obrigacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA C.C. OBRIGACAO DE FAZER

e TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C.C. OBRIGACAO DE FAZER.

Sentença de extinção. Requerente que deixou dar cumprimento à determinação de juntada de prévio requerimento administrativo de exclusão do apontamento pelo órgão mantenedor. Possibilidade, em atenção à recomendação do NUMOPEDE e do Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024, além de não causar prejuízo à parte. Precedente desta C. Corte. Gratuidade já deferida. Ausência de interesse recursal. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA C.C. OBRIGACAO DE FAZER

e TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA- Negativação indevida - Inexigibilidade do débito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Relação jurídica entre as partes demonstrada por meio de cessão de crédito relativa a faturas de cartão de crédito - Exercício regular do direito da ré - Falta de verossimilhança do direito constitutivo da parte autora - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Sentença ratificada, nos termos do art. 252, do RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C.C. OBRIGACAO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde maio de 2024, quando auferia, à época, salário contratual mensal de R$1.372,95 - Consultas perante o site da Receita Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não constam as restituições das declarações de imposto de renda da agravante referentes aos anos de exercício de 2022 a 2024 - Extrato bancário, o qual revela movimentações financeiras módicas - Presença de duas dívidas em nome da agravante nos valores de, respectivamente, R$998,56 e R$1.547,76, objetos da atual lide - Ajuizamento da ação perante o Juizado Especial que é uma faculdade da parte - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido... (Continua)

5 - STJ Família. Alimentos. Responsabilidade dos avós. Obrigação complementar e sucessiva. Obrigação alimentar. Litisconsórcio. Solidariedade. Ausência. Chamamento ao processo. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.698. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 77.

«1 - A obrigação alimentar não tem caráter de solidariedade, no sentido que «sendo várias pessoas obrigadas a prestar alimentos todos devem concorrer na proporção dos respectivos recursos. 2 - O demandado, no entanto, terá direito de chamar ao processo os co-responsáveis da obrigação alimentar, caso não consiga suportar sozinho o encargo, para que se defina quanto caberá a cada um contribuir de acordo com as suas possibilidades financeiras. 3 - Neste contexto, à luz do novo Código Civil, frustrada a obrigação alimentar principal, de responsabilidade dos pais, a obrigação subsidiária deve ser diluída entre os avós paternos e maternos na medida de seus recursos, diante de sua divisibilidade e possibilidade de fracionamento. A necessidade alimentar não deve ser pautada por quem paga, mas sim por quem recebe, representando para o alimentado maior provisionamento tantos quantos coobrigados houver no pólo passivo da demanda. 4 - Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR - PRETENSÕES AUTÔNOMAS - INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS, CONFORME PRECEDENTES DO STJ, DESDE QUE A LIQUIDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR NÃO DEPENDA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA PELA FAZENDA DESDE 2017 - EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR DISTRIBUÍDA EM 2023 - PRESCRIÇÃO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS - SÚMULA 85 STJ Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR - PRETENSÕES AUTÔNOMAS - INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS, CONFORME PRECEDENTES DO STJ, DESDE QUE A LIQUIDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR NÃO DEPENDA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA PELA FAZENDA DESDE 2017 - EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR DISTRIBUÍDA EM 2023 - PRESCRIÇÃO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS - SÚMULA 85 STJ - AGRAVO PROVIDO

7 - TJSP Fato superveniente. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de procedência parcial, obrigando o réu a entregar o cartão de crédito e débito ao autor. Obrigação cumprida, sem ressalvas pelo Banco réu. Fato superveniente denotando a falta de interesse recursal, caracterizada pela preclusão lógica, pela aquiescência expressa em aceitar a condenação conforme imposta na sentença. Inteligência do artigo Ementa: Fato superveniente. Recurso. Interesse recursal. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de procedência parcial, obrigando o réu a entregar o cartão de crédito e débito ao autor. Obrigação cumprida, sem ressalvas pelo Banco réu. Fato superveniente denotando a falta de interesse recursal, caracterizada pela preclusão lógica, pela aquiescência expressa em aceitar a condenação conforme imposta na sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 1.000. RECURSO NÃO CONHECIDO. CPC/2015, art. 933. CPC/2015, art. 525. CPC/2015, art. 342. CPC/2015, art. 144.

... (Continua)

8 - TJRJ Família. Casamento. Divórcio. Obrigação de fazer ajustada no divórcio consensual. Interpretação de cláusula contratual. Contratação de seguro de vida pelo ex-marido em favor da ex-mulher.

