obrigacao de fazer multa reducao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil ( CPC/1973). Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Multa. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

2 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU TRATAMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE R$ 1.000,00 POR DIA DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA. PROVIMENTO AO RECURSO.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU À IMPUGNAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TEM CARÁTER COERCITIVO. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PARTE EXECUTADA COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU À IMPUGNAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TEM CARÁTER COERCITIVO. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PARTE EXECUTADA COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - MULTA DEVIDA. VALOR DA ASTREINTE BEM APLICADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - TRT3 Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Redução do valor.

«Com base nos artigos 461, § 6º, e 621, § 1º, ambos do CPC/1973, é possível reduzir o valor de multa fixada por descumprimento de obrigação de fazer (astreintes), levando-se em conta que tal penalidade visa a garantir o cumprimento da obrigação, não podendo ser transmutada em motivo de enriquecimento sem causa do credor e tampouco em empobrecimento substancial do devedor. A redução da multa não implica ofensa à coisa julgada, mas sim materialização da cláusula rebus sic stantibus... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que fixou o termo inicial da multa por descumprimento. A agravante alega adimplemento da obrigação e busca afastamento ou redução da multa. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE MAJOROU O VALOR DA MULTA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. REDUÇÃO DO VALOR. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

7 - TRT3 Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa diária. Astreinte. Multa imposta para cumprimento de obrigação de fazer.

«A astreinte tem por finalidade assegurar a eficácia do comando judicial (CPC, art. 461, §4º) e, tratando-se de providência inibitória, e não de pena, pode e deve ser fixada com o escopo de assegurar o cumprimento da decisão judicial. Há de ser arbitrada em importe razoável, mas eficaz, notadamente diante do caráter coercitivo e de natureza econômica, tendo em mira o desestímulo à inadimplência do devedor, a fim de conferir efetividade à tutela jurisdicional pleiteada - sem que, em contrapartida, represente valor demasiadamente vultoso que importe em enriquecimento sem causa do credor. Certo ainda que, a qualquer tempo, é prerrogativa do juízo eventual redução (artigos 461, parágrafo 6º. e 645, do Código de Ritos), notadamente nas hipóteses em que a importância, ao final do cumprimento da obrigação, alcança valor excessivo.... (Continua)

8 - TRT3 Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa diária. Astreintes. Multa imposta para cumprimento de obrigação de fazer.

«As astreintes têm por finalidade assegurar a eficácia do comando judicial (CPC, art. 461, §4º) e, tratando-se de providência inibitória, e não de pena, pode e deve ser fixada com o escopo de assegurar o cumprimento da decisão judicial. Há de ser arbitrada em importe razoável, mas eficaz, notadamente diante do caráter coercitivo e de natureza econômica, tendo em mira o desestímulo à inadimplência do devedor, a fim de conferir efetividade à tutela jurisdicional pleiteada - sem que, em contrapartida, represente valor demasiadamente vultuoso que importe em enriquecimento sem causa do credor. Certo ainda que, a qualquer tempo, é prerrogativa do juízo eventual redução, notadamente nas hipóteses em que a importância, ao final do cumprimento da obrigação, alcança valor excessivo. Apelo obreiro, ao enfoque dos ditames inscritos no parágrafo único, do CPC/1973, art. 645, desprovido.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. MULTA DIÁRIA -

Determinação de restabelecimento integral do agravado à sua conta no instagram, do depósito do valor das multas diárias acumuladas e estipulação de prazo de cumprimento da ordem judicial, sob pena de imposição de novas astreintes. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Não é cabível nova redução da multa diária fixada, diante da ausência de fatos supervenientes à sua última alteração e considerando o descumprimento reiterado pelo agravante. Impossibilidade de conversão da obrigação de fazer em indenização, diante da oposição do agravado e da ausência de prova concreta da impossibilidade técnica do cumprimento da determinação judicial. Valor das multas diárias cumuladas que não se confunde com eventual indenização em caso de conversão em ação de indenização. Verbas com finalidades diversas. Decisão mantida. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Tatuí - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - Sentença de procedência - Recurso Inominado do Município de Tatuí - Insurgência exclusiva quanto à fixação de multa diária de R$1.000,00 para o caso de descumprimento da obrigação de fazer - Cabimento - Tema 98 do STJ - Redução da multa diária para R$ 300,00, limitada a R$ 12.000,00. Recurso Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Tatuí - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - Sentença de procedência - Recurso Inominado do Município de Tatuí - Insurgência exclusiva quanto à fixação de multa diária de R$1.000,00 para o caso de descumprimento da obrigação de fazer - Cabimento - Tema 98 do STJ - Redução da multa diária para R$ 300,00, limitada a R$ 12.000,00. Recurso conhecido e parcialmente provido.

