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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Medida cautelar. Caução. Pedido de cautela substitutiva deduzido após o julgamento do mérito da ação cautelar. Possibilidade. CPC/1973, art. 805.

«O pedido de caução substitutiva, previsto no CPC/1973, art. 805, pode ser deduzido a partir do momento em que deferida a medida cautelar, seja liminarmente, seja pela sentença, confirmada por Acórdão.... (Continua)

2 - STJ Família. Concubinato. União estável. Alimentos provisionais. Medida cautelar. Caução. Incompatibilidade com os provisionais. Lei 8.971/94, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º. CPC/1973, art. 804.

«... A caução prevista no CPC/1973, art. 804 constitui providência cautelar incompatível com os alimentos provisionais. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

3 - STJ Medida cautelar. Caução. Empresa estrangeira. Garantia de custas e honorários advocatícios. Pretendida exigência de depósito do valor do bem. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 835.

«A caução a que se refere o CPC/1973, art. 835 serve apenas para a garantia de custas e honorários, não sendo exigível depósito equivalente ao valor do bem em disputa.... (Continua)

4 - 2TACSP Protesto cambial. Medida cautelar. Caução não prestada pela parte. Desinteresse evidenciado. Revogação da liminar. CPC/1973, art. 804.

«Se a parte, no procedimento que objetiva a sustação do protesto, não presta a caução a que está obrigada, no prazo concedido, tal fato está a indicar desinteresse na medida cautelar proposta, devendo, assim, ser revogada a liminar anteriormente concedida, mas condicionada à oferta da garantia, permitindo-se ao credor a consumação do protesto do título.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Medida cautelar. Caução. Sustação de protesto. Duplicata de prestação de serviços. A alegação de inexistência da obrigação cambial transfere para o sacador da cártula

6 - TJSP Medida cautelar. Caução. Liminar concedida. Pretensão de suspensão da exigibilidade da dívida ativa. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 801, inciso III. Medida de caráter satisfativo. Inadmissibilidade. Ausência de interesse processual. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

7 - STJ Tributário. Medida cautelar. Caução. Execução fiscal. Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPEN. Viabilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 151 e CTN, art. 206.

«É lícito ao contribuinte, antes do ajuizamento da execução fiscal, oferecer caução no valor do débito inscrito em dívida ativa com o objetivo de, antecipando a penhora que garantiria o processo de execução, obter certidão positiva com efeitos de negativa.... (Continua)

8 - TJSP Medida cautelar. Caução. Cautelar preparatória. Sustação dos efeitos de protestos. Concessão de liminar condicionada ao oferecimento de caução em dinheiro. Descabimento. «Error in judicando. Suficiência e idoneidade dos veículos oferecidos como garantia. Demonstração. Aplicação dos artigos 804, 826 e 827, do CPC/1973. Decisão interlocutória reformada. Recurso provido.

9 - STJ Tributário e processual civil. Medida cautelar. Caução. Precatórios. Possibilidade de recusa.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «(...) se o precatório é oferecido, a título de caução, em Medida Cautelar, com o fito de viabilizar futura constrição em Execução Fiscal, deve ser adotado o entendimento de que a Fazenda Pública pode se opor ao pleito do contribuinte (AgRg no REsp 1.302.226/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2012, DJe 24/8/2012). ... (Continua)

10 - TJSP Medida cautelar. Caução. Sustação de protesto. Exigência de prestação da garantia em dinheiro ou imóvel. Desnecessidade. Oferecimento de bem móvel de valor superior ao do título protestado e, portanto, idôneo. Decisão reformada. Recurso provido.

11 - TJSP Medida cautelar. Caução. Empresa estrangeira. CPC/1973, art. 835. Pretensão de complementação do valor da caução sobre o valor da causa atualizado. Desnecessidade. Insuficiência da caução. Inexistência de comprovação. Caução considerada idônea e suficiente. Atualização do valor da causa desnecessária. Recurso não provido.

12 - STJ Medida cautelar. Concessão de liminar. Decisão posterior, determinando a prestação, pelo requerente, de caução como contracautela. Possibilidade. Inexistência de preclusão. Discricionariedade do juiz. CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 807. (Cita doutrina).