«Ação de obrigação de fazer a fim de compelir o Réu a adimplir a obrigação assumida no divórcio das partes consistente em contratar seguro de vida figurando a Autora como beneficiária. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Vantagens. Termo inicial do juros de mora. Inadimplemento da obrigação. Liquidez. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Vantagens. Termo inicial do juros de mora. Inadimplemento da obrigação. Liquidez. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Vantagens. Termo inicial do juros de mora. Inadimplemento da obrigação. Liquidez. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Vantagens. Termo inicial do juros de mora. Inadimplemento da obrigação. Liquidez. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Vantagens. Termo inicial do juros de mora. Inadimplemento da obrigação. Liquidez. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Vantagens. Termo inicial do juros de mora. Inadimplemento da obrigação. Liquidez. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Vantagens. Termo inicial do juros de mora. Inadimplemento da obrigação. Liquidez. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Vantagens. Termo inicial do juros de mora. Inadimplemento da obrigação. Liquidez. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Infração a obrigação acessória. Ausência de registro do livro contábil. Multa. Independência com obrigação principal.

«1. Não há a alegada violação do CPC, art. 535, visto que a questão da exigibilidade da multa em face de descumprimento de obrigação acessória foi expressamente abordada pelo acórdão recorrido, firmando, contudo, entendimento de que, se a obrigação principal era indevida, a acessória também seria. ... (Continua)

18 - TRT3 Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa diária. Multa. Obrigação de fazer.

«A finalidade da multa em caso de atraso cumprimento de obrigação de fazer tem por objetivo impelir o devedor a cumprir determinada obrigação. Após isto, competia ao Reclamante verificar se a obrigação foi corretamente cumprida, não podendo mais de dois anos e meio após ter recebido o documento e do arquivamento do processo arguir a incorreção do conteúdo apresentado e, ainda assim, o pagamento da integralidade do período de multa, visto que ocorreu a preclusão de sua faculdade processual para tanto.... (Continua)

19 - TJMG Obrigação indivisível. Solidariedade. Obrigação. Transferência total do imóvel. Fracionamento. Correção monetária. Termo inicial

«- Inexistindo solidariedade, não pode um sujeito ser compelido a cumprir a obrigação assumida de forma independente por outro. ... (Continua)

20 - TRT2 Obrigação de fazer astreintes. Obrigação de fazer fixada em sentença. Necessidade de intimação prévia para cumprimento da obrigação, antes da incidência da multa diária cominada. Ainda que a sentença estipule o prazo para cumprimento da obrigação, posterior ao trânsito em julgado, é necessária a intimação prévia do réu para que cumpra espontaneamente a obrigação de fazer antes de incidir a multa cominada (CPC, art. 632; STJ, Súmula 410).

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que converteu obrigação de pagar em obrigação de fazer para apostilamento do direito ao recálculo dos quinquênios e sexta-parte. Alegação de desnecessidade de prévio apostilamento do título judicial. Inadmissibilidade. Obrigação de fazer, para apostilamento do título, que deve anteceder à obrigação de pagar. Providência indispensável à elaboração dos cálculos de liquidação. Necessidade do prévio apostilamento para fins de definição do termo final das parcelas devidas. Obrigação de fazer que deve anteceder a obrigação de pagar. Inteligência dos CPC, art. 534 e CPC art. 535. Apostilado o direito reconhecido no título executivo e implantados os reajustes devidos em folha de pagamento, inicia-se então o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COISA JULGADA.

Pleito da parte agravante, executada nos autos originários, que determinou o cumprimento integral da obrigação de fazer constante do título exequendo. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer com astreintes. Controvérsia acerca da necessidade de intimação pessoal do devedor. Conversão da obrigação em perdas e danos. Abdicação das astreintes pelo credor. Pretensão de anulação do processo. Perda superveniente de interesse recursal.

1 - Controvérsia acerca da necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para a conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. ... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Cumprimento de sentença - Obrigação de Pagar - Sentença que indeferiu o processamento da obrigação de pagar, interposto pelos exequentes, ainda na pendência do cumprimento da obrigação de fazer. Sentença mantida - Indispensável a prévia instrumentalização, comprovação e extinção da obrigação de fazer, para posterior início da obrigação de pagar - Alegação de prescrição que não procede, no caso - EMBARGOS - Insurgência contra o v. acórdão, sob o argumento de omissão, quanto à possibilidade de tramitação concomitante entre os procedimentos, ainda que na pendência da finalização do cumprimento de sentença da obrigação de fazer - Ausentes qualquer das hipóteses do art. 1.022, I e II, do CPC/2015. Acórdão que foi claro quanto a necessidade de separação dos cumprimentos de sentença de obrigação de fazer e de pagar, pois são obrigações distintas, de natureza diversa e regidas por regras processuais diferentes, sendo que o cumprimento da obrigação de pagar exige, no caso, a satisfação da obrigação de fazer, daí porque as duas obrigações não podem tramitar no mesmo incidente como bem decidiu o d. magistrado «a quo - Recurso com escopo infringente, visando a instaurar novas discussões sobre questões já apreciadas. Impossibilidade. EMBARGOS REJEITADOS.... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Ação demolitória. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Perdas e danos. Conversão. CPC/1973, art. 461. Obrigação de fazer fungível. Reparos em muro. Impossibilidade fática. Inexistência. Cumprimento específico da obrigação. Necessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Cláusula penal. Obrigação acessória. Nulidade da obrigação principal. CCB, art. 922.