11 - TJSP Processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Insurgência da ré contra decisão que impôs o cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa diária.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO E REDUZIU O VALOR DA MULTA DE R$ 504.052,11

para R$ 100.000,00. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. MULTA FIXADA EM R$ 1.000,00 POR DIA. BANCO INTIMADO PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO E PAGAR HONORÁRIOS DE ADVOGADO. IMPUGNAÇÃO QUE SE LIMITOU ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PARA EXECUÇÃO DE MULTA. NOVA IMPUGNAÇÃO, COM ACOLHIMENTO PARCIAL E REDUÇÃO DAS ASTREINTES. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVANTE QUE ASSUMIU O RISCO DA DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INCABÍVEL A REDUÇÃO DA MULTA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO QUE MAJOROU O VALOR DA MULTA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER - REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL - DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CPC, art. 300, § 1º. DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

14 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COERCITIVA (ASTREINTES) APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Alegação de mero atraso no cumprimento da decisão - Inexistência de justificativa plausível para o descumprimento - Prova de inviabilidade do e-mail indicado não apresentada - Multa mantida - Pedido de redução da multa rejeitado - Decisão agravada mantida pela regularidade da multa, que visa compelir a parte ao cumprimento da obrigação, sem caráter indenizatório - Demonstrado o descumprimento injustificado, as astreintes são devidas. ... (Continua)

15 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA.

Caso em que se executa multa cominatória. Alegação de cumprimento da obrigação que não se sustenta ante a prova técnica realizada na origem. Perito que, de modo expresso, atestou que o condomínio realizou impermeabilização superficial, sem atentar às ressalvas técnicas imprescindíveis para sanar o problema, que se arrasta há mais de três anos. Resta evidente, assim, que a liminar ainda não foi cumprida a contento. Correta, pois, a incidência das astreintes, que devem preservar seu intuito dissuasório. Possibilidade de redução sempre presente. Hipótese, contudo, em que o valor da multa foi fixado em patamar adequado. Razoabilidade e proporcionalidade. Cifra que só incidiu por reflexo da inércia da parte. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP Recurso inominado. Cumprimento de sentença que impôs ao recorrente obrigação de fazer sob pena de incorrer em multa. Descumprimento reiterado que culminou na aplicação de multa no total de R$ 8.412,47. Multa diária que é devida, diante do descumprimento da ordem no prazo concedido. Possibilidade de redução do valor das astreintes quando se tornar excessivo. Exegese do art. 537, § 1º, I Ementa: Recurso inominado. Cumprimento de sentença que impôs ao recorrente obrigação de fazer sob pena de incorrer em multa. Descumprimento reiterado que culminou na aplicação de multa no total de R$ 8.412,47. Multa diária que é devida, diante do descumprimento da ordem no prazo concedido. Possibilidade de redução do valor das astreintes quando se tornar excessivo. Exegese do art. 537, § 1º, I e II, do CPC. Montante que revela exorbitância em vista do conteúdo econômico da obrigação de fazer. Redução da multa para o valor de R$ 5.000,00, que, no caso concreto, se mostra prudente e adequado. É possível a conversão em perdas e danos de ofício. Valor fixado de forma razoável e proporcional ao prejuízo gerado pelo descumprimento da obrigação de fazer. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir o valor das astreintes.

17 - TJSP Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Descumprimento. Incidência da multa. Cabimento. Recalcitrância caracterizada. Possibilidade, entretanto, de redução do valor da multa com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte.

