obrigacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA C.C. OBRIGACAO DE FAZER

e TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. ... (Continua)

2 - STJ Desobediência. Tipicidade. Policial Militar. Escolta de pessoa portadora distúrbios mentais. Inexistência de obrigação. CP, art. 330.

«O tipo legal pressupõe a obrigação de cumprimento da ordem expedida, isto é, que o destinatário esteja juridicamente obrigado a obedecer a ela; se não o estiver, a desobediência não se configura. Conquanto a ela se recomende preste cooperação, a Polícia Militar, legal e legitimamente, não está, no entanto, obrigada a escoltar quem não esteja sob custódia (no caso, pessoa portadora de distúrbios mentais).... (Continua)

3 - TJSP Sentença. Cumprimento. Obrigação de fazer. Astreintes. Necessidade de intimação prévia e pessoal do devedor. Para que haja a incidência da multa por descumprimento de obrigação de fazer (Astreintes) é necessária a prévia e pessoal intimação da parte obrigada, em vista da natureza da obrigação. Aplicação da Súmula nº 410/STJ. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Recurso provido.

4 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Infração a obrigação acessória. Ausência de registro do livro contábil. Multa. Independência com obrigação principal.

«1. Não há a alegada violação do CPC, art. 535, visto que a questão da exigibilidade da multa em face de descumprimento de obrigação acessória foi expressamente abordada pelo acórdão recorrido, firmando, contudo, entendimento de que, se a obrigação principal era indevida, a acessória também seria. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de prestação de contas ajuizada pelo obrigado. Morte superveniente do autor. Extinção do feito sem julgamento do mérito, ante o falecimento. Transmissão da obrigação ao espólio. Inviabilidade. Obrigação personalíssima. Agravo improvido.

«1 - A obrigação de prestar contas é personalíssima e não se transmite ao espólio ou herdeiros, tendo em vista a natureza personalíssima da obrigação. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Alimentos. Prisão civil. Obrigação alimentícia. Decisão desfundamentada. Cobrança de obrigação pactuada pelo pai. Inexigibilidade do avô.

«O decreto de prisão civil por descumprimento de obrigação alimentícia, como as demais decisões judiciais, deve ser suficientemente fundamentado, como indicação objetiva de que o inadimplemento é voluntário e inescusável, «ex vi do art. 5º, LXVII, c/c o CF/88, art. 93, IX, ambos. ... (Continua)

7 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Obrigação alimentícia. Decisão desfundamentada. Cobrança de obrigação pactuada pelo pai. Inexigibilidade do avô.

«O decreto de prisão civil por descumprimento de obrigação alimentícia, como as demais decisões judiciais, deve ser suficientemente fundamentado, como indicação objetiva de que o inadimplemento é voluntário e inescusável, «ex vi do art. 5º, LXVII, c/c o CF/88, art. 93, IX, ambos. ... (Continua)

8 - TAPR Execução hipotecária. Hipoteca. Responsabilidade. Obrigação. Distinção. Hipótese em que o «obrigado sujeita todos os seus bens à satisfação da dívida. O «responsável, apenas os que deu em garantia.

«Não pode haver obrigação sem responsabilidade, visto que esta é a sujeição à coação ou aos atos pelos quais se traduz a sanção e sem coação não é concebível o vínculo obrigatório; mas pode haver responsabilidade sem obrigação, o que significa que o responsável, isso é, o indivíduo sujeito à coação, pode ser pessoa diversa do obrigado. Quer dizer, o «obrigado sujeita todos os seus bens à satisfação da dívida. O «responsável, apenas os que deu em garantia.... (Continua)

9 - STJ Família. Alimentos. Responsabilidade dos avós. Obrigação complementar e sucessiva. Obrigação alimentar. Litisconsórcio. Solidariedade. Ausência. Chamamento ao processo. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.698. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 77.

«1 - A obrigação alimentar não tem caráter de solidariedade, no sentido que «sendo várias pessoas obrigadas a prestar alimentos todos devem concorrer na proporção dos respectivos recursos. 2 - O demandado, no entanto, terá direito de chamar ao processo os co-responsáveis da obrigação alimentar, caso não consiga suportar sozinho o encargo, para que se defina quanto caberá a cada um contribuir de acordo com as suas possibilidades financeiras. 3 - Neste contexto, à luz do novo Código Civil, frustrada a obrigação alimentar principal, de responsabilidade dos pais, a obrigação subsidiária deve ser diluída entre os avós paternos e maternos na medida de seus recursos, diante de sua divisibilidade e possibilidade de fracionamento. A necessidade alimentar não deve ser pautada por quem paga, mas sim por quem recebe, representando para o alimentado maior provisionamento tantos quantos coobrigados houver no pólo passivo da demanda. 4 - Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

10 - TJRJ Advogado. Responsabilidade civil. Prestação de serviço. Natureza jurídica. Obrigação de meio de meio e de resultado. Distinção. Considerações do Des. Nagib Slaibi sobre o tema. Lei 8.906/94, arts. 2º, § 2º e 32. CDC, art. 14, § 4º.

