medidas cautelares lei maria penha
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental e pedido de reconsideração. Notícia crime ofertada contra desembargador do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo e procurador de justiça do estado de São Paulo aposentado. Competência do STJ. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Preenchimento dos requisitos legais. Fumus boni iuri e periculum in mora. Lei 11.340/2006. Hipótese de incidência.

1 - Notícia crime oferecida por s. P. M. C. E m. T. P. M. C. Contra j. D. P. M. C. desembargador do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, e a. C. procurador de justiça do Ministério Público de São Paulo, atualmente aposentado, narrando que, conforme ocorrência policial, compareceram à Delegacia da Mulher para comunicar que foram vítimas de agressões físicas e psicológicas praticadas pelos requeridos. ... (Continua)

2 - TJMG Lei maria da penha. Extinção da punibilidade. Apelação criminal. Lei maria da penha. Extinção da punibilidade declarada no feito principal. Medidas. Protetivas. Inviabilidade. Natureza cautelar e temporária. Recurso não provido

«- As medidas protetivas possuem feição cautelar, servindo como importante instrumento de proteção da vítima e garantia de uma prestação jurisdicional eficaz. ... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Ameaça. Lei maria da penha. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e instrução criminal. Periculosidade concreta. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Ameaça. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso ordinário desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias assinalaram a necessidade da constrição cautelar do Recorrente diante da necessidade de proteção à integridade física da Vítima, bem como para evitar a reiteração criminosa, considerando o descumprimento, pelo Acusado, das medidas protetivas de urgência fixadas com base na Lei Maria da Penha. ... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Medidas cautelares. Lei maria da penha. Proporcionalidade. Negativa de autoria. Trancamento. Inviabilidade de análise na via eleita.

«1 - Ao recorrente é atribuída a prática de ameaças contra sua ex-esposa no local onde ambos laboram, além de uma agressão que a impossibilitou de andar, bem como ter sido visto próximo à residência dela logo após as ameaças. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra mulher. Lesão corporal. Lei maria da penha. Concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares. Adequação e necessidade. Ilegalidade. Ausência.

«1 - Espécie em que o Juízo de primeiro grau concedeu liberdade provisória em favor do paciente mediante o cumprimento de medidas cautelares - consistentes em a) afastamento do lar conjugal; b) proibição de manter contato com a vítima por qualquer meio; c) proibição de se aproximar da vítima, mantendo distância mínima de 200 metros; d) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades, inclusive alterações de endereço, e comparecimento a todos os atos do processo; e) proibição de se ausentar da zona das Comarcas Integradas da Região por mais de 8 (oito) dias sem comunicar ao juízo o local onde poderá ser encontrado; f) recolhimento domiciliar noturno, no período compreendido entre 22 horas e 5 horas do dia seguinte; e g) proibição de frequentar bares, festas e estabelecimentos similares. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Processual penal. CP, art. 146 e LCP, art. 21. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Ordem de habeas corpus denegada. Pedido de reconsideração julgado prejudicado.

1 - As instâncias ordinárias assinalaram a necessidade da constrição cautelar do Paciente diante da necessidade de proteção à integridade física da Vítima, bem como para evitar a reiteração criminosa, considerando o descumprimento, pelo Acusado, das medidas protetivas de urgência fixadas com base na Lei Maria da Penha. ... (Continua)

8 - TJSP Prisão em flagrante. Violência doméstica e familiar. Substituição da medida detentiva por medidas cautelares alternativas previstas na Lei 11340/06, que objetivam preservar a produção da prova e o regular desenvolvimento do processo sem acarretar as consequências nefastas do encarceramento antecipado. Cabimento. Hipótese. Ordem de «habeas corpus concedida parcialmente para substituir a prisão em flagrante por medidas cautelares alternativas, nos termos do artigo 22, inciso III, alíneas «a e «b, da denominada Lei Maria da Penha.