18 - TJSP Multa cominatória incidente por conta do descumprimento de obrigação de fazer estabelecida em sentença - Operadora de telefonia obrigada à reativação de determinada linha telefônica - Agravante apresenta telas do seu sistema que até poderiam comprovar a efetiva reativação. Entretanto, a despeito das telas apresentadas, o certo é que a afirmação da parte agravada, nos autos principais, de descumprimento, se fez acompanhar de prova consistente, a evidenciar que, de fato, até aquela ocasião, sua linha não era localizada e o plano não estava ativo, comprovando, ainda, que não se realizava transmissão de mensagens por esta linha, sendo que a linha em questão constava, em consulta à operadora, como cancelada, tudo conforme constou às fls. 171-176 dos autos de origem. Anote-se que a agravante não deu absolutamente nenhuma justificação, notícia ou satisfação nos autos acerca de tudo quanto apresentado, às fls. 171-176, dos autos de origem, pela parte agravada - Constatada a falta da operadora, que não apresentou nenhuma justificativa idônea para a falta de implantação efetiva da linha, incide regularmente a multa cominatória, tal como aplicado na origem - Sanção processual legítima, que tem a perspectiva de compelir a parte desidiosa ao cumprimento das decisões jurisdicionais e que, na espécie, conforme acima assinalado, se revela como de todo necessária, não havendo, portanto, que se falar na sua supressão ou redução do montante - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos - Recurso que se nega provimento.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de redução da multa cominatória fixada por descumprimento de decisão judicial. Cumprimento da obrigação de fazer após 307 (trezentos e sete dias) da data determinada. Valor da multa fixado para garantir a efetividade do cumprimento da decisão judicial. Inexistência de teto. Exegese da Lei, art. 52, V 9.099/95. Multa fixada na Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de redução da multa cominatória fixada por descumprimento de decisão judicial. Cumprimento da obrigação de fazer após 307 (trezentos e sete dias) da data determinada. Valor da multa fixado para garantir a efetividade do cumprimento da decisão judicial. Inexistência de teto. Exegese da Lei, art. 52, V 9.099/95. Multa fixada na decisão que determinou a obrigação de fazer no processo de origem, inclusive com majoração após a concessão de mais prazo para cumprimento. Conhecimento do montante diário devido em caso de descumprimento da determinação judicial. Multa integralmente devida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM FORNECER TRATAMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA ASTREINTE. PROPORCIONALIDADE.

1)Multa aplicada diante do descumprimento da obrigação principal. Valor que não deve ser excessivo e desproporcional face a obrigação principal. Multa devida. Cabimento da aplicação do CPC, art. 537. Para redução do valor devido. Descumprimento não pode ser tão vantajoso para o devedor quanto a própria obrigação, mas não pode ser desproporcional. 3) Cumprimento da decisão principal que deve ser sopesado para redução equitativa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

22 - TJRJ Agravos. Obrigação de fazer convertida em indenização por perdas e danos. Redução da multa vencida. Descabimento.

«Autora e ré agravam da decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ora em fase de cumprimento de sentença, reduziu o valor da multa cominatória e converteu a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

23 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU TRATAMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE R$ 1.000,00 POR DIA DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA. PROVIMENTO AO RECURSO.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DA PARTE RÉ. DECISÃO QUE ARBITROU MULTA DIÁRIA, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR, COM REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOME CARE.. INCONFORMISMO. PLANO DE SAÚDE QUE REDUZIU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOME CARE, DETERMINADO PELO JUÍZO, SEM AUTORIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR CARACTERIZADO MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO MÉDIO. PROCESSO SELETIVO. MATRÍCULA. MULTA DIÁRIA. PERDAS E DANOS.

Antecipação da tutela em primeiro grau, determinando a admissão do requerente no quadro discente da Universidade Estadual de Campinas, em 05 dias, a contar de 20/03/2009, sob pena de multa diária de R$ 300,00. Obtenção de efeito suspensivo em agravo de instrumento, o que perdurou até o julgamento, em 11.11.2009, ocasião em que foi reestabelecida a liminar deferida pelo 1º grau. Impossibilidade de incidência da multa no período em que vigia o efeito suspensivo concedido no agravo de instrumento. Multa devida apenas de 11/11/2009 a 31/12/2009. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - MULTA COMINATÓRIA -

