obra ilegal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Nunciação de obra nova. Direito de vizinhança. Obra ilegal embargada pela fiscalização municipal. Risco de desabamento, com ameaça à segurança física e patrimonial. Violação ao direito de vizinhança. CCB/2002, art. 1.299. CPC/1973, art. 934.

«O direito de vizinhança autoriza ao proprietário ou possuidor impedir as obras advindas do uso irregular do imóvel vizinho e prejudiciais à sua segurança, sossego e saúde, de forma que as realizadas sem a observância dos limites legais podem ser embargadas pelos prejudicados, máxime se não aprovadas pelo órgão público competente.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Escoamento de esgoto impedido por obra ilegal realizada pelo apelante - Conserto da rede pública de esgoto deve ser realizado pela SAAE, ora apelada, nos limites da legislação pertinente e de modo a garantir a segurança e interesse público - Direito a escoamento de água e esgoto obstaculizado por obra particular em terreno privado - Franqueada entrada da SAAE a fim de realizar obras necessárias a regularizar o encanamento de água e esgoto - RECURSO DESPROVIDO, com observação... (Continua)

3 - TST Responsabilidade solidária. Intermediação ilegal de mão de obra.

«A isonomia salarial trata-se de direito trabalhista de cuja responsabilidade não se pode furtar o empregador. Desse modo, afigura-se impertinente a pretensão da empresa prestadora de serviços de ser absolvida da condenação imposta pelo Tribunal Regional. Com efeito, constatou a Corte de origem o desvirtuamento da contratação, em face do fornecimento de mão de obra para a execução da atividade-fim da tomadora dos serviços - prática amplamente reprovada no âmbito do Direito do Trabalho. Não há como reconhecer, portanto, afronta ao CCB, art. 265. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - STM Crime militar. Aplicação ilegal de verba ou dinheiro. Contratação de mão de obra prevista em edital de licitação. Inocorrência. CPM, art. 331.

«Não comete o crime do CPM, art. 331 o Ordenador de Despesas que faz constar a contratação de mão de obra em edital de licitação previamente aprovado pela Diretoria de Obras Militares e pelo Serviço Jurídico da Região Militar.... (Continua)

5 - TJSP Extinção do processo. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Remoção de obra audiovisual veiculada em site («youtube) mantido pela «google. Informação do «ip do responsável pelo «upload ilegal da obra. Prazo legal indicado no marco civil da internet já decorrido. Sucumbência recíproca bem reconhecida. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

6 - TRT3 Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Oj nº 191 da sdi-I do c. TST.

«Da análise das pactuações celebradas entre as empresas Recorrentes e a primeira Reclamada - ex-empregadora da Reclamante - , verifica-se que as mesmas firmaram verdadeiros contratos de empreitada, os quais tiveram, como finalidade, a realização de obras certas de infra-estrutura, mediante preços definidos, sendo pacífico que, por essa modalidade de negócio jurídico, a empreiteira obriga-se a executar determinada obra, ou a prestar certo serviço, cabendo aos donos das obras o pagamento do preço estipulado, não havendo, nesse caso, efetiva subordinação entre as partes. Assim, diante da inexistência de previsão legal, tal regime de contratação não atrai a responsabilidade subsidiária dos donos das obras pelas obrigações trabalhistas contraídas pela empreiteira que realizou os serviços, consoante preconiza o disposto na OJ nº 191 da SDI-1 do C. TST, excetuando-se, apenas, a hipótese em que o dono da obra é uma empresa construtora ou incorporadora, não sendo este o caso dos autos.... (Continua)

7 - TRT3 Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-i.

