obrigacao de dar contas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Prestação de contas. Obrigação de dar contas. Dependência da mora ou negativa daquele que for obrigado a prestá-las. Prévia demonstração nos autos e em outros processos do cumprimento das prestações relativas à relação material que daria subsídio à pretensão autoral. Impossibilidade de se obrigar o réu a prestar contas. CPC/1973, art. 914.

«Inexistindo mora ou recusa daquele que em virtude de dada relação contratual deve dar contas, tendo o cumprimento das prestações contratuais que justificam a obrigação de dar contas sido demonstrado com êxito nos autos e em outros procedimentos judiciais, não merece acolhida o pedido de prestação de contas.... (Continua)

2 - TJSP Prestação de contas. Obrigação pessoal. Propositura contra o sócio ou administrador e não contra a sociedade. Ação julgada extinta, na hipótese, por ilegitimidade passiva «ad causam. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 914.

«... Destaca Adroaldo Furtado Fabrício que a exigência das contas por via das ações correspondentes também se justifica «quando a forma amigável se torne indispensável em razão de dissídio entre as partes quanto à composição das parcelas de «deve e «haver. Por outras palavras, o emprego da ação em causa, sob qualquer de suas modalidades, pressupõe divergência entre as partes, seja quanto à existência mesma da obrigação de dar contas, seja sobre o estado delas, vale dizer, sobre a existência, o sentido ou o montante do saldo («Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VIII, tomo III, pp. 397/398). Enfim, sempre que existe uma relação jurídica entre as partes e que dela decorre uma necessidade de se apurar um saldo em favor de qualquer uma delas, não tendo ocorrido a suficiente prestação de contas, a parte envolvida tem o direito de exigí-las. E quem deve prestar contas é o administrador, de fato ou de direito, e não a administrada. Por essa razão é que o MM. Juiz «a quo agiu com proficiência em julgar a autora parte ilegítima passiva «ad causam. Nesse sentido a orientação jurisprudencial que se adota como razões de decidir: ... (Des. Alberto Tedesco).... (Continua)

3 - 2TACSP Prestação de contas. Ação. Natureza jurídica dúplice. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 914.

«... Todavia, como dito linhas atrás, a inobservância de algumas fases processuais não obsta a manutenção da procedência do feito, já que as contas foram prestadas. Por fim, cabe observar que, face à natureza dúplice da ação de prestação de contas, os sujeitos podem ocupar indistintamente a posição ativa ou passiva da relação processual, sendo que a demanda pode partir da iniciativa daquele que tiver a obrigação de dar contas ou daquele a quem couber o direito de exigi-las, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 914. Sob esse enfoque, precisa é a lição de Ovídio A. Baptista da Silva, segundo a qual. «A ação de prestação de contas entra na classe das ações denominadas dúplices, nas quais a sentença tanto poderá reconhecer a procedência da pretensão do autor quanto, julgando-a improcedente, conter o julgamento de procedência da pretensão contrária contida, implicitamente, na contestação. Nessa espécie de demanda tanto o autor que fica vitorioso, quanto o demandado que apenas contestara a ação, insurgindo-se contra seu cabimento, ou manifestando sua inconformidade com o conteúdo das contas, estarão legitimados a promover a cobrança do «saldo em processo de execução (Comentários ao Código de Processo Civil - volume 13, Dos Procedimentos Especiais - arts. 890 a 981, 2000, RT). Portanto, uma vez declarado o crédito de R$ 466,96 em favor dos mandatários, ficam os mandantes obrigados a ressarci-los. Posto isto, dou parcial provimento ao recurso. ... (Juiz Andreatta Rizzo).... (Continua)

4 - TJSP Prestação de contas. Advogado. Ação julgada procedente. Inconformismo. Alegação de que é obrigado a prestar contas somente ao término do processo. Desacolhimento. O advogado é obrigado a prestar contas ao cliente por quantias recebidas, sob pena de cometer infração disciplinar que autoriza suspensão da atividade profissional até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária. Sentença mantida. Condenação a dar as contas pedidas em 48 horas. Recurso improvido.

5 - STJ Processual civil. Obrigação de dar. Descumprimento. Astreintes. Aferição da eficácia. Fornecimento de medicamentos. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, caput e § 5º.

