nota promissoria preenchimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos do devedor. Nota promissória. Preenchimento posterior da data de vencimento. Possibilidade. Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal. Má-fé no preenchimento. Não comprovação. Execução proposta dentro do prazo de prescrição trienal. Agiotagem. Inexistência de prova escrita. Parcial pagamento. Ônus probatório que competia à defesa. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nota promissória. Preenchimento posterior. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Prescrição. Súmula 568/STJ. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Nota promissória. Preenchimento. Regularidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - TAMG Execução. Nota promissória em branco. Preenchimento. Extrato de conta bancária.

«A assinatura de nota promissória em branco e seu preenchimento pelo credor não configuram nulidade, desde que não haja má-fé, cuja prova compete ao emitente.... (Continua)

5 - TJMG Nota promissória em branco. Validade. Apelação cível. Ação ordinária. Nota promissória em branco. Mandato tácito. Preenchimento. Má-fé. Comprovação. Ausência. Título de crédito. Validade

«- É lícita a emissão de nota promissória em branco, hipótese em que se confere mandato tácito ao portador para preenchê-la. ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Nota promissória. Emissão abusiva. Prova. Falta. Portador. Preenchimento em momentos distintos. Possibilidade. Apelações cíveis. Direito privado não especificado. Ação anulatória de título de crédito. Notas promissórias. Preenchimento em branco. Perícia. Ônus da prova. Validade da cártula, por não ter o devedor comprovado preenchimento abusivo, ônus que lhe incumbia. Admissível o preenchimento posterior de título assinado em branco. Súmula 387/STF. Por unanimidade, negaram provimento aos recursos.

7 - TJMG Cambial. Nota promissória incompleta. Emissão e circulação. Execução. Preenchimento parcial pelo credor de boa-fé.

«É admissível a emissão e circulação da nota promissória incompleta, existindo a presunção de que tenha o seu portador mandato para inserir as omissões. Todavia, para que ampare a execução, deve ser apresentada completa, sob pena de perder sua eficácia cambial e executiva.... (Continua)

8 - TJSP Cambial. Nota promissória. Emissão em branco para preenchimento do credor. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Monitória. Embargos. Rejeição. Nota promissória. Irregularidades no preenchimento do título. Cobrança de nota promissória e cheques prescritos, por meio de ação monitória. Possibilidade. Precedentes do STJ. A emitente não negou expressamente a assinatura que lhe foi atribuída no título. O preenchimento da nota promissória com caligrafias diversas e a rasura verificada na grafia do nome da emitente não invalidam o título, que atende aos requisitos previstos no art. 75 da Lei Uniforme de Genebra. Recurso não provido.

10 - TAPR Execução. Quantia certa. Cambial. Nota promissória. Emissão em branco. Preenchimento posterior pelo credor, mas antes da execução. Possibilidade. Título formalmente perfeito. Súmula 387/STF.

11 - TJSP Cambial. Nota promissória. Ação declaratória de inexigibilidade de nota promissória, cumulada com indenização por dano moral. Autora que não produziu prova suficiente a descaracterizar a legitimidade da nota promissória. Elementos que indicam que autora e ré mantinham relações comerciais, sendo devida a cobrança estampada na cártula. Nota promissória assinada em branco. Não configura abusividade o preenchimento posterior da cártula, em decorrência do descumprimento contratual (Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal). Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA CUJA ASSINATURA NÃO FOI NEGADA PELO EMBARGANTE. TERMO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA NO VALOR DA NOTA PROMISSÓRIA, IGUALMENTE ASSINADA PELO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ NO PREENCHIMENTO DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 

13 - TJSP Cambial. Nota promissória. Emissão em branco. Superveniente preenchimento através de máquina datilográfica. Legitimidade. Requisitos essenciais assinalados antes do ajuizamento da ação de execução. Carência da ação inocorrente. Vinculação cambiária pelo valor de preenchimento. Abusividade que compete à emitente demonstrar. Recurso improvido.

