oficio ao detran
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/SP. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de diligência por oficial de justiça para atestar as condições de veículo integrante do espólio e a expedição de ofício ao Detran/SP para impedir eventual alienação. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. PRETENSÃO AS AUTORA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, A FIM DE VERIFICAR COMO FOI REALIZADA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO EM NOME DO GENITOR. APELADA QUE AFIRMOU NÃO POSSUIR TAIS DOCUMENTOS. APELAÇÃO QUE PEDE A NULIDADE DA SENTENÇA, PARA RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO, A FIM DE QUE DEFIRA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. NULIDADE DA SENTENÇA QUE NÃO OCORREU. AÇÃO DE EXIBIÇÃO QUE NÃO POSSUI CUNHO INVESTIGATIVO. DETRAN QUE NÃO FIGURA NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

3 - TRT3 Expedição de ofício ao detran-mg. Verificação de alienação de veículo posterior ao ajuizamento da ação. Fraude à execução.

«Consoante o disposto no CPC/1973, art. 593, II, a alienação do bem posterior à data do ajuizamento da ação configura verdadeira fraude à execução. Desse modo, esgotadas outras formas coercitivas para satisfação do crédito exequendo, merece reforma a decisão de primeiro grau que indeferiu a pretensão da exequente de expedição de ofício ao DETRAN-MG para verificação de eventual existência de fraude à execução, mormente, considerando que a obtenção de prontuário de veículos por terceiros, junto ao aludido órgão público, somente é possível através de ordem judicial. Agravo provido.... (Continua)

4 - TJSP Família. Requisição de informações. Detran e Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional do Tatuapé. Pedido do curador de ausentes de busca do endereço do revel por meio do sistema Bacen Jud, de expedição de ofício ao Detran e ao Juízo perante o qual tramita ação da qual é parte ativa o revel. Consulta de endereços por meio do sistema Bacen Jud. Cabimento. Incidência dos artigos 399 do Código de Processo Civil e 13 da Lei 11419/2006 e do Comunicado CG 1159/06. Expedição de ofício ao Detran. Admissibilidade. Expedição de ofício a outro Juízo. Informação que pode ser obtida pela simples consulta dos autos pelo curador. Ausência de interesse processual. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Pedidos de expedição de oficio ao Detran e à DRF, de bloqueio «on line das contas dos sócios da agravada, de imposição de multa diária diante do não cumprimento espontâneo do pagamento do debito, penhora de percentual do faturamento da executada não apreciados em primeira instância. Impossibilidade de se suprimir um grau de jurisdição. Recurso nesta parte não conhecido

6 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Pressupostos. Presença. Transferência de veículo junto ao DETRAN. Ação cominatória de obrigação de fazer julgada procedente. Inércia do embargado. Determinação expressa da turma julgadora para cumprimento do julgado. Dúvida em relação ao ato prático e material de expedição de ordem junto ao DETRAN. Procedência. Expedição de ofício ao DETRAN determinada para que promova a modificação jurídica da titularidade do domínio do veículo para o nome do embargado. Embargos acolhidos para suprir a omissão.

7 - STJ Execução fiscal. Requisição de ofício ao DETRAN para anotação da existência de execução fiscal promovida contra o proprietário de veículo automotor. Inexistência de penhora do bem. Descabimento. Precedentes do STJ.

«Inexistindo penhora ou arresto do bem, descabe o pedido de expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito, para fins de anotação da existência de execução fiscal contra o proprietário de veículo automotor.... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - ACORDO ENTABULADO E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - PEDIDO DE AMBAS AS PARTES, CONSTANTE NO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/SP, PARA BAIXA DO GRAVAME CONSTANTE EM REGISTRO DE VEÍCULO - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ENTRE O JUÍZO E AS PARTES - PARTE RECORRENTE DEVERÁ RECOLHER EVENTUAIS TAXAS RELACIONADAS À POSTULADA EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Ementa: RECURSO INOMINADO - ACORDO ENTABULADO E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - PEDIDO DE AMBAS AS PARTES, CONSTANTE NO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/SP, PARA BAIXA DO GRAVAME CONSTANTE EM REGISTRO DE VEÍCULO - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ENTRE O JUÍZO E AS PARTES - PARTE RECORRENTE DEVERÁ RECOLHER EVENTUAIS TAXAS RELACIONADAS À POSTULADA EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

