notoria especializacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Administrativo. Contrato. Notória especialização. Demonstração. Dispensa de licitação. Possibilidade. Despacho autorizativo. Justificação. Necessidade.

«Nos contratos administrativos, ainda que a parte contratada tenha demonstrado notória especialização para justificar dispensa de licitação, indispensável se torna que neles constem expressamente o teor do despacho que autorizara sua realização e a justificação de tal escolha à vista de suas cláusulas essenciais e acessórias.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade. Contratação de advogado. Licitação. Inexigibilidade. Serviço singular e notória especialização reconhecidos na origem. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A contratação sem licitação, por inexigibilidade, deve estar vinculada à notória especialização do prestador de serviço, de forma a evidenciar que o seu trabalho é o mais adequado para a satisfação do objeto contratado e, sendo assim, inviável a competição entre outros profissionais. ... (Continua)

3 - TJMG Prefeito. Contratação de advogado com inexigibilidade de licitação. Notória especialização do profissional. Defesa do município em ação civil pública. Infração prevista no Lei 8.666/1993, art. 89, «caput (Lei de licitações) não configurada. Lei 8.666/93, art. 13, V.

«Nos termos da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações), para que se configure hipótese de inexigibilidade concernente aos serviços arrolados no seu art. 13, a par da notória especialização do contratado, há de se tratar de serviço cuja singularidade seja relevante para a Administração. Se o serviço for singelo, corriqueiro e, portanto, executável por qualquer profissional, não há razão para que seja afastada a realização do certame. A atuação de um advogado como procurador de um município em uma ação civil pública não se enquadra nesta última situação. Ao contrário. Exige-se, para tanto, profissional especializado, experimentado, capaz de defender em toda a sua plenitude os interesses da Administração Pública. Demonstrada a notória especialização do advogado contratado sem licitação pela prefeitura para patrocinar a defesa da Administração municipal em causa complexa, qual seja, em ação civil pública promovida contra o município, resta configurada a hipótese legal de inexigibilidade do certame, não havendo que se falar em infração do Lei 8.666/1993, art. 89, «caput.... (Continua)

4 - STJ Ausência de prova da notória especialização

«4. No julgamento da Apelação Cível, o Tribunal de origem - lastreado em brilhante, profundo e detalhado voto proferido pelo eminente Relator, Des. Paulo Hapner -, reconheceu textualmente que «o réu Mozart Gouveia Belo da Silva, apesar de pessoalmente notificado, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação previsto no Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º para manifestar-se (fl. 587). Mais tarde, apresentou contestação, às fls. 702/715, mas não ofertou qualquer documento a fim de amparar a tese de que preenche o requisito da notória especialização e, consequentemente, do alegado desfrute de prestígio e reconhecimento correlatos no campo de sua atividade. Compulsando os autos, pode-se também inferir que nenhum dos apelados de fato logrou comprovar que o advogado contratado, Sr. Mozart Gouveia Belo da Silva, possuía a indispensável e notória especialização exigida para a prestação dos serviços descritos.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Contratação de escritório de advocacia sem licitação. Alegação de notória especialização. Reexame de matéria probatória. Súmula 07/STJ.

«1. A notória especialização jurídica, para legitimar a inexigibilidade de procedimento licitatório, é aquela de caráter absolutamente extraordinário e incontestável. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Ação de improbidade. Contratação de escritório de advocacia. Ausência de procedimento licitatório. Violação da Lei 8.429/92, art. 11. Exigência do elemento subjetivo (dolo). Notória especialização. Súmula 7/STJ.

1 - Na configuração de violação ao art. 11 da LIA, firmou o STJ entendimento que só se configura o tipo sob a forma dolosa (Precedentes de ambas as turmas)... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Contratação de escritório de advocacia. Inexigibilidade de licitação. Serviço singular e de notória especialização. Reexame do elementos fáticos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não houve ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Licitação. Dispensa. Escritório de advocacia. Lei 8.666/93, art. 13.

«A contratação dos serviços descritos no Lei 8.666/1993, art. 13 sem licitação pressupõe que sejam de natureza singular, com profissionais de notória especialização.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao princípio do contraditório. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inexigibilidade da licitação. Serviço singular e notória especialização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A falta de combate ao fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo justifica a aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação com revisão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Inexigibilidade. Notória especialização amplamente comprovada. Legalidade. Sentença mantida. Preliminar rejeitada e recurso improvido.