«1. Apesar de possível a fixação, pelo juízo ou a requerimento da parte, de astreintes contra a Fazenda Pública pelo inadimplemento de obrigação de dar, não viola os CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-Ao acórdão que conclui ser inócua a multa, pois cabe às instâncias ordinárias a aferição da eficácia dessa medida. ... (Continua)

6 - STJ Prestação de contas. Primeira fase. Astreintes. Sentença de procedência que impõe multa cominatória ao réu para o caso de não apresentação das contas. Impossibilidade. Sanção processual específica. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 372/STJ. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 915, § 2º.

«... 3. Quanto ao mais, questiona-se a aplicação de multa cominatória (astreintes) pela sentença em primeira fase de ação de prestação de contas, na eventualidade de o réu não prestá-las no prazo assinado pelo juiz. ... (Continua)

7 - STJ Inventário. Destituição do cargo de inventariante. Prestação de contas apresentada espontaneamente pelo inventariante. Natureza de ação judicial de dar contas. Procedimento do CPC/1973, art. 914, CPC/1973, art. 915, CPC/1973, art. 916, CPC/1973, art. 917, CPC/1973, art. 918 e CPC/1973, art. 919 . Saldo apurado após a prestação das contas. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 991, VII.

«... Cinge-se a discussão a se saber se mesmo nas hipóteses em que o inventariante apresenta contas espontaneamente, poderá ser condenado a pagar o saldo, conforme dispõe o CPC/1973, art. 919. ... (Continua)

8 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Citação da ré para em cinco dias contestar o feito e apresentar as contas solicitadas pelo autor. Descabimento. Ausência obrigação de apresentar as contas, eis que nega sua obrigação em prestá-las, tornando litigiosa a questão. Exclução da ordem de exibição imediata das contas. Recurso provido.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Agravante busca o recebimento das contas apresentadas. Inadmissibilidade. Procedimento da ação de exigir contas possui duas fases. Aceitação ou não das contas apresentadas será apurada na segunda fase da prestação de contas. Primeira fase que apenas reconhece a obrigação de prestar contas, de forma pormenorizada, conforme o disposto no art. 550, §5º do CPC. Pedido formulado em grau recursal que configura supressão de instância. Mantida a decisão que determinou a complementação das informações prestadas.

10 - TJSP Ação de exigir contas. Primeira fase. Interesse processual. Ação de herdeiro em face de inventariante. Dever de prestar contas reconhecido. Alegação de falta de recusa e regularidade das contas já apresentas no inventário. Impossibilidade de concluir, pela documentação juntada, que as contas estão aptas para esclarecer a situação dos bens administrados. Necessidade de análise pormenorizada. Extinção do processo incabível. Obrigação de prestar contas mantida. Recurso desprovido

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA FASE DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Ação movida entre irmãos, em razão da qualidade de um deles de administrador da propriedade agrícola denominada Fazenda SantAna da Alcídia e gestor de conta bancária de irmão falecido. Sentença de procedência. Inconformismo do Administrador. Não acolhimento. Primeira fase do procedimento de exigir contas que possui o escopo único de aferir a obrigação ou não de prestar contas. Contas que devem ser prestadas nos autos de origem e não em sede recursal. Regularidade das contas que apenas pode ser aferida na segunda fase do procedimento de exigir contas. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Descabimento. Sentença com natureza de decisão interlocutória. Arbitramento de honorários que deverá ocorrer quando do julgamento da segunda fase. Decisão reformada. Recurso provido em parte apenas para afastar a condenação ao pagamento de honorários.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. INVENTÁRIO. Decisão que deferiu o pedido de bloqueio e restrição de circulação de veículo penhorado, via sistema RenaJud. Ausência, por ora, de justificativa para a adoção de medida excessivamente gravosa para dar efetividade ao cumprimento da obrigação de prestar contas, tendo em vista o bem jurídico que atingiria. Constrição que deve se restringir à transferência do automóvel. Decisão reformada.

13 - STJ Agravo interno no agravo interno em recurso especial. Ação de exigir contas. Apresentação das contas. Supressão da primeira fase do procedimento especial. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios. Agravo não provido.

