medico chefe
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Hospital. Cirurgia. Queimadura causada na paciente por bisturi elétrico. Médico-chefe. Culpa «in eligendo e «in vigilando. Relação de preposição. CCB/2002, art. 186.

«Dependendo das circunstâncias de cada caso concreto, o médico-chefe pode vir a responder por fato danoso causado ao paciente pelo terceiro que esteja diretamente sob suas ordens. Hipótese em que o cirurgião-chefe não somente escolheu o auxiliar, a quem se imputa o ato de acionar o pedal do bisturi, como ainda deixou de vigiar o procedimento cabível em relação àquele equipamento.... (Continua)

2 - TJSP Direta de Inconstitucionalidade - Município de Santa Albertina - Cargos em comissão - Expressões impugnadas, à exceção do «Gestor de projetos sociais e «Chefe de controle e planejamento, que são incompatíveis com a natureza de «direção, chefia ou assessoramento para fins de atendimento dos critérios do art. 115 da Constituição Estadual - «Monitor chefe do curso profissionalizante, «Assessor de comunicação, «Responsável técnico pelo projeto aprender e costurar bem, «Diretor financeiro do Banco do Povo, «Coordenador chefe do CRAS, «Assessor administrativo de gabinete, «Chefe do setor de convênios, «Assessor de governo - jurídico, «Assessor de Políticas Sociais, «Chefe do setor de licitações, «Assessor de tesouraria, «Chefe da fiscalização urbana, «Chefe de lançadoria, «Diretor do setor de tesouraria, «Supervisor chefe da cozinha piloto, «Assessor municipal de projetos poliesportivos, «Chefe do setor de cultura e turismo, «Assessor pedagógico do ensino fundamental básico, «Chefe do setor de educação (antigo Coordenador chefe da administração escolar), «Assessor de diretor de unidade escolar, «Diretor de unidade escolar I (antigo Diretor de unidade escolar), «Chefe de creche, «Chefe de vigilância, «Chefe de serviços pecuários, «Assessor municipal da agricultura, «Assessor de gestão ambiental, «Diretor de Meio Ambiente e Saneamento (antigo Chefe do programa de implantação das microbacias hidrográficas), «Responsável técnico pela área de controle de vetores (antigo Responsável técnico pela SUCEN), «Responsável técnico pela vigilância sanitária e epidemiológica, «Chefe do setor de vigilância sanitária, «Diretor administrativo de Unidades Básicas de Saúde (antigo Diretor administrativo do Pronto Socorro), «Coordenador chefe da saúde, «Coordenador chefe da saúde bucal, «Médico chefe da UBS de Santa Albertina (antigo Médico chefe do Pronto Socorro), Médico chefe do centro de saúde, «Chefe do setor de estrada - Ausente a característica de «estabelecimento de diretrizes, planejamento de ações com amplo espectro de discricionariedade e tomada de decisões políticas, de «auxílio especializado à tomada de decisões dos chamados programas normativos finalísticos, em que se abrem grandes campos de avaliação e de opções discricionárias dos agentes públicos, tampouco a necessidade de fidúcia qualificada, sempre nos termos definidos pelo C. STF no julgamento do Tema 1.010 - Ação procedente em parte.

3 - STJ Responsabilidade civil. Médico-chefe. Culpa «in eligendo e «in vigilando. Relação de preposição. Conceito. CCB/2002, art. 186.

«Para o reconhecimento do vínculo de preposição, não é preciso que exista um contrato típico de trabalho; é suficiente a relação de dependência ou que alguém preste serviços sob o comando de outrem.... (Continua)

4 - TJSP Improbidade administrativa. Caracterização. Prefeito Municipal. Contratação de servidor público, em caráter temporário, para cargo inexistente. Edição de Lei posterior (Lei Municipal 2268/01), criando o cargo de médico chefe e determinando o provimento efetivo. Modificação pela Lei Municipal 2276/01, que tornou o cargo de provimento em comissão. Reconhecimento da irregularidade da conduta de contratar servidor sem a criação anterior do respectivo cargo e de tentar corrigir o vício com edição posterior de lei que, inclusive, não foi hábil a tal desiderato. Admissibilidade, no entanto, do cargo de médico chefe ter provimento em comissão, observadas as peculiaridades da pequena cidade. Constitucionalidade da Lei Municipal 2276/01. Reconhecimento. Indenização em âmbito extrapatrimonial, entretanto, indevida. Inexistência de prova de que o Município tenha sofrido intenso desgaste. Manutenção da pena de multa civil no importe de três salários do agente público. Reexame necessário, agravo retido e recursos de apelação não providos.