11 - STJ Administrativo. Ação de improbidade. Contratação de serviços de advocacia. Sujeição à licitação. Inexigibilidade. Especialidade e singularidade. Necessidade de concreta demonstração.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa na qual se narra a contratação da sociedade de advogados com indevida dispensa de licitação. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Licitação. Dispensa para contratação de serviço advocatício. Acórdão do tribunal de origem que atestou a singularidade do serviço e notória especialização do profissional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedente.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

13 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Falta de licitação. Contratação pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) de escritório de advocacia. Não enquadramento no conceito de notória especialização. Ausência do caráter de singularidade dos serviços a serem prestados, os quais poderiam ser executados pela Superintendência Jurídica da própria CDHU ou por escritórios do mesmo porte daquele contratado. Improbidade administrativa configurada. Cominação de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público. Inviável a contratação direta de escritório de advocacia, sem licitação, por pessoa jurídica de direito privado controlada pelo Estado de São Paulo, quando ausentes a notória especialização e a singularidade, ante a existência de outros escritórios de igual capacidade e porte e o caráter ordinário dos serviços a serem prestados. Caracterizado o desvio de finalidade, sujeita-se o administrador público ao ressarcimento integral dos danos causados, além de outras sanções. Sentença de procedência mantida. Recursos improvidos.

14 - STJ Sancionador. Agravo interno em recurso especial. Acp por improbidade administrativa. Contratação de escritório contábil pelo então prefeito do município de acreúna/go para serviços técnicos especializados. Pretensão da acp julgada improcedente pela corte de origem. Pretensão, neste apelo raro, sejam impostas as sanções, frente à dispensa de licitação que o órgão acusador considera indevida. Porém, o tribunal de origem, com esteio no quadro empírico represado no acórdão, atestou a notória especialização dos profissionais e a singularidade do serviço, razão pela qual a contratação se encarta em inexigibilidade de licitação. Conduta ímproba inexistente. Agravo interno do autor da ação desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se resulta em ato de improbidade administrativa a contratação, sem prévio procedimento de licitação, para assessoramento contábil do então Prefeito do Município de Acreúna/GO. ... (Continua)

15 - TJSP Improbidade administrativa. Descaracterização. Contratação de escritório de advocacia de notória especialização, por parte de prefeitura municipal. Inexigibilidade de licitação. Hipótese. Aplicação do Lei 8666/1993, art. 25, II, e do artigo 252 do Regimento Interno. Necessidade. Recursos oficial e voluntário da autora não providos.

16 - TJSP Improbidade administrativa. Descaracterização. Lei 8429/1992, art. 10, «caput, III. Contratação de advogado pela Municipalidade para prestação de assessoria à Procuradoria Geral do Município. Ausência de notória especialização, objeto singular e licitação. Dano ao erário. Não ocorrência. Serviços efetivamente prestados e danos não evidenciados. Rejeição da ação. Recurso improvido.

17 - TJSP Licitação. Inexigibilidade. Município de Hortolândia. Contração de advogado renomado a prestar vários serviços de assessoria jurídica. Legalidade. Incidência dos artigos 13, V, e 25, II, da Lei 8666/93. Sigularidade do serviço e notória especialização do profissional contratado. Comprovação. Inexistência de ato de improbidade. Extinção da ação civil pública. Determinação. Recurso provido.

18 - STJ Administrativo. Licitação. Dispensa. Escritório de advocacia. Ausência dos requisitos. Ilegalidade. Improbidade administrativa. Lei 8.666/93, art. 13. Lei 8.429/92, art. 11.

«A contratação de escritório de advocacia quando ausente a singularidade do objeto contatado e a notória especialização do prestador configura patente ilegalidade, enquadrando-se no conceito de improbidade administrativa, nos termos do art. 11, «caput, e inciso I, que independe de dano ao erário ou de dolo ou culpa do agente.... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de advogado e contador por notória especialização. Lei 8.666/1993, art. 25. Especialidade e singularidade. Requisitos não configurados. Contratação com o poder público. Obrigatoriedade da licitação. Violação da Lei 8.429/1992, art. 11.

