nomeacao de bem imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Penhora. Nomeação de bem imóvel. Recusa do credor. Possibilidade. Inobservância da ordem estabelecida no CPC/1973, art. 655.

«Tendo a empresa-executada nomeado à penhora bem imóvel de sua propriedade, não observando a ordem estabelecida no CPC/1973, art. 655, é admissível a recusa do credor com a conseqüente indicação à penhora de dinheiro em conta bancária, cuja utilização não afeta o funcionamento da empresa, face à grandeza econômica da agravante.... (Continua)

2 - STJ Tributário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Inexistência de efetivo debate sobre os dispositivos suscitados. Execução fiscal. Nomeação de bem imóvel situado em outra comarca. Recusa do credor. Possibilidade.Agravo regimental a que se nega provimento.

3 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Previdência privada. Fase de cumprimento de sentença. Nomeação de bem imóvel à penhora. Penhora de dinheiro. Possibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento da empresa. Nomeação de bem imóvel para garantir a execução. Análise da idoneidade do bem. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável análise de controvérsia cuja solução demanda reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Requisitos caracterizadores. Registro da penhora. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Nomeação de bem imóvel à penhora e existência de bens que garantem a execução. Inovação recursal. Tema que não foi debatido na corte a quo. Agravo não provido.

«1. No caso dos autos, o Tribunal local, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela configuração da fraude à execução, uma vez que, ao tempo da alienação dos imóveis pelo executado, corria demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, bem como diante da averbação da penhora no registro dos imóveis alienados. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Nomeação de bem imóvel à penhora situado em outra comarca. Recusa do credor. Possibilidade. Precedentes.

1 - Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, quando oferecido bem à penhora de difícil alienação e sem observância da ordem prevista na Lei 6.830/80, art. 11, é lícita a recusa pela Fazenda Pública, pois a execução é feita no interesse do exeqüente e não do executado. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Execução de título extrajudicial. Nomeação de bem imóvel. Concordância parcial do credor. Impugnação quanto ao valor. Reforço da penhora/ampliação. Necessidade de prévia avaliação. Disposição expressa. CPC, art. 685, II. Recurso provido.

1 - A determinação judicial para ampliação ou reforço da penhora deve ser precedida da avaliação do bem antes levado a constrição, pois somente após tal providência é que poderá o juiz, com maior convicção, aferir a necessidade da medida.... (Continua)

8 - STJ Execução. Penhora. Nomeação de bem imóvel. Recusa do credor. Possibilidade. Inobservância da ordem estabelecida no CPC/1973, art. 655. Existência de dinheiro suficiente em conta corrente bancária para a garantia do débito. Maior onerosidade ao devedor. Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade da execução previsto no CPC/1973, art. 620.

«Este Tribunal de Uniformização, realizando interpretação sistemática dos arts. 620 e 655 da Lei Processual Civil, já se manifestou pela possibilidade do ato constritivo incidir sobre dinheiro depositado em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, sem que haja afronta ao princípio da menor onerosidade da execução disposto no CPC/1973, art. 620(cf. REsp 528.227/RJ e 390.116/SP).... (Continua)

9 - TJRJ Execução. Penhora. Nomeação de bem imóvel situado em foro diverso da execução. Necessidade de anuência do credor. CPC/1973, arts. 655, 656, III e 620.

«A execução de título extrajudicial sofreu substancial reforma pela Lei 11.382/06, porém a nova regulação não deve ser aplicada ao ato processual da nomeação à penhora, eis que aperfeiçoado à luz da antiga disciplina. O preceito legal do CPC/1973, art. 656, III, com a redação anterior à aludida reforma, deixava clara a necessidade de anuência do credor para realização da penhora de imóvel situado em foro diverso da execução quando existentes bens livres neste. Impertinência da menção feita ao CPC/1973, art. 655, que trata da ordem de preferência na escolha de bens para penhora, quando estes ostentem natureza diversa. Ainda que se considerasse a possibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 620, seria necessária a juntada da certidão negativa atualizada do imóvel situado em outra comarca, a fim de comprovar que a nomeação deste bem não traria nenhum prejuízo ao credor.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pretensão à reforma da decisão que indeferiu nomeação de bem imóvel à penhora, ante a recusa da credora. Direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia. Valor dos referidos direitos substancialmente superior ao valor do débito. Recusa injustificada. Decisão reformada. Agravo provido... (Continua)

