nulidade ato administrativo clube
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ato administrativo. Permissão. Uso de terreno de propriedade do município para instalação de clube recreativo. Ação civil pública. Pretensão ministerial de nulidade do ato, sob o fundamento de violação a princípios administrativos ao outorgar permissão e (ou) concessão de uso sem autorização legislativa para desafetação do terreno sem licitação prévia e pelo fato de não estar atendendo a interesse público. Sentença que decidiu pela procedência parcial. Impossibilidade de revisão de contrapartidas pelo Poder Judiciário. Decisão mantida. Recursos adesivo e do Ministério Público não providos.

2 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Abertura de processo seletivo para exploração de atividade comercial (bar) nas dependências de clube. Alegação de irregularidades na seleção, pela infringência aos princípios administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Antecipação de tutela que consiste na manutenção do agravante na exploração da atividade comercial. Ausência de verossimilhança e plausibilidade das alegações. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

3 - TJSP Apelação. Associação. Ação de anulação de procedimento administrativo disciplinar cumulada com pedido de indenização. Pena de suspensão aplicada aos autores por infração ao Estatuto Social do Clube réu. Produção e divulgação de vídeos expondo vazamento de esgoto existente. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Controle judicial. Violação do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações privadas (Drittwirkung). Necessidade de se assegurar a ampla defesa aos acusados. Estatuto do Clube que regula singelamente o procedimento disciplinar, mas assegura o direito de produção de provas aos acusados. Provas que foram requeridas, mas dispensadas sem fundamentação. Cerceamento de defesa caracterizado, apto a nulificar o procedimento administrativo. Não caracterização de violação dos deveres estatutários dos sócios. Conduta dos autores que apenas denunciavam a existência de infiltração de esgoto nas dependências do clube, fato incontroverso, requerendo providências da Diretoria. Fato que não caracteriza ofensa aos Diretores, declaração falsa, atentado ao bom nome do clube ou comportamento inconveniente. Liberdade de expressão do cidadão e direito de crítica dos associados que afastam o caráter ilícito da conduta dos autores. Sanção disciplinar incabível. Dano material, caracterizado pelo período em que os autores arcaram com pagamento das mensalidades sem poder fruir da condição de associado, que deve ser ressarcido. Dano moral. Não caracterização. Fato que não alcançou gravidade suficiente para ensejar reparação desta natureza. Recurso parcialmente provido

4 - TST PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO ART. 40-D DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ENVOLVENDO MAGISTRADO. CONTROLE DE LEGALIDADE. 1.