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Omissão configurada. Alegação de dissidência não analisada. Responsabilidade civil do chefe da equipe médica por erro. Ausência de similitude fática entre o decisum recorrido e os acórdãos paradigmáticos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO OU OMISSÃO A SER IMPUTADA AOS RÉUS-APELADOS (HOSPITAL E CHEFE DO SERVIÇO DE ANESTESIOLOGIA), QUE POSSA SER CLASSIFICADA COMO CAUSADORA DO DANO MORAL DESCRITO PELO AUTOR, HAJA VISTA QUE A OPÇÃO PELA REALIZAÇÃO DA SEGUNDA CIRURGIA, COM ANESTESIA LOCAL, FOI DA SUA MÉDICA CIRURGIÃ, QUE NÃO INTEGRA A LIDE. DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS.

O procedimento cirúrgico realizado, com anestesia local, foi opção da cirurgiã do autor-apelante, não cabendo responsabilização ao médico-chefe do setor de anestesiologia nem ao hospital-requerido pelo sofrimento e dores intensas suportadas pelo autor durante a intervenção cirúrgica realizada com anestesia local ao invés da geral. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Erro médico. Responsabilidade solidária do cirurgião (culpa «in eligendo) e do anestesista reconhecida pelo acórdão recorrido. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«O médico chefe é quem se presume responsável, em princípio, pelos danos ocorridos em cirurgia pois, no comando dos trabalhos, sob suas ordens é que executam-se os atos necessários ao bom desempenho da intervenção. ... (Continua)

8 - STJ Honorários médicos. Legitimidade ad causam. Chefe de equipe. Costume.

«O chefe de equipe cirúrgica, que contrata diretamente os serviços com o paciente ou os seus familiares, e assume as atribuições de fixar honorários e distribuí-los entre assistentes livremente por ele escolhidos, tem legitimidade para cobrar os honorários correspondentes aos serviços prestados pela equipe. Praxe profissional reconhecido no v. acordão. CCB/1916, art. 1.218 e CPC/1973, art. 6º.... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE TAIÚVA. CARGOS EM COMISSÃO.

- Os cargos de Chefe de Nutrição e Alimentos, Diretor Clínico, Diretor do Departamento de Obras e Serviços, Chefe da Cozinha Piloto, Chefe da Garagem Municipal, Chefe da Seção da Terceira Idade, Chefe da Seção de Almoxarifado, Chefe da Seção de Compras, Chefe da Seção de Contabilidade, Chefe da Seção de Esportes e Lazer, Chefe da Seção de Licitação, Chefe da Seção de Obras Públicas, Chefe da Seção de Pessoal, Chefe da Seção de Serviços Públicos, Chefe da Seção de Serviços Sociais, Chefe do Setor de Supervisão e Manutenção de Informática, Chefe da Seção de Tributação, Chefe da Seção de Vigilância Sanitária, Chefe do Setor de Administração, Chefe do Setor de Assistência Social, Chefe da Seção de Tesouraria, Médico Chefe da PSF e Assistente de Gabinete são todos de ordem técnica, operacional e administrativa, descrevendo-se na lei alvejada correspondentes atribuições próprias de cargos objeto de provimento efetivo e que não exigem uma relação de especial confiança entre o nomeante e o nomeado, distanciando-se, pois, das hipóteses excepcionadas pela Constituição federal de 1988 para a dispensa de concurso público (cf. incs. II e V do art. 37, normas constitucionais essas de observância obrigatória na vigente estrutura federativa do Estado brasileiro).... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio culposo. Pleito de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «[o] trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 13/6/2017). ... (Continua)

11 - TST Fundação municipal de saúde. Gratificação de incentivo à produção instituída por Resolução do respectivo conselho. Impossibilidade. Iniciativa privativa do chefe do poder executivo local.