«Medida cautelar. Caução como contracautela. Prestação, em curso o procedimento, determinada pelo juiz, em pedido de reconsideração da parte contrária, após deferida liminarmente a medida cautelar. Inexistência de ilegalidade. A exigência de caução como contracautela é ato da discrição do juiz, se recomendável, podendo ocorrer após a concessão da liminar. Mandado de segurança denegado, originariamente. Recurso ordinário improvido.... (Continua)

13 - 2TACSP Locação. Despejo. Execução provisória. Medida cautelar. Caução dentro dos limites do Lei 8.245/1991, art. 64. Observância. Pretensão de exacerbar o montante acautelatório acima do patamar máximo legal. Impossibilidade. Poder geral de cautela. Limitação.

«Por manifesta incompatibilidade com o sistema jurídico, não se pode admitir que o exercício regular de um direito - como o do locador de executar provisoriamente uma vez prestada a caução legal - possa ser fonte geradora de lesão irreparável ao direito daquele obrigado a suportar-lhe os efeitos, no caso, o locatário despejando.... (Continua)

14 - TJSP Medida cautelar. Caução. Inserida no poder geral de cautela do magistrado, a legítima medida de subordinação da entrega da liminar ao prévio depósito do valor do título, cabendo a ele determinar a importância e o prazo do pagamento da caução, inadmissível queira se impor a fixação da quantia que melhor aprouver ao interessado, bem como dilação de prazo que lhe for conveniente. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Medida cautelar. Caução. Deixando a parte, de prestar caução, por considerar o juízo, desnecessária a providência, não pode a mesma ser sancionada com a extinção do processo pela falta da garantia uma vez que não recebeu determinação para prestá-la. Recurso não provido.

16 - TJSP Medida cautelar. Caução. Sustação de protesto. Duplicata mercantil. Determinação de prévio depósito em dinheiro em garantia do juízo. Exigência vinculada ao deferimento de liminar que visa evitar abuso de medidas cautelares. Descabimento ante à excepcionalidade da hipótese. Notícia de fraude na venda de vaga estacionamento. Caso em que além da verossimilhança da alegação, a parte é hipossuficiente economicamente. Caução afastada. Recurso provido.

17 - TJSP Medida cautelar. Caução. Depósito caucionário prestado. Exigência do depósito na ação principal. Admissibilidade. Fundamentos diversos das cauções exigidas na medida cautelar e na ação principal. Reconhecimento. Autor da ação principal que não comprovou ser proprietário de bens imóveis no território nacional. Inocorrência das exceções do CPC/1973, art. 836. «Cautio pro expensis (art. 835 do referido «Codex). Determinação «ex officio. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Medida cautelar. Caução. Indenização por danos morais. Execução provisória. Dispensa apenas quando da interposição de agravo de instrumento junto às Instâncias Superiores. Desnecessidade, num primeiro momento, devendo ser prestada quando do levantamento do valor depositado. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Medida cautelar. Caução. Sustação de protesto. Liminar. Suspensão provisória do protesto condicionada à prestação de caução em dinheiro. Descabimento. Suficiência dos bens móveis oferecidos pela agravante, cujo valor supera em muito o montante do débito discutido. Recurso provido para admitir a caução oferecida pela requerente.

20 - TJSP Medida cautelar. Caução. Ofertado bem, empilhadeira, suficiente a amparar pedido de caução, posto que no valor do crédito, inadmissível a negativa de sustação de protesto de CDA, não exigida a oferta somente em dinheiro, veículo ou imóvel. CPC/1973, art. 804. Sustação determinada. Recuso provido.

21 - STJ Tributário. Medida cautelar. Caução. Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPEN. Possibilidade. CTN, art. 151 e CTN, art. 206.

«A Seção de Direito Público do STJ firmou o entendimento de ser possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. CTN, art. 206 e CTN, art. 151 (EREsp 815.629/RS, relatora p/ o acórdão Ministra Eliana Calmon, DJ de 06/11/2006). Ressalva de entendimento pessoal do relator em sentido diverso.... (Continua)

22 - TJSP Medida cautelar. Caução. Dispensa da prestação, em dinheiro. Possibilidade. Admissibilidade de contracautela, vedado ao Juiz tolher a escolha pela parte interessada, contanto que a ofereça idônea. Fixação de prazo, pelo magistrado, para prestação de caução a ser valorada, sob pena de revogação da liminar. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Medida cautelar. Caução. Embargos de terceiro. Empresas estrangeiras sem domicílio ou filial no Brasil. Determinação de prestação de caução real ou fidejussória nos termos do CPC/1973, art. 835. Desnecessidade. Hipótese em que existe litisconsórcio ativo com empresas nacionais de grande porte. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.