11 - STJ Tributário. Processo civil. Nomeação de bem imóvel à penhora. Ausência da titularidade dominial. Súmula 7/STJ. Reexame de fatos e provas. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, quanto à ausência da titularidade dominial, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bem imóvel. Eficácia. Aceitação pela parte exequente. Substituição da penhora. Necessidade de fundamentação para justificar a substituição da penhora, quando já havia sido aceita pela parte exequente e, inclusive, opostos embargos do devedor.

«1. Quando o bem ofertado à penhora já foi aceito e se requer a sua substituição, ela (a substituição) não pode ser deferida sem qualquer justificativa aparente. Isto porque, no caso concreto, a Fazenda Pública aceitou o bem nomeado à penhora pelo contribuinte, qual seja, um imóvel que teve o condão de garantir a execução fiscal, enquanto o crédito estava em discussão, inclusive com a apresentação de Embargos do Devedor. ... (Continua)

13 - TJPE Tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Indicação de penhora sobre bem imovel pelo executado indeferida. Penhora on line. Cabimento. Recurso improvido à unanimidade.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que entende a legitimidade passiva do agravante e determinou a manifestação da Fazenda agravada sobre a indicação de bem à penhora. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Averiguação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, visto que a Corte de origem apreciou as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que sob ótica diversa daquela pretendida pela parte ora recorrente, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Terceiro que não possui interesse jurídico. Cabimento do mandado de segurança. Nomeação como leiloeiro público. Hasta pública de bem imóvel. Direito líquido e certo. Ausência.

«- O terceiro que não possui interesse jurídico, mas apenas econômico, não tem legitimidade para interpor recurso. ... (Continua)

16 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Nomeação do exequente como depositário dos imóveis constritos. Imissão na posse. Indeferimento. Postulação de imissão de posse que não pode ser atendida por ser contrária ao disposto no § 5º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 659 já que é o executado que deve ser nomeado depositário. Recurso não provido, com observação.

17 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BEM IMÓVEL - AVALIAÇÃO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos, manteve a decisão que, dentre outras deliberações, determinou que, para substituir a avaliação de imóvel penhorado por meio de perito, podem as partes exibir três avaliações de corretores imobiliários - Agravante que pretende que a avaliação seja realizada por profissional capacitado - II - Reconhecida a necessidade de nomeação de perito judicial dotado de conhecimentos técnicos específicos, não dotados por corretores de imóveis, em vista da natureza dos imóveis penhorados - Inteligência dos CPC, art. 156 e CPC art. 870 - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo provido.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Exclusão da meação. Concubina. Possibilidade. Bem imóvel, todavia, indivisível. Meação que deverá recair sobre o produto da alienação do bem, devendo, assim ser resguardada a meação da embargante sobre metade dos valores eventualmente obtidos com a arrematação do bem. CPC/1973, art. 655-B. Suspensão da execução não decretada. Liminar deferida em parte. Recurso desprovido.

19 - TJSP Execução de título extrajudicial - Constrição de bem imóvel - Bem de família - Questão que pode ser revista - Postulação de suspensão da Leilão - Situação peculiar da nomeação de curadora provisória, sem que conste dos autos a regularização da representação - Suspensão que deveria ter sido decidida quando da determinação de regularização da representação - Leilão que não pode ser realizado, sem antes ser intimado o executado - Suspensão deferida - Reexame da situação do bem, com reconhecimento da impenhorabilidade - Recurso provido.

20 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação realização por oficial de justiça. Admissibilidade. Execução definitiva. Nomeação de perito para nova avaliação do bem constrito. Desnecessidade. Indicação de que o método utilizado corresponde à realidade do mercado imobiliário do município. Laudo bem elaborado. Recurso provido.