1 - A ação de exigir de contas é constituída de duas fases. Na primeira, discute-se a (in)existência da obrigação de prestar as contas e, na segunda, analisa-se a exatidão das contas apresentadas. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -  

Mandato -  Primeira fase da ação de exigir contas apenas verifica a obrigação de prestar ou não as contas -  Decisão que julgou procedente a primeira fase, encerrando-a, determinando a exibição das contas pela ré, sem efetivamente analisar todas as questões preliminares suscitadas em contestação - Necessidade de expresso pronunciamento a respeito, considerando que a solução delas influi diretamente no que deve ser ou não apresentado na segunda fase - Decisão anulada.  ... (Continua)

15 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REDES SOCIAIS - DESATIVAÇÃO DE CONTAS - DANOS MORAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II- Ausente recurso por parte da ré, incontroversa a ocorrência de falha na prestação de serviços pela apelada - Danos morais caracterizados - Hipótese em que houve efetiva falha na prestação de serviços por parte da ré, que não forneceu à autora serviço com a segurança esperada, permitindo o indevido bloqueio da conta mantida junto à plataforma ré, inviabilizando a utilização do perfil para divulgação de seu trabalho - Desativação das contas de forma abrupta, ilegitimamente, sem a prévia notificação da autora, impossibilitando a divulgação de sua atividade profissional, que tem o potencial de causar dano moral - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$4.000,00, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes - Indenização atualizada com correção monetária, a contar do acórdão, e juros moratórios, a contar da citação - Súmula 362/STJ - III- Sentença parcialmente reformada - Ação procedente - Ônus sucumbenciais carreados à ré - Apelo provido.... (Continua)

16 - TJMG Prestação de contas. Sentença que declara saldo zero. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Remuneração do perito. Adiantamento das despesas. Sentença que declara saldo zero. Nulidade não configurada. Contas prestadas de forma mercantil. Perícia contábil. Contas boas. Saldo em favor do réu

«- Nos termos do CPC/1973, art. 33, o adiantamento das despesas deverá ser feito pela parte que requereu a prova pericial, ou pelo autor, caso ambas as partes a tenham solicitado ou a prova tenha sido determinada de ofício pelo juiz, obrigando o princípio da sucumbência que o vencido reembolse aquele que fez o adiantamento. ... (Continua)

17 - TJSP Ação. Condições. Prestação de contas. Contrato. Conta corrente bancária. Alegação do banco corréu, de falta de interesse de agir e de impossibilidade jurídica do pedido. Desacolhimento. Caso em que o objetivo da ação de prestação de contas é a verificação do cumprimento das cláusulas contratuais e não sua rediscussão. Caracterização do banco como depositário. Não cumprida espontaneamente a obrigação de prestar contas, a ação de prestação de contas como a via mais adequada para esse fim. CPC/1973, art. 914. Descumprimento da obrigação com a mera apresentação de extratos, quando há discordância quanto aos lançamentos. Preliminares rejeitadas.

18 - TJSP Prestação de contas. Advogado. Ação acidentária ajuizada pelo autor em face do INSS. Inconteste o dever da requerida de prestar contas ao autor a respeito de todos os valores recebidos nos autos da ação acidentária. Nos termos do CCB, art. 668, o mandatário é obrigado a prestar contas de sua gerência ao mandante, devendo transferir-lhe as vantagens provenientes do mandato. Por sua vez, o artigo 34, XXI, do Estatuto da Advocacia, estabelece que constitui infração disciplinar a recusa injustificada do advogado de prestar constas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele. Prestação de contas extrajudicial que não afasta o direito do autor de pleitear em juízo o esclarecimento pormenorizado das contas elaboradas pela requerida, caso entenda que aquelas prestadas anteriormente sejam insuficientes ou obscuras. Apelação e agravos retidos não providos.

19 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Reconhecimento da obrigação da ré, em primeira fase, com trânsito em julgado - Impossibilidade de reconhecimento de prescrição em sentença proferida na segunda fase, sem análise das contas determinadas, por força da coisa julgada - Inteligência do CPC, art. 502 - Sentença anulada - Recurso provido.... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Conta corrente bancária. Discordância com os lançamentos de extrato bancário. Obrigação do banco-corréu de prestar contas que não se restringe ao fornecimento de extratos. Apontamento das dúvidas que dependem da apresentação de documentos. Dever de prestar contas reconhecido. Falta de amparo legal para dilação do prazo para prestação de contas. Ação procedente em relação ao banco-corréu. Recurso desprovido.