24 - TJSP Medida cautelar. Caução. Expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Admissibilidade. Presença do «fumus boni iuris e do «periculum in mora a autorizar a expedição pretendida. Caução prestada cumpre a finalidade prevista no CTN, art. 151 , bem como os ditames do art. 30 da LEF. Recurso improvido.

25 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Ajuizamento visando suspensão dos efeitos da adjudicação ou a exigência de caução. Dispensa na espécie, uma vez não caracterizada a ocorrência de grave lesão à parte. Indeferimento da inicial. Cautelar extinta.

26 - TJSP Medida cautelar. Caução. Pretensa suspensão da exigibilidade de crédito tributário, proveniente de auto de infração e expedição de certidão de regularidade fiscal. Execução fiscal ainda não ajuizada. Possibilidade de expedição da referida certidão mediante caução idônea. Bens oferecidos que não preenchem tal requisito e que por isso não podem ser aceitos. Liminar indeferida. Recurso provido.

27 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Medida cautelar. Caução. Cabimento. Precatório. Título líquido. Apelação cível. Execução fiscal. Caução antecipatória da penhora. Precatório contra a Fazenda Pública. Possibilidade.

«I. Viável a ação cautelar que pretende a caução antecipatória da penhora, a fim de que o Estado expeça certidão positiva com efeito de negativa. ... (Continua)

28 - TJSP Medida cautelar. Caução. Condicionamento do deferimento de liminar para suspensão dos efeitos de protesto em ação de inexigibilidade de dívida cominada com danos morais, à prestação de caução. Possibilidade. Ato de livre arbítrio do magistrado, conforme interpretação do CPC/1973, art. 804. Objetivo de equilibrar as partes no processo, configurando contracautela. Decisão mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP Medida cautelar. Caução. Possibilitando o CPC, art. 804 ao juiz a escolha da modalidade de garantia que reputar mais adequada ao caso em análise, inexiste irregularidade na determinação de prestação de caução em dinheiro, que adotando prudente critério e considerando as circunstâncias do caso concreto determinará a necessidade e a modalidade da caução a ser exigida para concessão de liminar. Recurso não provido.

30 - TJSP Medida cautelar ? caução. Exigência da prestação em dinheiro no valor da dívida discutida nos autos. Inadmissibilidade. Contracautela que pode ser real ou fidejussória. Autora que ofereceu como caução bem móvel, veículo de sua propriedade. Valor e propriedade demonstrados. Garantia idônea, desde que adequada e suficiente para evitar a lesão que a ré possa sofrer ou repará-la integralmente. Agravo provido.

31 - TJSP Medida cautelar. Caução. Embora represente o depósito em dinheiro do valor da obrigação a forma mais efetiva de garantir eventual reparação de danos que possam ser causados pela execução de liminar em sustação de protesto, insere-se na discrição do Juiz a análise de sua idoneidade e suficiência à garantia. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP Medida cautelar. Caução. Prestação em dinheiro, determinada. Ato discricionário do Julgador. Necessidade, entretanto, de fundamentação da rejeição do bem ofertado pela requerente. Hipótese que somente se justifica ante a inaptidão da contracautela ao ressarcimento de eventuais prejuízos que da concessão da liminar decorram para a requerida. Necessidade de manifestação acerca da oferta levada a efeito. Recurso provido em parte.

33 - TJSP Medida cautelar. Caução. Sustação de protesto. Liminar condicionada ao depósito em dinheiro da caução no valor dos títulos. Ação extinta sem resolução do mérito (CPC, art. 267, VI e arts. 85 e 807). Notícia, posterior à sentença, da interposição de agravo de instrumento com liminar concedida modificando a forma de caução. Cerceado o direito à prestação da caução. Revogação da liminar incorreta. Sentença que afastou o interesse processual com base na revogação da liminar. Sentença nula. Recurso provido.