«Da análise da pactuação celebrada entre as Reclamadas, verifica-se que as mesmas firmaram verdadeiro contrato de empreitada, o qual teve, como finalidade, a realização de obra certa, mediante preço definido, sendo pacífico que, por essa modalidade de negócio jurídico, a empreiteira obriga-se a executar determinada obra, ou a prestar certo serviço, cabendo aos donos das obras o pagamento do preço estipulado, não havendo, nesse caso, efetiva subordinação entre as partes. Assim, diante da inexistência de previsão legal, tal regime de contratação não atrai a responsabilidade subsidiária do dono da obra pelas obrigações trabalhistas contraídas pela empreiteira que realizou os serviços, consoante preconiza o disposto Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, excetuando-se, apenas, a hipótese em que o dono da obra é uma empresa construtora ou incorporadora, não sendo este o caso dos autos.... (Continua)

8 - STJ Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Dano ao erário. Ação popular. Subsunção. Obra pública sem licitação, ou com licitação ilegal. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, art. 129, III. Precedentes do STJ.

«A ação popular subsumiu-se no bolo da ação civil pública, pela abrangência da segunda demanda. Também expandiu-se a legitimidade do Ministério Público com o advento da CF/88, na defesa dos interesses patrimoniais ou materiais do Estado, entendendo-se como patrimônio não apenas os bens de valor econômico, mas também o patrimônio moral, artístico, paisagístico e outros. Obra pública sem licitação, ou com licitação ilegal, pode sofrer a censura judicial, via ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público.... (Continua)

9 - TST Atividade de telecomunicações. Lei 9.472/1997. Terceirização. Impossibilidade. Vínculo direto com a tomadora dos serviços. Responsabilidade subsidiária. Princípio da non reformatio in pejus.

«O Tribunal Regional limitou-se a afirmar a ocorrência de intermediação de mão de obra ilegal, registrando que a empresa contratada presta serviços inerentes à tomadora. Tais premissas fáticas são insuscetíveis de revisão nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. A Lei 9.472/1997 não autoriza a terceirização de funções ligadas à atividade-fim das empresas de telefonia sem que sejam garantidos aos terceirizados os mesmos direitos e garantias concedidos aos trabalhadores da empresa contratante. Na verdade, a permissão para a terceirização de atividades inerentes tem aplicação meramente administrativa, destinada a possibilitar a contratação de outras empresas, sem afronta ao pacto de concessão firmado com o poder público. ... (Continua)

10 - STJ Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Dano ao erário. Ação popular. Subsunção. Obra pública sem licitação, ou com licitação ilegal. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, art. 129, III. Precedentes do STJ.

«A ação popular subsumiu-se no bolo da ação civil pública, pela abrangência da segunda demanda. ... (Continua)

11 - TST Recursos de revista interpostos pelos reclamados. Exame conjunto. Matérias comuns a ambos os recursos vínculo de emprego. Teleatendimento. Banco. Intermediação ilegal de mão-de-obra. Atividade-fim do tomador de serviços. Enquadramento da reclamante como bancária.

«1. Nos termos da Súmula 331/TST, item I, desta Corte superior, «a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário ( Lei 6.019, de 03/01/1974). ... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dona da obra

«1. De conformidade com a Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre a dona da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo a dona da obra uma empresa construtora ou incorporadora. ... (Continua)

13 - TRT2 Relação de emprego. Construção civil. Dono da obra

«Do exame da prova documental, não contrariada por outras provas, forçoso concluir não havia qualquer ingerência da 2ª ré, a tomadora, nos serviços especializados de montagem de peças e equipamentos industriais em obras de construção civil que lhe foram prestados pela 1ª, e a situação fática que emerge dos elementos dos autos permite confortavelmente enquadrar a 2ª ré na relação havida na posição de dona da obra, e, neste contexto, nenhuma responsabilidade, quer solidária, quer subsidiária, lhe pode ser imposta, por ausência de previsão legal. Entendimento consagrado na OJ 191, da SDI, I, do C.TST... (Continua)

14 - TRT3 Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Estado de Minas Gerais. Dono da obra. Contrato sob o regime de empreitada global para obra de construção da edificação do prédio do novo fórum de uberlândia.