9 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Ameaça. Lei maria da penha. Medidas protetivas impostas. Descumprimento. Prisão preventiva decretada. Fundamentação. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A necessidade da custódia cautelar foi demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado no descumprimento das medidas protetivas outrora impostas, a evidenciar, portanto, o risco para a ordem pública e para a integridade física e psicológica da vítima, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP, art. 313, III e Lei 11.340/2006, art. 20. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Vias de fato e ameaça. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Ausência de risco iminente e efetivo à vida das vítimas. Possibilidade de medidas cautelares alternativas ou de medidas protetivas de urgência. Ordem concedida.

«1 - Embora, a um primeiro olhar, o Código de Processo Penal impeça a decretação da custódia preventiva de modo originário em situações similares (acusação da suposta prática da contravenção penal de vias de fato e do crime de ameaça), há de se ponderar que a importância e a supremacia do bem jurídico concretamente ameaçado de perecimento - a vida humana, protegido inclusive constitucionalmente - não pode ficar sem tutela penal efetiva e eficiente. Assim, se o juiz, na análise do caso concreto, concluir não haver outro meio idôneo para evitar o mal prometido pelo acusado (a morte da vítima), parece desarrazoado e temerário impedir o uso da prisão preventiva. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Ameaça. Lei maria da penha. Medidas protetivas impostas. Descumprimento. Prisão preventiva decretada. Fundamentação. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A necessidade da custódia cautelar foi demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado no descumprimento das medidas protetivas outrora impostas, a evidenciar, portanto, o risco para a ordem pública e para a integridade física e psicológica da vítima, nos termos dos artigos 312 e 313, III, do CPP, Código de Processo Penal e Lei 11.340/2006, art. 20. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Ameaça. Lei maria da penha. Medidas protetivas impostas. Descumprimento. Prisão preventiva decretada. Fundamentação. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado no descumprimento das medidas protetivas outrora impostas, a evidenciar, portanto, o risco para a ordem pública e para a integridade física e psicológica da vítima, nos termos dos artigos 312 e 313, III, do CPP, Código de Processo Penal e Lei 11.340/2006, art. 20. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Lei maria da penha. Ameaça e vias de fato. Condenação. Pena devidamente cumprida. Extinção da punibilidade. Medidas protetivas da Lei 11.340/06. Proibição de aproximação e contato. Cautelares que não podem ser eternizadas. Recurso provido.

1 - «O subsistema inerente à Lei Maria da Penha impõe do intérprete e aplicador do Direito um olhar diferenciado para a problemática da violência doméstica, com a perspectiva de que todo o complexo normativo ali positivado tem como mira a proteção da mulher vítima de violência de gênero no âmbito doméstico, familiar ou de uma relação íntima de afeto, como corolário do mandamento inscrito no art. 226, § 8º, da CF/88"(RHC 74.395/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 21/02/2020). ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Lei maria da penha. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Superação. Medidas protetivas. Aplicação. Absolvição pelo crime de ameaça. Pedido de revogação das medidas. Indeferimento. Ausência de fundamentação plausível. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu medida liminar no prévio mandamus submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal leve e ameaça. Lei maria da penha. Medidas protetivas impostas. Descumprimento. Prisão preventiva decretada. Fundamentação. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado no descumprimento das medidas protetivas outrora impostas, a evidenciar, portanto, o risco para a ordem pública e para a integridade física e moral da vítima, nos termos dos artigos 312 e 313, III, do CPP, Código de Processo Penal e Lei 11.340/2006, art. 20. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Lei maria da penha. Medidas protetivas impostas. Descumprimento. Prisão preventiva decretada. Fundamentação. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado no descumprimento das medidas protetivas outrora impostas, a evidenciar, portanto, o risco para a ordem pública e para a integridade física e psicológica da vítima, nos termos dos artigos 312 e 313, III, do CPP, Código de Processo Penal e Lei 11.340/2006, art. 20. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça. Lei maria da penha. Prisão. Fundamentação. Garantia da ordem publica. Descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Princípio da homogeneidade. Não violação. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lei maria da penha. Lesão corporal leve. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Prisão preventiva. Idoneidade. Insuficiência das medidas anteriormente impostas. Comprovação do descumprimento. Matéria de prova. Impropriedade da via eleita. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Medidas protetivas previstas no art. 22, III, «a, «b e «c, da Lei 11.340/2006. Inidoneidade da fundamentação evidenciada. Cautelares que perduram por quase dois anos sem que tenha sequer sido instaurado inquérito policial. Excesso de prazo evidenciado. Desproporcionalidade da medida. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que as medidas protetivas elencadas nos incisos I, II e III do Lei, art. 22 Maria da Penha - possuem nítido caráter penal, pois visam garantir a incolumidade física e mental da vítima, além de restringirem o direito de ir e vir do agressor (AgRg no REsp 1.441.022/MS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 2/2/2015). ... (Continua)

