ocorrencia de danos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal da autora insistindo na ocorrência de danos morais, decorrente do atraso de mais de 15 horas em relação ao horário originalmente contratado. 2. DANO MORAL. Não caracterizado. Elementos que não demonstram a ocorrência de danos morais, dentre eles: (a) o atraso em relação ao horário de chegada originalmente contratado foi de aproximadamente 2 horas (ao invés de 15 horas como alega o recorrente), que é inferior à limitação prevista na Lei 11.975/2009 e na Resolução 4282/2014 da ANTT; (b) trecho entre Presidente Prudente e Penápolis é de responsabilidade de empresa distinta da ré; (c) ausência de prova de prejuízo ocasionado pelo atraso na chegada em Presidente Prudente; (d) alegação de que teria viajado de pé, consiste em inovação, inaugurada apenas no presente recurso e, por isso, não pode ser conhecida. ... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Incapazes de demonstrar, elementos colecionados nos autos de ação indenizatória, ocorrência de danos materiais que teriam sido produzidos em decorrência de interrupção no fornecimento de energia elétrica por parte de empresa concessionária metropolitana, inadmissível venha esta a indenizar alegados danos que teriam sido produzidos a empresa de promoções e eventos, embora incontroversa a falta de abastecimento noticiada. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida anotação do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes. Fortuito interno. Comprovação da ocorrência de danos. Desnecessidade. «Damnum in re ipsa. Indenização excessiva. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL - Cancelamento por suspeita de fraude de transferência do número da linha com prévia comunicação ao titular. Alegação de danos materiais para aquisição de novo chip e em decorrência de transferências fraudulentas realizadas no aplicativo Mercado Pago com o uso de dados do apelante. Afirmação de ocorrência de danos morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor de reforma. NÃO CABIMENTO: Não restou comprovada a relação entre o cancelamento da linha telefônica e as transferências feitas no aplicativo Mercado Pago para se caracterizar a responsabilidade da apelada. Dano moral não configurado. Sentença mantida.

5 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Prestação de serviços - Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que acolheu o pedido de indenização por danos materiais, também aquele que reconheceu a ocorrência de danos morais - Extensão da indenização por dano moral - Valor da indenização majorado, consideradas as peculiaridades do caso concreto - Honorários advocatícios de sucumbência - Verba fixada de forma adequada - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência da autora.... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Uso de expressão supostamente ofensiva à honra do autor. Sentença de improcedência. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinar a restituição de forma simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora.... (Continua)

9 - TJSP Seguro saúde. Cancelamento indevido do contrato. Recurso exclusivo do autor, defendendo a ocorrência de danos morais. Danos morais configurados. Consumidor duplamente hipervulnerável, necessitando de tratamento contínuo. Sentença neste ponto revista. Recurso provido

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que acolheu o pedido declaratório, também aquele que reconheceu a ocorrência de danos morais - Extensão da indenização - Repercussão que não justifica a majoração pretendida - Indenização fixada de forma razoável, suficiente para a compensação e a adequada repressão - Honorários advocatícios de sucumbência - Fixação compatível com os serviços prestados -Juros de mora devidos, porém a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Direito de preferência. Verificação da ocorrência de danos. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB, art. 1.149, e ss.

«3. Não se cuidando de direito de preferência regulado pelos arts. 1.149 a 1.156 do Código de 1916, a verificação da ocorrência de danos indenizáveis esbarra no óbice previsto no enunciado n.7 da súmula do STJ, segundo o qual «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... (Continua)

12 - TST Indenização por danos moral e material decorrente da relação de emprego. Configuração.

«O dano moral prescinde, para sua configuração, de prova, bastando, para que surja o dever de indenizar, a demonstração de fato objetivo que revele a violação de direito da personalidade. 3.2 Evidenciadas a redução da capacidade laboral (dano), decorrente das atividades desempenhadas na empresa (nexo de causalidade) e a constatação de culpa do empregador pela inobservância das regras de segurança do trabalho (culpa), resta caracterizada a ocorrência de danos moral e material. Cabível, assim, a indenização respectiva, a cargo da empregadora. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TST Indenização por danos moral e material decorrente da relação de emprego. Configuração.