21 - TJSP Prestação de serviços. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória. Alegação de invasão da conta do autor em rede social (Facebook), com a apropriação, a partir daí, dos gerenciadores de negócios das contas de anúncios do autor, bem como a realização de gastos de operações financeira nos cartões de crédito associados às contas de anúncio. Obrigação de fazer no sentido de restabelecimento das contas corretamente imposta. Impossibilidade de cumprimento da medida que é meramente especulativa, inexistindo justificativa racional a amparar o óbice. Autor, outrossim, que indicou desde a inicial o e-mail a fim de viabilizar o envio do procedimento de recuperação das contas. Questão, ademais, que eventualmente deverá ser objeto de cumprimento de sentença. Multa astreinte adequada ao caráter coercitivo da medida. Déficit de segurança no serviço da rede devidamente evidenciado. Responsabilidade da ré reconhecida. Dano moral caracterizado. Transtornos de relevo para o autor, que teve subtraídas as contas utilizadas para marketing digital, fazendo cessar seus anúncios, além de prejuízos financeiros com a utilização indevida de cartões associados às contas de anúncio. Indenização mantida no valor arbitrado, proporcional às circunstâncias. Encargos de sucumbência a cargo da ré, vencida na demanda, e, portanto, sucumbente. Aplicação, quando não fosse por isso, do princípio da causalidade. Ré que deu causa à propositura da demanda ao falhar no seu dever de segurança e não satisfazer espontaneamente a pretensão de exclusão da conta do autor no plano pré-processual. Sentença confirmada. Apelo da ré desprovido

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS DE ENCARGOS COMUNS. CONDOMÍNIO ADMINISTRADOR DE SHOPPING. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS A LOGISTA BEM RECONHECIDA E DELINEADA.

Decisão de parcial procedência da primeira fase da ação de exigir contas.... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Ação de prestação de contas. Relação de mandato. Necessidade da apresentação que emerge do próprio contrato. Ação bifásica. Constatação do dever de prestar contas e prestação efetiva dos valores administrados para aprovação judicial.

«1. Conforme dispõe o CCB, art. 653, por meio do mandato, uma pessoa, denominada mandatário, é investida de poderes por outra, o mandante, para que em seu nome administre seus interesses, jurídicos ou não. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Decisão agravada que julgou procedente a primeira fase do processo, para reconhecer a obrigação do requerido, decorrente de contrato de adesão a consórcio, contemplado com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Alegação de que as contas e respectivos documentos já teriam sido apresentados. Divergência sobre adequação das contas e suficiência dos documentos que deve ser discutida na segunda fase, após apresentados documentos e contas, na forma adequada. Procedência mantida.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Decisum que julgou procedente a demanda para reconhecer a obrigação de prestar contas do réu e determinou a juntada de documentos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência do CPC, art. 550, § 5º. Inconformismo do requerido. Acolhimento. Procedimento bifásico, cuja primeira fase também se encerra com a apresentação das contas pelo réu. Inteligência do CPC, art. 550, § 2º. Impugnação das contas pelos agravados que enseja o cumprimento do disposto no § 1º do art. 551 do mesmo Diploma Legal. Decisão anulada. Recurso provido, com observação... (Continua)

26 - TJSP Instituição financeira. Banco. Ação de prestação de contas. Contrato bancário de conta corrente. Alegação de emissão de extrato. Obrigação da instituição que não se restringe a tal fornecimento. Apontamento das dúvidas que depende da apresentação de documentos. Dever de prestar contas reconhecido. Recurso não provido.

27 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO.

Autor pretende a prestação de contas pela ré sob o argumento de que após a alienação do veículo dado em garantia em alienação fiduciária não houve a comprovação de restituição do crédito remanescente. Pedido julgado procedente em primeira fase, com determinação de apresentação pela requerida da planilha do débito à época da busca e apreensão, e, em havendo saldo remanescente que o depositasse em juízo. Sentença que, em segunda fase, julgou boas e homologou as contas apresentadas pelo requerente. Apelo de ambas as partes. ... (Continua)

28 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - CONDOMÍNIO -

Comprovada a apresentação e aprovação das contas em assembleia - Cumprido o dever de prestar contas - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - art. 1.348, VIII, do Código Civil estipula a obrigação de o síndico prestar contas à Assembleia Geral (e não individualmente aos condôminos) - Ilegitimidade processual do Autor (condômino) - AFASTADA A SENTENÇA E EXTINTO (DE OFÍCIO) O PROCESSO, com fulcro no CPC, art. 485, VI - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICAD... (Continua)

29 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas. Cobrança. Prestação de contas. Dever do síndico de prestar contas a cada um dos membros do condomínio. Desnecessidade. A Assembléia Geral é a destinatária da prestação de contas. Previsão do art. 22, § 1º, «f, Lei 4.591/64.