«A nulidade da obrigação principal importa a da cláusula penal, nos termos do art. 922 do CCB/16.... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Execução de obras. Infra-estrutura de loteamento. Existência de acordo entre as partes, obrigando-se ao término da construção. Alegação de descumprimento. Execução por título extrajudicial da obrigação de fazer. Ré que se desempenhou de tudo quanto tinha obrigação de fazer, não havendo necessidade de conversão em perdas e danos. Cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Inviabilidade, assim, da cobrança da multa diária. Razão assiste ao autor somente no tocante às custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Responsabilidade da ré, por ter dado motivo ao ajuizamento da ação. Princípio da causalidade. Recurso principal parcialmente provido para este fim, não sendo conhecido o recurso adesivo, por deserto.

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA QUE, TODAVIA, DECLAROU EXTINTO O INCIDENTE COM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - NULIDADE DA SENTENÇA.

Sentença que extinguiu o incidente sem apreciar o efetivo cumprimento da obrigação de fazer ou sua conversão em perdas e danos, apontando cumprimento da obrigação de pagar. Incongruência que resulta em nulidade da sentença, por ausência de enfrentamento das questões que se afiguravam pertinentes. ... (Continua)

29 - STJ Ação cominatória. Cumulada com pedido de indenização. Multa estipulada para o caso de descumprimento de obrigação de não fazer. Obrigação condicional.

«A multa prevista em correspondência havida entre as partes apresenta-se com semelhança a uma cláusula penal, mas é na realidade uma obrigação condicional: em hipótese de descumprimento do compromisso assumido de não produzir imitações, total ou parcialmente, das etiquetas concebidas pela autora, a ré pagaria àquela a quantia equivalente a 10.000 salários mínimos. Embora se trate de uma obrigação condicional, a ela aplica-se a norma do CCB, art. 920. Recurso especial conhecido, em parte, e provido para limitar a multa ao valor da obrigação principal, no caso, a importância correspondente às conseqüências do descumprimento da obrigação de não fazer, a ser determinada em liquidação por arbitramento.... (Continua)

30 - TST Recolhimento de depósito do FGTS. Descumprimento de obrigação de fazer. Tutela inibitória. Astreintes. Possibilidade.

«A obrigação de fazer constitui dever de exercer determinada conduta, in casu, de recolher os depósitos do FGTS. ... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INCIDÊNCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NÃO BASTANDO A INEQUÍVOCA CIÊNCIA DE SEUS I. PATRONOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR CONSTITUI CONDIÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INCIDÊNCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NÃO BASTANDO A INEQUÍVOCA CIÊNCIA DE SEUS I. PATRONOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. R. DECISÃO CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO.

32 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. REFAZIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO CONVERSÃO IMEDIATA EM PERDAS E DANOS.

Decisão que converteu obrigação de fazer em obrigação de pagar quantia certa, nos termos do CPC, art. 499, para seguimento do cumprimento de sentença. Irresignação do executado. Cumprimento parcial da obrigação de fazer acordada pelas partes. Padronização e homogeneização de pintura e texturas que envolve a totalidade do imóvel, não apenas a área reparada de fissuras e infiltrações. Padronização do piso da entrada também não regular. Necessidade de refazimento da impermeabilização e acabamento da piscina. Piso exterior da área da piscina que não fere a padronização exigida. Regularidade da churrasqueira. Refazimento da obrigação de fazer no prazo de 150 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até R$ 15.000,00. Aplicação da multa cominatória anterior por não cumprimento da obrigação de fazer até o momento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP - DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO. MAJORAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO QUE AUTORIZE APLICAÇÃO E MAJORAÇÃO DA MULTA, JÁ QUE SENTENÇA POSTERIOR, HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, SUBSTITUIU A ANTERIOR, TRATANDO-SE, ADEMAIS, DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL.