«1. Verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade. Contratação direta de escritório de advocacia. Singularidade do serviço e notória especialização afirmadas pelo acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se narrou que o Município de Pacaembu contratou sociedade de advogados mediante dispensa irregular de procedimento licitatório. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Licitação. Contratação de projeto inicial para complexo de artes. Suposta violação a Lei 8.666/1993, art. 22 e Lei 8.666/1993, art. 23. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Verificação da presença dos requisitos quanto à singularidade do serviço e notória especialização para inexigibilidade de licitação. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento que a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou apenas citada no acórdão, mas sim que a respeito tenha havido efetivo debate no acórdão recorrido. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Contratação direta de escritório de advocacia. Inexigibilidade de licitação. Notória especialização e singularidade dos serviços afirmadas pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de ação de improbidade administrativa em decorrência da contratação pelo Município de Santa Vitória, sem licitação, do escritório de advocacia. ... (Continua)

23 - TJSP Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Procedência. Constrangimento ilegal. Caracterização. Alegação de ausência de justa causa para o indiciamento. Acolhimento. Contratação de advogado de notória especialização sem procedimento licitatório. Requisito da confiabilidade no profissional plenamente entrelaçado com aquele da especialização. Elementos que retiram a mercancia do serviço profissional do advogado, possibilitando sua contratação direta. Possibilidade de recomposição do patrimônio público, caso violado, através de ação civil pública. Ordem concedida.

24 - TJSP Ação popular. Requisitos. Ausência. Contratação de advogado renomado para prestação de serviços de assessoria jurídica à Companhia Metropolitana de São Paulo. Serviços efetivamente prestados. Contratos administrativos sucessivos. Inexigibilidade de licitação. Incidência dos arts. 13, V e 25, II, da Lei nº: 8666/93. Serviço de natureza singular. Notória especialização do profissional contratado. Legalidade da contratação. Ação improcedente. Recurso provido.

25 - STJ Direito sancionador. Agravo interno no agravo em recurso especial. ACP por improbidade administrativa. Contratação dos serviços advocatício e contábil pelo então prefeito do município de Caparaó/MG. Pretensão julgada improcedente pela corte das alterosas. Pretensão do acusador de reforma da solução unipessoal desta corte superior, a qual confirmou o aresto que absolveu os demandados às sanções da Lei 8.429/1992. O tribunal de origem, com esteio no quadro empírico represado no caderno processual, atestou a notória especialização dos profissionais e a singularidade dos serviços advocatício e contábil, motivo pelo qual a contratação se encarta em inexigibilidade de processo licitatório. Conduta ímproba inexistente. Agravo interno do órgão acusador desprovido.

1 - Os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados, conforme aduz o citado Lei 8.666/1993, art. 13 da Lei de Licitações, deverão ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração. Ressalvam-se, no entanto, justamente os casos de inexigibilidade de licitação, efetiva conjugação da Lei 8.666/1993, art. 13 e Lei 8.666/1993, art. 25, II. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Licitação. Inexigibilidade. Município de hortolândia. Contração de advogado renomado a prestar vários serviços de assessoria jurídica. Legalidade. Incidência dos arts. 13, V, e 25, II, da Lei 8666/93. Singularidade do serviço e notória especialização do profissional contratado. Comprovação. Inexistência de ato de improbidade. Decisão positiva de admissibilidade reformada para determinar a extinção da ação civil pública. Recurso provido.

27 - TJSP Agravo de instrumento. Licitação. Inexigibilidade. Município de hortolândia. Contração de advogado renomado a prestar vários serviços de assessoria jurídica. Legalidade. Incidência dos arts. 13, V, e 25, II, da Lei 8666/93. Singularidade do serviço e notória especialização do profissional contratado. Comprovação. Inexistência de ato de improbidade. Decisão positiva de admissibilidade reformada para determinar a extinção da ação civil pública. Recurso provido.

28 - TJSP Licitação. Dispensa. Cabimento. Contratação direta pela Prefeitura de empresa para revisão dos índices de participação do Município no produto da arrecadação do ICM, hoje ICMS. Validade. Hipótese de notória especialização. Anterior prestação de iguais serviços pela contratada para vários outros municípios. Ocorrência. Inexistência de oferta de serviço semelhante no mercado. Procedimento licitatório. Impossibilidade. Serviços prestados. Improbidade administrativa não configurada. Ação civil pública improcedente. Recursos providos.