20 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Writ não conhecido. Revogação da custódia. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Substituição por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Não cabimento. Recomendação cnj 62/2020. Caráter excepcional da medida. Deproporcionalidade. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... (Continua)

21 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Descumprimento de medida protetiva. Novas ameaças à vítima, inclusive com disparo de arma de fogo. Necessidade da segregação cautelar para garantir a ordem pública. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídios tentados. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

23 - TJSP Prisão. Preventiva. Agente acusado de prática de estupro em sua enteada de cinco anos de idade. Alegação de constrangimento ilegal. Inadmissibilidade. Custódia cautelar que se faz necessária para garantir a incolumidade física e mental da vítima. Violência sexual cometida no âmbito das relações domésticas. Prisão, no entanto, substituída pelas medidas cautelares substitutivas previstas no Lei 11340/2006, art. 22, III, alíneas «a e «b, Lei Maria da Penha. Ordem parcialmente conhecida e provida.

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crime de ameaça. Descumprimento de medidas protetivas no âmbito da Lei maria da penha. Desproporcionalidade. Medidas excessivas. Substituição por medidas diversas da prisão. Impossibilidade.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Medidas protetivas de urgência. Lei maria da penha. Decisão fundamentada. Excesso de prazo da medida caracterizado. Cautelares que perduram por mais de 5 anos. Denúncia não oferecida. Ausência de fumus comissi delicti. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - Em que pese a medida protetiva se mostrar adequada e fundamentada, tem-se que sua manutenção, por outro lado, extrapola o limite da razoabilidade. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Recurso especial. Medidas protetivas da Lei 11.340/2006. Lei maria da penha. Não propositura da ação principal. Caráter penal. Legalidade. Descabidas proteções ampliadoras não abrangidas taxativamente na lei. Cautelar que não pode ser eternizada. Recurso improvido.

«1. Embora a Lei Maria da Penha possua incidência no âmbito cível e criminal, ao tratar da violência doméstica e familiar configuradora de crimes acaba por diretamente afetar penas: quando impede pena pecuniária (Lei 11.340/2006, art. 17) e quando afasta as benesses da Lei 9.099/1995 (art. 41), assim tornando certo o conteúdo de norma penal e a incidência do princípio da legalidade estrita. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Periculosidade do agente e descumprimento de medidas protetivas. Fundamentação concreta. Existência.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Periculosidade do agente. Descumprimento de medidas protetivas.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça e vias de fato, no âmbito da Lei maria da penha. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Inaplicabilidade. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Descumprimento de medidas protetivas. Ameaças. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Descumprimento de medidas protetivas. Ameaças. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Ameaça. Prisão preventiva. Periculosidade do réu. Descumprimento de medidas protetivas da Lei maria da penha. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva do Recorrente está devidamente fundamentada, haja vista que a jurisprudência considera idônea a decretação da custódia cautelar fundada no descumprimento de medidas protetivas, de acordo com o previsto no CPP, art. 313, III. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Ameaça. Prisão preventiva. Periculosidade do réu. Descumprimento de medidas protetivas da Lei maria da penha. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - O Tribunal a quo assinalou a necessidade da constrição diante da necessidade de proteção à integridade física e psíquica da vítima, diante do reiterado descumprimento das medidas protetivas de urgência fixadas pelo Juízo, com base na Lei Maria da Penha. ... (Continua)

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica contra a mulher (Lei maria da penha). Prisão preventiva. Descumprimento das medidas protetivas de urgência. Hipótese autorizadora da segregação antecipada. Ameaças graves. Réu foragido. Necessidade de acautelamento da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.

