natureza juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração. Decisão que não conheceu dos embargos de declaração. Natureza juridica de decisão interlocutória. Recurso cabí vel. Agravo de instrumento. Omissão não demonstrada. Embargos improvidos.

«1. Não verificada a existência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, mas apenas o desiderato de nova análise das provas e do direito, imperiosa se afigura a rejeição do recurso. ... (Continua)

2 - TRT3 Anistia. Readmissão. Anistia da Lei 8.878/94. Natureza juridica: readmissão.

«A teor do entendimento consubstanciado na OJ 56 da SDI-1/TST, o retorno dos empregados dispensados por força da política do governo Collor, tem natureza de nova admissão, não lhes cabendo as vantagens salariais, progressões e demais benefícios relativos ao tempo de afastamento. Os efeitos ex tunc, em relação aos direitos pretendidos no interregno do afastamento, somente são devidos em caso de reintegração à função, o que não é a hipótese. Quando readmitido, o empregado não tem direito aos salários e benefícios do período de afastamento, o que não ocorre com a reintegração, que proporciona ao empregado o ressarcimento de todas as vantagens salariais e pessoais do cargo ou função da qual foi afastado.... (Continua)

3 - TRT2 Relação de emprego. Natureza juridica. Vendedor. Representação comercial. Distinção. Lei 4.886/65, art. 1º. Lei 3.207/57, art. 1º. CLT, art. 3º.

«É certo que há verdadeira «zona cinzenta para caracterização de empregados vendedores e representantes comerciais autônomos, os primeiros regidos pela CLT e os últimos pela Lei 4.886/65, existindo várias características comuns no trabalho de ambos. As atividades dos vendedores vêm regulamentadas também pela Lei 3.207/57, a qual esclarece serem eles empregados que trabalham com subordinação e que podem receber, além das comissões e percentagens pagas de costume, outras verbas como ajuda de custo, abonos e rendas fixas. Já a lei que regulamenta as atividades do representante comercial declara expressamente a inexistência de relação empregatícia, por se tratar de um trabalho realizado com autonomia, em caráter não eventual e por conta de uma ou mais pessoas (art. 1º). Os representantes comerciais são verdadeiros comerciantes, recebendo apenas por comissões. Em ambos os contratos encontram-se os pressupostos da pessoalidade, não eventualidade e remuneração, entretanto, estes elementos são insuficientes para a caracterização do vínculo de emprego nos moldes do CLT, art. 3º. Além da barreira formal (contrato de prestação de serviços, inscrição no órgão competente, emissão de recibos e notas fiscais, por exemplo), a subordinação é o elemento «sine qua non que diferencia o empregado vendedor do representante comercial autônomo. Presente a subordinação, impõe-se o reconhecimento do contrato empregatício.... (Continua)

4 - TRT3 Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Servidores da cef. Auxílio alimentação. Natureza jurídica.

«Apenas para os servidores da CEF, admitidos no período anterior a 01.09.1987, o auxílio alimentação tem natureza jurídica salarial e foi incorporado à remuneração, por determinação do regulamento empresário, como direito adquirido (inciso XXVI artigo 5º , da CF/88). Para estes, a parcela tem natureza jurídica salarial, sendo garantida por dispositivo legal e não pode ser suprimida, em decisão unilateral (artigo 468 CLT e entendimento da Súmula 51 do Colendo TST). Mas para os empregados admitidos posteriormente à essa alteração, ela é indenizatória e não existe direito à incorporação, nem aos reflexos.... (Continua)

5 - TRT3 Vale-refeição. Natureza jurídica. Vale-refeição. Natureza jurídica.

«A constatação de que o vale-refeição era fornecido de forma onerosa pela empresa descaracteriza sua natureza salarial.... (Continua)

6 - TRT3 Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica.

«O auxílio alimentação pago desde a admissão da reclamante, em virtude de norma interna da reclamada, aderiu ao seu contrato de trabalho, de acordo com o estabelecido no CLT, art. 468 e na Súmula 51/TST, que proíbem a revogação unilateral da vantagem anteriormente concedida. Posterior alteração em sua natureza jurídica, seja por meio de negociação coletiva, seja pela adesão da Reclamada ao PAT, não têm o condão de modificar a natureza salarial da parcela recebida pela Reclamante anteriormente.... (Continua)

7 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA JURIDICA E INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO AOS TEMAS DO RECURSO DE REVISTA NO INÍCIO DA PEÇA RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

8 - TRT3 Participação nos lucros. Natureza jurídica. Parcela de participação nos lucros e resultados. Natureza jurídica.