9 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Detran/MS que comunicou a impossibilidade de transferência da propriedade do veículo automotor para outro Estado em razão da existência de débitos pendentes junto ao Detran/SP. Pedido de expedição de ofício ao Detran/MS para que o órgão seja compelido a promover a respectiva transferência, independente do atendimento das exigências legais e administrativas. Impossibilidade. Terceiro que não faz parte da lide. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido

10 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Ação de obrigação de fazer. Liminar concedida. Expedição de ofício ao Detran para constar dos registros daquele órgão que o autor-agravante vendera o veículo para o agravado. Sequência ao processo pelo agravante. Necessidade. Recurso provido.

11 - TJSP Agravo de instrumento - Rescisão contratual - Compra e venda de veículo - Indeferimento de tutela de urgência (reintegração de posse e expedição de ofício ao Detran para a suspensão das cobranças de multas, IPVA e licenciamento) - Não há prova de que o agravado tenha sido constituído em mora - Ausente explicação pela demora na propositura desta ação em relação ao inadimplemento das parcelas de financiamento - O Detran não é parte do processo - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

12 - STJ Execução fiscal. Expedição de ofício. Anotação no DETRAN. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Ausência de penhora ou aresto do bem. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/80, art. 11.

«O STJ pacificou o entendimento de que inexiste previsão legal que ampare a expedição de ofício ao Detran visando à anotação da existência de execução fiscal no registro do veículo de propriedade do executado quando ausentes a penhora ou o arresto do bem.... (Continua)

13 - STJ Execução fiscal. Requisição de ofício ao DETRAN para anotação da existência de execução promovida contra o proprietário de veículo automotor. Inexistência de penhora do bem. Descabimento.

««Se não foi formalizada a penhora, o bem ainda não foi alvo de apreensão judicial, não estando vinculado ao processo executivo. O juiz não pode, por conseqüência, impedir a respectiva alienação. (RESP 162.410/MS, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, DJ de 17/08/98). Descabe o pedido de expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito, para fins de anotação da existência de execução fiscal contra o proprietário de veículo automotor, antes da existência da penhora ou arresto do bem.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que impôs a regularização de restrição administrativa sobre veículo ao respectivo proprietário - Inconformismo - Pretensão de expedição de ofício ao Detran para regularizar a restrição administrativa - Rejeição - Cumprimento de sentença que se circunscrevia, unicamente, à obrigação de transferência do bem ao novo proprietário - Obrigação cumprida, como informado pelo departamento de trânsito - Ausência de informação sobre a natureza da restrição administrativa - Proprietário agravante que não provou qualquer tentativa infrutífera de diligência ao Detran para solução da pendência - Obrigação puramente administrativa - Decisão mantida - Recurso desprovido

15 - TJSP REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - Ação de execução - Pretensão de expedição de ofício ao Detran/PR para indicação de credor fiduciário e paradeiro dos veículos apontados pela exequente - Descabimento - Possibilidade de obtenção de informações no site do órgão de trânsito - Ausência de prova da necessidade de expedição de ofício - RECURSO NÃO PROVIDO.

16 - STJ Execução fiscal. Requisição de ofício ao DETRAN para anotação da existência de execução fiscal promovida contra o proprietário de veículo automotor. Inexistência de penhora do bem. Descabimento. Lei 6.830/80, art. 14, II.

