multa pecuniaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Multa - Pecuniária inadimplida - Pleito defensivo de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento, sob a alegação de ausência de legitimidade ativa do Ministério Público, decorrente do transcurso de prazo superior a 90 dias para a propositura da respectiva ação executória - Descabimento - Demanda que foi proposta dentro da noventena e que, ainda que inobservada, não teria o condão de extrair a legitimidade prioritária do órgão ministerial para a cobrança, fazendo emergir, para tanto, a atribuição subsidiária da Fazenda Pública - Reconhecimento - Exegese da ADI Acórdão/STF - Decisão mantida - Agravo desprovido.

2 - TRT15 Multa pecuniária. Obrigação de fazer («astreintes). CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 644.

«A pena pecuniária é imposta visando facilitar a execução da sentença, ou seja, o cumprimento da condenação (obrigação de fazer); são as denominadas «astreintes, com amparo no CPC/1973, art. 644.... (Continua)

3 - TJSP Sentença. Cumprimento. Cobrança. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Fase de execução. Decisão que não recebeu impugnação à execução para discussão de multa pecuniária já transitada em julgado, deferindo o levantamento da quantia bloqueada nos autos. Decisão que fixou a multa pecuniária foi parcialmente reformada nesta Corte. Houve trânsito em julgado. Inexistência de óbice para o levantamento da multa bloqueada pela chamada «penhora on line. Inexistência de interposição de recurso contra a decisão primeira que determinou o levantamento, sendo a impugnação proposta muito tempo depois. Hipótese em que o levantamento da quantia depositada prejudicou o conhecimento do pedido de suspensão do cumprimento da decisão, bem como, de determinação para restituir o valor. Recurso improvido, na parte conhecida, revogado o efeito suspensivo.

4 - STJ Execução. Obrigação de fazer ou não fazer. Multa pecuniária. Aplicação ao Poder Público. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 644.

«O disposto no CPC/1973, art. 644 não exime o Poder Público da imposição da referida multa.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio tentado. Requerimento de medida assecuratória do arresto. Garantia do pagamento da multa pecuniária e custas processuais. Legitimidade do Ministério Público. Interesse da Fazenda Pública e titularidade da ação penal. Agravo regimental desprovido.

1 - A medida assecuratória do arresto possui a finalidade de assegurar a reparação de dano ex delicto, além da efetividade do pagamento da multa pecuniária e das custas processuais. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Multa pecuniária. Juros de mora. Incidência. Legitimidade. CTN, art. 161.

«1 - É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. INSS. Execução. Obrigação de dar. Astreintes. Descumprimento de ordem judicial. Multa pecuniária. Inadmissibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 1º, 632 e 644.

«No caso, impôs-se à autarquia multa diária pelo descumprimento de não pagar valores definidos em execução, ou seja, obrigação de dar.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. INSS. Execução. Implantação de benefício previdenciário. Obrigação de fazer. Astreintes. Multa pecuniária. Admissibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 1º, 632 e 644.

«É possível a fixação de multa diária por atraso na implantação de benefício previdenciário, em razão de tratar-se de obrigação de fazer.... (Continua)

9 - TJSP Pena. Multa. Fraude à licitação. Lei 8666/1993, art. 99. Regramento específico. Observância. Necessidade. Tratando-se de crime previsto em Lei especial, necessária a observância de seus mandamentos, inclusive quanto à aplicação da multa pecuniária. Recurso ministerial parcialmente provido.

10 - TJSP Recurso. Pressuposto de admissibilidade. Regularidade formal. Ausência. Razões do recurso divorciadas do caso concreto. Hipótese. Intuito protelatório evidente. Litigância de má-fé. Reconhecimento. Multa pecuniária. Imposição. Recurso não conhecido.

11 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado. Intuito protelatório do recurso. Incidência de multa pecuniária.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e ou corrigir erro material. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado. Intuito protelatório do recurso. Incidência de multa pecuniária.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e ou corrigir erro material. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE A REQUERIDA ENTREGUE A BAGAGEM DO AUTOR, NO PRAZO DE 03 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00, LIMITADA A R$ 4.000,00 - MULTA PECUNIÁRIA REVERSÍVEL- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

14 - STJ Execução. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Imposição à Fazenda Pública. Possibilidade. CPC/1973, art. 644. Precedentes do STJ.

«A multa pecuniária imposta como meio coercitivo indireto para que o devedor cumpra a obrigação de fazer ou não fazer no prazo assinalado pode ser fixada de ofício pelo Juízo da execução ou a requerimento da parte, mesmo que seja contra a Fazenda Pública.... (Continua)

15 - STJ Execução. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Imposição à Fazenda Pública. Possibilidade. CPC/1973, art. 644. Precedentes do STJ.