21 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL PENHORADO -

Ex-esposa do executado que reside no imóvel comum do casal, com os seus filhos, após a separação - Penhora deste imóvel - Documentos carreados aos autos que comprovam tal fato - Imóvel que se enquadra no conceito de bem de família - Lei 8.009/1990, art. 1º, «caput - Não é possível a de penhora de um bem de família indivisível, ainda que seja preservada a meação da ex-esposa do executado, cujo desmembramento seja inviável, sem descaracterizá-lo - «O imóvel indivisível protegido pela impenhorabilidade do bem de família deve sê-lo em sua integralidade, sob pena de tornar inócua a proteção legal. Precedentes desta Corte - Precedente do STJ - Impenhorabilidade da totalidade do imóvel reconhecida - Liberação do bem penhorado - Embargos de terceiros procedentes - Inversão dos ônus decorrentes da sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

22 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel (unidade devedora). Cobrança de despesas condominiais. Nomeação do executado como depositário do bem. Recusa justificada em razão da alienação do imóvel por instrumento particular. Possibilidade de averbação da penhora no registro imobiliário. Prejuízo concreto não vislumbrado. Recurso provido.

23 - STJ Execução. Nomeação de bem à penhora. Imóvel penhorado em processo trabalhista. Recusa. Possibilidade. CPC/1973, art. 656.

«É lícito ao credor recusar imóvel penhorado em processo trabalhista se o executado é proprietário de outro que gera renda (aluguel) apta a satisfazer o crédito do exeqüente.... (Continua)

24 - 2TACSP Locação. Fiança. Oferecimento pela devedora para penhora de bens móveis. Cláusula contratual indicando bem imóvel. Recusa pelo credor. Possibilidade.

«Pode o credor recusar-se a aceitar a nomeação de bens móveis, quando por força de cláusula inserida no contrato de locação haja indicação por parte da fiadora de bem imóvel que oferece ampla garantia para o débito locatício.... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento mensal da empresa. Possibilidade. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático-probatório dos autos, afastou a afronta ao princípio da menor onerosidade ( CPC/1973, art. 620). Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, no rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), concluiu ser legítima a recusa da Fazenda Pública à indicação de bem penhorável feita pela parte executada, quando não comprovada a observância à ordem estabelecida na Lei 6.830/1980, art. 11. ... (Continua)

26 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Pedido de constrição sobre bem de natureza imóvel doado por ente público à devedora. Descabimento. Possibilidade de reversão da doação, caso o bem venha a deixar de ostentar vinculação ao interesse público, o qual se sobrepõe ao mero interesse privado. Impenhorabilidade do bem indicado pela credora. Indeferimento do pleito em primeiro grau. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

27 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Bem de propriedade do executado garantidor e representante legal da empresa executada. Insurgência contra decisão que resguardou, de ofício, a meação da esposa do executado. Admissibilidade. Bem indivisível. Meação do cônjuge alheio à execução deve recair sobre o produto da alienação do imóvel. Contrato, ademais, que deu origem à execução concluído após o casamento e assim beneficiando a entidade familiar. CPC/1973, art. 655-B. Deferida a penhora sobre a totalidade do bem indicado pelo agravante. Recurso provido para este fim.

28 - TRT3 Penhora de usufruto. Avaliação dos frutos e rendimentos do bem.

«Penhorado o usufruto de imóvel, perde o executado o gozo do bem, conforme artigos 716 e seguintes do Código de Processo Civil. Tendo em conta que o CPC/1973 faculta o recebimento de aluguéis pelo exequente, caso o imóvel já esteja alugado, ou até mesmo a celebração pelo próprio exequente de contrato de locação do imóvel, e ainda levando-se em consideração que a executada encontra-se no imóvel, recomenda-se que oficial de justiça, auxiliar de confiança do juízo, proceda à avaliação de rendimentos do imóvel. Com efeito, tanto o perito quanto o oficial de justiça são auxiliares do juízo (139 do CPC/1973), sendo uma das atribuições do oficial de justiça efetuar avaliações (CPC, art. 143, V). A avaliação dos frutos e rendimentos do imóvel não demanda conhecimento técnico ou científico, pelo que dispensável a nomeação de perito para tanto, o que pode se extrair da interpretação conjunta dos artigos 143, inciso V, 145 e 722, do CPC/1973.... (Continua)