«A parcela de participação nos lucros resultados, prevista inciso XI CF/88, art. 7º e regulamentada pela Lei 10.101/2000, depende dos resultados da empresa, segundo a regra dos parágrafos 1º e 2º do artigo 2º. Nessas condições, sua natureza jurídica é sempre indenizatória, sem possibilidade de integração ou reflexos nas demais verbas do contrato de trabalho.... (Continua)

9 - TST Natureza jurídica do auxílio-alimentação. FGTS. Prescrição aplicável. Natureza salarial do auxílio-alimentação. Temas prejudicados.

«Tendo em vista o provimento dado ao recurso de revista quanto à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional relacionada ao tema de fundo «natureza jurídica do auxílio-alimentação, resulta prejudicada a análise dos temas de mérito «natureza jurídica do auxílio-alimentação e «FGTS - prescrição aplicável - natureza salarial do auxílio-alimentação, por serem eles correlatos à preliminar ora analisada.... (Continua)

10 - TRT3 Ajuda combustível. Natureza jurídica. Auxílio combustível. Natureza jurídica.

«Ao auxílio combustível deve ser reconhecida natureza indenizatória nos casos em que o obreiro utilize o veículo como instrumento de prestação de serviços.... (Continua)

11 - TST Natureza jurídica do auxílio-alimentação e do auxílio cesta-alimentação. Pretensão de natureza declaratória. Efeitos patrimoniais. Prescrição parcial.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, a modificação da natureza jurídica da parcela em nada alterou o direito dos trabalhadores, que continuaram recebendo o auxílio-alimentação, deixando de receber apenas a integração da verba em outras parcelas. Assim, a alteração apenas da natureza jurídica da parcela atrai a aplicação da prescrição parcial quinquenal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TST Auxílio-alimentação. Natureza jurídica.

«1 - A reclamante foi admitida antes das normas coletivas com vigência a partir de 1987, que estabeleceram a natureza jurídica indenizatória do auxílio-alimentação. Assim, tem direito adquirido ao reconhecimento da natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação recebido por longos anos, desde 1978, data de sua admissão na CEF. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

13 - STJ Desapropriação. Natureza jurídica. Direito real fundado no direito de propriedade.

«A natureza jurídica da ação de desapropriação é de direito real, porque fundada sobre o direito de propriedade.... (Continua)

14 - TRT2 Salário. Prêmio pela produção. Natureza jurídica. CLT, art. 457.

«A natureza jurídica do referido «prêmio é salarial já que, nada obstante a denominação, diz respeito, na realidade, à paga pelo resultado.... (Continua)

15 - TST Salário. Transporte. Natureza jurídica de utilidade. Natureza salarial não caracterizada. CLT, art. 458, § 2º, III.

«O transporte fornecido pelo empregador ao empregado, destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, é utilidade que não ostenta natureza jurídica salarial porquanto não constitui contraprestação pelo serviço. Diretriz que se coaduna presentemente com a nova redação do § 2º do CLT, art. 458.... (Continua)

16 - STJ Competência. Conflito. Conselho Regional de Farmácia. Natureza jurídica.

«O Conselho Regional de Farmácia tem natureza jurídica de Autarquia Federal, sendo a Justiça Federal competente para conhecer e julgar as ações nas quais venha a intervir. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal.... (Continua)

17 - STJ Contrato de câmbio. Natureza jurídica.

«A natureza jurídica de compra e venda do contrato de câmbio com adiantamento do preço impõe a sua conclusão com o consenso e a assinatura dos contratantes, a partir de quando se considera perfeito e acabado, sendo irrelevante a não-realização da exportação a ele vinculada.... (Continua)

18 - TRT3 Natureza jurídica. Adicional de transferência. Salário-condição. Natureza salarial.

«O adicional de transferência tem natureza jurídica de salário- condição e é devido enquanto perdurar a situação especial, apenas e, portanto, indevido quando da cessação da transferência, durante a qual se reveste de caráter salarial, na forma do CLT, art. 457, § 1º. Desse modo, integra a remuneração para fins de repercussão nas verbas rescisórias.... (Continua)

19 - TRT2 Jornada. Intervalo legal. Natureza jurídica do intervalo intrajornada.