«O dano moral prescinde, para sua configuração, de prova, bastando, para que surja o dever de indenizar, a demonstração de fato objetivo que revele a violação de direito da personalidade. 3.2 Evidenciadas a redução da capacidade laboral (dano), decorrente das atividades desempenhadas na empresa (nexo de causalidade) e a constatação de culpa do empregador pela inobservância das regras de segurança do trabalho (culpa), resta caracterizada a ocorrência de danos moral e material. Cabível, assim, a indenização respectiva, a cargo da empregadora. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Prestação de serviços - Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que acolheu o pedido declaratório, também aquele que reconheceu a ocorrência de danos morais - Extensão da indenização - Fixação em R$ 5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Prestação de serviços - Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que acolheu o pedido declaratório, também aquele que reconheceu a ocorrência de danos morais - Extensão da indenização - Valor da indenização majorado, consideradas as peculiaridades do caso concreto - Juros de mora devidos a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - Honorários advocatícios de sucumbência - Verba arbitrada no patamar máximo, previsto no § 2º do CPC, art. 85 - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MAORAIS - REMARCAÇÃO DE DATA DE VIAGEM EM RAZÃO DE CANCELAMENTO CAUSADO PELA PANDEMIA - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR A REMARCAÇÃO DO PACOTE DE VIAGEM, MAS PARA NEGAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE NÃO ENSEJAM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DIREITO À Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MAORAIS - REMARCAÇÃO DE DATA DE VIAGEM EM RAZÃO DE CANCELAMENTO CAUSADO PELA PANDEMIA - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR A REMARCAÇÃO DO PACOTE DE VIAGEM, MAS PARA NEGAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE NÃO ENSEJAM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DIREITO À PERSONALIDADE OU EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

17 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SINISTRO - SEGURADORA QUE RESSARCIU SEGURADOS DIANTE DA OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OCASIONADOS POR VARIAÇÃO DA ENERGIA NA REDE ELÉTRICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA

Responsabilidade objetiva que exige comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e os danos causados - Falta de prova convincente das alegações contidas na inicial - Sentença mantida. ... (Continua)

18 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Problemas no sistema de distribuição de gás do empreendimento, com a ocorrência vazamentos. Fato que se repetiu por várias vezes, acarretando interrupção no fornecimento de gás. Sentença de procedência. Fixação de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Insurgência. Arguição de decadência e prescrição. Impugnação quanto à ocorrência de danos morais e ao valor da indenização. Descabimento. Decadência e prescrição afastada. Ao caso aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, nos termos do CCB, art. 205. Inteligência do verbete sumular 194 do STJ - CC/2016 («Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra). Ação proposta dentro do prazo. VÍCIOS CONSTRUTIVOS incontroversos. DANO MORAL. Caracteriza dano moral indenizável a surpresa desagradável e a frustração de expectativa do comprador com a entrega de imóvel com vícios construtivos, aliados aos transtornos decorrentes da convivência com as obras necessárias para a correção dos problemas. Valor da indenização mantido, pois atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Indenização por danos moral e material decorrente da relação de emprego. Configuração.

«O dano moral prescinde, para sua configuração, de prova, bastando, para que surja o dever de indenizar, a demonstração de fato objetivo que revele a violação de direito da personalidade. 1.2 Evidenciadas a redução da capacidade laboral (dano), decorrente das atividades desempenhadas na empresa (nexo de causalidade) e a constatação de culpa do empregador pela inobservância das regras de segurança do trabalho (culpa), resta caracterizada a ocorrência de danos moral e material. Cabível, assim, a indenização respectiva, a cargo da empregadora. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Indenização por danos moral e material decorrente da relação de emprego. Configuração.

«O dano moral prescinde, para sua configuração, de prova, bastando, para que surja o dever de indenizar, a demonstração de fato objetivo que revele a violação de direito da personalidade. 1.2 Evidenciadas a redução da capacidade laboral (dano), decorrente das atividades desempenhadas na empresa (nexo de causalidade) e a constatação de culpa do empregador pela inobservância das regras de segurança do trabalho (culpa), resta caracterizada a ocorrência de danos moral e material. Cabível, assim, a indenização respectiva, a cargo da empregadora. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil por descumprimento contratual. Ocorrência de danos. Nexo causal configurado. Dever de indenizar. Alegada possibilidade de pedido genérico. Danos morais. Quantum. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

22 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Uso de expressões supostamente ofensivas, proferidas por apresentador de programa de tv. Sentença de procedência, condenando solidariamente os réus no pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais, além de obrigar a corré (Redetv) a publicar nota de retratação, informando resultado da perícia técnica e arquivamento do inquérito policial. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano ambiental que ensejou prejuízos morais e materiais a pescador artesanal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Não configuração do cerceamento de defesa. Aplicação da teoria do risco integral. Ocorrência de danos morais. Lucros cessantes e sucumbência mínima. Reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Quantum arbitrado com razoabilidade. Impossibilidade de revisão. Agravo regimental desprovido.