14 - STJ Agravo regimental. Embargos à execução. Nota promissória. Nulidade pelo preenchimento abusivo. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência.

I - Não se tem por configurada a violação dos arts. 515, § 1º, e 535, II, do CPC, quando o Acórdão recorrido, julgando a causa, dá aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, melhor se coaduna com a espécie.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Nota promissória. Requisitos. Preenchimento. Juntada de documentos novos. Desentramento. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável, em recurso especial, modificar o entendimento acerca das provas realizadas nos autos, bem como no tocante à necessidade de juntada e desentranhamento de documentos, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TAMG Execução. Quantia certa. Cambial. Nota promissória assinada e avalizada em branco. Preenchimento abusivo pelo credor. Má-fé. Enriquecimento ilícito. Abstração das obrigações cambiais. Princípio de caráter relativo. Embargos do devedor acolhidos. (Com doutrina).

17 - TJSP Apelação com revisão. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo. Comprovação do pagamento da citada nota promissória através de entrega de duplicatas mercantis, em operação de «factoring, sem os correspondentes recibos, ou os comprovantes de depósitos bancários. Inviabilidade. O pagamento de nota promissória deve ser provado na forma dos arts. 20 a 27 da Lei nº. 2044/1908. Assim, a prova do pagamento da nota promissória ocorre pela devolução do título no ato do pagamento, ou poderá ser em recibo, em separado, com referência expressa à respectiva nota promissória, devidamente assinado pelo portador ou titular do crédito. A alegação de que a nota promissória foi assinada em branco e preenchida pelo embargado não beneficia aos embargantes, porquanto quem assina título em branco tacitamente concorda com o posterior preenchimento pelo portador, ou outrem por este autorizado. Recurso não provido.

18 - TAMG Embargos do devedor. Avalista. Cambial. Nota promissória em branco. Preenchimento abusivo. Má-fé. Prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Exceção pessoal. Não-ocorrência

«É indispensável a instrução do feito nos embargos à execução, a fim de se permitir que os avalistas tenham a oportunidade de provar as alegações de que, tendo sido avalizado em branco, o título foi abusivamente preenchido e houve má-fé na transação comercial de que se originou, configurando, portanto, cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nesse caso, já que não se trata de exceções pessoais do emitente.... (Continua)

19 - TJSP Cambial. Nota promissória. Título assinado em branco. Posterior preenchimento pela credora. Boa-fé. Possibilidade. Inteligência da Súmula nº: 387 do STF. Autonomia e literalidade da cambial. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa que não ocorre. Recurso improvido.

20 - TJSP Cambial. Nota promissória. Ação monitória. Título emitido e assinado em branco presume a outorga de mandato ao credor do título para o seu posterior preenchimento. Comprovado o débito, de rigor, a procedente a cobrança. Recurso improvido.

21 - TJSP Cambial. Nota promissória. Empréstimo pessoal. Alegação de preenchimento posterior que, por si só, não invalida o título. Laudo pericial que demonstra tal preenchimento posterior. Irrelevância. Prática de agiotagem. Inocorrência. Alegação de usura e de emissão em garantia a terceiro não comprovados. Negócio que, mesmo se fiduciário, permaneceria válido. Autenticidade do título incontroversa. Agravo retido rejeitado. Recurso improvido.

22 - TJSP Cambial. Nota promissória. Cártula assinada em branco destinada a constituir uma garantia, cujo preenchimento se deu de forma unilateral e posterior. Descaracterização como verdadeiro título de crédito, com os requisitos de liquidez e certeza. Abusividade do banco-beneficiário no seu preenchimento como se ela estivesse vinculada a um segundo contrato. Ação declaratória julgada procedente. Recurso da instituição financeira improvido.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Nota promissória. Data de emissão. Ausência. Cartório. Reconhecimento de firma. Vencimento. Requisitos. Preenchimento. Conjunto fático probatório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preenchimento da nota promissória. Abuso. Inexistência. Ausência de prescrição. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP Rescisória. Documento novo. Pedido de falência julgado improcedente. Decisão fundamentada com base em laudo documentoscópico. Conclusão pela montagem de determinado termo aditivo e pelo preenchimento da nota promissória em momentos diversos. Inexistência de documento novo ou dolo processual. Ação improcedente.