29 - TJSP Embargos de terceiro. Meação. Bem imóvel arrecadado em processo falimentar, após a desconsideração da personalidade jurídica da falida. Legitimidade ativa do titular de parte ideal de imóvel impenhorável por se tratar de bem de família. Proteção da moradia familiar só concretizada quando alcança a totalidade do bem. Recurso provido a fim de julgar procedentes os embargos de terceiro para desconstituir a arrecadação do bem.

30 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA.

Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa e carência de interesse processual. APELAÇÃO. Irresignação dos embargantes. ILEGITIMIDADE ATIVA. Pretensão de que seja conhecida a legitimidade dos filhos do executado para arguirem a impenhorabilidade do imóvel penhorado. Inviabilidade. Inteligência da Lei 8.009/90, art. 1º. Filhos que não são proprietários do bem para postular o reconhecimento de sua impenhorabilidade. Precedente desta C. Câmara. INTERESSE PROCESSUAL. Alegação de que a cônjuge do executado tem interesse de agir quanto à impenhorabilidade do bem. Não verificado. Penhora deferida sobre a fração de 50% do imóvel. Ausência de constrição no patrimônio da embargante. Preservada a meação. Precedente deste E. TJSP. COISA JULGADA. Alegação de impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família, que já fora rejeitada em sede de embargos à execução. Trânsito em julgado da sentença. Coisa julgada. Impossibilidade de apreciar o pleito e rediscutir a matéria. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios no total de 30% do valor atualizado da causa. Inviabilidade. Exegese do art. 85, §2º, do CPC. Redução da verba sucumbencial para 20% do valor atualizado da causa. Patamar máximo legal. Sentença reformada neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Executados casados pelo regime de comunhão total de bens. Indivisibilidade do bem. Constrição sobre a metade ideal do bem dos casais reconhecida, ressalvada a meação das mulheres. Recurso parcialmente provido.

32 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Impenhorabilidade. Embargos de terceiro. Cônjuge. Legitimidade ativa. Bem de família. Parte ideal. Bem indivisível. CPC/1973, art. 1.046, § 1º. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Tem legitimidade o cônjuge embargante que alega residir no local para defender sua posse que, em razão da comunhão de bens, recai sobre todo o imóvel, sendo certo que o CPC/1973, art. 1.046 legitima como autor dos embargos de terceiro não o proprietário do bem, mas, sim, quem não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, esclarecendo no § 1º, que os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor. Penhora que recaí sobre a parte ideal de propriedade de sócia, não atinge a parte de meação do esposo, restando ser nula, porquanto o imóvel não é passível de fracionamento, porque é indivisível, e, não comportando divisão cômoda, torna-se impossível a penhora de apenas uma fração.... (Continua)

33 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Indeferimento da nomeação de imóvel indicada pela empresa devedora. Manutenção. Não foi demonstrada a propriedade sobre o imóvel. Bem, inclusive, de difícil localização, avaliação e comercialização porque rural e localizado no interior da Bahia. Recusa justificada dos credores. Recurso improvido.

34 - TJMG Nova avaliação do bem penhorado. Dúvidas sobre o valor. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução- nova avaliação do bem penhorado. Hipóteses do CPC/1973, art. 683. Existência de dúvidas quanto ao valor de mercado do imóvel. Avaliação por oficial de justiça. Necessidade de perito com conhecimentos específicos. Recurso provido.