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cautelar. Requisitos. Cerceamento de defesa. Revisão do julgado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Medida cautelar. Caução. Condição. Faculdade. Julgador. Litigância de má-fé. Multa.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Medida cautelar. Fiança bancária oferecida em ação cautelar de caução para emissão de cnd. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inexistência. Penhora de dividendos a serem distribuídos aos acionistas. Possibilidade.

1 - Pretende-se anular a penhora dos dividendos que seriam distribuídos aos acionistas, sob o fundamento de que o crédito tributário estava suspenso por meio de caução (fiança bancária), conforme decisão judicial transitada em julgado.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Caução de títulos denominados «obrigação ao portador emitidos pela eletrobrás para futura garantia em execução fiscal. Impossibilidade. Ausência de liquidez e cotação em bolsa. Decadência reconhecida em recurso submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C, e art. 2º, § 1º, de Resolução 08, de 07.08.08.

1 - Não viola o CPC, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.... (Continua)

37 - 2TACSP Locação. Despejo. Execução provisória. Medida cautelar. Caução dentro dos limites do Lei 8.245/1991, art. 64. Pretensão de aumentar os limites fixados na lei. Impossibilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 798. Poder geral de cautela. Limitação. Considerações sobre o tema.

«... De todo modo, ainda que se quisesse enfrentar a questão a pretexto da possibilidade de utilização do poder geral de cautela conferido ao julgador pelo CPC/1973, art. 798, a pretensão não prosperaria. Conforme assinala HUMBERTO THEODORO JR.: «Se o poder cautelar genérico é amplo e não restrito a casos predeterminados, não é porém, ilimitado e arbitrário. («in Processo Cautelar, 20ª ed. rev. e atual, - São Paulo: Liv. e Ed, Universitária de Direito, 2002, p. 119 - grifei). E depois, «Um dos limites a adstringir o poder geral de cautela do magistrado está em que, havendo um dispositivo legal específico, prevendo determinada medida com feição cautelar para conter uma ameaçadora lesão a direito, não se há de deferir cautela inominada. Se for o caso de deferi-la, devem ser observadas todas as exigências contidas naquela medida específica (RSTJ 53/155). No caso em tela, «A lei estabelece limites mínimo e máximo para o valor da caução: não será inferior a doze meses, nem superior a dezoito meses do aluguel. Quem fixa o valor da caução é o juiz, que, todavia, deve respeitar esses limites; não pode ultrapassá-los, seja para cima ou para baixo («in FRANCISCO CARLOS ROCHA DE BARROS, Comentários à Lei do Inquilinato, 2ª ed, rev, e atual. - São Paulo: Saraiva, 1997, p. 462 - grifei). Por outro lado, se a lei optou por delimitar a caução a 18 meses, certamente o fez por ter vislumbrado que ações cujo desdobramento ultrapasse esse limite legal devam ser objeto de apreciação com cognição própria, distinta e em outra sede, dada a relevância econômica que tomam. Nesse sentido, aliás, conforme citada no V Acórdão anterior (fls. 463/466), não é outra a explicação de CAPANEMA DE SOUZA, ao asseverar que «se os prejuízos efetivamente sofridos pelo réu ultrapassarem o valor da caução, o que lhe incumbe provar, poderá ele, em ação própria, reclamar seu integral ressarcimento, Daí se conclui que o locador deve ser bastante cauteloso ao optar pela execução provisória, ou da liminar, só o fazendo quando muito forte o seu direito, e sólidos os fundamentos da decisão, a tomar quase nulas as possibilidades de reforma ou revogação. Persistindo dúvidas, ou sendo divergente a tese, a suscitar dissídios pretorianos, é recomendável, «ad cautelam, que o locador aguarde a confirmação do julgado, para não suportar o risco de ter de indenizar o réu (Nova Lei do Inquilinato Comentada, Forense, p. 255). ... (Juiz Gilberto dos Santos).... (Continua)

38 - STJ Medida cautelar. Caução. Pedido de cautela substitutiva deduzido após o julgamento do mérito da ação cautelar. Possibilidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 805.