29 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Avença firmada sem prévio procedimento licitatório. Defesa dos interesses do Metrô perante a Justiça trabalhista, em demandas individuais e plúrimas. Município de São Paulo. Notória especialização e singularidade dos serviços bem demonstrados. Inexigibilidade da licitação. Art. 25, II, combinado com o Lei 8.666/1993, art. 13, V. Descaracterização como ato de improbidade administrativa no caso concreto. Ação improcedente. Recurso desprovido.

30 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação verbal de advogado, sem concurso público, para representação da Municipalidade de Olímpia. Justificativa do ex-Prefeito centrada na notória especialização do patrono, bem como na urgência e necessidade imperante no momento. Situações não verificadas ou devidamente atestadas. Ato de improbidade caracterizado. Necessidade de reajuste das penalidades aplicadas, para o fim de manter a relação lógica entre ato e sanção. Recurso provido em parte.

31 - STJ Recurso especial. Administrativo. Licitação. Averiguação se é caso de inexigilidade de licitação. Necessidade de exame de matéria de prova. Recurso não conhecido. Lei 8.666/93, art. 25. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«A averiguação de enquadramento da empresa recorrente em algum dos casos de inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição (Lei 8.666/1993, art. 25) demanda reexame de matéria fático probatória, o que é defeso à esta Corte Superior, a teor da Súmula 07/STJ, muito embora seja cristalina a ausência de notória especialização para os serviços «in foco.... (Continua)

32 - STJ Direito sancionador. Agravo interno em REsp. Acp por improbidade administrativa. Contratação de escritório de advocacia pelo então prefeito do município de passos/MG para auxílio jurídico em período de assunção de mandato. Pretensão julgada improcedente pela corte de origem. Acórdão reformado nesta corte superior por decisão monocrática, para condenar os demandados às sanções da Lei 8.429/1992. Pretensão, neste agravo interno, se restabeleça o acórdão das alterosas. De fato, o tribunal de origem, com esteio no quadro empírico represado no caderno processual, atestou a notória especialização dos profissionais e a singularidade do serviço, razão pela qual a contratação se encarta em inexigibilidade de licitação. Conduta ímproba inexistente. Agravo interno das partes demandadas provido para desprover o apelo raro do autor da ação.

«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se resulta em ato de improbidade administrativa a contratação, sem prévio procedimento de licitação, para assessoramento jurídico de Prefeito, que estava a assumir mandato. ... (Continua)

33 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de analândia. Contratação, pelo prefeito municipal, de serviços relacionados com a implantação de uma estação de tratamento de águas por instituto, sem licitação, através de contrato verbal, sem Lei autorizadora e sem justificativa. Procedimento que implica em violação aos princípios constitucionais da legalidade, da publicidade e da moralidade. Inexistência de urgência na contratação, de notória especialização do instituto contratado ou, no mínimo, de justificativa para tal procedimento. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

34 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-Presidente da Câmara Municipal de Iguape que contrata sem licitação advogado para prestação de serviços advocatícios especializados. Inexigibilidade da licitação admitida pelo artigo 25, II, cumulado com o Lei 8666/1993, art. 13, V, e que não poderá ser confundida com ato de improbidade administrativa. Notória especialização e singularidade do serviço bem demonstradas. Ato de improbidade administrativa não caracterizado no caso concreto. Improcedência da ação decretada por este Colegiado. Recurso dos corréus provido.

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Improbidade administrativa. Contratação. Escritório de advocacia. Licitação. Inexigibilidade. Singularidade. Licitude. Ausência de dolo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

36 - TJRS Contratações por município com empresa jornalística para publicação de matérias sobre festa do sol e publicidade de IPTU, com dispensa de licitação. Decreto-lei 2.300/86. Notória especialização inocorrente. Contrato administrativo para publicação de avisos de licitações, precedido de tomada de preços. Lei 8.666/1993. Alegação de fracionamento de despesas. Improbidade administrativa não configurada.