«A jurisprudência desta Corte se sedimentou no sentido de que o aumento da remuneração dos empregados da Fundação Municipal de Saúde - configurado na concessão do pagamento de gratificação de produtividade - somente poderia se dar pela edição de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo local. Precedentes deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema.... (Continua)

12 - TST Fundação municipal de saúde. Gratificação de incentivo à produção instituída por Resolução do respectivo conselho. Impossibilidade. Iniciativa privativa do chefe do poder executivo local.

«A jurisprudência desta Corte se sedimentou no sentido de que o aumento da remuneração dos empregados da Fundação Municipal de Saúde - configurado na concessão do pagamento de gratificação de produtividade - somente poderia se dar pela edição de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo local. Precedentes deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... (Continua)

13 - TST Fundação municipal de saúde. Gratificação de incentivo à produção instituída por Resolução do respectivo conselho. Impossibilidade. Iniciativa privativa do chefe do poder executivo local.

«A jurisprudência desta Corte se sedimentou no sentido de que o aumento da remuneração dos empregados da Fundação Municipal de Saúde - configurado na concessão do pagamento de gratificação de produtividade - somente poderia se dar pela edição de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo local. Precedentes deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema.... (Continua)

14 - TST Fundação municipal de saúde. Gratificação de incentivo à produção instituída por Resolução do respectivo conselho. Impossibilidade. Iniciativa privativa do chefe do poder executivo local.

«A jurisprudência desta Corte se sedimentou no sentido de que o aumento da remuneração dos empregados da Fundação Municipal de Saúde - configurado na concessão do pagamento de gratificação de produtividade - somente poderia se dar pela edição de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo local. Precedentes deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Cirurgia plástica. Hospital. Erro médico. Prestação de serviço. Defeito no serviço prestado. Culpa manifesta do anestesista. Solidariedade. Responsabilidade solidária do chefe da equipe e da clínica. Verba fixada em R$ 100.000,00 na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade solidária o cirurgião chefe da equipe médica. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 14, § 4º e 34.

«... 3. Responsabilidade solidária do cirurgião chefe ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 20 E EXPRESSÃO «PROCURADOR CHEFE DA CÂMARA, CONTIDA NOS ANEXOS I E II, TODOS DA RESOLUÇÃO 12/2023, DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATÃO.

Preliminar de ilegitimidade passiva do Prefeito. Descabimento. Autoridade apontada como responsável pela edição da norma impugnada que, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, desempenha função processual distinta dos legitimados passivos do Processo Civil clássico, sendo chamada para prestar informações e não para defender interesses subjetivos. Inteligência da Lei 9868/1999, art. 6º. Precedentes. Preliminar afastada. ... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Hospital e médico. Entubação imperita que lesionou a laringe e perfurou o esôfago da paciente. Culpa do anestesista. Profissional que compõe a equipe cirúrgica. Responsabilidade solidária do cirurgião-chefe e da empresa do plano de saúde. «Culpa in eligendo. Procedência. (Com jurisprudência).

18 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Cirurgia plástica. Hospital. Erro médico. Prestação de serviço. Defeito no serviço prestado. Culpa manifesta do anestesista. Solidariedade. Responsabilidade solidária do chefe da equipe e da clínica. Verba fixada em R$ 100.000,00 na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 14, § 4º e 34.

«2. Em regra, o cirurgião chefe dirige a equipe, estando os demais profissionais, que participam do ato cirúrgico, subordinados às suas ordens, de modo que a intervenção se realize a contento. ... (Continua)

19 - TJPE Agravo de instrumento. Procuração outorgada pelo chefe do poder executivo municipal. Necessidade de comprovação de tal condição. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1 - No exercício do Juízo de admissibilidade, verifiquei que o recurso não reunia condições de trânsito, isso porque a procuração outorgada aos advogados do município agravante, fl. 15, peça obrigatória pela inteligência do CPC/1973, art. 525, I, não serviu para os fins a ela destinados, uma vez que ela foi subscrita/outorgada por pessoa que não comprova sua condição de Chefe do Poder Executivo Municipal; ... (Continua)

20 - STF Direito tributário. Ancine. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Desnecessidade de vinculação direta entre o contribuinte e a destinação das receitas tributárias arrecadadas. Medida provisória. Pressupostos de urgência e relevância. Discricionariedade do chefe do poder executivo. Precedentes. Acórdão recorrido publicado 04.6.2010.