«O contrato de prestação de serviços e o contrato de empreitada são negócios jurídicos distintos, não se equiparando, consequentemente, o dono da obra ao tomador de serviços para fins de aplicação da Súmula no. 331 do Col. TST. A teor do entendimento estratificado Orientação Jurisprudencial no. 191 da SBDI-1 do Col. TST: «Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Em contexto tal, o Estado de Minas Gerais não pode ser responsabilizado, ainda que de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas do autor, empregado da primeira reclamada, com a qual foi celebrado contrato sob o regime de empreitada por preço global para a execução da obra de construção da edificação do prédio do novo Fórum da Comarca de Uberlândia.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dona da obra. Contrato para execução de obra certa. Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 (nova redação).

«A Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST, em sua nova redação, dispõe que: «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. No caso dos autos, em face de contratação de obra certa de construção civil, há que se afastar da condenação a responsabilidade subsidiária. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TRT18 Dono da obra. Responsabilidade.

«Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas por aquele contraídas, salvo sendo o dono da obra empresa construtora ou incorporadora. A hipótese concreta não cuida de terceirização de serviços, sejam ligados à atividade-fim, sejam ligados à atividade-meio do segundo reclamado, que apenas na condição de dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I/TST. Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TST Dono da obra. Empreitada. Ausência de responsabilidade subsidiária. Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1. Inexistência de distinção na figura de dono da obra.

«Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. A única exceção prevista na Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1, para a responsabilização do dono da obra, é a condição de empresa construtora ou incorporadora, nada dispondo acerca da inaplicabilidade do verbete em caso do contratante ser pessoa jurídica. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - TST Responsabilidade subsidiária. Dono da obra.

«Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora (Orientação Jurisprudencial/TST-SDI-I 191). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TST Responsabilidade subsidiária. Dono da obra.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

20 - TRT3 Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191. Dono da obra.

«Não se pode olvidar que a proteção constitucional da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, consubstanciada nos artigos 1º, III e IV, 3º, I e III, 6º, 7º e 170, III e VII, da CF/88, orienta a uma releitura da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I do TST. Nesse sentido, é certo que a Orientação Jurisprudencial mencionada não é aplicável, em regra, a pessoas jurídicas, sobretudo as de grande porte, de modo que utilizem a exceção legal contida CLT, art. 455, a fim de se esquivar da fiscalização relativa ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa empreiteira. Isso porque a aludida orientação jurisprudencial tem por escopo proteger as pessoas que contratam terceiros para que lhe prestem serviços de construção civil, sem finalidade lucrativa, o que não é o caso. Tal verbete, ao contrário, deve ser direcionado apenas a pessoas físicas que reservam algumas economias para construir ou reformar seu imóvel, não possuindo, obviamente, condições para acompanhar o atendimento dos deveres trabalhistas pelo empreiteiro. Logo, não é razoável admitir que grandes empresas ou grupos empresariais, mesmo públicas, conforme ocorre «in casu, valham-se da força de trabalho de empregados contratados por meio de empresas prestadoras de serviços e, dessa forma, eximam-se da responsabilidade de adimplir os débitos trabalhistas desses trabalhadores, que contribuíram para consecução dos seus objetivos empresariais.... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Responsabilidade. Dono da obra. Contrato para execução de obra certa. Reforma e ampliação de escola. Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 (nova redação).

«A Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST, em sua nova redação, dispõe que: «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. No caso dos autos, tendo sido constatada a condição de dono de obra, deve ser afastada a condenação subsidiária do segundo reclamado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

22 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Dona da obra

«1. De conformidade com a Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre a dona da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo a dona da obra uma empresa construtora ou incorporadora. ... (Continua)

23 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Dona da obra

«1. De conformidade com a Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre a dona da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo a dona da obra uma empresa construtora ou incorporadora. ... (Continua)

24 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Dona da obra

«1. De conformidade com a Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre a dona da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo a dona da obra uma empresa construtora ou incorporadora. ... (Continua)

25 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Dona da obra

«1. De conformidade com a Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre a dona da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo a dona da obra uma empresa construtora ou incorporadora. ... (Continua)

26 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Dona da obra

«1. De conformidade com a Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre a dona da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo a dona da obra uma empresa construtora ou incorporadora. ... (Continua)

27 - TST Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Dono da obra. Impossibilidade. Construção civil. Exercício das funções de servente de obras.