«A multa pecuniária imposta como meio coercitivo indireto para que o devedor cumpra a obrigação de fazer ou não fazer no prazo assinalado pode ser fixada de ofício pelo Juízo da execução ou a requerimento da parte, mesmo que seja contra a Fazenda Pública.... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado. Intuito protelatório do recurso. Incidência de multa pecuniária.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e ou corrigir erro material. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado. Intuito protelatório do recurso. Incidência de multa pecuniária.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e ou corrigir erro material. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Falência. Multa objeto da ação de execução fiscal afastada sem manifestação, pela corte de origem, sobre a extinção da execução fiscal. Omissão e obscuridade do julgado. Violação ao CPC, art. 535, de 1973

«1. Na hipótese dos autos, infere-se das razões recursais e do acórdão vergastado que o objeto da Ação de Execução Fiscal ora embargada compreende a cobrança de multa pecuniária decorrente de infração ao CLT, art. 630, §§ 3º e 4º. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação revisional de contrato bancário. Insurgência contra a cominação de multa nos casos de manutenção do nome da agravada junto aos cadastros restritivos e descumprimento da ordem de exibição. Multa pecuniária pelo descumprimento. Inaplicabilidade. Súmula 327/STJ. Aplicação. Necessidade. Recurso provido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que afastou a cobrança de multa pecuniária. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Inobservância do quanto preconizado na Súmula 410 de E. STJ. Executado que não foi intimado pessoalmente para o cumprimento da obrigação, não sendo exigível a multa pecuniária fixada. Súmula 410 que foi ratificada pelo STJ mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

21 - STJ Tributário. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Multa pecuniária. Juros de mora. Incidência. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo. Matéria de cunho eminentemente constitucional. Reexame. Competência do STF.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535, de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Título judicial relativo à multa pecuniária por descumprimento de obrigação de fazer. Astreinte fixada em audiência. Ausência de intimação específica e pessoal da parte executada para o cumprimento do comando judicial. Agravo desprovido.

«1. Embargos à execução em que se alega a inexigibilidade do título judicial executado (multa pecuniária por descumprimento de obrigação de fazer imposta em audiência), sob o fundamento de que a executada não fora intimada pessoalmente da decisão que fixou a multa objeto da execução. ... (Continua)

23 - TJSP Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Tutela liminar concedida. Excessividade do valor da multa pecuniária. Redução. Cabimento. Hipótese em que o valor das «astreintes deve ser suficiente para coagir o devedor e não ser exagerado em face da expressão econômica da prestação dado o seu caráter inibitório, sob pena de ineficácia da medida. Recurso parcialmente provido.

24 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Multa diária. Obrigação de fazer. Atraso na implantação do benefício. Admissibilidade. Multa pecuniária. Obrigação de dar. Valores definidos em execução. Inadmissibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 1º, 632 e 644.

«É possível a fixação de multa diária por atraso na implantação de benefício previdenciário, em razão de tratar-se de obrigação de fazer. No caso, impôs-se à autarquia multa diária pelo descumprimento de não pagar valores definidos em execução, ou seja, obrigação de dar. Não incidência dos CPC/1973, art. 632 e CPC/1973, art. 644.... (Continua)

25 - STJ Medida cautelar. Exibição de documento. «Astreintes. Multa diária cominatória pelo descumprimento. Descabimento. Suficiência da presunção de veracidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 359, 461, § 4º e 845.

«A fixação de multa pecuniária pelo descumprimento da ordem de apresentação do documento é incompatível com a ação cautelar respectiva, pois suficiente ao autor a presunção de veracidade que o provimento da ação, como elemento probante, fornece ao processo principal.... (Continua)

26 - TJSP Multa diária. Cominatória. Sentença. Liquidação. Revisional de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito. Prazo de 30 dias concedido ao estabelecimento bancário para o recalculo da relação negocial. Imposição de multa diária em caso de descumprimento da obrigação. Descabimento. Sanção processual específica prevista no CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Cálculos apresentados pelo credor que deverão ser reputados corretos. Multa pecuniária afastada. Recurso provido para esse fim.

27 - TJPE Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Multa pecuniária. Título judicial. Coisa julgada. Ciência inequívoca do arbitramento. Proporcionalidade e razoabilidade no arbitramento. Aplicável o CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade de condenção em honoários advocatícios. Acolhimento mínimo dos requerimentos feitos da exceção.

«1. As obrigações questionadas na objeção foram declaradas como intrínsecas ao contrato firmado, uma vez que o dispositivo sentencial, ao acolher o pedido formulado pelos agravados, determinou o cancelamento da hipoteca e a entrega de toda documentação necessária à lavratura da escritura definitiva de compra e venda do imóvel, determinação que foi mantida integralmente em segundo grau e que, assim, transitou em julgado. ... (Continua)

28 - TJPE Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Multa pecuniária. Título judicial. Coisa julgada. Ciência inequívoca do arbitramento. Proporcionalidade e razoabilidade no arbitramento. Aplicável o CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade de condenção em honoários advocatícios. Acolhimento mínimo dos requerimentos feitos da exceção.