«A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que é constitucional a instituição de contribuição social de intervenção no domínio econômico destinada ao setor cinematográfico, pois entende pela desnecessidade de vinculação direta entre o contribuinte e a destinação das receitas arrecadas por meio do aludido tributo. ... (Continua)

21 - TJSP -

Ação direta de inconstitucionalidade - Anexos XIV, XV, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI da Lei Complementar 1, de 15 de janeiro de 2013, do Município de Orlândia, que preveem os cargos de provimento em comissão de «Assessor Técnico I, «Assessor Técnico II, «Assessor Técnico III, «Chefe de Seção de Patrimônio Público e Almoxarifado, «Chefe de Seção de Protocolo, «Chefe de Seção de Transportes, «Chefe do Departamento Administrativo - DAE, «Chefe da Secretaria Jurídica, «Chefe do Departamento de Ação Ambiental, «Chefe do Departamento de Arquivos Públicos, «Chefe do Departamento de Assessoramento do Meio Ambiente, «Chefe do Departamento de Cemitério, «Chefe do Departamento de Compras e Licitações, «Chefe do Departamento de Comunicações, «Chefe do Departamento de Eventos, «Chefe do Departamento de Fiscalização Tributária, «Chefe do Departamento de Informática, «Chefe do Departamento de Limpeza Pública, «Chefe do Departamento de Pessoal, «Chefe do Departamento de Qualificação e Valorização Funcional, «Chefe do Departamento de Rendas, «Chefe do Departamento de Suprimentos, Patrimônio e Transportes, «Chefe do Departamento de Teatro, «Chefe do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação, «Chefe do Departamento Médico, «Chefe do Departamento Municipal de Trânsito, «Chefe do Departamento Odontológico, «Chefe do Departamento Operacional, «Diretor da Divisão de Administração Geral, «Diretor da Divisão de Agronegócios, «Diretor da Divisão de Água e Esgoto, «Diretor da Divisão de Comunicação e Eventos, «Diretor da Divisão de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, «Diretor da Divisão de Esportes, «Diretor da Divisão de Farmácia, «Diretor da Divisão de Indústria e Comércio, «Diretor da Divisão de Meio Ambiente, «Diretor da Divisão de Orçamento e Finanças, «Diretor da Divisão de Promoção Cultural, «Diretor da Divisão de Saúde Pública, «Diretor da Divisão de Tributação, «Diretor da Divisão de Turismo, «Diretor da Divisão de Vigilância Sanitária e Epidemiológica e «Diretor da Guarda Civil Municipal, e as funções de confiança de «Coordenador Técnico de Enfermagem I, «Coordenador Técnico de Enfermagem II, «Chefe do Departamento de Biblioteca, «Chefe do Departamento de Museu, «Chefe do Departamento de Obras Particulares e Fiscalização, «Chefe de Departamento de Parcelamento do Solo Urbano, «Diretor da Divisão de Assistência Especializada, «Diretor da Divisão Geral de Assistência Social, «Coordenador do CRAS e «Coordenador do CREAS". ... (Continua)

22 - TJMG Lei municipal. Vício de inconstitucionalidade formal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que autoriza construção de albergues e áreas de exposição de trabalhos artísticos e artesanais. Políticas públicas de competência privativa do chefe do poder executivo. Violação ao princípio da separação de poderes. Ingerência na administração municipal e aumento de despesas. Vício de inconstitucionalidade formal. Ação julgada procedente

«- Configura-se invasão direta na competência privativa do Chefe do Executivo, em decorrência do conteúdo nuclear do princípio da separação dos poderes, a edição de lei de iniciativa do Poder Legislativo que crie programas e projetos de políticas públicas e sociais, acarretando despesas à Administração Municipal.... (Continua)