«... Quanto ao mérito, preconiza o CDC, art. 14, § 4º, que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa, ou seja, é hipótese de exceção à regra da responsabilidade objetiva consumerista. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Descumprimento de obrigação acessória. Prazo decadencial. CTN, art. 173, I. .

«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR - PRETENSÕES AUTÔNOMAS - INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS, CONFORME PRECEDENTES DO STJ, DESDE QUE A LIQUIDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR NÃO DEPENDA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA PELA FAZENDA DESDE 2017 - EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR DISTRIBUÍDA EM 2023 - PRESCRIÇÃO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS - SÚMULA 85 STJ Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR - PRETENSÕES AUTÔNOMAS - INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS, CONFORME PRECEDENTES DO STJ, DESDE QUE A LIQUIDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR NÃO DEPENDA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA PELA FAZENDA DESDE 2017 - EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR DISTRIBUÍDA EM 2023 - PRESCRIÇÃO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS - SÚMULA 85 STJ - AGRAVO PROVIDO

13 - TJRS Família. Alimentos. Avô paterno. Obrigação não sucessiva e não solidária. CCB, art. 397.

«Somente está obrigado o avô paterno a contribuir com alimentos para o neto, se comprovada a impossibilidade econômica do pai em manter o filho, como também da mãe em complementar o seu sustento. Não é solidária a obrigação alimentar. Ao acordar os alimentos com o pai, em um salário mínimo, sem depois acioná-lo para aumentar a pensão, assumiu a mãe a obrigação de suprir as necessidades do filho menor, em sua companhia.... (Continua)

14 - TJPE Direito processual civil e direito civil. Ação obrigacional com pedido de tutela de urgência. Concessão da liminar determinando o cumprimento da obrigação sob pena de multa. Descumprimento do preceito. Execução provisória das astreintes. Impossibilidade de cumprimento da obrigação comunicada pela parte obrigada e reconhecida pelo juízo, que, todavia, manteve a aplicação e a execução da multa. Agravo de instrumento. Preliminares de intempestividade do recurso e de incompetência desta corte, suscitadas pela agravada, rejeitadas. Mérito. Recurso provido para afastar a execução provisória das astreintes, dada a impossibilidade de cumprimento da obrigação respectiva, ressalvada a posssibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos, consoante a jurisprudência do STJ. Decisões unânimes.

15 - TJSP Fato superveniente. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de procedência parcial, obrigando o réu a entregar o cartão de crédito e débito ao autor. Obrigação cumprida, sem ressalvas pelo Banco réu. Fato superveniente denotando a falta de interesse recursal, caracterizada pela preclusão lógica, pela aquiescência expressa em aceitar a condenação conforme imposta na sentença. Inteligência do artigo Ementa: Fato superveniente. Recurso. Interesse recursal. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de procedência parcial, obrigando o réu a entregar o cartão de crédito e débito ao autor. Obrigação cumprida, sem ressalvas pelo Banco réu. Fato superveniente denotando a falta de interesse recursal, caracterizada pela preclusão lógica, pela aquiescência expressa em aceitar a condenação conforme imposta na sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 1.000. RECURSO NÃO CONHECIDO. CPC/2015, art. 933. CPC/2015, art. 525. CPC/2015, art. 342. CPC/2015, art. 144.

... (Continua)

16 - TJPE Civil e processo civil. Ação de obrigação de fazer. Imóvel. Edifícios de apartamentos. Vícios de construção. Habite-se. Construtora. Custeio de despesas condominiais, impostos e taxas. Obrigação. Tutela antecipada. Descabimento.