«- OCPC/1973, art. 683, III, impõe que se repita a avaliação do bem quando houver fundada dúvida sobre o valor a ele atribuído. ... (Continua)

35 - TJSP Penhora. Ordem legal. Inobservância. Rejeição da nomeação do bem indicado. Cabimento. Determinação posterior de penhora na modalidade «on line. Pretensão de suspensão da execução, com a aceitação do bem imóvel dado em garantia do juízo e revogação da ordem de penhora de dinheiro. Descabimento. Ausência de segurança. Imóvel ofertado sobre o qual recaem três hipotecas cedulares. Recurso não provido.

36 - TJMG Usucapião de bem móvel. Aquisição regular do veículo que seria objeto de furto. Boa-fé. Autor nomeado depositário fiel. Irrelevância. Extinção da punibilidade. Prescrição aquisitiva decretada. Pedido procedente

«- É de se observar que a alegação inicial do autor, ora apelante, Sérgio Reis Mendes Cesário, fora de comprador regular do bem, mediante recibo e documento de transferência (f. 21), tendo observado todas as diligências exigidas para a aquisição. Assim, sua posse não se iniciara com a sua nomeação como depositário judicial do bem. Por outro lado, a má-fé, que seria caracterizada pela receptação do bem, produto de ilícito não restou efetivamente demonstrada. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que determinou à parte autora a juntada aos autos de 3 avaliações de corretores de imóveis sobre o bem imóvel penhorado. Recurso da parte autora. Conforme previsão do CPC, art. 870, será prestigiada a avaliação feita por oficial de justiça. Diante da exigência de conhecimentos especializados para a avaliação do imóvel penhorado, deverá ser nomeado avaliador pelo juízo para a proceder a avaliação do bem. Decisão reformada.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL.

Insurgência dos agravantes contra a decisão que restabeleceu a penhora sobre a totalidade do imóvel, sem resguardar a meação da esposa coproprietária. Pretensão de exclusão da penhora sobre a fração ideal pertencente ao cônjuge não-executado, sob alegação de violação ao caput e §2º, do CPC/2015, art. 843. ... (Continua)

39 - TRT18 Dívida cobrada nos autos de execução fiscal. Penhora de bem imóvel. Reserva da meação.

«Demonstrado nos autos dos embargos de terceiro que o embargante possui renda própria, contribuindo para a formação da receita e o pagamento das despesas da família, preserva-se a sua meação. Logo, com esteio no CLT, art. 655-B, impõe-se a manutenção da penhora do bem imóvel, mas garantindo a meação do cônjuge alheio à execução, quando da liberação dos valores havidos com a arrematação, nos autos principais.... (Continua)

40 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação do bem realizada por perito judicial. Impugnação ao laudo apresentado sem prova concreta do alegado. Rejeição. Impossibilidade de impugnação de um laudo de avaliação judicial, ou qualquer outro laudo apresentado por perito nomeado pelo juízo, sem base objetiva para tanto. Decisão mantida. Recurso não provido.

41 - TJRJ Processual civil. Agravo de instrumento. Inventário convolado em arrecadação de herança jacente, com nomeação do Município do Rio de Janeiro como curador. Alegação da parte agravante de que metade do bem imóvel integrante do espólio lhe pertence, circunstância que lhe garantiria a nomeação como curadora. Parcial provimento. CPC/2015, art. 739.

«Na espécie, a parte agravante, requerente da abertura do inventário dos bens deixados por seu padrasto e proprietária de 50% (cinquenta por cento) do bem imóvel cuja a outra metade integra o espólio, alega ser também possuidora de boa-fé da integralidade do referido bem, arcando com todas as despesas inerentes à sua manutenção, não havendo motivo que justifique a nomeação do Município do Rio de Janeiro como curador. Com efeito, diante desse cenário fático e processual, manter-se a curadoria do referido bem imóvel a cargo do ente municipal poderá trazer prejuízos à copropriedade da requerente, circunstância que recomenda a sua nomeação como curadoria apenas deste específico bem, ressaltando a necessidade de cumprimento dos encargos previstos no CPC/2015, art. 739, § 1º. Os demais bens constantes do espólio devem permanecer sob a curadoria do Município do Rio de Janeiro. ... (Continua)

42 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem móvel. Ação de execução. Nomeação do exequente como depositário do automóvel sob constrição. Possibilidade. Descabimento do depósito em mãos do executado. Ausência de anuência expressa do exequente. Bem de fácil remoção. Aplicação, ao caso, do CPC/1973, art. 666, § 1º. Recurso provido.