Insurgência contra decisão que rejeitou a justificativa apresentada pelo Município de Osasco e manteve a multa cominatória anteriormente imposta para compelir a Municipalidade ao cumprimento do título judicial - MANUTENÇÃO DA MEDIDA - Astreinte expressamente fixada no v. acórdão exequendo, transitado em julgado em 15 de fevereiro de 2023, que condenou a agravante ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na regularização do loteamento irregular denominado Jardim Santa Rita de Cássia - Descumprimento da ordem expressamente admitida pela Municipalidade/executada - Inexistência de qualquer prova a embasar a alegada «impossibilidade fática para o cumprimento da obrigação de fazer, o que revela renitente comportamento da Municipalidade em desrespeitar a ordem judicial sem justificativa admissível- VALOR DA MULTA DIÁRIA - Valor fixado na decisão agravada, R$10.000,00 (dez mil reais), limitado a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), que destoa do montante arbitrado pelo título executivo, cabendo sua redução para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), como outrora fixado, sem qualquer limitação, porquanto não há tal previsão no título judicial - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

27 - TST Redução do valor arbitrado à multa por descumprimento de obrigação de fazer.

«O Regional concluiu pela impossibilidade da redução da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, sem fazer nenhuma menção ao disposto no CCB/2002, art. 412 ou na Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-I desta Corte. Desse modo, competia ao reclamado interpor os competentes embargos de declaração, com vistas a obter o pronunciamento do Regional sobre esse aspecto, mas, em assim não o fazendo, fica inviabilizada a análise dessa questão por esta Corte superior, em face da ausência de prequestionamento, nos termos do que estabelece a Súmula 297/TST, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO - DESCABIMENTO.

O cumprimento da obrigação, com atraso, em relação a duas interessadas, não afasta o descumprimento total com relação à terceira, persistindo a parte sem acesso ao seu perfil de usuária e impossibilitada de exercer suas atividades comerciais normalmente - Redução afastada - Valor arbitrado, ademais, que se mostra proporcional diante do porte econômico da ré - Arbitramento mantido. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA -

Possibilidade de fixação frente às Fazendas Públicas - Fixação em R$1.000,00, limitada a R$10.000,00 - Valor que não se mostra exacerbado, não comportando redução - Responsabilidade solidária entre os entes políticos frente ao administrado que não pode ser afastada, havendo meios de reaver valores pagos a título de multa punitiva caso a inércia se deva à morosidade da FESP. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA CONCEDIDA COM FIXAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO E LIMITAÇÃO - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM E EXIGÊNCIA DA MULTA (SÚMULA 410 DO E. STJ) - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Fixada a multa para cumprimento da obrigação de não fazer em valor excessivo, possível a sua redução. No entanto, não pode esta ser exigida antes da intimação pessoal da ré, a quem se destina a ordem, com a fixação de prazo razoável para o cumprimento da obrigação de fazer, sem o qual os valores cobrados a esse título são considerados inexigíveis (Súmula 410 do E. STJ).... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL - SÚMULA 410/STJ RESPEITADA - EXIGIBILIDADE DA MULTA.

"Astreintes - Cumprimento de obrigação de fazer e não fazer- Intimação Pessoal do Devedor - Necessidade - Inteligência da Súmula 410 do C. STJ: - Para incidência das «astreintes é necessária a intimação pessoal do devedor a cumprir a decisão judicial, como se depreende da Súmula 410 do C. STJ. Intimação que foi observada no caso concreto. Exigibilidade da multa cominatória. ... (Continua)

32 - TJRJ Agravos. Obrigação de fazer convertida em indenização por perdas e danos. Redução da multa vencida. Descabimento. CPC/2015, art. 500.

«Autora e ré agravam da decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ora em fase de cumprimento de sentença, reduziu o valor da multa cominatória e converteu a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

33 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ação de nulidade de duplicatas com obrigação de fazer cumulada com perdas e danos morais. Insurgência contra decisão que reduziu o valor da multa referente ao descumprimento da obrigação de fazer. Descabimento. Hipótese em que a multa cominatória chega a quase seis vezes o total da condenação em danos morais. Ausência de caráter punitivo ou ressarcitório. Enriquecimento sem causa evidenciado. Decisão de redução mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

34 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO - MULTA - REDUÇÃO - I -