«Tratando-se de ação de obrigação de fazer não comporta a antecipação de tutela referente à obrigação da construtora agravante de custear as despesas condominiais das unidades imobiliárias, tampouco as obrigações com o pagamento de impostos e taxas incidentes sobre as mesmas, já que essa pretensão não pode ser confirmada em eventual sentença condenatória. Ademais, estando os agravados usufruindo dos imóveis e dos serviços condominiais, não há razão para a agravante ser obrigada a custear essas despesas. Presença dos requisitos legais que autorizem a atribuição de efeito suspensivo quanto a essa matéria. Por ocasião da entrega das unidades imobiliárias, a construtora tem a obrigação de apresentar o «habite-se. Manutenção da decisão atacada nesse aspecto, concedendo-se prazo razoável para seu cumprimento.... (Continua)

17 - TJRJ Família. Casamento. Divórcio. Obrigação de fazer ajustada no divórcio consensual. Interpretação de cláusula contratual. Contratação de seguro de vida pelo ex-marido em favor da ex-mulher.

«Ação de obrigação de fazer a fim de compelir o Réu a adimplir a obrigação assumida no divórcio das partes consistente em contratar seguro de vida figurando a Autora como beneficiária. ... (Continua)

18 - STJ FGTS. Execução de sentença. Obrigação de fazer x obrigação de dar quantia certa. Honorários advocatícios contratuais. Recebimento pelo patrono. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Aplicação. Lei 8.036/90, art. 20.

«A lei possibilita ao advogado, no processo em que atuou, por ocasião em que o cliente recebe valores por precatório ou por levantamento de valores depositados em juízo, a separação do quantitativo dos honorários contratados, protegendo-se assim de uma futura cobrança ou mesmo execução. ... (Continua)

19 - STJ Obrigação de fazer. Multa diária («Astreintes). Fixação de ofício contra pessoa jurídica de direito público. Possibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 645.

«As «astreintes podem ser fixadas pelo juiz de ofício, mesmo sendo contra pessoa jurídica de direito público (IPERGS), que ficará obrigada a suportá-las caso não cumpra a obrigação de fazer no prazo estipulado.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Obrigação de pagar. Gratificação de produtividade (paga por unidade de serviço. Us). Médicos. Vinculação ao salário mínimo até o adimplemento da obrigação de fazer. Cabimento. Utilização dos critérios de cálculo definidos nos embargos à obrigação de fazer.

«1. Caso em que o Tribunal de origem, ao prover o agravo interno da parte autora, concluiu que se a executada/UNIÃO fora obrigada a fazer segundo determinados critérios, estes devem também servir de parâmetro para a apuração dos respectivos atrasados. ... (Continua)

21 - STJ Obrigação de fazer ou não fazer. Multa diária. Astreintes. Finalidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CPC/1973, arts. 461, §§ 5º e 6º e 461-A, §§ 1º, 2º e 3º.

«... Com efeito, a função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Vantagens. Termo inicial do juros de mora. Inadimplemento da obrigação. Liquidez. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Vantagens. Termo inicial do juros de mora. Inadimplemento da obrigação. Liquidez. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Vantagens. Termo inicial do juros de mora. Inadimplemento da obrigação. Liquidez. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Vantagens. Termo inicial do juros de mora. Inadimplemento da obrigação. Liquidez. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Vantagens. Termo inicial do juros de mora. Inadimplemento da obrigação. Liquidez. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Vantagens. Termo inicial do juros de mora. Inadimplemento da obrigação. Liquidez. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Vantagens. Termo inicial do juros de mora. Inadimplemento da obrigação. Liquidez. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Vantagens. Termo inicial do juros de mora. Inadimplemento da obrigação. Liquidez. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação ... (Continua)

30 - TJMG Apelação cível. Indenização por danos morais e materiais. Queda em supermercado. Culpa do estabelecimento. Danos físicos. Indenização devida. Cobertura securitária. Ressarcimento. Limite do contrato. Juros de mora. Evento danoso

«- Tem obrigação de indenizar o supermercado que, agindo com culpa, permite que cliente sofra queda em sua dependência, da qual sobreveio lesão física. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial que determina a devolução de bens objeto de contrato de leasing. Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos correspondentes ao valor dos bens consignado no contrato mais encargos. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Falta de correspondência entre a obrigação de fazer assinalada e o valor dos bens assinalado pelas instâncias de origem. Recurso especial fundado em pressuposto fático não admitido pelas instâncias de origem. Agravo regimental improvido.

«1. O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte, quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. ... (Continua)

32 - STJ Responsabilidade civil. Falência de empresa. Sociedade. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre as obrigações de meio e obrigações de resultado. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422, 927 e 1.011. Lei 8.029/1990.