26 - TARS Consumidor. Mútuo bancário. Cambial. Nota promissória assinada em branco. Abusividade. Liminar, concedida em ação anulatória, impedindo o banco de promover execução. Descabimento. Garantia de acesso à Justiça. Liminar, porém, mantida para obstar o preenchimento do título. CDC, art. 6º, VI. CF/88, art. 5º, XXXV.

27 - TAMG Consumidor. Ação anulatória. Cambial. Nota promissória. Emissão em branco. Preenchimento abusivo. Garantia. Cláusula contratual que autoriza emissão de cambial com valor 30% superior do total da obrigação. Cláusula abusiva. Abusividade. Protesto cambial. Nulidade. CDC, art. 51, IV.

«A imposição que é feita ao consumidor de crédito, para que ele entregue à instituição financeira uma nota promissória de sua emissão em branco ou com valor superior a 30% do total das obrigações por ele assumidas, constitui exemplo de um dos muitos e reiterados abusos contratuais cometidos pelo poder privado econômico das instituições financeiras. ... (Continua)

28 - TJSP Monitória. Cambial. Nota promissória em branco. Preenchimento ulterior por valor que não corresponde ao montante negociado. Alegação não comprovada. Regularidade no preenchimento do título. Empréstimo reconhecido pela emitente. Abusividade. Inexistência. Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal. Prova da quitação que deve ser realizada por documentos. Ônus da ré-apelante, à luz do CPC/1973, art. 333, II. Não desincumbência. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

29 - TJSP Cambial. Nota promissória. Título emitido em branco. Preenchimento pela «factoring que se mostra abusivo uma vez não comprovado o não pagamento dos títulos que lhe foram transferidos e que obrigariam o faturizado a recomprá-los. Ação declaratória e cautelar julgadas procedentes. Recurso provido.

30 - TJSP Cambial. Nota promissória. Título revestido das formalidades legais. Ausência de prova de que a emissão se dera em desconformidade com o ordenamento. Inexistência de vedação legal a eventual emissão em garantia a contrato de «factoring. Preenchimento posterior da cártula. Admissibilidade. Demonstração da inexigibilidade do título e do alegado preenchimento abusivo. Ônus da prova a cargo do emitente. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.

31 - TJSP Prescrição. Cambial. Nota promissória emitida apenas com indicação do valor. Data de emissão e de vencimento omitidas. Superveniente preenchimento dos respectivos campos pelo beneficiário, sete anos depois. Vencimento à vista da nota promissória. Prazo prescricional iniciado doze meses depois da verdadeira data de emissão (1996/1997), e não da data aposta pelo exequente (10.01.2002). Ação de execução ajuizada no ano de 2005. Prescrição executiva constatada. Embargos do devedor julgados procedentes para declarar a extinção da ação de execução. Recurso provido para esse fim.

32 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Execução extrajudicial. Nota promissória. Requisitos. Preenchimento. Ausência. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

33 - TJSP Cambial. Nota promissória. Requisitos. Possibilidade de preenchimento posterior, nos termos da Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal. Necessidade, todavia, de redução dos juros remuneratórios para o limite previsto na Lei de Usura. Sentença de procedência reformada. Cobrança parcialmente procedente. Recurso provido em parte para esse fim.

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de embargos à execução de título executivo extrajudicial, fundado em nota promissória. ... (Continua)

35 - TARS Tutela antecipatória. Banco. Mútuo. Ação anulatória. Tutela descabida para impedir o banco de executar o crédito. Possibilidade, porém, de proibir o preenchimento de nota promissória assinada em branco. Prática bancária abusiva contra o consumidor. Credor já garantido pelo contrato. Tutela concedida, nessa parte. CF/88, art. 5º, XXXV. CDC, art. 6º, IV.

