multa contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa contratual. Cominatória. Renovação automática do contrato, prorrogado por prazo indeterminado. Cobrança de multa na hipótese de rescisão pela autora. Impossibilidade. Interpretação das cláusulas contratuais da maneira mais favorável ao consumidor. Inexigibilidade, portanto, da multa contratual cobrada pela ré. Ação declaratória de inexistência de obrigação contratual julgada procedente. Recurso improvido.

2 - STJ Locação. Multa contratual. Despejo. Purgação da mora.

«A multa contratual visa a compensar o inadimplemento do contratante. Indevida quando a lei ensejar a purgação da mora. Com isso, mantém-se íntegra a avença.... (Continua)

3 - STJ Honorários advocatícios. Cláusula penal. Multa contratual. Possibilidade da cumulação.

«É permitida a cumulação de multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do CPC/1973 vigente (Súmula 616/STF).... (Continua)

4 - STJ Honorários advocatícios. Cláusula penal. Multa contratual. Possibilidade da cumulação.

«É permitida a cumulação de multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do CPC/1973 vigente (Súmula 616/STF).... (Continua)

5 - TJSP Multa contratual. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Pretensão à redução da multa contratual de 10% para 2%. Cabimento. Aplicação do § 1º do CDC, art. 52. Recurso provido.

6 - TJSP Multa contratual. Execução por título extrajudicial. Nota promissória rural. Cobrança da multa contratual no percentual de 10%. Possibilidade. Inexistência de impedimento à cobrança da multa acima do limite previsto na Lei 9298/96, não sendo o caso, portanto, de decretar a nulidade da cláusula contratual que prevê multa de 10% para a hipótese de inadimplemento. Assim, prevalece o que foi expressamente contratado, não verificada qualquer abusividade quanto à multa contratual, fixada de acordo com o Decreto-Lei 167/1967, art. 71, visto que expressamente contemplada na emissão das notas promissórias rurais. Recurso provido em parte, com determinação e observação.

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Contrato de compra e venda mercantil. Inadimplemento. Rescisão contratual c/c cobrança de multa contratual compensatória. Novação. Redução da multa contratual. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

8 - TJSP Cambial. Duplicata. Título sacado por conta da rescisão contratual. Cobrança de multa contratual. Invalidade. Total inobservância dos requisitos da Lei 5474/68. Caso em que, tratando-se de exigência de multa contratual, o contrato mantido entre as partes também não pode ser considerado título executivo extrajudicial. Necessidade de exame de cláusulas contratuais. Fato que retira a liquidez, exigibilidade e certeza. Embargos à execução procedentes para extinguir a ação executiva. Recurso desprovido.

9 - TJSP Contrato. Locação de imóveis. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Título executivo extracontratual. Rescisão unilateral e antecipada. Multa contratual. Reconhecimento. É devida a multa contratual pela rescisão unilateral da locação antes do termo final. Recurso desprovido.

10 - STJ Falência. Habilitação de crédito. Multa contratual. Inclusão no cálculo.

«Nos termos da jurisprudência da 4ª Turma do STJ, a multa contratual somente não integra o valor de crédito habilitado em falência quando se refere a obrigação cujo vencimento tenha ocorrido por força da decretação da falência ou quando, vinculada sua cobrança à necessidade de ingresso em juízo, este não se tenha verificado até o momento da decretação.... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa contratual. Revisão. Omissão apontada. Desproporcionalidade inexistente. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

12 - TJSP Multa contratual. Estabelecimento comercial. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual por culpa dos vendedores. Condenação à devolução dos valores pagos, mais quantia igual ao preço do negócio, a título de multa contratual. Descabimento. Necessidade de retorno à situação anterior, sem imposição dessa pena. Inexperiência do comprador admitida, que necessariamente não revela a má-fé dos vendedores. Multa afastada. Recurso provido em parte.

13 - TJSP Prestação de serviços de fotografias e filmagem de cerimônia de casamento - Descumprimento parcial do contrato - Conversão da obrigação em perdas e danos - Falha que causa abalo moral aos consumidores - Multa contratual aplicável por rescisão parcial - Montantes arbitrados para perdas e danos (R$4.450,00), multa contratual (R$1.500,00) e indenização de danos morais R$4.000,00 fixados por Ementa: Prestação de serviços de fotografias e filmagem de cerimônia de casamento - Descumprimento parcial do contrato - Conversão da obrigação em perdas e danos - Falha que causa abalo moral aos consumidores - Multa contratual aplicável por rescisão parcial - Montantes arbitrados para perdas e danos (R$4.450,00), multa contratual (R$1.500,00) e indenização de danos morais R$4.000,00 fixados por equidade, de forma razoável e com moderação e devem ser mantidos - Recurso desprovido.