«... Como bem obtemperou o apelado em contra razões, «no que se refere a comprovação das despesas, devemos esclarecer que, mensalmente, ao efetuar os rateios a administração monta uma pasta onde constam todos os comprovantes das despesas efetuadas, sendo estas, conferidas pelo Síndico, pelo Conselho Consultivo e por qualquer condômino que tenha interesse.
E, arrematou: «os comprovantes a serem anexados à inicial são os recibos das cotas cobradas, e não o valor rateado entre os condôminos (fls. 104).
A doutrina de Nascimento Franco, ao propósito, ensina que «sendo a Assembléia Geral a destinatária das contas (art. 24), falta aos condôminos legitimidade para, individualmente, exigi-las ao síndico, que não pode ficar sujeito a prestá-las a cada um dos membros do condomínio («in Condomínio, págs. 61/62, Editora Revista dos Tribunais).
E, no dizer de Humberto Theodoro Júnior, ao síndico «incumbe o dever de prestar contas à Assembléia Geral uma vez cumprido o dever legal e obtida a aprovação da assembléia, nenhum direito resta aos condôminos, individualmente, de reclamar do síndico prestação judicial de contas. Se algum comunheiro considera irregular a aprovação da assembléia, o que lhe compete é a ação de anulação da deliberação social. Enquanto tal não ocorrer, quitado estará o síndico da obrigação de prestar contas («in Curso de Direito Processual Civil, vol. III, 22º edição, p. 92/93).
Por último, a Lei 4.591/1964 estabelece, no seu art. 22, § 1º, «f, que «compete ao síndico prestar contas à assembléia dos condôminos. ... (Juiz Andreatta Rizzo).... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. UNIFICAÇÃO DAS FASES DO PROCEDIMENTO DE EXIGIR CONTAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Ação julgada parcialmente procedente para reconhecer a obrigação da instituição financeira de prestar as contas referentes ao produto da alienação do bem móvel que fora objeto de ação de busca e apreensão e aceitar a prestação de contas realizada pelo réu. Contas apresentadas pelo réu consideradas boas, reconhecendo-se a inexistência de saldo a restituir. Inconformismo da autora. Réu apresentou a nota de venda do veículo levado à leilão. Validade do documento timbrado pela Leiloeiro oficial, ainda que não conste sua assinatura. Inexistência de despesas suportadas pelo apelado para a venda do veículo. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Sucumbência recíproca. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

31 - TJSP Ação de obrigação de fazer. desbloqueio de conta e valores. réu que demonstrou que os valores depositados nas contas dos autores ocorreram durante um roubo em sua agência e, que foram os criminosos que determinaram a transferência. investigação criminal e ação penal que demonstram a ilicitude da transferência. autores que não comprovaram a origem do dinheiro. réu que deve manter o valor de R$ 29.968,00 bloqueado até que os autores comprovem a licitude do dinheiro. Desbloqueio das contas que é medida de rigor, já que o valor do ilícito já está bloqueado. astreintes que deve ser afastada, pois foi legítimo o bloqueio das contas.

32 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE CONTAS DO INSTAGRAM. CONTAS E PERFIS NA REDE SOCIAL HACKEADOS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré, alegando oferecimento de serviço seguro, fornecimento de ferramentas de segurança para os usuários que tiveram suas contas invadidas e responsabilidade de cada usuário pela senha cadastrada para acesso à conta registrada, inocorrência de ato ilícito de sua responsabilidade e excludente por culpa da apelada e de terceiro. Aduz falta de prova de nexo causal e danos causados pelo recorrente. Subsidiariamente, pretende redução do «quantum indenizatório. Improvimento recursal. Relação consumerista. Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviço em relação aos consumidores. Comunicação de invasão das contas pessoal e profissional na plataforma por hacker e pedido de bloqueio das contas, do conteúdo e dos perfis na rede social não atendido, sem apresentação de justificativa plausível, o que permitiu o vazamento de dados dos autores (pessoas natural e jurídica), pedidos fraudulentos de pix para familiares e publicações falsas de venda de celulares e equipamentos eletrônicos por golpistas, expondo a intimidade do autor e sua vida pessoal e profissional na rede social, sem autorização, causados prejuízos e abalo da credibilidade pessoal e empresarial. Invasão das contas e perfis do autor e da empresa na rede social, sem providências solicitadas no sentido de bloqueio das contas hackeadas e recuperação dos acessos pessoal e profissional do requerente na rede social. Mecanismos de segurança defeituosos e falha grave na prestação dos serviços da plataforma de mídia social que conecta usuários de todo mundo, causando grave constrangimento, exposição a situação vexatória, ofensa à intimidade do autor e sérios transtornos acarretados pelo episódio de divulgação não autorizada de informações confidenciais, com repercussão familiar, pessoal e profissional, que não podem ser catalogados como mero dissabor. Ofensa à honra, ante o vazamento de dados pessoais, a violação de identidade virtual disponibilizada nas redes sociais. Descabida alegação de exclusão da responsabilidade. Risco da atividade desenvolvida. Dano moral evidente. Aplicabilidade do CDC e da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Precedentes. Indenização arbitrada em R$10.000,00. Valor moderado e que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