24 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

25 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Insurgência que não prospera. Necessidade de comprovação pelo autor dos pressupostos da responsabilidade civil (ação ou omissão relevante que represente violação ao dever de cuidado, existência do dano material ou moral e nexo de causalidade). Entendimento do STJ nesse sentido. Conjunto probatório que não evidenciou a ocorrência de danos morais decorrentes da conduta omissiva do réu na convivência com o filho. Diagnóstico de deficiência intelectual leve que não menciona eventual causa. Dano moral que, nesse caso, não é presumido. Precedente. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45480)... (Continua)

26 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERNET BANDA LARGA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Danos morais. Apesar da cobrança indevida, sem prova de que tenha extrapolado a razoabilidade ou que tenha ganhado publicidade, a parte autora não teve qualquer apontamento restritivo em decorrência do negócio jurídico, razão pela qual não se vislumbra a ocorrência de danos morais. A cobrança indevida, por si só, não gera o dever de indenizar. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

27 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Obrigação de fazer. Cancelamento de hipoteca. Ocorrência de danos morais e valor das astreintes. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem (ocorrência de danos morais e valor das astreintes) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos. ... (Continua)

28 - TJSP *Declaratória com pedido de danos morais - Negativação do nome em cadastro de inadimplentes por dívida não reconhecida pela autora - Sentença de parcial procedência reconhecendo a inexigibilidade do débito, deixando de condenar a ré por danos morais com base na Súmula 385/STJ - Recurso exclusivo da autora defendendo a ocorrência de danos morais - Possibilidade - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, por inexistirem outras negativações em nome da autor no momento do apontamento restritivo questionado - Danos morais que se caracterizam com o próprio fato (damnum in re ipsa) - Danos morais arbitrados em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), em valor menor ao pedido da autora - Recurso parcialmente provido.*

29 - TJSP Cumprimento provisório de sentença. Responsabilidade Civil. Indenização pela ocorrência de danos morais. Pretensão ao levantamento do valor de R$ 232.266,67, depositado em juízo. Admissibilidade. Montante incontroverso, conforme esclarecido pela executada. Recurso provido

30 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Ação indenizatória. Não ocorrência de danos morais e revisão do valor da indenização. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem - ocorrência de danos morais e valor da indenização - esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto demandaria nova incursão no conjunto probatórios dos autos. ... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Atropelamento de lobo guará em rodovia. Ocorrência de danos no veículo. Ausência de sinalização com placas sobre a possibilidade do aparecimento de animais. Deficiência do serviço prestado pela concessionária. Reparação devida. Recursos não providos.

32 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE DANOS MORAIS

c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ilicitude na recusa de custear materiais e procedimentos necessários. Ocorrência de danos morais. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que foi ilícita a recusa de custear os materiais e procedimentos necessários, devidamente comprovados por laudo médico, sendo inegável a ocorrência de danos morais, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Falha no dever de informação. Sentença de improcedência. ... (Continua)

35 - TJSP Prestação de serviços de turismo. Ação de rescisão contratual c/c restituição de preço e indenização por danos morais. Valor financiado. Legitimidade passiva da instituição financeira cuja atuação a inclui na cadeia de fornecimento, e a torna responsável pela reparação dos danos sofridos pelo consumidor. Ocorrência de danos morais, cuja indenização é fixada em R$5.000,00, quantia adequada às circunstâncias do caso e às finalidades da condenação. Ação procedente.

36 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS.

Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva da contratada. Incontroversa a ocorrência de danos moral e estético. Controvérsia quanto ao valor fixado pelas indenizações. Dano moral originalmente fixado em R$20.000,00 e dano estético em R$10.000,00, para cada autor, que não comportam redução. ... (Continua)

37 - TJSP Meio ambiente. Sentença. Liquidação. Ação civil pública de liquidação de sentença penal condenatória. Loteamento irregular. Incabível, nesta sede, qualquer averiguação sobre a responsabilidade do réu pelos danos decorrentes do loteamento. Obrigação de indenizar o dano pelo crime é efeito da condenação criminal. CP, art. 91, I. Apuração do perito quanto à ocorrência de danos urbanísticos e inexistência de dano ambiental. Insurgência do Ministério Público extemporânea. Matéria preclusa. Recursos improvidos.

38 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Indenização por danos moral e material decorrente da relação de emprego. Configuração.