23 - TJMG Adin. Matéria relativa à organização administrativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de pedro leopoldo. Lei 3.320/2013. Realização de exames médicos e odontológicos nos alunos da rede pública de ensino. Matéria relativa à organização administrativa. Atribuições e na estruturação da secretaria municipal de saúde. Iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Vício de inconstitucionalidade formal. Ofensa ao art. 66, III, alíneas c e f e art. 90, XIV, da constituição do estado de Minas Gerais. Medida cautelar deferida

«- A iniciativa de leis que tratam de questões atinentes à organização administrativa, notadamente acerca das atribuições e estruturação da Secretaria Municipal de Saúde, é privativa do Chefe do Poder Executivo, a teor do disposto no art. 66, inciso III, alíneas c e f c/c art. 90, inciso XIV, da Constituição Estadual - normas que se aplicam aos entes municipais em decorrência do princípio da simetria. ... (Continua)

24 - STJ Constitucional. Remuneração na forma de subsídio. Omissão consistente na ausência de edição de norma regulamentadora. Inércia do chefe do executivo por longo espaço de tempo. Mandado de injunção. Acórdão recorrido assentado em fundamentação exclusivamente constitucional. Arts. 61 e 64 da CF/1988. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. In casu, o Tribunal a quo consignou: «É consabido que, em respeito ao princípio da simetria, as hipóteses previstas na Constituição Federal de iniciativa reservada ao Presidente da República devem ser observadas em âmbito estadual de modo que, ex vi do disposto no § 1º do art. 64, da CR/88, fica reservada ao Governador do Estado a iniciativa das leis ali elencadas descabendo ainda falar-se, por tal razão, em ausência de previsão na Carta Estadual para conceder-se o direito ora vindicado. (...)O Min. Dias Toffoli, ao julgar mandado de injunção impetrado no STF, em caso análogo ao dos autos, aplicando por simetria o CF/88, art. 61, § 1º, II, «a e «c, deixou claro que a competência para deflagrar o processo legislativo, afastando a mora, é do Chefe do Executivo Estadual, descabendo falar-se em previsão na Constituição Estadual, uma vez que a própria Carta Federal o prevê. (...) Assim, tratando-se de sistema remuneratório de servidor público do Estado, verificada a omissão da iniciativa de norma que viabilize o exercício de seu direito, demonstrado o interesse do Impetrante, avulta-se adequada a via injuncional eleita competindo ao Governador do Estado de Pernambuco, Chefe do Executivo local a iniciativa das leis que disponham sobre o regime jurídico daqueles. (fls. 93-94, e/STJ). ... (Continua)

25 - TJPE Mandado de injunção. Preliminares. Carência da ação. Ilegitimidade passiva do governador do estado; inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir. Rejeitadas. Unânime. Mérito. Servidor público militar. Art. 144, § 9º e CF/88, art. 39, § 4º ambos remuneração na forma de subsídio. Inconstitucional omissão consistente na não edição de norma regulamentadora. Inércia do chefe do executivo por longo espaço de tempo. Teoria concretista individual direta. Possibilidade. Pedido injuncional procedente.

«1. Preliminares rejeitadas. Não há falar-se em inadequação da via eleita, ausência de interesse de agir ou ilegitimidade da parte, pois o mandado de injunção é o remédio constitucional cabível na hipótese dos autos, em que a ausência de edição de norma regulamentadora pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, inviabiliza o exercício do direito à percepção da remuneração na forma de subsídio, garantido pelo art. 144, § 9º e art. 39, § 4º, da CF. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Mandado de segurança individual. Militar da reserva remunerada do exército Brasileiro. Portador de neoplasia maligna. Cancelamento da isenção de imposto de renda. Autoridade coatora. Comandante do exército. Ato coator. Ato administrativo do chefe do órgão de pagamento da 12ª circunscrição militar que, com base nas determinações do chefe do departamento-geral de pessoal do exército, consubstanciada na Portaria 169-dgp, de 17/08/2015, determinou o cancelamento da isenção do imposto de renda. Delegação de competência. Portaria 1.495/2014, do comandante do exército. Incompetência do STJ. Inteligência do CF/88, art. 105, I, «b e da Súmula 510/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A competência do juízo ou tribunal para o processamento e o julgamento do mandado de segurança está diretamente relacionada à autoridade coatora, consoante o disposto nos arts. 102, I, «d, 105, I, «b e 108, I, «d, da CF/88. Dessa forma, a correta indicação da autoridade coatora é de fundamental importância para a fixação da competência do órgão que irá processar e julgar a ação mandamental. ... (Continua)