«... 3.- A questão controvertida no presente processo resume-se em saber se é admissível o pedido de cautela substitutiva, conforme previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 805 após o julgamento do mérito da ação cautelar. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Medida cautelar. Caução. Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPEN. Possibilidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CTN, art. 151 e CTN, art. 206.

«... Entendo que o CTN, art. 206 é de clareza meridiana ao estabelecer, como pré-requisito para a concessão de certidão positiva com efeito de negativa, que os créditos da Fazenda Pública estejam com a sua exigibilidade suspensa ou garantidos por uma das formas legalmente previstas. Nos presentes autos, trata-se da possibilidade de, por intermédio de ação cautelar, pleitear-se a expedição de certidão nos termos do referido artigo, com o oferecimento de depósito em garantia, antecipando-se à execução fiscal, como se penhora fosse. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pedido de efeito suspensivo a agravo em recurso especial, em processamento. Não preenchimento dos requisitos necessários à concessão da presente medida. Verificação. Simples início do cumprimento provisório de sentença. Urgência da medida. Não caracterização. Agravo intern o desprovido.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso (no caso agravo interno interposto contra deliberação unipessoal desta relatoria) pressupõe a demonstração concomitante dos requisitos da (i) probabilidade de provimento do recurso e (ii) do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Medida cautelar. Protesto cambial. Sustação. CPC/1973, art. 804.

«A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que não ofende ao disposto na parte final do CPC/1973, art. 804 a decisão que deixa de determinar que o requerente de medida cautelar de sustação de protesto de título cambial preste caução real ou fidejussória, pois que tal preceito encerra uma faculdade. De outro modo, a exigência de caução como contra-cautela é ato de discrição do juiz, mas seu arbítrio pode ser abrandado, sem se lhe retirar o controle da idoneidade da caução.... (Continua)

42 - STJ Medida cautelar. Substituição. Caução. CPC/1973, art. 805.

«OCPC/1973, art. 805 permite que a medida cautelar possa ser substituída pela prestação de caução «sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente. O pressuposto de idoneidade da caução substitutiva é a fungibilidade que preserve a garantia da cautelar, de modo a não causar lesão ou prejuízo.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental na medica cautelar. Medida cautelar de caução, que objetiva substituição de averbação de decisão condenatória em ação popular, nos bens de propriedades dos requerentes, por caução real. Ausência de demonstração do fumus boni iuris. Agravo regimental parcialmente provido tão somente para modificar o dispositivo da decisão, no que tange a perda do objeto. Medida cautelar indeferida.

44 - TAMG Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução.

«A prestação de caução, em ação cautelar de sustação de protesto, não é uma obrigatoriedade imposta ao Juiz, mas sim uma faculdade que poderá ser exercida quando houver risco de lesão grave ou de difícil reparação.... (Continua)

45 - STJ Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução.

«Constitui entendimento do STJ que a determinação de prestação de caução real ou fidejussória, para a concessão de liminar em sustação de protesto, não é exigível em todos os casos, podendo ser dispensada pelo Juiz.... (Continua)

46 - STJ Medida cautelar. Agravo regimental. Agravo regimental na medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência dos requerentes.

«1. A despeito da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar originária, tal pretensão apenas tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (a) plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte; e, (b) prova do perigo concreto a justificar seu deferimento. ... (Continua)

47 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução. Deferimento da liminar condicionado à prestação de caução em dinheiro. Admissibilidade. Medida legítima, inserida no poder geral de cautela do Magistrado. Inteligência do CPC/1973, art. 804. Recurso improvido.

48 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Pretendida exibição de planilha e encargos cobrados em fatura de contrato de cartão de crédito. Não se presta a medida cautelar a discutir encargos cobrados em contrato bancário, pretensão que deve ser obtida em via própria. Inadequação da via eleita. Extinção da cautelar mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Ajuizamento de medida cautelar que encerra natureza satisfativa. Pretensão de suspender a exigibilidade do crédito tributário com a aceitação da caução oferecida e, por conseqüência, viabilizar a expedição de certidão negativa de débitos ou positiva com efeitos de negativa. Desnecessidade de indicar ação principal. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Exigência de caução em dinheiro, sob pena de revogação da medida. Medida legítima inserida no poder geral de cautela do Magistrado. Ato discricionário previsto no CPC/1973, art. 804. Decisão mantida. Recurso improvido.