Dentre as competências atribuídas ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho pelo art. 111-A, §2º, II, da CF/88, cabe ao Plenário deste Conselho exercer, de ofício ou não, o controle de legalidade do ato administrativo praticado por qualquer Tribunal Regional do Trabalho, em que os efeitos extrapolem o interesse individual, quando contrariadas normas legais ou constitucionais, ou decisões de caráter normativo oriundas deste Conselho ou do Conselho Nacional de Justiça (art. 6º, IV, RICSJT). 2. Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo - PCA, em que o requerente, Juiz do Trabalho Substituto, pretende: 1) a nulidade do art. 40-D do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que impede a interposição recurso contra decisões proferidas pelo Tribunal Pleno em processos administrativos disciplinares; e 2) a reforma da decisão proferida pelo Tribunal Pleno daquela Corte, que aplicou a pena e censura em decorrência dos fatos apurados no PADMag-1003407-83.2021.5.02.0000; 3) alternativamente, que este Conselho aprecie as razões que infirmam a pena imposta ao requerente. 3 . No que se refere à validade e legalidade do art. 40-D do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho, a questão já foi objeto de apreciação por este Conselho Superior, nos autos do PCA-1151-05.2022.5.90.000 (acórdão publicado em 10/10/2023), razão pela qual não comporta conhecimento o presente procedimento de controle administrativo, neste primeiro aspecto. 4. Quanto ao exame, por esta Corte, das razões que refutam a decisão do Tribunal Regional, que culminaram com a censura do magistrado, recentemente houve alteração do Regimento Interno, por meio da Resolução CSJT 382, de 24 e maio de 2024, que ampliou a competência deste Conselho, a quem agora cabe apreciar recurso interposto contra decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho em processo administrativo disciplinar que envolve magistrado, estritamente para controle da legalidade (art. 125, II, «b). Logo, é de se conhecer parcialmente o presente procedimento, que deve ser recebido como Processo Administrativo Disciplinar-PADMag. 5. No que se refere ao mérito, o Tribunal Pleno do TRT da 2ª Região, ao proferir decisão condenatória do requerente, apurou que o magistrado presidiu a audiência trajando a camisa do São Paulo Futebol Clube, na sessão realizada em 24 de maio de 2021 - durante a Pandemia do COVID-19, além de inserir o hino da agremiação esportiva na ata de audiência de reclamação trabalhista que culminou com acordo entre as partes. Considerando que houve procedimento incorreto, o Tribunal Pleno daquele Tribunal Regional aplicou a pena de censura ao magistrado, com fulcro no art. 44 da LOMAN. 6 . Segundo o, I do art. 35 da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/79) , o magistrado deve cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício. Além disso, conforme o, VIII do mesmo dispositivo, deve manter conduta irrepreensível na vida pública e particular. E nisso reside o pecado do requerente, pois não compete àquele que optou pela carreira pública da magistratura dar opinião política, ou demonstrar preferências pessoais, tampouco incluir em suas atividades judiciais o comportamento excessivamente jocoso ou pilhérico, especialmente - caso dos autos - tendo inserido na ata de audiência o hino do São Paulo Futebol Clube, pois se trata de documento formal, com regramento específico descrito no CLT, art. 817. 7. Embora tenha havido o arrependimento do magistrado (consta que se retratou reiterada e alongadamente perante o Corregedor Regional na sessão ocorrida em 1º de julho de 2021, pouco depois do ocorrido), tal não desconstitui o erro de procedimento capitulado no art. 4º da Resolução CNJ 135/2011, que expressamente prevê a pena de censura para casos que tais. 8. A aplicação da pena de censura foi corroborada pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em decisão proferida pelo Corregedor-Geral à época, Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, em 2 de junho de 2022, nos autos do Pedido de Providências PP-196-17.2021.2.00.0500, igualmente reforçada pela decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, ao ressaltar que a atuação do magistrado fez esmorecer «a credibilidade e a seriedade da instituição que representa, visto que a imagem do tribunal e da Justiça do Trabalho foram atingidas. 9. Ao trajar camiseta de time de futebol e inserir o hino da agremiação do São Paulo ao final da ata de audiência em que fora firmado o acordo, faltou com bom senso o magistrado, como bem referido pelo Tribunal Pleno do Tribunal Regional, faltando-lhe também uma análise prudente, previamente calculada de seus atos. E o procedimento incorreto é conduta capitulada no art. 44 da LOMAN, que tem como pena a censura. Assim, não comporta qualquer alteração a decisão proferida pelo Tribunal Pleno nos autos do PADMag--1003407-83.2021.5.02.0000, que se mantém. 10. Procedimento de Consulta Administrativo parcialmente conhecido, recebido como Processo Administrativo Disciplinar (PADMag) nos termos da fundamentação, com recurso conhecido e julgado improcedente.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Nulidade de multa administrativa aplicada pela prefeitura municipal. Defesa do consumidor. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Omissão. Inocorrência. Solidariedade. Grupo econômico. Reexame. Súmula 7/STJ.

I - Na origem trata-se de ação anulatória, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do Município de Anápolis/GO em virtude de multa administrativa aplicada pelo Secretário Municipal de Defesa do Consumidor, amparada em processo administrativo 0114.014.736-4 promovido pelo consumidor Claus Romo Jaber Von Glasenapp. Segundo relatos da própria recorrente, o consumidor teria aderido ao «Clube Smiles» durante promoção oferecida pelo programa de milhagem, mas não teria recebido as milhas bônus a que teria direito. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Nulidade de ato jurídico c/c lucros cessantes e dano moral - Procedência parcial do pedido para declarar a nulidade do ato administrativo que culminou na exclusão do autor do quadro associativo da ré, mantendo, porém, a suspensão de acesso ao clube pelo prazo de 90 dias - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Pretensão de afastamento da suspensão que não pode ser resolvida nestes autos - Licitude da suspensão que, ademais, já foi julgada em outra demanda com decisão transitada em julgado - Sentença parcialmente reformada para afastar a determinação de manutenção da suspensão do acesso do autor às dependências do clube - Recurso provido em parte... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 nulidade da representação. Falecimento de uma das autoras no decorrer do processo. Litisconsorte ativo. Princípio processual da instrumentalidade das formas. Pas de nullité sans grief. Ausência de prejuízo concreto. Alegação de nulidade da intimação. Preclusão consumativa. Ocorrência. Contradição externa que não autoriza a oposição dos embargos. Integrativo rejeitado.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