«A natureza jurídica do intervalo intrajornada, com a inserção do parágrafo 4º ao CLT, art. 71, pela Lei 8.923, de 27/07/1994, chancela o entendimento de que o período correspondente ao descanso concedido a menor ou não concedido, implica no pagamento do período como jornada extraordinária, independente da prestação de horas suplementares. Tal regra estampada no supracitado artigo consolidado estabelece, pois, a natureza jurídica da parcela da sonegação do intervalo intrajornada como salarial, e não indenizatória.... (Continua)

20 - TRT3 Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Natureza jurídica da parcela auxílio refeição.

«Correta a decisão que homologou acordo realizado entre as partes, em que se estabelece a natureza indenizatória da parcela auxílio refeição. A acordante fornece o benefício através do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, o que é reconhecido pelos instrumentos coletivos. E segundo o Lei 8.212/1991, art. 28, I, § 9º, «c, não integram o salário de contribuição «a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei 6.321, de 14 de abril de 1976.... (Continua)

21 - STF Concurso público. Conselhos profissionais. Natureza jurídica. Autarquia. Exigência. Possuindo os conselhos profissionais natureza jurídica de autarquia, obrigatória é a observância, na arregimentação de mão de obra, do concurso público.

22 - STF Concurso público. Conselhos profissionais. Natureza jurídica. Autarquia. Exigência. Possuindo os conselhos profissionais natureza jurídica de autarquia, obrigatória é a observância, na arregimentação de mão de obra, do concurso público.

23 - STJ Assistência simples. Interesse jurídico. Desapropriação. Natureza jurídica de direito real. Existência de direito obrigacional. Assistência indeferida. CPC/1973, art. 50.

«A natureza jurídica da ação de desapropriação é de direito real, porque fundada sobre o direito de propriedade. O interesse jurídico a ser demonstrado na assistência simples, disciplinada pelo CPC/1973, art. 50, nesse tipo de ação, deve corresponder a algum direito real sobre o imóvel. Se os recorrentes detêm apenas direito obrigacional oponível contra a pessoa do expropriado, descabe admiti-los na condição de assistentes.... (Continua)

24 - STF Concurso público. Conselhos profissionais. Natureza jurídica. Autarquia. Exigência.

«Possuindo os Conselhos Profissionais natureza jurídica de autarquia, obrigatória é a observância, na arregimentação de mão de obra, do concurso público.... (Continua)

25 - TST Recurso de revista do reclamante intervalo intrajornada. Natureza jurídica.

«No que se refere à natureza jurídica do intervalo intrajornada, o Tribunal regional reconheceu a natureza salarial de tal parcela, contudo, deferiu seus reflexos apenas no FGTS e na multa de 40%, por entender que não houve, na inicial, pretensão dos demais reflexos. Ao impugnar a decisão regional, o reclamante limitou-se a reafirmar a natureza jurídica salarial da parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, deixando de impugnar os reais fundamentos da decisão recorrida. Óbice da Súmula 422/TST, I. ... (Continua)

26 - STF Conselhos profissionais. Natureza jurídica. Autarquia.

«De acordo com o entendimento consolidado no Supremo, os Conselhos Profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, incidindo sobre eles o disposto no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.... (Continua)

27 - TST Prescrição. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica.

«O reconhecimento da natureza jurídica do auxílio-alimentação não se submete à prescrição total, prevista na Súmula 294 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Natureza jurídica do negócio realizado. Incidência das Súmulas os 283 do STF e 7 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido quanto a irrelevância da natureza jurídica do negócio jurídico realizado entre as partes, para definir a ação cabível, atrai a Súmula 283/STF. ... (Continua)

29 - STF Concurso público. Conselhos profissionais. Natureza jurídica. Autarquia. Exigência. Possuindo os conselhos profissionais natureza jurídica de autarquia, obrigatória é a observância, na arregimentação de mão de obra, do concurso público.

30 - TRT3 Prémio. Natureza jurídica. Prémio. Natureza jurídica.

«Revelado em instrução que o prémio instituído pela empresa objetivava incentivar e recompensar atributos individuais, dependendo seu deferimento da ação pessoal de cada empregado em relação à empresa e constituindo recompensa à forma pela qual o trabalhador cumpriu suas obrigações (já remuneradas pelo salário ajustado), traduz-se como ato de liberalidade do empregador, cuja repetição não a obrigará, ad futurum. A parcela, assim, não ostenta natureza salarial, mas indenizatória, pelo que não se integra à remuneração.... (Continua)

31 - TAPR Ação de despejo. Natureza jurídica. Natureza pessoal, e não real. (Com doutrina).