«1. Nos termos do inciso IV do CPP, art. 313, com a redação dada pela Lei 11.340/06, a prisão preventiva poderá ser decretada «se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. ... (Continua)

35 - TJRS Direito criminal. Prisão preventiva. Habeas corpus. Não concessão. Lei maria da penha. Lei 11340 de 2006. Violência doméstica. Medida protetiva de urgência. Descumprimento. Habeas corpus. Violência doméstica. Lei maria da penha. Pressupostos da prisão preventiva.

«Nos crimes que envolvam violência doméstica leve, a prisão preventiva deve ser decretada somente como ultima ratio, é dizer, consoante o princípio constitucional da proporcionalidade, de modo que somente é cabível a prisão preventiva quando estão reunidas três condições concomitantes: (a) aplicação precedente de uma medida protetiva de urgência; (b) descumprimento desta medida; (c) presença dos requisitos da prisão cautelar elencados no CPP, art. 312, visando assegurar contra o periculum in damnum aos bens jurídicos da vítima. Destarte, tendo sido concedida medida protetiva de urgência e tendo o paciente a descumprindo, agredindo a filha da vítima e proferindo ameaças contra ambas, impositivo o reconhecimento da necessidade da segregação para atender à necessidade de proteção da vítima, bem como para garantia da instrução criminal. POR MAIORIA, DENEGARAM A ORDEM, VENCIDO O PRESIDENTE.... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lei maria da penha. Ameaça. Risco concreto à integridade da vítima. Paciente condenado pelo homicídio do irmão da vítima. Histórico de ameaças, injúrias e agressões. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Prisão preventiva fundamentada. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

37 - STJ Direito processual civil. Violência doméstica contra a mulher. Medidas protetivas da Lei 11.340/2006 (Lei maria da penha). Incidência no âmbito cível. Natureza jurídica. Desnecessidade de inquérito policial, processo penal ou civil em curso.

«1. As medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006, observados os requisitos específicos para a concessão de cada uma, podem ser pleiteadas de forma autônoma para fins de cessação ou de acautelamento de violência doméstica contra a mulher, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lesão corporal e ameaça no contexto da Lei maria da penha. Periculosidade do paciente. Necessidade de garantir a integridade da vítima. Maus antecedentes. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Lei maria da penha. Medidas protetivas impostas. Descumprimento. Prisão preventiva decretada. Fundamentação. Motivação idônea. Ocorrência. Alegação de inidoneidade quanto à palavra da vítima e depoimento de testemunhas. Revolvimento fático-probatório. Recurso desprovido.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado no descumprimento das medidas protetivas outrora impostas, a evidenciar, portanto, o risco para a integridade física da vítima, nos termos dos artigos 312 e 313, III, do CPP, Código de Processo Penal e Lei 11.340/2006, art. 20. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Tema não enfrentado pela corte de origem. Supressão de instância. Cognição. Inviabilidade. Medidas protetivas impostas. Descumprimento. Prisão preventiva decretada. Fundamentação. Motivação idônea. Habeas corpus não conhecido em parte, no mais, ordem denegada.

«1. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre questão não suscitada/enfrentada pelo Tribunal local (excesso de prazo para formação da culpa), sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal no âmbito da Lei maria da penha. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação não configurada. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Receio de reitração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Agravo regimental desprovido.