«Tratando-se de ação civil pública ajuizada por alegada conduta ímproba dos demandados, ausentes seus requisitos, ainda que não demonstrada a notória especialização da contratada para dispensa de licitação, à época, na forma do Decreto-Lei 2.300/86, improcede a responsabilização dos agentes públicos quando ausente comprovação de dolo, má-fé, não demonstrada efetiva intenção de favorecimento à empresa contratada. Firmado contrato para publicação de avisos de licitações na vigência da Lei 8.666/1993, precedido de tomada de preços, com prazo de execução de cinco meses, sem direta vinculação com os dois negócios que o antecederam, contratado para publicações reiteradas, de execução diferida, não poderia a Administração efetuar pagamento antecipadamente, sem a devida prestação de serviço por parte da empresa jornalística, cumprindo-lhe fazê-lo à medida que as publicações fossem efetivadas, mediante conferência de sua correção, conforme a base contratual. Necessidade de que o agente tenha agido com dolo, visando a pratica do ato lesivo ao ente público, sob pena de, não demonstrada a intenção lesiva, o ato ser ilegal, mas não ímprobo, porque a lei visa punir o administrador desonesto e não o inapto, levando à improcedência da ação. Precedentes do TJRS e STJ. Apelações providas.... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Irregularidade na contratação direta. Revisão fático probatória. Impossibilidade.

1 - A contratação direta de profissional ou escritório para serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação deve ocorrer de forma excepcional, exigindo a singularidade do serviço e a inviabilidade de competição, diante da notória especialização a ser concretamente demonstrada. ... (Continua)

38 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de serviços por município. Advogado. Ausência de licitação. Contratação de serviços de assessoria, somado à notória especialização do profissional. Exercício de atividade discricionária do administrador. Escolha em virtude da confiabilidade no profissional. Inviabilidade da aferição de profissionais da área jurídica com base em critérios objetivos. Validade da dispensa do processo licitatório. CF/88, art. 37 e arts. 13 e 25, II e § 1º, da Lei 8666/93. Ação improcedente. Rejeitada a matéria preliminar, providos os recursos dos réus, prejudicado o do autor.

39 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Alegada violação ao CPP, art. 619. Ausência de omissão. Restabelecimento da absolvição sumária. Notória especialização do serviço prestado. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico. Agravo regimental não provido.

«I - Demonstrado, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, de forma satisfatória e suficiente, que o acórdão embargado não padecia de qualquer vício e que o embargante em verdade pretendia, com o recurso, obter a reforma do julgamento, desnecessária e prolixa seria qualquer manifestação adicional a respeito do tema, visto que esgotada a matéria debatida. ... (Continua)

40 - STJ Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Contratação direta de serviços advocatícios por município. Dispensa de licitação. Inexigibilidade do certame. Ausência de dolo específico. Atipicidade da conduta. Provimento do recurso e absolvição.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de advogado sem licitação para cobrança de tributos municipais. Ato que atenta contra os princípios da administração pública. Presença do dolo genérico. Adequada dosimetria da sanção aplicada pela corte de origem.

«1. A contratação de profissionais da advocacia pela Administração Pública, mediante procedimento de inexigibilidade de licitação, deve ser devidamente justificada, como exige o Lei 8.666/1993, art. 26, com a demonstração de que os serviços possuem natureza singular, bem como com a indicação dos motivos pelos quais se entende que o profissional detém notória especialização. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prefeito municipal. Crimes previstos nos arts. 1º, II, do Decreto-lei 201/67 c/c o Lei 8666/1990, art. 89. Rejeição da denúncia. Contratação de empresa de notória especialização para a prestação de serviços técnicos e de empresa com exclusividade para apresentação artística. Enquadramento nas hipóteses legais. Ausência de demonstração do dolo de dano e do prejuízo ao erário. Atipicidade das condutas reconhecida. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os crimes previstos nos artigos 89 da Lei 8.666/1993 (dispensa de licitação mediante, no caso concreto, fracionamento da contratação) e 1º, V, do Decreto-lei 201/1967 (pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular) exigem, para que sejam tipificados, a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo. (APn 480/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/03/2012, DJe 15/06/2012). ... (Continua)

43 - TJSP Apelação com revisão. Licitação. Dispensa. Inadmissibilidade. Improbidade. Contratação de advogados pela câmara municipal de restinga. Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade permita inferir sua melhor adequação à execução do objeto do contrato. Não basta a especialização, pois boa parte dos profissionais e empresas acaba por especializar-se em alguma atividade. Tal especialidade há de ser notória em seu meio, configurando um «plus em relação aos demais profissionais do mercado, e há de ser necessária ao objeto do contrato. Os réus não eram «especializados nisso (pois se dedicava a outras áreas do direito), e não está claro se sua atividade era notória. Recurso do Medida Provisória Provido.