36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Embargos à execução. Contrato de desconto de duplicatas. Título executivo extrajudicial. Requisitos formais. Preenchimento. Nota promissória em garantia. Aval. Responsabilidade. Vigência do contrato. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

I - O contrato de desconto de duplicatas assinado por duas testemunhas e acompanhado com demonstrativo de evolução da dívida, atende os requisitos para a executividade (arts. 585, II, 586, e 618, I, do CPC).... (Continua)

37 - TJSP Prova. Produção. Execução por título extrajudicial. Nota promissória emitida em branco. Razoáveis alegações de abusividade no preenchimento da cártula. Ausência de demonstração da origem do débito. Necessidade de melhor investigação da origem e evolução do débito com oportunidade de coleta de depoimentos pessoais conforme requerido. Sentença anulada. Recurso provido.

38 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. Execução de nota promissória. Título executivo extrajudicial autônomo e abstrato que documenta a existência de um crédito líquido e certo, o qual se torna exigível a partir de seu vencimento, sendo prescindível, para a execução, a investigação da causa debendi. Embargado que não nega a existência de negócio jurídico subjacente, limitando-se a afirmar que a nota promissória foi emitida em garantia do negócio jurídico, em branco, tendo sido preenchido de forma unilateral posteriormente. Não demonstrada a coação na emissão do título. Ônus que incumbia ao devedor (Art. 373, II, CPC). Preenchimento posterior do título que não lhe retira a exigibilidade (Súmula 387/CTF). Ausência de prova de má-fé no preenchimento do título. Sentença mantida. Recurso desprovido

39 - TJSP Cambial. Nota promissória. Alegação de preenchimento do título por terceiros. Irrelevância. Situação que não determina a existência de má-fé. Prova pericial conclusiva de que a assinatura partiu do subscritor do título. Possibilidade de emissão do título em branco ou incompleto a ser posteriormente preenchido por terceiro de boa-fé. Recurso improvido.

40 - TJPE Embargos de declaração em sede de apelação cível. Juízo a quo que reconheceu a nulidade de nota promissória em branco ante a ausência de preenchimento do campo destinado ao seu valor. Sentença reformada em grau de apelação. Reconhecimento da obrigação no pagamento do título. Aclaratórios fulcrados na alegação de que. Seriam aplicáveis ao caso as normas do CDC (afastada em sede de recursal ante a não configuração de destinatário final); a nota promissória em branco seria imprestável como título executivo e, por fim, que foram incluídos valores indevidos na planilha demonstrativo de débito.

«Pretensão recursal que reflete evidente renovação de matéria de mérito. Impossibilidade em sede de aclaratórios. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.... (Continua)

41 - TJSP Agravo interno. Nota promissória. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Pedido de reforma. Argumentos insuficientes para afastar o entendimento anteriormente adotado. Ausência de comprovação de preenchimento dos requisitos previstos no parágrafo único do CPC, art. 995. Decisão mantida. Recurso desprovido

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Execução. Nota promissória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Requisitos do título. Preenchimento. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535, 1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal dos embargantes alegando, nulidade da sentença, e no mérito, requerem o reconhecimento da nulidade do título de crédito, e extinção da execução, diante do preenchimento posterior e abusivo. ... (Continua)

44 - TJSP Cambial. Nota promissória. Alegada invalidade em face de ter sido assinada em branco. Desacolhimento. A autorização para preenchimento do título pelo beneficiário é, em princípio, lícita. Ao assiná-lo em branco e entregá-lo ao credor, o autor confere mandato tácito, só havendo vício no título se o mandatário extrapolar os limites do contrato. Necessidade, portanto, de demonstração da ocorrência de má-fé no preenchimento posterior, com abuso do mandato tácito conferido ao beneficiário. Inteligência da Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal e do artigo 76, da Lei Uniforme (Decreto57.663/66). Recurso improvido.