27 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Emenda Constitucional 35/2005, do Estado do Rio de Janeiro, que cria instituição responsável pelas perícias criminalística e médico-legal. 3. Inconstitucionalidade formal: matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. 4. Violação, pelo poder constituinte decorrente, do princípio da separação de poderes, tendo em vista que, em se tratando de Emenda à Constituição estadual, o processo legislativo ocorreu sem a participação do Poder Executivo. 5. Precedentes. 6. Ação julgada procedente.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de prestar informações direcionada à equipe médica, que pode ter ou não vínculo de emprego ou subordinação com o Hospital, de maneira que a intimação pessoal para cumprimento deveria recair sobre o chefe da equipe, que estaria sujeito a aplicação de multa pelo descumprimento, consoante o § 2º do CPC/2015, art. 77, em caso de descumprimento, por ato atentatório à dignidade da justiça - Multa afastada - Recurso desprovido.

29 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Proposição do Legislativo. Fixação de multa ao particular que mantiver o passeio público esburacado ou irregular, e responsabilização do proprietário do imóvel pelas despesas médico/farmacêuticas daquele que porventura ali se acidentar. Providências administrativas de inegável impacto orçamentário. Iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, violação da competência legislativa privativa da União e burla ao princípio da razoabilidade. Vulneração dos artigos 5º, 47, II, 111 e 144, da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

30 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Cirurgia plástica. Hospital. Erro médico. Prestação de serviço. Defeito no serviço prestado. Culpa manifesta do anestesista. Solidariedade. Responsabilidade solidária do chefe da equipe e da clínica. Verba fixada em R$ 100.000,00 na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade solidária da clínica. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 14, § 4º e 34.

«... 4. Responsabilidade solidária da Clínica ... (Continua)

31 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guarulhos. Lei nº: 6405/08. Iniciativa de vereador. Cessão de médico pelo Poder Público Municipal em partidas oficiais de qualquer modalidade esportiva organizada por federações ou confederações, no âmbito do município. Vício de iniciativa. Matéria inserida na competência privativa do chefe do executivo. Violação da cláusula de separação dos poderes. Ofensa aos artigos 5º, 47, incisos II, XIV e XVIII, ambos da Constituição Estadual, aplicáveis aos municípios «ex vi do art. 144 da mesma Carta. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente

32 - TJSP Ação rescisória. Servidor público municipal. Ação revisional de proventos. Rescisória. Autora que se aposentou no cargo de supervisora geral de merenda escolar, de referência 20. Alteração da legislação municipal, com reenquadramento de diversos cargos. Pretensão de receber vantagens e benefícios referentes ao cargo de chefe de merenda escolar, de referência 35. Superveniência de Lei que reenquadra o cargo da autora para a referência 36. Perda do objeto da ação quanto à revisão dos proventos da autora. Direito, entretanto, às parcelas vencidas até a edição da lei, por ter a autora desempenhado as funções hoje típicas de chefe de merenda escolar. Rescisória procedente para, rescindindo o venerando acórdão, extinguir o processo sem julgamento do mérito quanto ao pedido de revisão dos proventos e para julgar parcialmente procedente o pedido de pagamento das diferenças, que fica limitado ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei municipal nº 7/01 e a vigência da Lei municipal nº 2/08, determinando-se a devolução à demandante de eventuais verbas sucumbenciais pagas na ação originária.