Decisão agravada que, dentre outras deliberações, majorou para R$50.000,00 a multa imposta à ora agravante, ante sua inércia no cumprimento da obrigação de fazer - II - Hipótese em que a ora agravante foi condenada a cancelar e dar baixa nas dívidas declaradas inexigíveis junto aos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 05 dias, do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa única de R$10.000,00 - Sentença que transitou em julgado em 28.07.2023 - Intimação da executada, ora agravante, a dar cumprimento à obrigação, na fase de cumprimento de sentença - Agravante que se manteve inerte - III - Cabível a cominação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 461, §4º, do ACPC com correspondência no CPC/2015, art. 537 - O objetivo da multa diária não é compelir a parte a pagar o seu valor, mas obrigá-la ao cumprimento da prestação de uma obrigação de fazer fixada na decisão judicial - IV - Hipótese em que o valor fixado em 1ª instância, na ordem de R$50.000,00 se mostra excessivo - Reduz-se a multa por atraso no cumprimento da obrigação para R$15.00,00 (quinze mil reais), em face dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como forma de adequação aos precedentes deste Tribunal e para evitar a onerosidade excessiva - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido".... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Obrigação de não fazer. Astreintes. Cabimento. Valor. Excessividade. Alteração do valor da multa diária. Viabilidade. Ausência de coisa julgada. Precedentes. Enriquecimento imotivado. Vedação. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso parcialmente provido.

«I - Não há vedação para que se imponha multa diária mesmo nos casos de obrigação de não-fazer. Pelo contrário, a redação do «caput do CPC/1973, art. 461 é alternativa. Quer dizer, a multa cominatória é aplicável nas obrigações de fazer ou não-fazer. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREÍNTES). RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A. contra decisão proferida no cumprimento provisório de sentença que rejeitou a impugnação da executada e determinou o cumprimento de obrigação de fazer consistente na prestação de tratamento médico prescrito. A agravante argumenta que há divergência técnica quanto à necessidade do tratamento e que a multa arbitrada seria desproporcional, pleiteando a reforma da decisão ou, alternativamente, a redução da multa. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E REDUZIU A MULTA. INCONFORMISMO DOS EXEQUENTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM JANEIRO DE 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERPOSTO EM MARÇO DE 2024. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE INCIDE A MULTA EM SUA TOTALIDADE. INCABÍVEL REDUZIR A MULTA, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO. BENEFICIÁRIA PORTADORA DE CÂNCER EM ESTÁGIO AVANÇADO. DESCUMPRIMENTO SEM JUSTIFICATIVA. FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA NO CURSO DA LIDE. AGRAVADO QUE ASSUMIU O RISCO DA DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA DA AGRAVANTE, INCABÍVEL A REDUÇÃO DA MULTA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA MULTA, INDEVIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS DIANTE DA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AFASTAR A REDUÇÃO DA MULTA E FIXAR HONORÁRIOS DE ADVOGAD

38 - TJSP Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Decisão determinado a majoração da multa cominatória não recorrida. Sucessivos pedidos de dilação de prazo para o cumprimento da obrigação. Impugnação ao valor da multa fixada. Pedido de redução das Astreintes. Não acolhimento. Recurso improvido, com observação

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela operadora de plano de saúde executada, mantendo a exigibilidade das astreintes fixadas pelo descumprimento de obrigação de fazer. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de julgado. Plano de saúde. Decisão agravada que rejeitou a impugnação, ante a não demonstração do cumprimento da obrigação de fazer imposta, apesar do prazo concedido, o que impôs a multa fixada. Insurgência da Executada. Acolhimento em parte, com a redução da multa a R$ 20.000,00. Agravante que, apesar de intimada pessoalmente para dar cumprimento à obrigação de fazer consistente no fornecimento /custeio das terapias multidisciplinares, no prazo de dez dias, sob pena da multa diária, não demonstrou o cumprimento integral da obrigação até a presente data. Fase processual que, contudo, recomenda a adoção de medidas mais efetivas ao cumprimento da obrigação judicialmente estabelecida Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte, com determinação

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer em Cumprimento de Sentença. Multa cominatória contra a Fazenda Municipal. Possibilidade. Multa que se destina à proteção da vida e da saúde da agravada, além de consistir em medida para garantir o cumprimento da decisão judicial. Exclusão ou redução da multa. Impossibilidade. Ausência de situação concreta a justificar tal pleito. Valor moderado. Decisão Ementa: Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer em Cumprimento de Sentença. Multa cominatória contra a Fazenda Municipal. Possibilidade. Multa que se destina à proteção da vida e da saúde da agravada, além de consistir em medida para garantir o cumprimento da decisão judicial. Exclusão ou redução da multa. Impossibilidade. Ausência de situação concreta a justificar tal pleito. Valor moderado. Decisão que merece subsistir. Agravo improvido. 