Provimento do agravo.1. A execução da obrigação de fazer é nula, pois a sentença homologatória de acordo substituiu a anterior, não havendo título que justifique o cumprimento da obrigação imposta inicialmente. 2. A obrigação de transferência de titularidade exige ação do comprador, que não é parte no processo, impossibilitando o cumprimento da obrigação pela agravante, na forma determinada na decisão agravada. A manutenção da multa diária determinaria, além de tudo, enriquecimento indevido da agravada. 3. Provimento do agravo para determinar expedição de ofício ao DETRAN para correção do erro de comunicação, sem transferência de titularidade, bem como para afastar a aplicação da multa - Agravo provido... (Continua)

34 - TJSP Recurso inominado. Residência médica. Obrigação da instituição mantenedora de fornecer moradia aos médicos-residentes. Disposição legal expressa. Ausência de regulamentação que caracteriza omissão ilegal. Possibilidade de conversão da obrigação em pecúnia. Resultado prático equivalente ao cumprimento específico da obrigação. Inteligência do CPC/2015, art. 499. Valor arbitrado em 30% da bolsa que se Ementa: Recurso inominado. Residência médica. Obrigação da instituição mantenedora de fornecer moradia aos médicos-residentes. Disposição legal expressa. Ausência de regulamentação que caracteriza omissão ilegal. Possibilidade de conversão da obrigação em pecúnia. Resultado prático equivalente ao cumprimento específico da obrigação. Inteligência do CPC/2015, art. 499. Valor arbitrado em 30% da bolsa que se mostra razoável. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nulidade de citação afastada. Enunciado 05 FONAJE. Eventual impossibilidade de cumprir obrigação de fazer que não implica afastamento da possível conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Descabida exigência de expedição de ofício quando a obrigação deve ser cumprida, em primeiro plano, diretamente pela própria parte agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nulidade de citação afastada. Enunciado 05 FONAJE. Eventual impossibilidade de cumprir obrigação de fazer que não implica afastamento da possível conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Descabida exigência de expedição de ofício quando a obrigação deve ser cumprida, em primeiro plano, diretamente pela própria parte agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRESPASSE. OBRIGAÇÃO DE NÃO CONCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1147 DO CC. INADIMPLEMENTO PELO ALIENANTE. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO NA FORMA E PREÇO AJUSTADOS. DESCUMPRIMENTO PELOS ADQUIRENTES. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. APLICAÇÃO. ART. 476 DO CC. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPUNHA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c reparação de danos. Contrato de trespasse. Obrigação de não concorrência. Inteligência do art. 1147 do CC. Inadimplemento pelo alienante. Obrigação de pagamento na forma e preço ajustados. Descumprimento pelos adquirentes. Exceção do contrato não cumprido. Aplicação. Art. 476 do CC. Improcedência que se impunha. ... (Continua)

37 - STJ Tributário e processual civil. Ação anulatória de débito. ISSQN. Obrigação acessória. Autonomia em relação à obrigação principal. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

«1. A jurisprudência do STJ entende que «a obrigação acessória possui caráter autônomo em relação à principal, pois mesmo não existindo obrigação principal a ser adimplida, pode haver obrigação acessória a ser cumprida, no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos (EDcl no REsp 1.384.832/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.3.2014). ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REFORMA DA SENTENÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Civil. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Arrematação. Obrigação «propter rem,. Edital de praça. Ônus. Imóvel. Omissão. Responsabilidade do arrematante. Substituição processual. Impossibilidade. Arts. Analisados. CPC/1973, art. 42, § 3ºe CCB, art. 1.345.

«1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 13/10/2011, no qual discute a responsabilidade do arrematante de imóvel pelo pagamento de cotas condominiais devidas pelo antigo proprietário. Ação de cobrança ajuizada em junho de 2009. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Descumprimento de obrigação acessória. Prazo decadencial. CTN, art. 173, I. .

«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. ... (Continua)

41 - TJSP Recurso inominado. Residência médica. Obrigação da instituição mantenedora de fornecer moradia aos médicos-residentes. Disposição legal expressa. Ausência de regulamentação que caracteriza omissão ilegal. Possibilidade de conversão da obrigação em pecúnia. Resultado prático equivalente ao cumprimento específico da obrigação. Inteligência do CPC/2015, art. 499. Valor arbitrado em 30% da bolsa que se Ementa: Recurso inominado. Residência médica. Obrigação da instituição mantenedora de fornecer moradia aos médicos-residentes. Disposição legal expressa. Ausência de regulamentação que caracteriza omissão ilegal. Possibilidade de conversão da obrigação em pecúnia. Resultado prático equivalente ao cumprimento específico da obrigação. Inteligência do CPC/2015, art. 499. Valor arbitrado em 30% da bolsa que se mostra razoável. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

42 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prescrição da pretensão executória. Prazos. Independência.