44 - STJ administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Contratação de serviços advocatícios. Inexigibilidade de licitação. Notória especialidade e singularidade do serviço. Requisitos não configurados.

1 - O acórdão de origem destoa da atual jurisprudência do STJ que se firmou no sentido de que a contratação de serviços advocatícios pelos entes públicos se submete, via de regra, ao processo licitatório, salvo comprovação das exceções legais, ou seja, quando for o caso de serviço de natureza singular a ser realizado por profissional com notória especialização, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Contratação de serviços advocatícios. Inexigibilidade de licitação. Notória especialidade e singularidade do serviço. Requisitos não configurados.

«1 - O acórdão de origem destoa da atual jurisprudência do STJ que se firmou no sentido de que a contratação de serviços advocatícios pelos entes públicos se submete, via de regra, ao processo licitatório, salvo comprovação das exceções legais, ou seja, quando for o caso de serviço de natureza singular a ser realizado por profissional com notória especialização, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

46 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Execução de propagandas de rádio relativas a evento promovido por prefeitura municipal. Ajuizamento de cobrança. Autor, todavia, que não se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Ausência de demonstração de que o autor se encaixava no conceito de notória especialização do serviço que, segundo suas informações, foi prestado à municipalidade, sem licitação. Ônus da prova que a ele competia. CPC/1973, art. 333, I. Caso em que a parte concordou com o encerramento da instrução, na ocasião da audiência de conciliação. Ação improcedente. Recurso desprovido.

47 - STJ Administrativo. Processual civil. Improbidade. Contratação de advogado. Inexigibilidade de licitação. Pressupostos. Incidência da Súmula 7/STJ. Introdução

«1. Narra a petição inicial que houve pedido de providências que culminou no requerimento de busca e apreensão na Câmara Municipal de Arapoti, que, deferido, motivou a primeira Ação Civil Pública proposta contra Orlando de Souza, presidente, e outros vereadores, para averiguação de desvios de dinheiro público (esquema de adiantamentos de numerário a vereadores e funcionários). Em auditoria, constatou-se a existência de contrato de prestação de serviços advocatícios por Luiz Setembrino Von Holleben em favor de Orlando de Souza, celebrado sem prévia licitação pela Câmara Municipal, para acompanhamento do referido pedido de providências, no valor de R$ 30.000,00. Ulteriores atos administrativos apontaram para a dispensa/inexigibilidade do certame. Há notícia de contratação do mesmo patrono para defesa dos interesses pessoais do presidente da Câmara e da assessora jurídica que aprovara o parecer pela inexigibilidade/dispensa de licitação. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de advogado. Licitação. Inexigibilidade. Expressa previsão legal. Serviço singular e notória especialização. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A contratação de serviços de advogado por inexigibilidade de licitação está expressamente prevista na Lei 8.666/93, arts. 25, II e 13, V.... (Continua)

49 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de advogado sem licitação. Hipótese que não se enquadra como dispensa ou inexigibilidade do certame. Não se pode falar em notória especialização se o profissional foi contratado para atuar nas mais diversas áreas jurídicas, contrariando a inexigibilidade da licitação. Petições juntadas aos autos para comprovar a prestação dos serviços que datam de época em que a contratação não mais vigia. Ainda que o serviço tenha sido prestado, o gasto foi desnecessário, pois a Municipalidade dispunha de profissional próprio para prestá-lo. Improbidade administrativa caracterizada. Dever de ressarcir os danos ao erário. Recurso não provido.

50 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação direta de serviço de advocacia. Necessidade de que se prossiga no feito a fim de que se apure os fatos imputados.

«1. No caso em análise, não restou devidamente demonstrado no acórdão da Corte de origem que a contratação direta de serviço de advocacia se deu razão em razão da singularidade da serviço a ser prestado e da notória especialização do contratado, razão pela qual se deve dar prosseguimento à ação civil pública a fim de que melhor se apure os fatos imputados na exordial. ... (Continua)