32 - TST Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Norma coletiva.

«A norma coletiva previu a natureza jurídica indenizatória do auxílio-alimentação, de maneira que deve ser reconhecido o ajuste firmado entre as partes. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

33 - TST Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Integração.

«Perfeitamente aplicável ao caso o item I da Súmula 51/TST, na medida em que o ex-empregado foi admitido antes dos acordos coletivos e da adesão ao PAT que alteraram a natureza jurídica da parcela. A previsão em acordo coletivo de que a parcela teria natureza indenizatória e a adesão ao PAT não atinge o empregado anteriormente admitido, sob pena de alteração lesiva do contrato de trabalho. Dessa forma, a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação no curso do contrato de trabalho não atinge aqueles empregados que já percebiam o benefício com natureza salarial, conforme Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

34 - TRT3 Hiring bonus. Natureza jurídica. Contraprestação.

«Tem natureza jurídica de salário a parcela contratual denominada pelo reclamado de hiring bonus, comumente utilizada por grandes grupos econômicos, com o objetivo de atrair empregados para celebrar contratos e mantê-los na empresa, por um determinado período, acordado entre as partes.... (Continua)

35 - STJ Ação monitória. Embargos. Natureza jurídica. CPC/1973, art. 1.102-C.

«Segundo a «mens legis os embargos na ação monitória não têm «natureza jurídica de ação, mas se identificam com a contestação. Não se confundem com os embargos do devedor, em execução fundada em título judicial ou extrajudicial, vez que, inexiste ainda título executivo a ser desconstituído.... (Continua)

36 - TST Prescrição. Alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação.

«Cinge-se a controvérsia em definir se incide a prescrição parcial ou a total na hipótese de alteração da natureza jurídica da parcela auxílio-alimentação, seja devido à adesão da reclamada ao PAT, seja em decorrência de negociação coletiva de trabalho. Esta Corte estabeleceu, como parâmetros para a prescrição de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente da alteração do pactuado, a prescrição parcial apenas quando a parcela esteja também assegurada por preceito de lei, e a total nos demais casos (Súmula 294/TST). Contudo, é entendimento desta Corte, a partir de decisão da SDI-1, que, por se tratar de pedido declaratório, não é aplicável a prescrição total, prevista na Súmula 294/TST, à pretensão de reconhecimento da natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação, o qual, após a admissão da reclamante, teve alterada a natureza jurídica da verba, por força de previsão em norma coletiva ou de adesão ao PAT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Consumidor. Discussão sobre a natureza jurídica da ré. Circunstância que não constituiu fundamento da decisão. Especial não conhecido nesse ponto. CDC, art. 3º.

«Irrelevante a argumentação do especial acerca da natureza jurídica da instituição-ré, se esta circunstância não constituiu fundamento da decisão. (...) Quanto ao primeiro ponto, sustentam os recorrentes que a natureza jurídica da ré é, em verdade, comercial e não assistencial-filantrópica, daí porque lhe são aplicáveis as disposições consumeristas. Ocorre, porém, que quanto a tal ponto, o acórdão objurgado, complementado pelo dos aclaratórios, não consigna que sua interpretação decorreu da natureza jurídica da ré. Não adota qualquer fundamento nesse sentido, de sorte que o debate a respeito é irrelevante. Destarte, não há que se falar em violação ao CDC, art. 3º. ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... (Continua)

38 - TST Intervalo intrajornada. Natureza jurídica.

«O TRT entendeu que a parcela devida a título de intervalo intrajornada não concedido possui natureza jurídica salarial e, portanto, deve repercutir no cálculo de outras parcelas salariais. O acórdão está em sintonia com o item III da Súmula 437/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

39 - STJ Direito autoral. Direito de seqüência («droit de suite) de herdeiros. Natureza jurídica. Lei 5.988/73, art. 42, § 1º.

«O direito de seqüência tem natureza jurídica patrimonial, e como tal passível de transmissão causa mortis aos herdeiros (Lei 5.988/1973, art. 42, § 1º).... (Continua)

40 - STJ Sociedade de economia mista. Natureza jurídica. Ente de direito privado. Prazo prescricinal. Prescrição vintenária. CCB, art. 177.