33 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 686/STF. 2. Direito Administrativo. 3. Extensão, por meio de emenda parlamentar, de gratificação ou vantagem prevista pelo projeto do Chefe do Poder Executivo. Inconstitucionalidade. Vício formal. Reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos. CF/88, art. 61, § 1º, II, «a. 4. Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei 5.810/1994). Artigos 132, inciso XI, e 246. Dispositivos resultantes de emenda parlamentar que estenderam gratificação, inicialmente prevista apenas para os professores, a todos os servidores que atuem na área de educação especial. Inconstitucionalidade formal. CF/88, art. 2º e CF/88, art. 63, I. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 132, XI, e 246 da Lei 5.810/1994, do Estado do Pará. Reafirmação de jurisprudência. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

Tema 686/STF - Emenda parlamentar que implica aumento de despesa em projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
Discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º; CF/88, art. 61, § 1º, II, a; e CF/88, art. 63, a constitucionalidade de norma de lei estadual resultante de emenda parlamentar, que acarretou aumento de despesa a projeto de iniciativa reservada ao Poder Executivo.... (Continua)

34 - TJSP Mandado de segurança coletivo. Impetração. Ato do Chefe do Poder Executivo do Município de São Paulo. Edição de Portaria visando a criação de Comissão Especial de Inquérito no âmbito do Gabinete do Prefeito. Apuração de irregularidades no Serviço Público Funerário Municipal. Admissibilidade. Notável interesse público demonstrado. Apuração de responsabilidade funcional e eventual punição dos servidores por procedimento irregular de natureza grave. Ato abusivo ou ilegal não verificado. Direito líquido e certo dos impetrantes não violado. writ denegado.

35 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto Legislativo 107/14. Município de Guaíra. Dispositivo que susta legislação anterior (Decreto Municipal 4.327/13) que reajustava tarifas de água e esgoto, renunciando receita, sem indicar fonte de custeio substitutiva. Violação ao artigo 25 da Constituição do Estado de São Paulo. Ocorrência. Inexistência de atos que exorbitem o poder regulamentar do chefe do poder executivo local, de modo a chancelar a edição de decreto legislativo pela câmara municipal. Observância. Inconstitucionalidade decretada. Ação procedente.

36 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Ação revisional. Avença firmada após o início da vigência da Medida Provisória 1963- 17/2000. Capitalização mensal de juros ínsita aos contratos bancários. Ausência de ilegalidade. Alegação de inconstitucionalidade da Medida Provisória. Descabimento, uma vez que os requisitos de relevância e urgência para edição de medida provisória são de apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo, não cabendo, salvo em casos de excesso de poder, seu exame pelo Poder Judiciário. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Recomendação cnj 62/2020. Agravante portador de hipertensão arterial. Recepção de tratamento adequado no presídio. Chefe do tráfico. Reincidente. Condenação à pena de 7 anos de reclusão. Confirmação em segunda instância. Periculosidade. Agravo desprovido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

38 - TST PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO REFERENTE À SUBSTITUIÇÃO DE ASSESSORES-CHEFES DE GABINETE DE DESEMBARGADORES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. 1. A Resolução CSJT 296/2021, que dispôs sobre a padronização da estrutura organizacional e de pessoal e sobre a distribuição da força de trabalho nos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, tornou obsoleta a atual redação do art. 11, parágrafo único, II, da Resolução CSJT 165/2016, que regulamenta o instituto da substituição, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. 2. Faz-se necessária, portanto, a revisão e a atualização do dispositivo normativo, de forma a permitir que o cargo em comissão de Assessor-Chefe de gabinete de desembargador possa dar ensejo ao pagamento da substituição remunerada de que tratam os Lei 8.112/1990, art. 38 e Lei 8.112/1990, art. 39. 3. Procedimento de Ato Normativo acolhido para aprovar a edição de resolução, a fim de conferir nova redação ao art. 11, parágrafo único, II, da Resolução CSJT 165/2016.