««Se não foi formalizada a penhora, o bem ainda não foi alvo de apreensão judicial, não estando vinculado ao processo executivo. O juiz não pode, por conseqüência, impedir a respectiva alienação. (RESP 162.410/MS, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, DJ de 17/08/1998). Descabe o pedido de expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito para fins de anotação da existência de execução fiscal contra o proprietário de veículo automotor, antes da existência da penhora ou arresto do bem.... (Continua)

17 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação fundada no Decreto-Lei 911/69. Expedição de ofício ao DETRAN, para o bloqueio da transferência de veículo que possui restrição. Possibilidade. Medida moralizadora e tem por finalidade impedir sua alienação, resguardando não só direito de terceiros, como também do próprio titular do domínio e a efetividade da jurisdição. Recurso provido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência em face da decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens via ferramenta SNIPER e o pedido de ofício ao Detran visando obter maiores informações acerca dos veículos localizados na pesquisa do RENAJUD. Alegação de possibilidade de utilização do sistema e expedição de ofício ao DETRAN. Cabimento. Possibilidade de localização de bens via SNIPER constatada, pois suficientemente regulamentada pelo Comunicado Conjunto 680/2022. Meio legalmente previsto para a satisfação da execução que deve ser possibilitado ao credor. Ofício ao DETRAN. Necessidade de se obter maiores informações acerca dos veículos encontrados na pesquisa RENAJUD. Precedentes. Decisão reformada. ... (Continua)

19 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Deferimento na forma liminar. Veículo não localizado. Ofício ao Detran para bloqueio de licenciamento e transferência. Inviabilidade. Possibilidade de anotação do gravame por meio administrativo a ser realizado pelo próprio interessado. Providência que por si só impede a transferência do bem. Ausência de previsão legal que impeça a própria parte de informar ao órgão competente a existência da ação judicial. Recurso desprovido.

20 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Expedição de ofício ao Detran para evitar a transferência de veículo alienado fiduciariamente. Providência que resguarda o direito da parte e de terceiros de boa-fé. Reconhecimento. Inadequada, porém, no momento, uma vez que sequer foi cumprida a liminar de busca e apreensão. Possibilidade do bem ser encontrado, o que tornaria inócua a medida. Recurso improvido, com observação.

21 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Demanda objetivando a recuperação de automóveis. Determinação de expedição de ofício ao DETRAN para gravar no prontuário dos veículos que não foram localizados a existência da demanda, bom como bloquear licenciamento e transferência dos mesmos. Admissibilidade. Medida compatível com o poder geral de cautela atribuído ao magistrado, contribuindo para assegurar a efetividade da ordem judicial, evitando que terceiro alheio ao litígio venha a sofrer prejuízos. Recurso da locadora não provido.

22 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de arrendamento mercantil. Veículo automotor. Cessão de direitos e deveres. Obrigação de transferência junto ao agente financeiro e de pagamento das parcelas do financiamento. Descumprimento, por parte do cessionário. Convencimento da verossimilhança da alegação e demonstração de danos ao cedente, além da ausência de perigo de irreversibilidade da medida. Tutela deferida. Expedição de mandado de restituição do veículo, bem como expedição de ofício ao Detran para bloqueio de transferência e licenciamento do automóvel. Recurso parcialmente provido, com observação.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Efeitos. Credor que, no interesse de ver satisfeito seu crédito, formula série de pedidos tendente à garantia do juízo, em reforço de penhora de imóvel já realizada. Pedidos de novos bloqueios «on line de verbas que não se originam de salário, de penhora e remoção de veículo além de novo ofício ao detran. Cabimento. Medidas ínsitas ao processo de execução. Remoção de veículo, mediante termo de depósito, que não contraria a ordem jurídica. Recurso provido.

24 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Infrutífera diligência de busca e apreensão de veículo, concedida liminarmente. Requisição do autor para a expedição de ofício ao Detran para determinar o bloqueio de seu licenciamento e transferência. Insurgência do devedor fiduciário. Desacolhimento. Não tendo logrado êxito em encontrar o bem, o credor pode solicitar a intervenção jurisdicional a fim de evitar maiores prejuízos, não só a ele, mas também a terceiros de boa-fé. Decisão mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Pretensão a expedição de ofício ao Detran. Bloqueio judicial do veículo objeto da garantia e da renovação regular do seu licenciamento. Impedimento. Não há fundamentos para que se proceda com a expedição de ofício junto ao Departamento de Trânsito objetivando o bloqueio da transferência do bem pelo devedor e o seu licenciamento, quando a anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo constitui verdadeira cláusula de inalienabilidade, resguardando o credor de eventual transferência do veículo pelo devedor. Recurso provido.