«1.1. O dano moral prescinde, para sua configuração, de prova, bastando, para que surja o dever de indenizar, a demonstração do fato objetivo que revele a violação do direito de personalidade. 1.2. Evidenciadas a perda da capacidade auditiva (dano), decorrente das atividades desempenhadas na empresa (nexo de causalidade) e a negligência da empresa quanto ao fornecimento e à fiscalização do uso de EPI (culpa), resta caracterizada a ocorrência de danos moral e material. Cabível, assim, a indenização respectiva, a cargo da empregadora.... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, OU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO OU MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NO PRODUTO.

Sentença de parcial procedência - Condenação da ré à substituição do aparelho, manutenção ou devolução do valor pago (R$ 1.999,00). ... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Fornecimento de energia. Reconhecida a falha na prestação de serviços por meses. Autora que alega ter demonstrado a ocorrência de danos materiais para além daqueles reconhecidos pela sentença. Descabimento. Documentos encartados que não são aptos a demonstrar os danos materiais alegados. Lucros cessantes tampouco configurados. Danos morais fixados em valor baixo que comporta majoração. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal do autor, em relação aos seguintes pontos: (a) direito ao recebimento do valor integral das passagens, sem qualquer retenção; (b) ocorrência de danos morais. ... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Quitação do financiamento com baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames. Inscrição indevida do nome do autor no rol de inadimplentes de uma inadimplência que inexiste. Dano moral que não depende de prova. Desacolhimento das ponderações e postulações do recurso. Conduta do recorrente traduz a ocorrência de danos morais «in re ipsa. Dano evidenciado. Indenização devida. Redução. Necessidade. Adequação. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - REEMBOLSO DE CONSÓRCIO. DEPOSITADO EM CONTA DESCONHECIDA DA AUTORA.

Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento solidário do valor depositado em conta desconhecida pela autora. ... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Funcionários da empresa coautora, agindo em conluio, falsificaram documentos e aprovaram contratos de crédito pessoal irregulares. Inviabilidade de se reconhecer ocorrência de danos morais. Suposta conduta lesiva do banco réu que deve ser reputada como simples inadimplemento contratual. Caso em que não se trata de dano moral puro. Não comprovada a existência dos danos morais causados aos autores. Autores que não fazem jus à pretendida indenização. Recurso dos autores improvido

45 - TJSP Recurso Inominado. Transporte Aéreo. Rebaixamento unilateral de categoria. Danos materiais que correspondem à diferença dos preços das passagens da categoria adquirida e da categoria efetivamente prestada. Companhia aérea que não comprovou o valor do bilhete na classe econômica na época. Admissão do valor atribuído pela autora no momento da propositura da ação. Ocorrência de danos morais não Ementa: Recurso Inominado. Transporte Aéreo. Rebaixamento unilateral de categoria. Danos materiais que correspondem à diferença dos preços das passagens da categoria adquirida e da categoria efetivamente prestada. Companhia aérea que não comprovou o valor do bilhete na classe econômica na época. Admissão do valor atribuído pela autora no momento da propositura da ação. Ocorrência de danos morais não mais discutida. Quantum indenizatório que deve ser majorado de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00 e não no importe pretendido de R$ 25.000,00. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

46 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença procedente. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Efeito suspensivo concedido ao recurso especial, a fim de evitar a ocorrência de danos irreparáveis à população vulnerável que reside no local desde 2016. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

1 - Deve ser mantida a decisão agravada que determinou a suspensão da liminar concedida na ação de reintegração de posse, a fim de evitar a ocorrência de danos irreparáveis à população vulnerável (mais de 40 famílias) que reside no local objeto do litígio desde 2016. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de restituição de indébito e reparação de danos. Inocorrência de prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decadência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ocorrência de danos morais. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A ausência de prequestionamento impede a análise da matéria na via especial - Súmula 282/STF. ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONSTITUIÇÃO, RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE GUARDA-ROUPAS. DEFEITO. PRODUTO COM VÍCIO OCULTO.

Sentença de parcial procedência - Desconstituição e restituição do valor pago (R$ 1.999,00). ... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor em cadastro de devedores. Ausência de qualquer prova da existência de débito em nome do autor. Mesmo que assim não fosse, sequer a hipótese de fraude aproveitaria à ré, pois no caso esta teria concorrido para o evento danoso ao deixar de adotar as cautelas necessárias no momento da contratação. Negligência configurada. Obrigação de indenizar reconhecida. Inequívoca a ocorrência de danos morais nos casos de negativação indevida. Valor da condenação que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso improvido.