«1. As obrigações questionadas na objeção foram declaradas como intrínsecas ao contrato firmado, uma vez que o dispositivo sentencial, ao acolher o pedido formulado pelos agravados, determinou o cancelamento da hipoteca e a entrega de toda documentação necessária à lavratura da escritura definitiva de compra e venda do imóvel, determinação que foi mantida integralmente em segundo grau e que, assim, transitou em julgado. ... (Continua)

29 - TJSP Mandado de segurança. Ato judicial. Magistrado que impõe a advogado a multa pecuniária prevista no CPP, art. 265 por suposto abandono da causa. Advogado conveniado da OAB/PGE que participa da audiência de instrução e perde prazo para apresentação de memorial. Desnecessidade da aplicação da medida drástica. Possibilidade de abertura de novo prazo ou intimação para justificativa. Ordem concedida, tornando insubsistente a multa.

30 - STJ Penal. Transação penal. Multa pecuniária. Valor. Concordância da defesa e do recorrente. Pedido de redução. Indeferimento pelo Juiz após manifestação contrária do Ministério Público. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Inconstitucionalidade. Matéria imprópria à via eleita.

«1. Se o recorrente concordou com o valor da multa pecuniária proposta pelo Ministério Público Federal em atenção a pedido de redução da defesa, não há constrangimento ilegal em não concordar o Parquet com nova redução daquele montante, com a chancela judicial, não só porque o motivo invocado (desemprego) já havia sido considerado antes, mas também pelo fato de que foi fixada prestação de serviços comunitários, com expressa referência às limitações físicas do recorrente, como alternativa à possível impossibilidade de pagamento daquela pena em dinheiro. ... (Continua)

31 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Interposição de vários embargos de declaração com apoio nos mesmos fundamentos. Ausência das hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Intuito protelatório e má-fé reconhecida. Rejeição dos embargos. Imposição da multa pecuniária prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

32 - STJ Administrativo e processual civil. Multa administrativa. Valor. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da adequação do valor da multa pecuniária aplicada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Prestação de informações da Municipalidade ao Poder Legislativo. Santa Casa de Barretos. Município interveniente. Cabimento. Dever constitucional de fiscalização imposto ao Poder Legislativo. Inteligência do CF/88, art. 31 de 1988. Redução da multa pecuniária em caso de descumprimento. Sentença concessiva da segurança. Recurso oficial parcialmente provido apenas para reduzir a multa diária, mantida, no mais, a sentença.

34 - TJPE Apelação crime. Crimes contra o patrimônio. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Confissão. Robustez das provas. Condenação mantida. Incompatibilidade de pena pecuniária e multa. Descabimento.

«1. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. O réu confessou, em juízo, o cometimento do delito, em concurso de agentes, o que restou corroborado pelo depoimento das vítimas, que o reconheceu na fase policial. Além disso, o apelante foi flagrado por policiais na posse da res furtiva. ... (Continua)

35 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Parte autora que alterou a verdade dos fatos, negando a existência de relação jurídica celebrada com instituição bancária. Cabível a aplicação da multa pecuniária, devendo ser mantida. Recurso não provido.

36 - STJ Processual civil. Ação cautelar de exibição de documento. Multa diária pelo descumprimento. Descabimento. Suficiência da presunção de veracidade. CPC/1973, art. 359.

«I. A fixação de multa pecuniária pelo descumprimento da ordem de apresentação do documento é incompatível com a ação cautelar respectiva, pois suficiente à autora a presunção de veracidade que o provimento da ação, como elemento probante, fornece ao processo principal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

37 - STJ Excessividade do valor unitário da multa pecuniária. Prequestionamento. Óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1 - Inviável a análise, no âmbito de recurso especial, de matéria não debatida no Tribunal de origem, ante o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, que impedem o conhecimento, por este Sodalício, de tema não prequestionado. ... (Continua)

38 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de danos. Multa pecuniária. Exclusão. Ausência de comando aplicável para tal propósito. Manutenção da sanção política e a privação contratual. Má-fé caracterizada, o que reafirma a imposição das sanções. Sentença parcialmente reformada. Recurso do Ministério Público negado, parcialmente provido o do réu

39 - TJSP Repetição do indébito. Fiança criminal. Restituição da diferença entre a fiança que o autor prestou e a multa pecuniária a que foi condenado. Cabimento. Inteligência do CPP, art. 347. Incidência de correção monetária. Necessidade, sob pena de enriquecimento sem causa da fazenda do estado em detrimento do autor. Recurso provido para julgar procedente a ação.