33 - STJ Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. Considerações do Min. Raul Araújo sobre a questão da retroatividade da prestação de contas. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.

«... Senhor Presidente, nesse caso tenho dificuldade de dar uma interpretação retroativa ao disposto na parte final do CCB/2002, art. 1.783, invocado pelo nobre Relator em seu voto, que diz: «Quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for o universal [é o caso aqui], não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial». A determinação judicial, por óbvio, institui o dever da prestação de contas a partir dela. Não pode haver, assim, obrigação para período anterior à determinação judicial, porque, estando o curador cônjuge casado em regime de comunhão universal dispensado expressamente por lei da prestação de contas, parece-me que somente a partir do momento em que houver determinação judicial de prestação de contas, é que ele poderá ou deverá guardar recibos e munir-se de toda a documentação necessária a satisfação da determinação judicial. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Sentença proferida pelo Juízo a quo tendo como fundamento a falta de interesse de agir, o processo foi extinto sem resolução de mérito, além de condenar a parte apelante ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa. Alegação de que as informações trazidas pelos apelados só foram apresentadas em virtude da presente demanda que só foi ajuizada porque eles deram causa. Portanto, o feito deveria ser sentenciado com o reconhecimento dos apelados em relação à sua obrigação de prestar as contas. Cabimento. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. Interesse de agir configurado. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Parte apelante faz jus ao direito de exigir contas. Em que pese essa exibição tenha se dado no bojo desta celeuma, verifica-se que essa prestação só ocorreu devido ao ajuizamento da presente demanda. Princípio da causalidade. Aquele que teve seu direito lesado, e, por consequência, foi obrigado a socorrer-se ao Poder Judiciário, não pode sofrer mais prejuízos com o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. Inversão de custas processuais e sucumbência devidas. Precedente. Recurso Provido para reformar a r. sentença proferida pelo Juízo a quo para julgar os pedidos elencados na inicial como procedentes, além disso, condenar às apeladas ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no importe de 10% em relação ao valor da causa... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito. Apelo da autora. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Irrelevância do anterior pedido de prestação de contas através das vias administrativas para ingresso com ação. Obrigação da instituição financeira de prestar contas nos autos do processo de busca e apreensão. Art. 2º do Decreta Lei 911/69. Interesse de agir caracterizado. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido para determinar regular andamento do feito... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Decisum que julgou procedente o pedido inicial para reconhecer a obrigação de prestar contas por parte da ré e determinou a juntada de documentos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência do CPC, art. 550, § 5º. Inconformismo da requerida. Decisão que encerrou a primeira fase do procedimento. Agravante que pretende a aprovação imediata das contas apresentadas, que sequer foram apreciadas pelo juízo de origem. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. Recurso não conhecido... (Continua)

37 - TJSP Prestação de contas. Condomínio. Propositura contra ex-síndica. Legitimidade reconhecida. Ação relativa a recolhimentos mensais de contribuições sociais, para o INSS e FGTS no período de sua gestão. Obrigação de prestar contas por parte do administrador de bens alheios. Aprovação das contas em assembléia que não obsta o direito dos condôminos de propor o seu posterior questionamento em ação de prestação de contas. Primeira fase da prestação de contas procedente. Recurso não provido.

38 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - 1ª. FASE - DEVER DO SÓCIO ADMINISTRADOR -

Decisão agravada que reconheceu o direito do autor na prestação de contas relativas a sociedade empresária - Inconformismo dos réus, sócios administradores, que buscam afastar a sua responsabilidade de prestar contas - Não acolhimento - Embora o contrato social disponha que a administração da empresa seria exercida por todos os sócios, restou demonstrado que os réus, ora agravantes, é quem, de fato, administraram a sociedade - Obrigação legal dos réus agravantes de prestar as contas - Art. 1.020, Código Civil - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desse Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade da competência da assembléia legislativa para julgar as contas do Tribunal de Contas do estado.