26 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenizações. compra e venda de veículo entre particulares. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Civil e processual civil. Ação de reparação por danos materiais e morais.violência ao art. 535. Modificação do termo inicial. Observância à coisa julgada. Multa do art. 475-j. Ofício ao detran. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando houve análise das matérias relevantes à lide e sobre elas o julgador emitiu pronunciamento, ainda que em desconformidade com a vontade da recorrente. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE.

Decisão agravada que indeferiu tutela provisória para preceito cominatório negativo e remessa de ofício ao DETRAN para pesquisa de informações. Fatos que demonstram que os agravados compareceram em evento privado da agravante, com intuito difamatório. Pretensão do recurso de que sejam os agravados proibidos de comparecer a eventos próximos futuros. Possibilidade. Arcabouço fático que demanda proteção a direitos fundamentais da agravante. Necessidade de ofício ao DETRAN para que a agravante possa obter informações sobre veículo utilizado por terceiro, também participante dos atos ilícitos praticados junto com os agravados. Decisão reformada. ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS C.C. DANOS MORAIS. PROTEÇÃO VEICULAR. CONTRATO ATÍPICO DE SEGURO. CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO SEGURADO FURTADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE QUE A CNH DA CONDUTORA ESTAVA VENCIDA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVADO O AGRAVAMENTO DO RISCO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INDENIZAÇÃO MATERIAL QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR TOTAL DO VEÍCULO, OBSERVADA A TABELA FIPE E A COTA DE PARTICIPAÇÃO ESTABELECIDA NO CONTRATO. DESNECESSÁRIA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A SER REALIZADO PELAS PARTES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO DEMONSTRADOS TRANSTORNOS PSÍQUICOS OU DEGRADAÇÃO MORAL. INDENIZAÇÃO EXCLUÍDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

30 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Agravante, na condição de proprietário e adquirente do veículo, tem a obrigação de regularizar a documentação perante o órgão estadual de trânsito. Hipótese em que o cumprimento da obrigação tornou-se impossível, uma vez que não está na posse do Documento Único de Transferência. Afastada a multa diária. Expedição de ofício ao DETRAN, para que não se perpetue a injusta situação do agravado. É incabível a transferência dos pontos decorrentes de infrações de trânsito à pessoa jurídica, pois a Carteira Nacional de Habilitação somente é expedida em nome de pessoas físicas. Transferência à arrendatária do veículo também é impossível, e configuraria ofensa ao devido processo legal. Recurso provido, com determinação.

31 - TJSP Obrigação de fazer cumulado com danos morais. Pedido de transferência de registro de veículo, bem como dos tributos e multas posteriores à venda. Pedido de expedição de ofício ao DETRAN para transferência do registro a terceiro estranho à lide – Impossibilidade. Uma vez que o último adquirente não figurou no polo passivo desta demanda, impossível a transferência coercitiva do bem para seu nome, juntamente com os REspectivos encargos, uma vez que tal providência implicaria notoriamente em alteração de patrimônio jurídico daquele que não fez parte da relação jurídica processual e não teve oportunidade de influenciar no desate da lide, o que atentaria contra os princípios basilares do contraditório e ampla defesa. Respeito aos limites subjetivos da coisa julgada. Negado provimento.