45 - TJSP Extinção do processo. Execução. Nota promissória. Constatação de adulteração na data de emissão do título. Emissão do título com campo em branco. Preenchimento por credor de boa-fé. Possibilidade. Prescindibilidade, ademais, da data de emissão se a do vencimento do título estiver identificada, já que essa orienta o início da constituição em mora, além de estabelecer o termo prescricional. Extinção afastada. Recurso provido.

46 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Título rasurado sem ofensa ao seu conteúdo, preservada a data do vencimento e o valor expresso. Possibilidade de engano no início do preenchimento efetuada reparação sem prejuízo para o devedor. Observância. Emissão da cártula sob pressão psicológica, conteúdo duvidoso ou com oposição do obrigado. Inocorrência. Declaração de nulidade do título. Impossibilidade. Recurso do devedor não provido.

47 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória rural. Invocação do benefício de ordem. Descabimento. Título de natureza causal. Preenchimento dos requisitos formais para a cobrança executiva. Hipótese de concessão de crédito a produtor, tendo por objetivo o capital de giro necessário à compra de produtos destinados ao processo produtivo. Operação mercantil típica. Inexistência de relação de consumo. Recurso provido em parte, com determinação e observação.

48 - TJSP Cambial. Nota Promissória. Título emitido em branco, como simples garantia do pagamento do cheque emitido por terceiro. Cártula negociada com a empresa de fomento mercantil (factoring) apelante. Preenchimento pela apelante de forma abusiva ao pretender cobrar, entre outras verbas, comissão de permanência. Inviabilidade de equiparação da empresa à instituição financeira. Inexigibilidade da referida verba. Ação cautelar e declaratória de inexigibilidade de titulo de crédito procedentes. Recurso desprovido.

49 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Incidente de falsidade. Nota promissória. Alegação da necessidade de prova pericial complementar para demonstração de má-fé no preenchimento de cambial. Não acolhimento. Prova técnica que, para o fim discutido no incidente de falsidade, cumpriu sua finalidade, não se mostrando como meio probatório para prova da má-fé, que se trata de elemento de natureza eminentemente subjetiva, afastando-se dos limites objetivos e técnicos norteadores da prova pericial. Recurso não provido.

50 - TJSP «APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL - DOAÇÃO AOS FILHOS DO EXECUTADO - PENHORA - FRAUDE À EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - I - Sentença de improcedência - Recurso dos embargantes - II - Embargantes que pretendem a desconstituição da penhora que recaiu sobre 50% de imóvel que alegam ser de sua propriedade, eis que o receberam em doação de seu genitor e marido, executado na ação de execução, e, ainda, por ser bem de família - III - Para o reconhecimento da fraude à execução, não basta a simples alienação do bem após a citação em demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência, sendo necessário, ainda, o registro de penhora do bem alienado ou a prova do conhecimento, por parte do adquirente, da existência da ação contra o alienante do bem - Doação do imóvel pelo executado aos seus filhos, após o ajuizamento da execução e citação - Hipótese em que, diante do grau de parentesco entre doador e donatários, e das peculiaridades do caso concreto, patente que a doação se deu com claro intuito de fraudar a execução, em detrimento do credor - Má-fé, no caso, devidamente caracterizada - Transferência patrimonial, a título gratuito, em favor de parente consanguíneo, sem que o devedor reserve para si bens suficientes para garantir a execução, que demonstra, claramente, que o executado tenta se esquivar das obrigações assumidas perante terceiro e frustrar a execução, pois o ato tem a potencialidade de reduzi-lo à insolvência - Requisitos para o reconhecimento da fraude à execução preenchidos na hipótese - Inteligência do CPC/2015, art. 792, IV, e da Súmula 375/STJ - IV - Não comprovada a configuração de bem de família - Não preenchimento dos requisitos legais - Embargantes que não provaram ser este o único imóvel de sua propriedade, tampouco que a renda proveniente do aluguel serviria para o custeio de sua moradia - Embargos de terceiro improcedentes - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para R$1.500,00 - Apelo improvido.