«- Reveste-se de plena legitimidade constitucional a norma inscrita na Carta Política do Estado-membro que atribui, à Assembléia Legislativa, competência para efetuar, em sede de fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial, o controle externo das contas do respectivo Tribunal de Contas. Doutrina. Precedentes. - O Tribunal de Contas está obrigado, por expressa determinação constitucional (CF/88, art. 71, § 4º), aplicável ao plano local (CF/88, art. 75), a encaminhar, ao Poder Legislativo a que se acha institucionalmente vinculado, tanto relatórios trimestrais quanto anuais de suas próprias atividades, pois tais relatórios, além de permitirem o exame parlamentar do desempenho, pela Corte de Contas, de suas atribuições fiscalizadoras, também se destinam a expor, ao Legislativo, a situação das finanças públicas administradas pelos órgãos e entidades governamentais, em ordem a conferir um grau de maior eficácia ao exercício, pela instituição parlamentar, do seu poder de controle externo. Precedente. MUNICÍPIOS E TRIBUNAIS DE CONTAS. - A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais (CF/88, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios (RTJ 135/457, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI - ADI 445/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA), incumbido de auxiliar as Câmaras Municipais no exercício de seu poder de controle externo (CF/88, art. 31, § 1º). - Esses Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios - embora qualificados como órgãos estaduais (CF/88, art. 31, § 1º) - atuam, onde tenham sido instituídos, como órgãos auxiliares e de cooperação técnica das Câmaras de Vereadores. - A prestação de contas desses Tribunais de Contas dos Municípios, que são órgãos estaduais (CF/88, art. 31, § 1º), há de se fazer, por isso mesmo, perante o Tribunal de Contas do próprio Estado, e não perante a Assembléia Legislativa do Estado-membro. Prevalência, na espécie, da competência genérica do Tribunal de Contas do Estado (CF/88, art. 71, II, c/c o art. 75).... (Continua)

40 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Autora que atuava como concessionária de veículos da montadora ré. Montadora que age na qualidade de mandatária e representante das respectivas distribuidoras. Obrigação do mandatário de prestar contas. Procedência da ação. Recurso provido.

41 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Obrigação da ré de prestar contas reconhecida pela sentença proferida ao final da primeira fase - Contas que não foram apresentadas pela requerida - Homologação das contas apresentadas pelo autor - Inteligência do art. 550, §5º do CPC - Insurgência de ambas as partes - JUSTIÇA GRATUITA - Presunção Relativa - Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Hipossuficiência demonstrada pela parte ré - ÔNUS PROBATÓRIO - Requerida que, além de ter se quedado inerte, deixou de impugnar especificamente os cálculos apresentados pelo autor - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Necessidade de se observar os patamares fixados pelo art. 85, §2º do CPC - Tema Repetitivo 1076 - Recurso da ré parcialmente provido - Recurso do autor provido.... (Continua)

42 - TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre duas contas bancárias. Deposito da aposentadoria do executado em uma delas. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Existência de outros valores depositados na contas correntes além daqueles que o agravante recebe a título de aposentadoria. Perda do caráter alimentar das contas do agravante, posto que o valor entrou na esfera de disponibilidade do recorrente, sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital. Reconhecimento, todavia, do excesso de penhora, tanto que a municipalidade concorda que apenas o valor de uma conta bancária seja bloqueado para cumprimento da obrigação tributária. Determinação para desbloqueio, apenas, dos valores constantes da outra conta-corrente. Recurso provido em parte para esse fim.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTRAÍDO DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE DETERMINOU FORNECIMENTO DE DADOS DAS CONTAS DE USUÁRIOS PELO APLICATIVO WHATSAAP. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA OBRIGAÇÃO DE FORNECER DADOS DO APLICATIVO WHATSAPP. MATÉRIA JÁ ANALISADA PELA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DAS CONTAS PELO APLICATIVO WHATSAPP QUE VEIO DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO. TELA DE COMPUTADOR INSERIDA NO CORPO DA PETIÇÃO QUE NÃO COMPROVA A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DAS REFERIDAS CONTAS. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

44 - TJMG Ação de prestação de contas. Parceria agrícola. Apelação. Prestação de contas. Primeira fase. Interesse de agir verificado. Ilegitimidade passiva do cônjuge. Prescrição. Não ocorrência. Dever de prestar contas