39 - TJPE Processual civil. Agravo regimental. Decisão terminativa denegatória da ordem injuncional. Legada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da upe. Injunção denegada. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. A parte Impetrante persegue o suprimento da lacuna legislativa do direito à percepção de adicional noturno previsto nos arts. 7º, IX e 39, caput e seu § 3º da Constituição Federal e art. 98, V, da Constituição do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

40 - TJPE Processual civil. Agravo regimental. Decisão terminativa denegatória da ordem injuncional. Legada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da upe. Injunção denegada. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. A parte Impetrante persegue o suprimento da lacuna legislativa do direito à percepção de adicional noturno previsto nos arts. 7º, IX e 39, caput e seu § 3º da Constituição Federal e art. 98, V, da Constituição do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

41 - TJPE Processual civil. Agravo regimental. Decisão terminativa denegatória da ordem injuncional. Legada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da upe. Injunção denegada. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. A parte Impetrante persegue o suprimento da lacuna legislativa do direito à percepção de adicional noturno previsto nos arts. 7º, IX e 39, caput e seu § 3º da Constituição Federal e art. 98, V, da Constituição do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

42 - TJPE Processual civil. Agravo regimental. Decisão terminativa denegatória da ordem injuncional. Legada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da upe. Injunção denegada. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. A parte Impetrante persegue o suprimento da lacuna legislativa do direito à percepção de adicional noturno previsto nos arts. 7º, IX e 39, caput e seu § 3º da Constituição Federal e art. 98, V, da Constituição do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

43 - TJPE Processual civil. Agravo regimental. Decisão terminativa denegatória da ordem injuncional. Legada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da upe. Injunção denegada. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. A parte Impetrante persegue o suprimento da lacuna legislativa do direito à percepção de adicional noturno previsto nos arts. 7º, IX e 39, caput e seu § 3º da Constituição Federal e art. 98, V, da Constituição do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

44 - TJPE Processual civil. Agravo regimental. Decisão terminativa denegatória da ordem injuncional. Legada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da upe. Injunção denegada. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. A parte Impetrante persegue o suprimento da lacuna legislativa do direito à percepção de adicional noturno previsto nos arts. 7º, IX e 39, caput e seu § 3º da Constituição Federal e art. 98, V, da Constituição do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

45 - TJPE Processual civil. Agravo regimental. Decisão terminativa denegatória da ordem injuncional. Legada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da upe. Injunção denegada. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. A parte Impetrante persegue o suprimento da lacuna legislativa do direito à percepção de adicional noturno previsto nos arts. 7º, IX e 39, caput e seu § 3º da Constituição Federal e art. 98, V, da Constituição do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

46 - TJPE Processual civil. Agravo regimental. Decisão terminativa denegatória da ordem injuncional. Legada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da upe. Injunção denegada. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. A parte Impetrante persegue o suprimento da lacuna legislativa do direito à percepção de adicional noturno previsto nos arts. 7º, IX e 39, caput e seu § 3º da Constituição Federal e art. 98, V, da Constituição do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

47 - TJPE Processual civil. Agravo regimental. Decisão terminativa denegatória da ordem injuncional. Legada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da upe. Injunção denegada. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. A parte Impetrante persegue o suprimento da lacuna legislativa do direito à percepção de adicional noturno previsto nos arts. 7º, IX e 39, caput e seu § 3º da Constituição Federal e art. 98, V, da Constituição do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

48 - TJPE Processual civil. Agravo regimental. Decisão terminativa denegatória da ordem injuncional. Legada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da upe. Injunção denegada. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. A parte Impetrante persegue o suprimento da lacuna legislativa do direito à percepção de adicional noturno previsto nos arts. 7º, IX e 39, caput e seu § 3º da Constituição Federal e art. 98, V, da Constituição do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

49 - TJPE Processual civil. Agravo regimental. Decisão terminativa denegatória da ordem injuncional. Legada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da upe. Injunção denegada. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. A parte Impetrante persegue o suprimento da lacuna legislativa do direito à percepção de adicional noturno previsto nos arts. 7º, IX e 39, caput e seu § 3º da Constituição Federal e art. 98, V, da Constituição do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

50 - TJPE Processual civil. Agravo regimental. Decisão terminativa denegatória da ordem injuncional. Legada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da upe. Injunção denegada. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. A parte Impetrante persegue o suprimento da lacuna legislativa do direito à percepção de adicional noturno previsto nos arts. 7º, IX e 39, caput e seu § 3º da Constituição Federal e art. 98, V, da Constituição do Estado de Pernambuco. ... (Continua)