente deferida

50 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Aplicação do CPP, art. 319. Suspensão de atividade econômica. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Este STJ entende que «a aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação (PExt no HC 390.292/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T. DJe 14/6/2017).... (Continua)