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Sentença que extinguiu o processo nos termos do art. 51, II da LJEC. Recurso da autora visando a) expedição de ofício ao DETRAN/SP e à Secretaria da Fazenda Estadual para que estes se abstenham de informar / levantem eventual constrição de qualquer débito em nome da Requerente, referente ao veículo POINTER GLI - placa BMU8954, também se abstenham de aplicar pontos na carteira de habilitação desta, em decorrência dos AI R00550341-1, R00550433-1 e R00550408-1, até que o verdadeiro condutor seja localizado, e b) seja determinada a expedição de ofício ao DETRAN/SP, consistente em bloqueio de circulação e apreensão do veículo, devendo a Requerente ser nomeada a depositária fiel. Impossibilidade. Parte que sequer sabe informar os dados do suposto adquirente do veículo. Pedido incidental para localização do veículo para que possa ser nomeada sua depositária, o que é inadmissível no rito processual dos juizados especiais. Multas aplicadas pela Prefeitura de Sumaré que não é parte do processo e que é quem pode anular os autos de infrações lançados contra sua pessoa. Detran que apenas insere as informações encaminhadas pelos órgãos autuadores e que não pode ser obstado de realizar tal atividade sem a presença dos mesmos na lide ou da prova segura da alienação do veículo. Recurso não provido... (Continua)

33 - TJRJ Família. Arrolamento de bens. Preservação de patrimônio. Tutela antecipatória. Confirmação. CPC/1973, art. 273.

«1. Expedição de ofício ao Banco Central para o bloqueio de contas, medida que se revela difusa, com a devida vênia, até pelo fato de após sete anos de convivência apenas referenciar a requerente a existência de uma conta bancária, esta, já com determinação para que a instituição financeira informe o saldo existente na data em que o agravado foi afastado do lar. 2. Confirmação da antecipação de tutela concedida, tendo em vista os fundamentos lá expostos. 3. Automóvel Captiva, ao que tudo indica, adquirido na vigência da união estável, razoável a expedição de ofício ao DETRAN para impedir a transferência de propriedade. 4. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos materiais. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO -

Interposição contra decisão que indeferiu o requerimento formulado pelo exequente que objetivava a expedição de ofício ao Detran, para obter informações a respeito de restrição sobre veículo de propriedade da executada - Possibilidade - CPC, art. 835, XII - Cabimento da pretensão do exequente, que tem amparo no CPC, art. 438, I - Medida que visa dar efetividade ao processo e não pode ser indeferida mediante a suposição de que «a diligência pode ser inócua, caso as prestações não sejam pagas regularmente - Informações sigilosas - Impossibilidade de obtenção destas informações, sem a intervenção judicial - Precedentes do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofícios requeridos pela inventariante, com base na incumbência da inventariante em proceder com diligências para que apresente os bens e documentos em nome do falecido. Insurgência. Acolhimento parcial. OFÍCIO À PREFEITURA DE MARÍLIA. Indeferimento mantido. Imóveis mencionados pela agravante que não estariam «registrados em nome do falecido na data do óbito. Bens que, portanto, não fariam parte do acervo partilhável. OFÍCIO AO CRI DE TUPÃ. Cabimento. Comprovação de que o falecido fez parte da cadeia dominial dos imóveis, o que justifica a necessidade de que venham aos autos a matrícula atualizada desses bens. Inventariante que é parte hipossuficiente, beneficiária da gratuidade. Aplicação do princípio da cooperação processual. OFÍCIO AO DETRAN. Cabimento. Comprovação de que, na data do óbito (2014), sete veículos estavam registrados em nome do falecido. Necessidade de esclarecimento acerca das posteriores transferências. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 46367)... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Transferência de titularidade de automóvel. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Veículo da autora, segurado pela ré, que foi furtado e não recuperado. Recebimento de indenização securitária que é incontroverso. Transferência de titularidade, todavia, que exige certidão negativa de roubo ou furto. Inteligência do art. 124, VII, do Código de Trânsito Brasileiro. Impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer demonstrada pela parte ré. Viabilidade, porém, de expedição de oficio ao DETRAN para que dê baixa do nome da autora como proprietária do bem, desde a data do evento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeiro grau que indeferiu expedição de ofício ao Detran para registro do veículo usucapido e demais providências necessárias à regularização administrativa do bem. Inconformismo. Em que pese ter constado na r. sentença ordem de regularização do automóvel direcionada ao Detran, é certo que o recorrente adotou as medidas que lhe competiam, pois instaurou procedimento administrativo lastreado na decisão, mas não obteve resposta. Desnecessidade da via mandamental e, inclusive, deste incidente, na medida em que a ação de usucapião tem natureza declaratória. Todavia, uma vez instaurado este incidente, que se presta a dar efetividade às decisões judiciais, deve prosseguir. Deferência aos princípios da efetividade e economia processual. Expedição de ofício para obtenção de informações acerca do pedido administrativo formulado pelo recorrente, informando-se o motivo de não ter sido transferida a titularidade do automóvel e demais providências constantes da r. sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -

Autora que quitou financiamento firmado junto à instituição financeira requerida e teve o gravame retirado do cadastro do veículo - Tempo depois, tomou ciência de inclusão de nova intenção de gravame no cadastro de seu automóvel, todavia relacionada a contrato firmado com terceiro - Alegação de fraude - Partes firmaram acordo - Acordo homologado previa, entre outras coisas, que caberia ao Juízo a expedição de ofício ao Detran para realização da baixa no gravame - Após oposição de embargos pela parte autora, ficou decidido que a baixa caberia à instituição financeira - Impossibilidade - Homologação parcial do acordo que se mostra inviável - Caso os termos estejam em desacordo com os entendimento do Juízo, deveria ter sido rejeitado o pedido de homologação do acordo - No mérito, juiz pode determinar até mesmo de ofício medidas necessárias para a efetivação da tutela satisfativa do exequente - CPC, art. 536 - Expedição de ofício ao órgão de trânsito para regularização da situação do veículo objeto da lide que se mostra adequada para satisfazer o interesse dos litigantes - Recurso provido... (Continua)

41 - STJ Roubo circunstanciado. Indeferimento motivado de produção de prova requerida pelo réu. Possibilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Civil. Veículo. Contrato de compra e venda. Detran. Ausência de transferência. Débitos de financiamento, tributários, administrativo e multas. Responsabilidade exclusiva do comprador após a tradição. Responsabilidade solidária. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando obrigar o comprador do veículo a quitar os débitos de financiamento, tributários, administrativo e multas contraídas após a tradição do bem. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para: «(i) DECLARAR a existência de negócio jurídico entre o autor e o réu LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA, com a tradição do veículo FIAT PÁLIO ELX FLEX, placa JHQ 6955 para o réu Leandro operada na data de 24/07/2009 (ID 10956951); (ii) CONDENAR o réu LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA ao pagamento da importância de R$67.615,61, descontando-se deste valor o preço de mercado do veículo em questão. A importância em questão será acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; (iii) CONDENAR o réu LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA a pagar a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais, a qual deverá ser atualizada desde a data do seu arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ e acrescidas de juros de mora, a contar da citação; e (iv) DETERMINAR ao réu LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA a obrigação promover a transferência do veículo FIAT PÁLIO ELX FLEX, placa JHQ 6955 para o seu nome, junto ao DETRAN/DF e perante a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de substituição da sua declaração de vontade, independentemente de nova intimação, por decisão judicial, mediante expedição de ofício ao DETRAN/DF e à Secretaria de Fazenda para o devido cumprimento (art. 501, CPC). No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para condenar exclusivamente o réu ao pagamento do ônus da sucumbência. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome do executado. Possibilidade. Não-localização do veículo para fins de penhora ou arresto. Irrelevância. CTN, art. 185-A.

«1. Em conformidade com o CTN, art. 185-A, é possível que seja ordenado ao órgão de trânsito competente o bloqueio de automóvel de propriedade do executado para prevenir eventual fraude à execução, mesmo que ainda não tenha havido a formalização da penhora do veículo automotor. Com efeito, é possível o decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome do executado, mesmo que o veículo ainda não tenha sido encontrado e, justamente por sua não-localização, esteja inviabilizada a penhora ou arresto. De modo a viabilizar futura garantia da execução, bem como sua efetividade perante terceiros, determina-se a indisponibilidade do veículo junto ao DETRAN. ... (Continua)

44 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Descumprimento. Fixação de astreintes. Majoração. Cabimento, diante do descumprimento reiterado. Recurso não provido.