«1. Nos termos da nova redação conferida pelo Tribunal Pleno desta Corte superior à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. 2. Constatando-se que a primeira reclamada fora contratada pelo Estado de Santa Catarina, mediante contrato de empreitada, sendo que o obreiro laborou na função de servente de obras, conclui-se que o Estado atuou como verdadeiro dono da obra, visto que os serviços desenvolvidos pelo obreiro em seu favor inserem-se no conceito técnico de construção civil. ... (Continua)

28 - TST Responsabilidade subsidiária. Dono da obra.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 desta Corte,. diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora-. Hipótese em que resulta inafastável a condição de dona da obra da quarta reclamada (Eli Lilly do Brasil Ltda.), na medida em que firmou contrato com a primeira reclamada, empregadora do reclamante, para a execução de serviços especializados de montagem eletromecânica de área fabril, sendo certo que suas atividades destinam-se à produção de bens de consumo diversos. ... (Continua)

29 - TST Responsabilidade subsidiária. Dono da obra.

«A decisão regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, segundo a qual «Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

30 - TRT18 Dono da obra. Ausência de responsabilidade. Ente público.

«Evidenciada a contratação, por ente da Administração Pública, para execução de obra certa, por meio de contrato de empreitada, não há se falar em responsabilidade do dono da obra, diante da inexistência de previsão legal (OJ 191 da SBDI-1, TST).... (Continua)

31 - TST Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Dono da obra. Impossibilidade. Construção civil. Realização de diversas obras. Exercício das funções de servente de obras.

«1. Nos termos da nova redação conferida pelo Tribunal Pleno desta Corte superior à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I,. diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora-. 2. Diante da conclusão do Tribunal Regional, no sentido de que o reclamante trabalhou diretamente na execução de diversas obras, na função de servente, conclui-se que o segundo reclamado se enquadra no conceito de dono da obra. 3. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

32 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Dona da obra. Provimento.

«1. De conformidade com a Orientação Jurisprudencial 191 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior do Trabalho, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre a dona da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo a dona da obra uma empresa construtora ou incorporadora. ... (Continua)

33 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Contrato de obra certa. Montagem de equipamento. Sistema de tratamento de lodo. Dono da obra. Impossibilidade. Construção civil. Verbas trabalhistas.

«1. Nos termos da nova redação conferida pelo Tribunal Pleno desta Corte superior à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. 2. Constatando-se nos autos que o objeto do contrato firmado entre a primeira reclamada, VLC Indústria e Comércio S.A. empregadora do reclamante, e a terceira reclamada, Cosan Centro Oeste S.A. foi "a montagem eletromecânica do sistema de tratamento de lodo (filtragem) dos equipamentos da área 30 composto pelos equipamentos TAG FR-3001-B E FR-3001-A e os periféricos que compõem o sistema de filtragem." (fl. 846), conclui-se que a terceira reclamada atuou como verdadeira dona da obra, visto que os serviços desenvolvidos pelo reclamante inserem-se no conceito técnico de construção civil. ... (Continua)

34 - TST Recurso de embargos. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação do CLT, art. 896 e da Lei 5.811/72. 2) O recurso de embargos vem todo fulcrado na alegação de que o contrato firmado entre as reclamadas seria de empreitada, o que afastaria a aplicação da Súmula/TST 331, IV, e implicaria na exclusão de qualquer responsabilidade por parte da dona da obra, ante os termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1. Entretanto a Turma não adotou qualquer tese a respeito de tal questão. Com efeito, não há uma só linha no acórdão embargado abordando a matéria sob o prisma ora trazido, o que inviabiliza o reconhecimento de má aplicação da Súmula/TST 331, IV, contrariedade à da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 e divergência jurisprudencial em relação aos arestos transcritos nas razões de recurso de embargos. Incidência da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

35 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra.