40 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Incursão na Lei 11343/2006, art. 33, caput. Materialidade e autoria comprovadas. Fato judicialmente confessado. Alegação de coação moral irresistível. Descabimento. Ausência de prova incontroversa da situação extrema. Cabimento da pena aplicada, comportando elevação quanto à multa pecuniária. Recurso do réu apelante desprovido e parcialmente provido o recurso ministerial. CP, art. 22.

41 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração e imposição de multa. Aplicação pelo PROCON. Violação ao Lei 8078/1990, art. 51, inciso IV. Cobrança de tarifa dos consumidores pelo pagamento de dívida mediante boleto bancário. Autuação legítima. Sanção pecuniária, todavia, quantificada com base em regulamento (Portaria) que afronta a Lei ao estabelecer valores mínimos e máximos diversos daqueles previstos na norma. Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Receita presumida da empresa utilizada como fator preponderante na dosagem da sanção. Insubsistência da multa pecuniária assinada, facultando-se o recálculo, em obediência, aos parâmetros constitucionais e legais. Nulidade do ato. Procedência. Recurso desprovido.

42 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Anulação de multa pecuniária. Reclamação no procon municipal. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o Banco BMG S/A. pleiteia a anulação da multa pecuniária que lhe foi imposta nos autos do procedimento administrativo, referente à reclamação de uma consumidora perante o Procon Municipal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

1 - O agravo interno não merece ser conhecido, visto que a parte agravante deixou de atacar, especificamente, os fundamentos adotados na decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido, com aplicação de multa.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º), o que enseja não só o seu não conhecimento, mas também a aplicação da multa pecuniária prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PESSOA IDOSA - DOENÇAS GRAVES - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - VULNERABILIDADE SOCIAL - DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA À PARTE INTERESSADA EM INSTITUIÇÃO OU ENTIDADE APROPRIADA E INCLUSIVA DE LONGA PERMANÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE LITIGANTE À REDUÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE RÉ À IMPOSIÇÃO DE LIMITE DAS REFERIDAS ASTREINTES - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Viabilidade de dilação do prazo, para o cumprimento da obrigação judicial, tendo em vista a complexidade da matéria jurídica, envolvendo o seguinte: a) contratação de entidade específica, para o atendimento das exigências normativas aplicáveis (arts. 48 a 50 do Estatuto da Pessoa Idosa; Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA 502/21), mediante a observância possível da Lei 14.133/21; b) criação de novas vagas, para o acolhimento da parte interessada e possíveis terceiros, em situação similar. 2. Ampliação do prazo, para 60 dias, em atenção ao princípio da razoabilidade. 3. Imposição de astreintes, para a hipótese de descumprimento da obrigação judicial, fundamentada nos arts. 536, § 1º e 537 do CPC/2015, ratificada. 4. Incidência de multa pecuniária diária, após o exaurimento do prazo de 60 dias, a partir da intimação da parte ré, a respeito da atribuição de efeito parcialmente suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento. 5. Fixação de limite para a incidência das referidas astreintes, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 6. Tutela provisória de urgência, deferida em Primeiro Grau de Jurisdição, para determinar a disponibilização de vaga à parte interessada (Valdecy Manoel da Luz; Idoso), em instituição ou entidade apropriada e inclusiva, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa pecuniária diária, no valor de R$ 1.000,00. 7. Decisão, recorrida, parcialmente, reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) ampliar o prazo, para o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 dias; b) autorizar a incidência de multa pecuniária diária, no valor de R$ 1.000,00, após o exaurimento do referido prazo, a partir da intimação da parte ré, a respeito da atribuição do efeito parcialmente suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento; c) fixar o limite máximo das referidas astreintes, no montante de R$ 50.000,00; d) determinar a continuidade da disponibilização de tratamento domiciliar à parte interessada, a título de observação, mediante a assistência sugerida pela própria Municipalidade, em razão, inclusive, de risco às demais idosas (Mãe e Irmã do interessado, respectivamente, octogenária e sexagenária, esta última portadora de necessidades especiais), conviventes na respectiva residência, até a futura migração à instituição de abrigamento, compatível às necessidades clínicas da parte interessada e às referidas exigências normativas aplicáveis. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte ré, parcialmente provido, com observação... (Continua)

50 - TJSP Intimação. Ausência. Contrato administrativo. Aditamento. Tribunal de Contas que instaurou procedimento administrativo. Declaração de irregularidade. Multa pecuniária imposta pelo Tribunal de Contas. Anulação. Ausência de intimação dos réus. Desrespeito a garantias constitucionais. Ocorrência. Ausência de notificação pessoal para a instauração de procedimento administrativo pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que gera nulidade. Recursos não providos.