«- Com efeito, a obrigação de prestar contas por parte do parceiro emana do art. 96, V, «a, «b, «c, «d, «e, e VI, da Lei 4.504, de 30/11/1964 (Estatuto da Terra), já prevista nos CCB, arts. 1.410 e seguintes da anterior Lei Substantiva (CC/1916). ... (Continua)

45 - STJ Família. Casamento sob regime de comunhão universal de bens. Cônjuge. Separação de fato. Responsabilidade. Possibilidade de prestação de contas antes da formalização da partilha de bens. Eventual prejuízo na posterior divisão patrimonial. Cabimento da ação. Legitimidade ativa. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 266. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 914.

«... A legitimidade ad causam para a ação de prestação de contas decorre, excepcionalmente, do direito da ex-mulher obter informações dos bens de sua propriedade administrados por outrem (gestor do patrimônio comum), no caso seu ex-marido, de quem já se encontrava separada de fato, durante o período compreendido entre a separação de fato e a partilha de bens da sociedade conjugal. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA TERMINATIVA.

Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Inconformismo da autora. CARÊNCIA DE AÇÃO. A ação de exigir contas tem cabimento nos casos de administração de bens, valores ou interesses de natureza pecuniária. Apelante sustenta que as partes celebraram contrato de locação, ajustando-se que o pagamento da contraprestação dar-se-ia por meio de serviços de pintura executados por seu então marido. Durante 11 meses, esses serviços foram prestados. Após, o imóvel fora desocupado. Fora surpreendida com o débito de R$4.193,00 a título de aluguéis em atraso, que entende indevido. Buscou a prestação de contas por parte da imobiliária apelada. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. A ação de exigir contas não se presta a apurar o adimplemento de obrigação de fazer. A causa de pedir dessa ação é voltada ao acesso à prestações de contas do administrador. Via eleita manifestamente inadequada ao fim pretendido. Inteligência dos arts. 550 a 553 do CPC/2015. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATIVAÇÃO DE CONTAS EM APLICATIVO. WHATSAPP BUSINESS.

Autor que pretende o reestabelecimento de sua conta em aplicativo de propriedade da ré. Sentença de procedência. Apelo da ré. ... (Continua)

49 - TJPE Apelação cível. Administrativo. Direito processual civil. Ação de prestação de contas. Repasse de incentivo à particular para realização de projeto cultural. Prestação de contas não realizada. Obrigação reconhecida na primeira fase do procedimento. Apreciação das contas apresentadas na segunda fase. CPC/1973, art. 915, § 3º. Reconhecimento de que remanesce saldo credor em favor do município. Apelo provido, à unanimidade.

«1. A presente ação busca impelir o réu, ora apelado, a prestar contas relativas a um repasse de incentivo a ele concedido, no valor de R$ 65.476,00 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e seis reais), para a realização de um projeto cultural denominado «A crucificação, aprovado pela Comissão Deliberativa de Incentivo à Cultura da Edilidade, nos termos da Lei Municipal 1.055/01. ... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Sentença que julgou procedente a primeira fase, determinando ao réu a prestação das contas. Apelo do réu. O provimento jurisdicional que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas tem natureza jurídica de decisão interlocutória. Como decisão interlocutória, o recurso correto a ser interposto é o agravo de instrumento, e não a apelação. Caso concreto, todavia, no qual o próprio Juízo deu à sua decisão o nome de sentença. Existência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, tornando cognoscível a apelação interposta. Precedente da E. 26ª Câmara de Direito Privado. Cerceamento de defesa inocorrente. Desnecessária a prova testemunhal, eis que a prova documental elucida de forma suficiente o feito, permitindo seu julgamento. O Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele indicar as provas necessárias à formação de sua convicção (art. 370, parágrafo único, do CPC). Autora que outorgou ao réu procuração para a administração de todos os seus bens e direitos. Autora que é proprietária de frações ideais de imóveis edificados, os quais seriam objeto de locação, sem o devido repasse. Retiradas de capital social da autora de empresa da qual é sócia, sem demonstração de repasse de valores a ela. Obrigação de prestar contas legalmente prevista para o mandatário (CCB, art. 668). Desnecessária a interpelação administrativa para a obtenção das contas cuja prestação é devida pelo mandatário. Pretensão da autora, ademais, resistida pela própria defesa exercida no processo. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)