1 - P ara decretação e manutenção da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova de materialidade e de indícios suficientes da autoria delitiva, bem como do preenchimento dos requisitos insculpidos no CPP, art. 312. ... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica contra a mulher (Lei maria da penha). Prisão preventiva. Descumprimento das medidas protetivas de urgência. Hipótese autorizadora da segregação antecipada. Agressões e ameaças graves. Personalidade violenta e periculosidade. Reiteração delitiva. Risco concreto. Garantia da ordem pública. Necessidade. Medidas cautelares. Insuficiência. Custódia justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo improvido.

«1. Nos termos do inciso IV do CPP, art. 313, com a redação dada pela Lei 11.340/06, a prisão preventiva poderá ser decretada «se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Lesão corporal em situação de violência doméstica, ameaça e vias de fato no âmbito doméstico. Medidas protetivas impostas. Descumprimento. Prisão preventiva decretada. Fundamentação. Motivação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Ausência. Recurso desprovido.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado no descumprimento das medidas protetivas outrora impostas, a evidenciar, portanto, o risco para a integridade física da vítima e de sua família, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP, Código de Processo Penal, e no Lei 11.340/2006, art. 20. ... (Continua)

44 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (art. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida a fixação de indenização mínima pelos danos morais suportados pela vítima (Recurso do Ministério Público). Requerida a extinção da punibilidade por aplicação da detração imprópria (Recurso da Defesa). Descabimento. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual p enal. Lesão corporal e ameaça. Lei maria da penha. Análise de teses não debatidas pela corte local. Descabimento. Supress ão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Agravo regimental desprovido.

1 - Sob pena de indevida supressão de instância, não pode esta Corte enfrentar diretamente questões não apreciadas pelo Tribunal de origem, o que ocorre, no caso, quanto à alegação de ausência de proporcionalidade da prisão preventiva e ao argumento de que a custódia não deveria ser mantida em razão da extinção de inquérito policial. ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Fundamentação. Instrução deficiente. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. Nos termos da Súmula 52/STJ, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Lei maria da penha. Ameaça. Lesões corporais. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade. Constrangimento ilegal não caracterizado.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Lei maria da penha. Medida protetiva prevista no Lei 11.340/2006, art. 22, III. Caráter penal. Aplicação de medidas protetivas há mais de 6 anos, sem que haja sequer inquérito policial em curso. Desproporcionalidade da medida. Excesso de prazo evidenciado. Recurso provido.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que: «As medidas protetivas previstas no Lei 11.340/2006, art. 22, I, II, III, possuem nítido caráter penal, pois visam garantir a incolumidade física e mental da vítima, além de restringirem o direito de ir e vir do agressor. Por outro lado, as elencadas nos incisos IV e V possuem natureza eminentemente civil (AgRg no REsp 1.441.022/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIAS, QUINTA TURMA, DJe 2/2/2015). ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Lei maria da penha. Ameaça. Descumprimento de medida protetiva. Reiteração. Risco concreto. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.

1 - Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, à luz de um dos fundamentos autorizadores previstos no CPP, art. 312, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. ... (Continua)

50 - TJRJ Violência doméstica contra a mulher. Lei Maria da Penha. Medidas protetivas do Lei 11.340/2006, art. 22. Recurso cabível (mandado de segurança ou «habeas corpus). Agravo de instrumento. Não conhecimento. CPP, art. 647. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Recurso desfechado contra decisão que deferiu medida protetiva de afastamento do lar do agressor, proibindo-o de aproximar-se da mulher a menos de 200 metros e de com ela estabelecer qualquer comunicação ou contato, na forma do Lei 11.340/2006, art. 22, II, «b, além de deferir à vítima a guarda provisória dos filhos havidos da relação afetiva. Impossibilidade de se admitir o recurso como agravo de instrumento, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Falta de previsão na lei de recurso cabível contra a decisão que tem natureza cautelar penal. Se violação de direito líquido e certo a mesma causar, cabível sera o mandado de seguranca; se, no entanto, a mesma tiver o efeito de cerceio de liberdade, o prejudicado podera impetrar «habeas corpus. Recurso não conhecido.... (Continua)