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA.

Decisão recorrida que concedeu a tutela de urgência formulada pelo autor, ora agravado, a fim de compelir o banco agravante a cessar os descontos referentes à contratação de seguro não reconhecido. Inconformismo da casa bancária que merece prosperar em parte. Ausência de elementos nesta fase processual que possam afastar as razões para concessão da tutela de urgência no juízo de origem. Necessidade de se aguardar a devida instrução probatória e a vinda de novos elementos aos autos. Multa cominatória que é compatível com a natureza da obrigação. No entanto, deve ser afastada a periodicidade diária da multa, devendo incidir a cada desconto irregular por parte do recorrente. Redução do limite de R$ 30.000,00 para 10.000,00, mantendo-se a quantia de R$ 1.000.00 por cada desconto irregular. Razoabilidade e proporcionalidade que devem ser observadas. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Obrigação de fazer. Multa diária. Redução. Impossibilidade. Aplicação da súmula 7/STJ.

1 - A análise da questão relativa à fixação das astreintes fixadas por descumprimento de sentença não pode ser revista na instância especial, salvo se o valor arbitrado for excessivo ou ínfimo, pois envolve o reexame de circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

44 - TJSP Cumprimento de Sentença - Plano de Saúde - Obrigação de Fazer - Decisão que reduziu o valor da multa por descumprimento da obrigação - Insurgência do plano de saúde, buscando a extinção da multa ou reconhecimento do excesso na aplicação - Impossibilidade - Decisum que já impôs redução significativa na multa, não comportando reparos - Decisão mantida - Agravo desprovido

45 - TJMG Agravo de instrumento. Exibição de documentos. Multa cominatória. Aplicação. Possibilidade. CPC/2015, art. 400, parágrafo único. Superação da Súmula 372/STJ. Redução do valor. Razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade. Intimação pessoal prévia. Condição para imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

«Restou superada a Súmula 372/STJ, já que, consoante disposto no CPC/2015, art. 400, parágrafo único, é possível a aplicação das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido, dentre elas a cominação de multa. Evidenciado que o montante fixado a título de astreintes condiz com a natureza da demanda e não se mostra excessivo, é desnecessária sua redução. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.... (Continua)

46 - TJSP Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Descumprimento de tutela antecipada. Valor excessivo da penalidade. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Redução determinada. recurso provido.

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE R$ 1.000,00 POR DIA DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA. PROVIMENTO AO RECURSO.

48 - TJSP Cumprimento provisório de decisão que deferiu a antecipação de tutela confirmada por sentença. Impugnação. Valor acumulado da multa diária associada ao cumprimento de obrigação de fazer que se mostra excessivo e, por isso, comporta redução. art. 537, §1º, do CPC. Obrigação de fazer, ademais, que já foi cumprida. Recurso improvido.

49 - TJSP TELEFONIA - Incidente de cumprimento de sentença - Não cumprimento de obrigação de fazer - Imposição de multa cominatória diária, da qual a recorrente foi devidamente intimada - Persistência do descumprimento - Astreintes calculadas em R$ 18.000,00, que não ensejam redução - Conduta abusiva da ré que justifica a multa - Embargos à execução rejeitados - Sentença mantida - Recurso não Ementa: TELEFONIA - Incidente de cumprimento de sentença - Não cumprimento de obrigação de fazer - Imposição de multa cominatória diária, da qual a recorrente foi devidamente intimada - Persistência do descumprimento - Astreintes calculadas em R$ 18.000,00, que não ensejam redução - Conduta abusiva da ré que justifica a multa - Embargos à execução rejeitados - Sentença mantida - Recurso não provido.

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Tutela provisória não cumprida. Multa cominatória que alcançou o valor de R$ 200.000,00. Inadmissibilidade. Valor da multa que deve ser norteado pelo binômio suficiência/compatibilidade. Redução para R$ 100.000,00. Recurso parcialmente provido