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA - RESCISÃO CONTRATUAL COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA - MULTA CONTRATUAL - MITIGAÇÃO NA SENTENÇA - CPC, art. 413 - IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

rescisão contratual e o retorno à condição anterior à celebração do contrato, significa que as partes devem devolver os valores pagos, ainda que parcialmente, em razão da incidência de multa contratual; ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABANDONO DE OBRA PELO EMPREITEIRO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL DEVIDA, PORÉM REDUZIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, com condenação do requerido ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais, além de declarar a rescisão do contrato por culpa do requerido. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso inominado - Multa contratual - Autora que vendeu o imóvel a terceiro, que em seguida o vendeu aos réus - Alegação de que houve inadimplemento contratual pelos réus, a justificar a incidência da multa - Réus que não possuem obrigações contratuais estabelecidas com a parte autora - Danos morais não demonstrados - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46.

... (Continua)

17 - STJ Cumulação da multa contratual com honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes.

18 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Leasing. Valor residual. Pagamento antecipado. Descaracterização. Inocorrência. Compensação. Possibilidade. Comissão de permanência. Descabimento. Multa contratual. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Arrendamento mercantil. Aplicabilidade do CDC. A antecipação do valor residual garantido não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Direito do arrendatário de pagar o valor residual garantido apenas depois de encerrado o período da locação, bem como à compensação dos valores pagos indevidamente. De ofício, decretada a nulidade da cláusula contratual referente à tarifa de contratação. Ilicitude da comissão de permanência, entre outras razões porque já prevista a cobrança de juros moratórios e multa contratual. Multa contratual redimensionada.

19 - STJ Mútuo. Multa contratual. Comissão de permanência.

«Se contratual, a multa é devida, não podendo ser afastada dada a existência da comissão de permanência, pois distintas são as mesmas. Recurso provido.... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. FRANQUIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO DO FRANQUEADO. MULTA CONTRATUAL.

Acórdão que negou provimento a apelação dos franqueados. Oposição de embargos de declaração pelos apelantes. Alegação de omissões e contradições. Acórdão expresso em afastar as preliminares de nulidade da sentença, por insuficiência de fundamentação e por cerceamento de defesa. Julgamento claro do mérito, reconhecido o inadimplemento dos embargantes. Omissão do acórdão tão somente quanto às questões referentes ao excesso da multa contratual aplicada. Excesso não configurado, por se tratar de pré-fixação de danos pela incidência da multa contratual. Não violação aos arts. 412 e 413 do CC. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de redução de multa contratual por distrato antecipado. Fornecimento de gás. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de redução da multa contratual por distrato antecipado. ... (Continua)

22 - TJSP Contrato. Prestação de serviços de imprensa e/ou comunicação. Negativa de ter dado causa à rescisão contratual. Pretensão ao recebimento da multa contratual e ao pagamento referente à metade de um mês e ao total de outro mês, em face do serviço prestado. Procedência parcial. Afastamento da multa contratual. Cabimento. Remuneração devida em razão da prestação do serviço. Recurso não provido.

23 - TJSP Comissão de permanência. Contrato bancário. Cumulação com juros moratórios e multa contratual prevista no contrato. Inadmissibilidade. Substituição da comissão de permanência pela correção monetária cumulada, no período de inadimplência, com juros moratórios lineares de 1% ao mês e multa contratual de 2% sobre o débito. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança de multa contratual. Sentença que afastou a aplicação da multa e, diante da quitação do contrato de financiamento, julgou prejudicado o pedido de obrigação de fazer. Inconformismo da autora. Multa contratual que foi fixada como consequência da rescisão causada pelo descumprimento da cláusula contratual. Contrato que não foi rescindido, portanto, incabível a aplicação da multa. Ônus sucumbenciais corretamente arbitrados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

25 - TJSP Despejo. Bem imóvel. Cumulação com cobrança de multa contratual. Desocupação do imóvel. Carência superveniente. Pretensão da autora de extinção do feito, em relação ao pedido de despejo e condenação do réu ao pagamento da multa contratual. Não apreciação pelo Juízo de todos os pedidos. Sentença «citra petita. Nulidade reconhecida. Recurso prejudicado.