«... 7. Oportuno ressaltar-se, ainda, que o acórdão recorrido, entendendo tratar-se de responsabilidade contratual, presumiu a culpa do SEBRAE-MT pela falência da empresa e inverteu o ônus da prova, imputando-lhe o dever de provar que não agiu com culpa ou, então, que ocorreu alguma causa excludente do nexo causal. ... (Continua)

33 - TRT3 Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa diária. Multa. Obrigação de fazer.

«A finalidade da multa em caso de atraso cumprimento de obrigação de fazer tem por objetivo impelir o devedor a cumprir determinada obrigação. Após isto, competia ao Reclamante verificar se a obrigação foi corretamente cumprida, não podendo mais de dois anos e meio após ter recebido o documento e do arquivamento do processo arguir a incorreção do conteúdo apresentado e, ainda assim, o pagamento da integralidade do período de multa, visto que ocorreu a preclusão de sua faculdade processual para tanto.... (Continua)

34 - TJMG Obrigação indivisível. Solidariedade. Obrigação. Transferência total do imóvel. Fracionamento. Correção monetária. Termo inicial

«- Inexistindo solidariedade, não pode um sujeito ser compelido a cumprir a obrigação assumida de forma independente por outro. ... (Continua)

35 - TRT2 Obrigação de fazer astreintes. Obrigação de fazer fixada em sentença. Necessidade de intimação prévia para cumprimento da obrigação, antes da incidência da multa diária cominada. Ainda que a sentença estipule o prazo para cumprimento da obrigação, posterior ao trânsito em julgado, é necessária a intimação prévia do réu para que cumpra espontaneamente a obrigação de fazer antes de incidir a multa cominada (CPC, art. 632; STJ, Súmula 410).

36 - TJPE Civil e processual civil. Agravo regimental. Ação de indenização securitária. Prédio de apartamentos. Risco de desabamento. Escoramento para evitar colapso. Necessidade. Perícia. Seguradoras. Obrigação de fazer. Fixação de astreintes.

«O bloqueio de valores em conta corrente somente se afigura legítimo quando se tratar de obrigação de pagar, mesmo assim o bloqueio on line só pode ocorrer quando a parte resiste em realizar o depósito judicial a que está obrigada. Tratando-se, o caso, de ação de indenização securitária, o procedimento, determinado nos autos, que consiste em se proceder com o escoramento do prédio de apartamentos objeto da demanda, já inteiramente desocupado, à primeira vista não teria cabimento, vez que é da responsabilidade das seguradoras qualquer sinistro que venha a ocorrer com o imóvel litigioso, mas, considerando que o laudo pericial aponta para a possibilidade de o prédio vir a ruir, causando estragos na vizinhança e perigo de vida a terceiros, é prudente que as seguradoras sejam obrigadas a proceder com as cautelas indicadas no laudo do expert, restando cabível, em razão da obrigação de fazer, a fixação de multa diária em caso de descumprimento.... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer com astreintes. Controvérsia acerca da necessidade de intimação pessoal do devedor. Conversão da obrigação em perdas e danos. Abdicação das astreintes pelo credor. Pretensão de anulação do processo. Perda superveniente de interesse recursal.

1 - Controvérsia acerca da necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para a conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. ... (Continua)

38 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Meio coercitivo que é para o cumprimento da obrigação, a multa tem por função vencer recalcitrância do obrigado, inexistindo razão para defender seu afastamento ou redução de valor se admite que não se opõe ao cumprimento da determinação. Decisão mantida. Recurso não provido.

39 - STJ Recurso especial. Ação demolitória. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Perdas e danos. Conversão. CPC/1973, art. 461. Obrigação de fazer fungível. Reparos em muro. Impossibilidade fática. Inexistência. Cumprimento específico da obrigação. Necessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Cláusula penal. Obrigação acessória. Nulidade da obrigação principal. CCB, art. 922.

«A nulidade da obrigação principal importa a da cláusula penal, nos termos do art. 922 do CCB/16.... (Continua)

41 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Execução de obras. Infra-estrutura de loteamento. Existência de acordo entre as partes, obrigando-se ao término da construção. Alegação de descumprimento. Execução por título extrajudicial da obrigação de fazer. Ré que se desempenhou de tudo quanto tinha obrigação de fazer, não havendo necessidade de conversão em perdas e danos. Cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Inviabilidade, assim, da cobrança da multa diária. Razão assiste ao autor somente no tocante às custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Responsabilidade da ré, por ter dado motivo ao ajuizamento da ação. Princípio da causalidade. Recurso principal parcialmente provido para este fim, não sendo conhecido o recurso adesivo, por deserto.