«As sociedades de economia mista têm inequívoca natureza jurídica de direito privado, aplicando-lhes a prescrição vintenária atribuída às ações pessoais, consoante o disposto no CCB, art. 177.... (Continua)

41 - TST Recurso de revista do reclamante. Auxílio-alimentação. Prescrição. Posterior alteração da natureza jurídica. Adesão ao pat. Instrumentos coletivos.

«Nos termos da Súmula 294/TST, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes da alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. No caso em comento, o auxílio-alimentação pago habitualmente e por força do contrato de trabalho tem natureza jurídica salarial e integra a remuneração para todos os efeitos legais, na forma dos CLT, art. 457 e CLT, art. 458. Logo, a pretensão do reclamante, consoante a parte final da Súmula 294/TST, está assegurada pelos mencionados dispositivos consolidados. Ultrapassada a referida prejudicial de mérito, no que tange à matéria de fundo referente à natureza jurídica do auxílio-alimentação e sua integração ao salário, cumpre asseverar que a adesão da reclamada ao Programa de Alimentação do Trabalhador ou a fixação em acordo coletivo posterior de natureza jurídica indenizatória diversa da parcela não é suficiente para descaracterizar a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação, concedido àqueles empregados que já o percebiam anteriormente à edição de novos parâmetros para o seu deferimento, porquanto aderido ao contrato de trabalho do reclamante e já incorporado definitivamente ao seu patrimônio jurídico, conforme orientação inscrita nas Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST. Tem-se, portanto, que o auxílio-alimentação consiste em parcela salarial e se encontra inserido nos termos do CLT, art. 458, gerando reflexos nas demais verbas contratuais que têm por base de cálculo o salário e nos depósitos do FGTS. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Contribuição para o fundaf. Natureza jurídica. Taxa.

«1. Os valores cobrados a título de contribuição para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - Fundaf têm natureza jurídica de taxa. Precedentes do STJ. ... (Continua)

43 - TST Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Norma coletiva superveniente alterando a natureza jurídica da prestação.

«A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmula 51/TST, I, e Súmula 241/TST. (Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I). Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

44 - TRT3 Cemig. Tíquete-refeição. Natureza jurídica.

«Desde a sua origem, o tíquete-refeição pago aos empregados da Cemig foi definido como parcela de caráter indenizatório. A adesão posterior da empregadora ao PAT somente ratificou a natureza jurídica da verba, não havendo como se acolher pretensão de integração da parcela ao salário.... (Continua)

45 - TST Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Norma coletiva ou adesão ao pat.

«A alteração da natureza jurídica da parcela por meio da adesão da empresa ao PAT ou de cláusula normativa posterior, transmudando-a de salarial para indenizatória, não atinge o empregado, porquanto já percebia o auxílio-alimentação com caráter remuneratório, que se incorporou definitivamente ao seu patrimônio jurídico. Incidência da OJ-SDI-I-413/TST. ... (Continua)

46 - TST Intervalo intrajornada. Fruição parcial. Natureza jurídica salarial

«A controvérsia não foi dirimida a partir da regra de distribuição do ônus da prova, mas à luz do conjunto probatório dos autos. Quanto à natureza jurídica, o acórdão regional está conforme à Súmula 437/TST, item III, do TST.... (Continua)

47 - TST Intervalo intrajornada suprimido. Pagamento. Natureza jurídica salarial.

«A parcela paga em decorrência da supressão ou redução do intervalo intrajornada tem natureza jurídica salarial, nos termos do item III da Súmula 437, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. ... (Continua)

48 - TRT2 Relação de emprego. Fundação. Natureza jurídica. Direito privado. Vínculo empregatício. Anotação em CTPS. CLT, art. 3º.

«Evidenciada a natureza jurídica privada da fundação instituída, o regime de seus empregados será o da CLT. Uma vez demonstrado o vínculo empregatício, cumpre à Fundação promover a devida anotação em CTPS.... (Continua)

49 - TST Intervalo intrajornada. Natureza jurídica.

«O Regional não examinou a questão relativa à natureza jurídica da parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º e a recorrente não opôs embargos de declaração, a fim de obter o necessário pronunciamento sobre a matéria. Incidência da orientação contida na Súmula 297/TST. ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Incidência. Natureza jurídica da atividade.

«1 - A definição da natureza jurídica desempenhada pelo contribuinte cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)