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Valor de multa contratual. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A aferição do valor da multa contratual, pelas instâncias ordinárias, deu-se com base nos elementos informativos constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP Multa. Contratual. Ação de cobrança. Contrato de fornecimento de gás natural veicular. Violação de lacres instalados na tubulação. Infração contratual configurada. Multa devida. Recurso provido.

28 - TJSP Multa contratual. Cominatória. Telefonia celular. Falha na prestação de serviço comprovada. Prova de previsão contratual da multa. Ausência. Cobrança indevida. Consignação do valor correto. Quitação da dívida e rescisão contratual. Recurso parcialmente provido.

29 - STJ Cláusula penal. Multa contratual. Natureza jurídica. CCB/2002, art. 408, e ss.

«A multa contratual tem natureza jurídica de obrigação acessória e, a depender da hipótese, pode servir ao mesmo tempo como: i) reforço para o regular e correto cumprimento da obrigação; ii) predeterminação de um valor máximo ou mínimo das perdas e danos causados aos lesados pelo inadimplemento da obrigação, se assim estiver pactuado e; iii) pena pelo inadimplemento da obrigação prevista no contrato, caso esteja estipulada a possibilidade de indenização suplementar e o valor dos prejuízos dele decorrentes não ultrapassem o valor da multa.... (Continua)

30 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA QUANTO À MULTA CONTRATUAL - MULTA DE 10% SOBRE O VALOR À VISTA - IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR A PRAZO.

Alegação de excesso de execução afastada, pois a multa contratual deve incidir sobre o valor atualizado à vista. Aplicação sobre o valor a prazo resultaria em onerosidade excessiva, vedada pelo CDC, art. 53. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade ativa. Cobrança de multa contratual. Reinterpretação de cláusulas. Incidência da Súmula 5/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem em interpretação de cláusulas contratuais, a teor do que dispõe a Súmula 5/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP Contrato administrativo. Rescisão. Unilateral pela Administração Pública. Inadimplemento da ré. Pedido de condenação desta ao pagamento de multa contratual, das contraprestações referentes aos meses inadimplidos, além de indenização por perdas e danos e lucros cessantes. Descabimento. Rescisão unilateral pela Administração por motivação de interesse público. Admissibilidade. Inocorrência de violação ao princípio do contraditório e ampla defesa. Indenização indevida. Multa contratual. Impossibilidade por ausência de previsão contratual. Improcedência mantida. Recurso não provido.

33 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Multa contratual. Exorbitância reconhecida. Súmula 83/STJ. Revisão. Necessidade de interpretação de cláusula contratual (Súmula 5/STJ) e reexame de prova (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

34 - TJSP Multa contratual. Contrato de prestação de serviços. Rescisão motivada comprovada. Inobservância, pela empresa contratada, das obrigações estabelecidas em cláusula contratual. Multa não devida. Ação de cobrança improcedente. Recurso improvido.

35 - STJ Administrativo e processual civil. Multa contratual. Acórdão ancorado no substrato fático e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A multa contratual foi afastada na instância ordinária com base nas peculiaridades fáticas delineadas nos autos e no instrumento contratual firmado entre as partes, de modo que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, além da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TAPR Multa contratual. Redução para 2% ao mês, prevista no CDC, art. 52, § 1º, só é possível para os contratos assinados após a edição da Lei 9.298/966).

«A redução da multa contratual para 2%, como estabelecido no CDC, art. 52, § 1.º, somente se aplica aos contratos posteriores à Lei 9.298, de 02 de agosto de 1996, que instituiu aquela limitação.... (Continua)

37 - TJSP Multa contratual. Locação. Quiosque comercial. Multa livremente pactuada pelas partes. Infração verificada. Cobrança. Admissibilidade. Recurso não provido.

38 - TJMG Contrato de locação. CDC. Inaplicabilidade. Multa contratual devida. Seguro fiança. Seguradora. Denunciação à lide

«- Tratando-se de contrato de locação, inaplicáveis são as regras instituídas pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo legítima a previsão da multa contratual de 10%, sem que deste ato advenha irregularidade de qualquer natureza. ... (Continua)

39 - TJRS Contrato bancário. Multa contratual de 10%. Redução para 2%, com fundamento no CDC, art. 52, § 1º.