43 - TJMG Família. Bem de família. Civil e processo civil. Embargos de terceiro. Cônjuge do locador. Direito de ação. Locador e fiador. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Penhora da meação de bem imóvel do devedor. Bem de entidade familiar. Impenhorabilidade

«- Tem a esposa casada em comunhão de bens o direito de ação, por via de embargos de terceiro, para impedir o praceamento de bens que lhe pertença por meação. ... (Continua)

44 - TRT3 Penhora. Bem. Cônjuge. Embargos de terceiro. Bem de propriedade de cônjuges sob regime de comunhão de bens. Execução dirigida a um dos consortes. Possibilidade de penhora com respeito à meação do terceiro. CPC/1973, art. 655-B.

«É válida a penhora sobre imóvel de propriedade de cônjuges sob regime de comunhão de bens, ainda que apenas um dos consortes seja o executado. entanto, a meação do cônjuge terceiro deverá ser respeitada nos exatos termos do CPC/1973, art. 655-B(c/c CLT, art. 769), in verbis: «Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.... (Continua)

45 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Exequente nomeado depositário fiel. Pretensão deste à imissão na posse do imóvel. Inadmissibilidade. Pretensão prematura, uma vez que, embora penhorado, certo é que o imóvel ainda pertence aos executados. Simples constrição judicial sobre o bem não retira do executado o poder de sua disposição. Imissão na posse que implica em restrição ao direito de propriedade. Possibilidade, ademais, da ocorrência de remição. Artigo 651, Código de Processo Civil. Ausência de prova de risco de deterioração do bem. Recurso desprovido.

46 - TRT3 Bem. Cônjuge. Penhora. Bens do cônjuge – meação.

«À ausência de prova de que as dívidas contraídas pelo cônjuge executado decorrentes de sua atividade empresarial - cuja demanda é aforada pelo descumprimento de obrigações trabalhistas - não se reverteram em benefício do casal, ou ainda, que o imóvel penhorado equivale à metade do patrimônio do casal, não há como desonerar a meação do embargante, em relação ao bem constrito.... (Continua)

47 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Pretensão do executado à constrição de imóvel sob alienação fiduciária a terceiro, que tem a propriedade resolúvel. Inviabilidade. Executado que não tem a propriedade do bem. Caracterização da penhora como ato preparatório da expropriação do bem e só pode recair sobre coisa de propriedade do devedor e executado. Natureza «propter rem da obrigação exigida em juízo não autoriza a expropriação de bens daquele que não participou do processo. Viabilidade apenas da constrição dos direitos decorrentes do contrato de compra e venda com alienação fiduciária. Direitos que têm valor patrimonial e podem ser objeto de penhora. Recurso desprovido.

48 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de bens móveis. Nomeação de depositário judicial. Impossibilidade de permanência dos bens com o executado. Na parte conhecida, recurso provido, com observação e determinação.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL -

Ação de busca e apreensão - Liminar deferida - Requisitos previstos pelo art. 3º do Decreta Lei 911/1969 - Acerto para pagamento de parcelas em atraso formalizado após a propositura da ação - Ausente renegociação da dívida ou novação - Informação de existência de parcelas do financiamento ainda em aberto - Sem comprovação em sentido contrário - Decisão mantida. ... (Continua)

50 - TJSP Penhora. Bem de família. Existência de sociedade de fato entre fiador executado e a companheira falecida, que deixou herdeiros. Meação do imóvel. Indivisibilidade do bem de entidade familiar. Afastada a penhora sobre a integralidade do imóvel ante o reconhecimento de que se trata de bem de família da entidade familiar formada por pai e filho, herdeiro da companheira falecida. Recurso do espólio provido.