42 - TST Recolhimento de depósito do FGTS. Descumprimento de obrigação de fazer. Tutela inibitória. Astreintes. Possibilidade.

«A obrigação de fazer constitui dever de exercer determinada conduta, in casu, de recolher os depósitos do FGTS. ... (Continua)

43 - STJ Ação cominatória. Cumulada com pedido de indenização. Multa estipulada para o caso de descumprimento de obrigação de não fazer. Obrigação condicional.

«A multa prevista em correspondência havida entre as partes apresenta-se com semelhança a uma cláusula penal, mas é na realidade uma obrigação condicional: em hipótese de descumprimento do compromisso assumido de não produzir imitações, total ou parcialmente, das etiquetas concebidas pela autora, a ré pagaria àquela a quantia equivalente a 10.000 salários mínimos. Embora se trate de uma obrigação condicional, a ela aplica-se a norma do CCB, art. 920. Recurso especial conhecido, em parte, e provido para limitar a multa ao valor da obrigação principal, no caso, a importância correspondente às conseqüências do descumprimento da obrigação de não fazer, a ser determinada em liquidação por arbitramento.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Obrigação de fazer. Participação de instituição de ensino superior em colação de grau simbólica. Permissão para que o corpo docente participe do evento. Descumprimento de decisão antecipatória da tutela. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Embargos de declaração protelatórios. Multa do CPC/1973, art. 538.

«1. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem por analogia, na espécie, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

45 - STJ Processo civil. FGTS. Execução de sentença. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Obrigação de fazer X obrigação de dar quantia certa. Honorários advocatícios contratuais. Recebimento pelo patrono. Aplicação da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INCIDÊNCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NÃO BASTANDO A INEQUÍVOCA CIÊNCIA DE SEUS I. PATRONOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR CONSTITUI CONDIÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INCIDÊNCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NÃO BASTANDO A INEQUÍVOCA CIÊNCIA DE SEUS I. PATRONOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. R. DECISÃO CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO.

47 - TJSP Recurso inominado. Residência médica. Obrigação da instituição mantenedora de fornecer moradia aos médicos-residentes. Disposição legal expressa. Ausência de regulamentação que caracteriza omissão ilegal. Possibilidade de conversão da obrigação em pecúnia. Resultado prático equivalente ao cumprimento específico da obrigação. Inteligência do CPC/2015, art. 499. Valor arbitrado em 30% da bolsa que se Ementa: Recurso inominado. Residência médica. Obrigação da instituição mantenedora de fornecer moradia aos médicos-residentes. Disposição legal expressa. Ausência de regulamentação que caracteriza omissão ilegal. Possibilidade de conversão da obrigação em pecúnia. Resultado prático equivalente ao cumprimento específico da obrigação. Inteligência do CPC/2015, art. 499. Valor arbitrado em 30% da bolsa que se mostra razoável. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nulidade de citação afastada. Enunciado 05 FONAJE. Eventual impossibilidade de cumprir obrigação de fazer que não implica afastamento da possível conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Descabida exigência de expedição de ofício quando a obrigação deve ser cumprida, em primeiro plano, diretamente pela própria parte agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nulidade de citação afastada. Enunciado 05 FONAJE. Eventual impossibilidade de cumprir obrigação de fazer que não implica afastamento da possível conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Descabida exigência de expedição de ofício quando a obrigação deve ser cumprida, em primeiro plano, diretamente pela própria parte agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

49 - STJ Tributário e processual civil. Ação anulatória de débito. ISSQN. Obrigação acessória. Autonomia em relação à obrigação principal. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

«1. A jurisprudência do STJ entende que «a obrigação acessória possui caráter autônomo em relação à principal, pois mesmo não existindo obrigação principal a ser adimplida, pode haver obrigação acessória a ser cumprida, no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos (EDcl no REsp 1.384.832/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.3.2014). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Civil. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Arrematação. Obrigação «propter rem,. Edital de praça. Ônus. Imóvel. Omissão. Responsabilidade do arrematante. Substituição processual. Impossibilidade. Arts. Analisados. CPC/1973, art. 42, § 3ºe CCB, art. 1.345.

«1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 13/10/2011, no qual discute a responsabilidade do arrematante de imóvel pelo pagamento de cotas condominiais devidas pelo antigo proprietário. Ação de cobrança ajuizada em junho de 2009. ... (Continua)