40 - TJSP Multa contratual. Estabelecimento comercial. Cobrança. Contrato de Fornecimento. Falência da ré. Irrelevância. Multas contratuais que se mostraram devidas, não se subsumindo à hipótese legal do art. 23 do Decreto-Lei nº. 7661/45 (antiga Lei de Falências). Descumprimento contratual verificado antes da decretação da falência. Decisão Reformada. Recurso Provido.

41 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Comissão de permanência. Inacumulabilidade com correção monetária (Súmula 30/STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. Súmula 294/STJ.

«A comissão de permanência é devida para o período de inadimplência, não podendo ser cumulada com correção monetária (súmula 30/STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual (AGREsp 712.801/RS), calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, tendo como limite máximo a taxa do contrato (Súmula 294/STJ).... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Direito civil. Empreitada. Construção civil. Prestação de serviços de mão de obra na construção de um edifício residencial. Rescisão por iniciativa do prestador. Culpa da tomadora dos serviços demonstrada. Pagamento feito a menor e retenção indevida de valores. Obrigação de pagar os valores reconhecidos como devidos. multa contratual proporcional ao cumprimento do contrato. redução mediante aplicação do CCB, art. 413.

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde coletivo. Rescisão contratual. Inadimplência. Multa contratual. Omissão. Não ocorrência. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Multa contratual não excessiva. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal decidiu a lide em sua integralidade, indicando, de forma clara e coerente, os fundamentos adotados como razões de decidir, de modo que não se evidencia omissão, contradição, obscuridade ou erro de fato, tampouco ausência de fundamentação. Assim, não se configura nenhuma violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AÇÃO AJUIZADA PELA FRANQUEADA EM FACE DA FRANQUEADORA. HOUVE RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO, SEM CULPA DAS PARTES. MANUTENÇÃO DO DEVER DE NÃO CONCORRÊNCIA. NÃO CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, PERDAS E DANOS OU PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. APELAM AMBAS AS PARTES.

45 - TJSC Contrato bancário. Multa contratual de 10%. Redução para 2%, com amparo no art. 192, § 3º, da CF.

46 - TJSP Comissão de permenência. Contrato. Bancário. Cobrança à taxa de mercado que é demais onerosa ao correntista ou mutuário. Previsão contratual de cobrança de comissão de permanência c.c. juros moratórios e multa contratual. Inadmissibilidade. Substituição da comissão de permanência pela correção monetária calculada pelos índices da tabela prática editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Possibilidade de cobrança cumulativa, no período de inadimplência, de juros moratórios lineares de 1% ao mês, bem como de multa contratual de 2% sobre o débito. Recurso desprovido.

47 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Homologação de acordo. Descumprimento. Pagamentos parciais e intempestivos. Inadimplemento caracterizado. Multa contratual. Abusividade não configurada. O credor tem direito à prestação devida, na forma do título e no tempo certo. Pagamentos parciais realizados intempestivamente possuem o condão de caracterizar o inadimplemento contratual, possibilitando o vencimento antecipado da dívida. A multa contratual, estipulada em 20% do saldo devedor, não é abusiva, pois livremente pactuada entre as partes e observados os limites da razoabilidade e ponderação. Aplicação dos princípios da boa-fé contratual e do pacta sunt servanda. Agravo não provido.

48 - TJSP Multa contratual. Cominatória. Alienação fiduciária. Encargo livremente pactuado. Alegação de inserção de cláusulas abusivas. Comprovação. Ausência. Inadimplemento das prestações por problemas financeiros. Fato que deu causa à rescisão contratual. Incidência da multa. Admissibilidade. Recurso não provido.

49 - STJ Recurso especial. Falência. Pedido de habilitação de crédito decorrente de multa contratual. Interpretação do Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, III. Doutrina e jurisprudência.

«1. A interpretação da regra do Decreto-Lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, III, era feita restritivamente, excluindo-se do seu alcance as multas contratuais. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação - Compra e venda de imóvel - Sentença de procedência parcial que resolveu o contrato havido entre as partes, por culpa da vendedora (atraso na entrega das chaves), além de condená-la a devolver todo o valor pago pelos autores, devidamente atualizado, a pagar multa contratual no importe de 10% do que foi pago, lucros cessantes de 0,5%, para cada mês de atraso e indenização por danos morais.