8 - TST ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Conforme se depreende o Regional apreciou a controvérsia, embora contrária aos interesses do autor, não se cogitando de negativa de prestação jurisdicional. Intactos os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PRELIMINAR DE NULIDADE - DECISÃO EXTRA PETITA. Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, tendo em vista a possibilidade de provimento do recurso quanto ao tema nulidade do processo administrativo pela ausência de exame do recurso administrativo, deixa-se de examinar a preliminar de nulidade por julgamento extra petita, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA FUNDADA EM ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME DO RECURSO ADMINISTRATIVO . TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA . Em face de possível violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no particular. II - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA FUNDADA EM ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME DO RECURSO ADMINISTRATIVO . 1 - No caso, o reclamante laborou por mais de 30 anos para a reclamada e foi demitido por justa causa após a Comissão de Processo Interno de Apuração ter concluído que «no exercício do cargo de Superintendente Contábil, o autor aprovou o Parecer 028/2011 que subsidiou o pagamento irregular do montante de R$ 765.406,83 à empresa RENASCENÇA ARMAZENS GERAIS LTDA, não tendo o reclamante observado as disposições ínsitas em normativos internos da reclamada a fim de evitar o prejuízo causado a CONAB. 2 - O reclamante se insurgiu em face da demissão operada, alegando sua nulidade em face da inobservância do procedimento administrativo que lhe oportuniza, após a conclusão da comissão de apuração, o direito de recorrer antes de ser demitido. O quadro fático registrado pelo Regional revela que o Processo Interno de Apuração contra o reclamante foi conduzido pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle e pela Controladoria-Geral da União, a fim de apurar eventuais responsabilidades administrativas do autor em face de decisão proferida pelo autor no Parecer Técnico/SUCON 028/2011 em que se apurou que «por não observar as orientações contidas nas Comunicações Internas CI 137/2009 e 167/2009, cometeu falta grave por violar o Art. 77, I e lI; o Art. 133, I, II e III, e o Art. 141, I e II, do Regimento Interno da Conab; o Art. 170, II, III e VII, e o Art. 172, do Regulamento de Pessoal da CONAB estando, sujeito à penalidade de demissão por justa causa. Após análise do processo administrativo disciplinar, a sugestão do Relatório Final da Comissão de Processo Interno de Apuração de demissão foi pela demissão do autor, a qual foi acatada pela Consultoria-Geral da União, que em 08/05/2017 encaminhou os autos para apreciação do Sr. Ministro de Estado Chefe do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, a quem coube a competência para julgamento do Processo Interno de Apuração (PIA) 00190.029638/2013-65, nos termos do Decreto 5.480/2005, porquanto havia sugestão de penalidade de demissão. Em 08/05/2017, o Sr. Ministro de Estado Chefe do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle determinou a demissão por justa causa do autor, tendo o reclamante tomado ciência da sua demissão, mediante Portaria 134/2017, em 09/05/2017, ocasião em que imediatamente apresentou recurso administrativo, conforme previsão em normativo interno da empresa, no sentido de que antes da demissão deverá ser oportunizada a possibilidade de recurso. 3 - A Corte Regional refutou a alegação de que a demissão foi operada sem que se oportunizasse o direito ao recurso, nos termos da norma interna da CONAB, ao fundamento de que «não aplicável no âmbito do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle as normas de organização interna da CONAB invocadas pelo autor (pág. 3.928), além de que « não se cogita imaginar que, concluído o Processo Interno de Apuração pela Controladoria Geral da União, fosse possível a CONAB não observar a imediata determinação da autoridade competente que demitiu o reclamante, no caso o Sr. Ministro de Estado Chefe do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle . Conforme se constata, a Corte Regional entendeu prejudicada a possibilidade de se oportunizar a via recursal administrativa ao autor, após a conclusão da Comissão e a determinação do Ministro de Estado Chefe do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle pela demissão do autor, sobretudo porque inaplicáveis as normas da Conab no âmbito do referido Ministério. Ficou incontroverso nos autos que a demissão operada se deu sem a observância do normativo da Conab, que garante o direito ao recurso com efeito suspensivo em face da decisão administrativa que conclui pela demissão. 4 - O princípio do devido processo legal, consagrado na Constituição de 1988, tem previsão no art. 5º, LIV, que dispõe que: «ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. O CF/88, art. 5º, LV consagra os princípios do contraditório e da ampla defesa e dispõe que «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, como os meios e recursos a ela inerentes. Além disso, referidos princípios constam expressamente no caput da Lei 9.784/99, art. 2º, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. E o art. 56 da referida lei dispõe que «Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. O art. 61, por sua vez, não confere, via de regra, efeito suspensivo ao recurso administrativo, salvo disposição legal em contrário ou, «Havendo justo receio de prejuízo de di fícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. (parágrafo Único da Lei 9.784/99, art. 61). Extrai-se dos dispositivos que o recurso administrativo no âmbito do processo administrativo federal regulado pela Lei 9784/1999 é importante meio de controle das decisões administrativas constituindo-se, ainda, em instrumento preventivo de demandas judiciais. Entendo que, para a correta aplicação de sanção disciplinar, o rito processual ao qual, inclusive, no caso, a empresa se vinculou por normativo interno, deverá ser observado na íntegra, sob pena da nulidade da demissão. Dessa forma, a demissão operada sem que fosse apreciado o recurso administrativo configurou violação do seu direito de defesa, ainda que a decisão final tenha sido proferida pelo Ministro de Estado Chefe do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle. Essa circunstância não substitui o regular procedimento do recurso administrativo, que amplia o direito de defesa conferido no processo administrativo. 5 - Dessa forma, a demissão operada antes de a parte poder apresentar seu recurso administrativo configurou violação do seu direito de defesa, devendo ser reconhecida a sua nulidade com a consequente reintegração do reclamante, em face do efeito suspensivo conferido ao recurso, com o pagamento de todas as verbas até a data da reintegração. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88 e provido.... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 intempestividade. Alegação de nulidade da intimação. Preclusão consumativa. Ocorrência. Preparo. Assistência judiciária gratuita. Não comprovação. Deferimento tácito. Impossibilidade. Deserção. Decisão mantida.