«Esta Corte, na apreciação da matéria relativa à responsabilização do dono da obra pelos débitos trabalhistas contraídos pelo empreiteiro, firmou o entendimento, consubstanciado no Precedente 191 da Orientação Jurisprudencial da SDI-I, de que, diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas por este último, exceto quando o dono da obra for uma empresa construtora ou incorporadora. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

36 - STJ Direito civil. Direito autoral. Obra literária. Publicação sem autorização. Impossibilidade. Obra criada na constância de vínculo laboral. Irrelevância. Sistema unionista. Direito de cessão exclusivo do autor. Necessidade de autorização expressa. Produção de espírito. Requisitos da proteção autoral. Súm. 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súm. 5 STJ. Obra anônima.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. ... (Continua)

37 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra.

«Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora (Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 desta Corte). ... (Continua)

38 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono de obra.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se o dono da obra for uma empresa construtora ou incorporadora, não sendo esse o caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

39 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra.

«Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora (Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 191, com a redação conferida pela Res. 175/11, publicada no DEJT em 27, 30 e 31/05/2011). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

40 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra.

«Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora (Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 191, com a redação conferida pela Res. 175/11, publicada no DEJT em 27, 30 e 31/05/2011). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

41 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra.

«Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora (Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 191, com a redação conferida pela Res. 175/11, publicada no DEJT em 27, 30 e 31/05/2011). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

42 - STJ Direito autoral. Logotipo. Logomarca ou símbolo-marca. Obra intelectual.

«Todo ato físico literário, artístico ou científico resultante da produção intelectual do homem, criado pelo exercício do intelecto, merece a proteção legal. O logotipo, sinal criado para ser o meio divulgador do produto, por demandar esforço de imaginação, com criação de cores, formato e modo de veiculação, caracteriza-se como obra intelectual.... (Continua)

43 - TJSP Nunciação de obra nova. Liminar. Decisão que determina aplicação de multa e indiciamento por desobediência em caso de violação da medida. Alegação de autorização prévia para prosseguimento da obra e limitação da ordem de embargo a uma parcela da obra, e não ao todo. Improcedência. Mero depósito do valor arbitrado como caução não supre a necessidade de autorização expressa do julgador para retomada da obra, descabido, ainda, à parte, inexistindo qualquer ressalva, interpretar a determinação legal como melhor lhe convir. Legalidade da decisão prolatada. Recurso improvido.

44 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Ente público. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Inexistência.

«Caso em que o Tribunal Regional destacou ser incontroverso que a primeira Reclamada foi contratada para a execução de obras relativas à construção e montagem da ampliação da base de distribuição de combustíveis de Guamaré/RN (BAGAM), tendo a segunda Reclamada se beneficiado diretamente pelos serviços prestados pelo Reclamante. Decidiu, contudo, responsabilizar subsidiariamente a segunda Reclamada (dona da obra), ao fundamento de que o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I deve ser aplicado apenas às «obras eventuais e de curtíssima duração, que não se vinculem à infraestrutura empresarial e, consequentemente, não resulte em lucros para o empreendedor.. ... (Continua)

45 - TST Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Dono da obra. Impossibilidade. Construção civil. Exercício da função de pedreiro.

«1. Por ocasião do julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Relator: Exmo. Ministro João Oreste Dalazen, data da publicação no DEJT: 30/6/2017) sob o rito do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, a colenda SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, reafirmou o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I desta Corte superior. ... (Continua)

46 - TST Recurso de revista. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Inexistência.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

47 - TST Recurso de revista. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Inexistência.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

48 - TST Contrato de empreitada. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Inexistência.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

49 - TST Contrato de empreitada. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Inexistência.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

50 - TRT18 Contrato de empreitada. Dono da obra de construção civil. Responsabilidade.

«Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. (TST, OJ-SDI1-191)... (Continua)