mercadorias inexpressivas
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Furto. Tentativa. Supermercado. Mercadorias inexpressivas. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade. Oculta compensatio. CP, art. 155.

«1. O princípio da insignificância deve ser aplicado de forma criteriosa e casuística. 2. Princípio que se presta a beneficiar as classes subalternas, conduzindo à atipicidade da conduta de quem comete delito movido por razões análogas às que toma São Tomás de Aquino, na Suma Teológica, para justificar a oculta compensatio. A conduta do Paciente não excede esse modelo. 3. O Paciente tentou subtrair de um supermercado mercadorias de valores inexpressivos. O direito penal não se deve ocupar de condutas que não causem lesão significativa a bens jurídicos relevantes ou prejuízos importantes ao titular do bem tutelado ou à integridade da ordem social. Ordem deferida.... (Continua)

2 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Furto tentado. Supermercado. Mercadorias. Avaliadas em 10% do salário mínimo vigente à época. Réu multireincidente. Princípio da insignificância. Não incidência. Crime impossível. Não configurado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Comprovada a culpa do motorista da caminhonete, que realizava as entregas das mercadorias comercializadas pela ré Globex, no acidente que culminou com a morte da vítima, de rigor a sua condenação ao pagamento da pensão aos filhos da falecida. É inegável que a perda de ente familiar, no caso da esposa e companheira, além de genitora dos autores, de tenra idade à época dos fatos, causa abalo moral apto a justificar a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente da empresa ré. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença mantida. Recursosimprovidos.

4 - STJ Penal. Habeas corpus. Descaminho. Princípio da insignificância. Incidência. Tipicidade material. Teoria constitucionalista do delito. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Ordem concedida.

1 - A jurisprudência da Terceira Seção do STJ firmou-se no sentido de que a quantia de R$ 10.000,00, prevista na Lei 10.522/02, art. 20 (com alterações incluídas pela Lei 11.033/04) como limite para fins de arquivamento de ações fiscais sem baixa na distribuição, deve também ser utilizada como parâmetro para a aplicação do princípio da insignificância em sede de descaminho, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.... (Continua)

5 - STJ Penal. Habeas corpus. Descaminho. Princípio da insignificância. Incidência. Tipicidade material. Teoria constitucionalista do delito. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Ordem concedida.

1 - A jurisprudência da Terceira Seção do STJ firmou-se no sentido de que a quantia de R$ 10.000,00, prevista na Lei 10.522/02, art. 20 (com alterações incluídas pela Lei 11.033/04) como limite para fins de arquivamento de ações fiscais sem baixa na distribuição, deve também ser utilizada como parâmetro para a aplicação do princípio da insignificância em sede de descaminho, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto simples. Tentativa. Vinte e uma melancias. 27,33 % do salário mínimo vigente. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores, a saber: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Revendedora de cosméticos. Inscrição de nome nos órgãos de proteção ao crédito. Aviso prévio. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Critério para fixação. Apelação cível. Indenização. Dano moral. Inscrição do nome da autora em cadastros de clientes inadimplentes por dívida inexistente. Quantum indenizatório. Manutenção.

«1) Caso concreto em que as mercadorias não foram entregues à autora, que é credenciada junto à requerida, como vendedora de seus produtos. Cadastramento, ademais, que veio a ser procedido por dívida inexpressiva, sem que tenha sido oportunizado à devedora ciência prévia sobre a existência do suposto débito. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de medicamento para uso próprio. Quantidade pequena. Ausência de dolo e incidência dos princípios da proporcionalidade e, excepcionalmente, da insignificância. Aplicação, in casu, da Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1. Esta Corte de Justiça vem entendendo, em regra, que a importação de cigarros, gasolina e medicamentos (mercadorias de proibição relativa) configura crime de contrabando. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração delitiva. Inovação recursal. Impossibilidade. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Presença dos requisitos. Agravo regimental desprovido.

«- Conforme o entendimento deste Tribunal Superior, é vedada a inovação recursal em sede de agravo regimental, o que ocorre, in casu, quanto à alegação de reiteração delitiva. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Reiteração criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça estabeleceram os seguintes requisitos para a aplicação do princípio da insignificância como causa supralegal de exclusão da tipicidade: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva, os quais devem estar presentes, concomitantemente, para a incidência do referido instituto. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Multirreincidência. Precedentes. Decisão monocrática mantida. Regime inicial. Abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena. Possibilidade. Habeas corpus. Concessão da ordem, de ofício.

«I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «A conduta do paciente, reincidente em crimes contra patrimônio, não pode ser considerada de inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado, nos termos da orientação jurisprudencial do STJ (HC 4Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 21/3/2016). ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Ação de anulação de registro de marca. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Caducidade do registro (Lei 9.279/96, art. 143). Exportação do produto. Comprovação do uso no Brasil. Efetiva comercialização em território nacional. Argumento diverso levantado em contrarrazões. Ausência de uso efetivo da marca. Manutenção da caducidade reconhecida. Recurso desprovido.

«I - O aresto recorrido, ainda que admitindo a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão de anulação do registro, analisou o pedido inicial de declaração de caducidade da marca Colorado, por desuso. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não conhecimento do writ. Furto simples tentado. Res furtiva avaliada em R$ 210,00. 29% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Contumaz na prática de delitos patrimoniais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Condenações anteriores atingidas pelo período depurador. Utilização como maus antecedentes. Possibilidade. Aumento da pena-base. Desproporcionalidade não verificada. Qualificadora de repouso noturno. Incerteza quanto ao repouso. Reexame fático-probatório. Fixado regime fechado. Réu reincidente. Presença de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Desproporcionalidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Violação de direitos autorais. Art. 184, §§ 1º e 2º, do CP. Writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Precedentes. CPP, art. 530-D Perícia sobre todos os bens apreendidos. Exigência que não se presta para fins de comprovação da materialidade delitiva. Princípios da adequação social e da insignificância. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Conduta formal e materialmente típica. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... (Continua)

15 - STJ Competência. Consumidor. Sociedade. Pessoa jurídica. Empresa. Contrato. Foro de eleição. Relação de consumo. Caracterização. Destinação final caracterizada. Precedentes do STJ. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. CPC/1973, art. 111.

«... I - Da caracterização da relação de consumo ... (Continua)