«1. As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

10 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de divórcio. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Rol de testemunhas. Apresentação intempestiva. Nulidade processual não arguida na primeira oportunidade. Preclusão. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - CAMPEONATO MUNICIPAL - ELIMINAÇÃO DE EQUIPE.

Pretensão do Esporte Clube Brasília de Carapicuíba de reformar sentença que denegou a segurança pleiteada para que fosse assegurada sua participação em campeonato municipal. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação civil pública. Responsabilidade por danos materiais e morais coletivos e para cumprimento de obrigação de fazer c/c ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Concessão de direito real de uso de área pública a título gratuito para construção de clube recreativo. Alegado desvio de finalidade. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de produção de provas e determinou que as partes apresentassem alegações finais. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Contratos administrativos. Obras em vias públicas. Renovação de garantia. Entrega definitiva. Multa.

«HISTÓRICO DA DEMANDA. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Contratos administrativos. Obras em vias públicas. Renovação de garantia. Entrega definitiva. Multa.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento a Recurso em Mandado de Segurança contra acórdão do Tribunal de origem que denegou a ordem pleiteada. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Infrações relativas a informações em letras diminutas no ponto de venda e ausência de numeração nos assentos. Infrações caracterizadas e bem classificadas. Estatuto do torcedor e CDC. Multa adequadamente fixada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão monocrática da presidência do STJ (fls. 671-672, e/STJ) não conheceu do Agravo, com base na sua intempestividade. ... (Continua)

16 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Responsabilidade por dano causado ao meio ambiente. Zona costeira. Lei 7.661/1988. Construção de hotel em área de promontório. Nulidade de autorização ou licença urbanístico-ambiental. Obra potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente. Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EPIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA. Competência para o licenciamento urbanístico-ambiental. Princípio do poluidor-pagador (Lei 6.938/1981, art. 4º, VII, primeira parte). Responsabilidade objetiva (Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º). Princípio da melhoria da qualidade ambiental (Lei 6.938/1981, art. 2º, caput).