«1. É fato incontroverso nos autos que o agravado efetuou o pagamento, não sendo cabível imputar-lhe qualquer ônus. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda de veículo. Decisão que, na ação ordinária movida pelo autor-agravante, indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência, formulado com vista à «expedição de ofício ao Detran do Estado do Espírito Santo para que exclua a comunicação de venda ativa no prontuário do veículo da marca Chevrolet Camaro, de cor vermelha, placa NZK-1B08 e «expedição de alvará judicial para que o requerente providencie a transferência ao seu nome". Irresignação do autor que não comporta acolhida. Decidiu com acerto o Juízo de Primeiro Grau, ao assentar que não está presente, no caso em exame, o perigo na demora, considerando-se que o veículo está na posse do autor-agravante. Ademais, razoável que se abra oportunidade para o contraditório, antes de consolidar-se em favor do autor-agravante a propriedade do veículo, sobretudo para que se apure as circunstâncias em que ocorreu a comercialização do bem. Com efeito, ao que se retira da narrativa do autor-agravante, o pagamento do preço do veículo não foi feito em benefício daquele que figura como proprietário do automóvel, tudo a falar em desfavor do fumus boni iuris. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

46 - TJSP 1 - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRECLUSÃO E DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR C/C TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA EM FACE DO DETRAN/SP PERANTE O JUÍZO DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO, FORO DESTA CAPITAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAMARCA DE VINHEDO, ONDE RESIDE O REQUERENTE - DECLINAÇÃO DESTE «EX-OFFICIO DA COMPETÊNCIA.

47 - TJPE Apelação cível. Prcesso civil. Obrigação de fazer. Compra de veículo em leilão. Ausência de entrega dos documentos relativos à transferencia. Obrigatoriedade de entrega pelo vendedor. Art. 134 CTB. Cabimento de multa pelo descumprimento. Dano moral configurado. Quantum razoável. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. É incontroverso o fato de que a demandada/apelante não cumpriu o acordado com o demandante/apelado, quanto à entrega do documento referente à transferência do imóvel. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

A narrativa da petição inicial descreveu a relação jurídica das partes e articulou lógica e adequadamente os fundamentos (causa de pedir) e o pedido. Ademais, comprovou-se que o réu não só funcionou como agente a financiar o veículo, mas dele era proprietário (fl. 111). Era o suficiente para a aplicação da teoria da asserção. Alegação rejeitada. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento - Interposição contra a decisão que indeferiu pedido de diligências para encontrar veículo penhorado - O Juízo a quo expediu ofícios ao Detran por três vezes e sobreveio resposta do órgão - Se a parte ficou insatisfeita com a resposta do Detran e entende que cabe apuração de eventual irregularidade ou ilegalidade quanto à guarda e destino do veículo pode adotar as medidas Ementa: Agravo de instrumento - Interposição contra a decisão que indeferiu pedido de diligências para encontrar veículo penhorado - O Juízo a quo expediu ofícios ao Detran por três vezes e sobreveio resposta do órgão - Se a parte ficou insatisfeita com a resposta do Detran e entende que cabe apuração de eventual irregularidade ou ilegalidade quanto à guarda e destino do veículo pode adotar as medidas cabíveis sem a necessidade de intervenção judicial - Recurso improvido.

50 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Pedido de expedição de ofícios, com exceção à DRF, na tentativa de localização da ré, bem como de ordem de bloqueio do veículo junto ao Detran. Desacolhimento. Não compete ao Poder Judiciário, que não é órgão de investigação, efetuar diligências para assegurar ao particular a defesa de seus interesses patrimoniais. Cabível, no entanto, a ordem para constar restrição judicial no Detran, assegurado direito de terceiros bem como do titular do domínio. Recurso parcialmente provido.