1 - A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que o início da execução de sentença proferida em ação coletiva referente à obrigação de fazer não influi no prazo prescricional referente à execução individual da obrigação de pagar, não havendo que se falar em interrupção ou suspensão do prazo (ressalvada a hipótese em que a sentença transitada em julgado condiciona a execução da obrigação de pagar ao encerramento da execução da obrigação de fazer). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Obrigação de pagar. Prescrição. Prévia execução da obrigação de fazer. Não interrupção do prazo. Orientação firmada no julgamento do REsp Acórdão/STJ. Inovação recursal. Descabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, estabeleceu que o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer, por si só, não repercute no prazo prescricional da pretensão executiva individual pertinente à obrigação de pagar derivada do mesmo título judicial. Tal efeito apenas existiria se, na decisão transitada em julgado, estivesse expressamente fixado condicionamento dessa natureza. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a alegação de prescrição quinquenal da obrigação de pagar referente à execução de mandado de segurança coletivo. O agravante sustenta que mais de cinco anos se passaram entre o trânsito em julgado da sentença coletiva e o início da execução individual. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a alegação de prescrição quinquenal da obrigação de pagar referente à execução de mandado de segurança coletivo. O agravante sustenta que mais de cinco anos se passaram entre o trânsito em julgado da sentença coletiva e o início da execução individual. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a alegação de prescrição quinquenal da obrigação de pagar referente à execução de mandado de segurança coletivo. O agravante sustenta que mais de cinco anos se passaram entre o trânsito em julgado da sentença coletiva e o início da execução individual. ... (Continua)

47 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que: i) homologou o valor da condenação referente à obrigação de fazer em R$ 4.637.928,88; ii) concluiu que o crédito a ser perseguido a título de honorários deverá corresponder a R$ 695.689,33 para dezembro de 2023; iii) determinou que o exequente esclareça se pretende a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; iv) determinou que no prazo de 05 dias a exequente translade o memorial descritivo ao cumprimento provisório de sentença de obrigação de fazer 0000079-11.2024.8.26.0075, o qual para todos os efeitos vinculará a pretensão da exequente quanto à obrigação de fazer a ser prestada naquele feito executivo. Insurgência. Acolhimento. Cumprimento de sentença de origem que persegue o dano material (valor líquido) e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% sobre o valor da condenação. Obrigação de fazer que é objeto do processo 0000079-11.2024.8.26.0075. Homologação do valor da condenação referente à obrigação de fazer que não é adequada, pois o cumprimento da obrigação ainda está em análise, não tendo sido a obrigação convertida em perdas e danos naquele feito. Base de cálculo dos honorários que deve ser conhecida apenas após a constatação do cumprimento da obrigação de fazer (custo do serviço) ou sua conversão em perdas e danos. Pedido de extinção do feito de origem que, no entanto, não prospera. Regular andamento que cabe à Juíza de origem. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 47224)... (Continua)

48 - STJ Plano de saúde. Seguro saúde. Quitação de pagamento decorrente de obrigação hospitalar. Natureza jurídica da obrigação. Inexistência de obrigação de fazer. Multa comintória. Descabimento. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«Determinando a sentença, nos termos do pedido, pura e simplesmente, o pagamento da indenização com o tratamento do segurado junto ao hospital em que esteve internado, não há como identificar obrigação de fazer capaz de autorizar a multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Obrigação de pagar. Prescrição. Prévia execução da obrigação de fazer. Não interrupção do prazo. Orientação firmada pela Corte Especial no julgamento do REsp Acórdão/STJ e do EREsp Acórdão/STJ.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ e dos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ, consolidou a orientação de que, tratando-se de ajuizamento de execução de ação coletiva, os prazos prescricionais para o cumprimento da obrigação de fazer e da obrigação de pagar têm início com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva, de forma independente, à exceção das hipóteses em que o título executivo condicione o início do prazo prescricional da obrigação de pagar ao implemento da obrigação de fazer. ... (Continua)

50 - TRF5 Seguridade social. Tributário. Embargos à execução fiscal. Contribuição previdenciária. Obrigação acessória. Descumprimento. Aplicação do prazo quinquenal previsto para a obrigação principal. Decadência. Reconhecimento.

«A obrigação acessória, embora não guarde qualquer relação com o fato gerador da obrigação principal, podendo ser validamente exigida ainda que nada reste a ser cobrada em relação a essa última, não mais é do que o instrumento que permite a fiscalização e apuração da obrigação principal. ... (Continua)