«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta pela União com a finalidade de responsabilizar o Município de Porto Belo-SC e o particular ocupante de terreno de marinha e promontório, por construção irregular de hotel de três pavimentos com aproximadamente 32 apartamentos. ... (Continua)

17 - STJ Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão a possibilidade do associado de sociedade civil ser privada do direito de votar. CCB/1916, art. 115. CCB/1916, art. 1.394. CCB/2002, art. 53, CCB/2002, art. 55, CCB/2002, at. 59. CCB/2002, art. 60. CCB/2002, art. 122 e CCB/2002, art. 2.035. CPC/1973, art. 47.

«... 8.3. A questão meritória principal parece simples: é saber se o associado de sociedade civil pode ser privado de seu principal direito, o de votar. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Assembleia legislativa estadual. Licitação. Aquisição de combustível automotivo. Inexistência de pesquisa de mercado. Existência de sobrepreço. Necessidade de restituição da diferença paga a maior. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7 e 211 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor do Estado de Mato Grosso, da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e de Comercial Amazônia de Petróleo ltda. objetivando a declaração de nulidade do Pregão Presencial - Registro de Preços 001/2009, da ALMT. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar a nulidade do pregão, assim como condenar a empresa ao ressarcimento do dano a ser apurado. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Concussão (CP, art. 316, caput, do CP) praticada por desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará que exige vantagem indevida consistente no rateio de vencimentos percebidos por duas servidoras comissionadas, como condição para a indicação a cargo em comissão e sua posterior manutenção. Materialidade e autoria demonstradas e não contestadas. Tipicidade configurada. Álibis não comprovados, os quais, mesmo autênticos, não afastariam a tipicidade. Dolo evidenciado. Perda do cargo como efeito da condenação, conforme CP, art. 92, mesmo que aposentado compulsoriamente pelo cnj. Independência da instância administrativa e penal. Obrigatoriedade de que o Decreto de perda do cargo seja lançado mesmo nas hipóteses em que o condenado já se encontre aposentado, exonerado ou demitido em âmbito administrativo.

«FATO ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Direito civil. Embargos de divergência. Ação condenatória. Decisão da presidência desta corte que não conheceu reclamo ante a intempestividade do agravo. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade, objetivando declarar nulas assembleia geral extraordinária de clube, decisão administrativa da TERRACAP e contrato de compra e venda, além de determinar a desconsideração da personalidade jurídica de empresa. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para afastar a decadência e, na continuidade, julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

21 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 157, CAPUT (DUAS VEZES), NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL SE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU OU, SUBSIDIARIAMENTE, A RECÇASSIFICAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA, OU, AINDA, A REVISÃO DOSIMÉTRICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo réu, Jonatas Reis Roque, representado por advogada particular, em face da sentença (index 00283) prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia, que condenou o mesmo pela prática do crime previsto no art. 157, caput (duas vezes), na forma do art. 71, ambos do CP, havendo-lhe aplicado as penas finais de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, fechado, e 20 (vinte) dias-multa, na razão mínima, além do pagamento das custas forenses e da taxa judiciária. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial repetitivo. Eletrificação rural. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Tema 575/STJ. Financiamento de rede de eletrificação rural. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Ilegalidade. Não ocorrência. Pedido de restituição. Descabimento. Considerações do Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 4.504/1964, art. 90 (Estatuto da Terra). Decreto 41.019/1957, art. 138, Decreto 41.019/1957, art. 140, Decreto 41.019/1957, art. 141 e Decreto 41.019/1957, art. 142. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... 3. A controvérsia que ora se examina é de natureza multitudinária, havendo repetição da mesma situação jurídico-contratual em diversos Estados da Federação - com pequenas variações -, como Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Operação anaconda. Crime de quadrilha. Ação penal originária. Acórdão condenatório. Nove recorrentes. Petições com questões incidentais ao REsp. Indeferimento. Agravos regimentais desprovidos.

«1. CÉSAR HERMAN RODRIGUEZ. ... (Continua)