oitiva de testemunha
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prova testemunhal. Oitiva de testemunha de acusação como testemunha do juízo. Faculdade do juiz processante. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 209.

«Nos termos do CPP, art. 209, não configura qualquer nulidade a oitiva de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do Juízo, mormente quando não demonstrado prejuízo à Defesa.... (Continua)

2 - STJ Carta precatória. Oitiva de testemunha. Intimação da defesa. Desnecessidade.

«Expedida carta precatória para oitiva de testemunha, do que se deu ciência á defesa, competia a esta saber do dia e horário de seu depoimento, não havendo dispositivo que determine a sua intimação, desse ato, pelo juízo deprecado.... (Continua)

3 - STJ Carta precatória. Prova testemunhal. Intimação da defesa para a audiência de oitiva de testemunha de acusação. Suficiência da intimação da carta.

«No que tange a possível ausência de intimação da defesa para a audiência de oitiva da testemunha de acusação, o recurso não merece melhor sorte. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que intimado o defensor do réu da carta precatória, desnecessário sua intimação para audiência de oitiva de testemunha.... (Continua)

4 - TJMG Prova. Fase do CPP, art. 499. Oitiva de testemunha. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«Na fase do CPP, art. 499, não se permite o requerimento de produção ampla de prova, tal como a oitiva de testemunha, pelo que seu indeferimento, ato discricionário do juiz, deve apenas ser motivado, não implicando cerceamento de defesa.... (Continua)

5 - TRT3 Oitiva de testemunha. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença proferida.

«Se a tese da reclamada depende da oitiva de testemunha para produzir prova do alegado na defesa, contraprova do noticiado pelas testemunhas arregimentadas pela reclamante, bem como para desconstituir a prova pericial (que se referia a condição de trabalho estressante que culminou em doença ocupacional - transtorno de adaptação), o impedimento de produzir a prova configura prejuízo, em virtude de cerceamento de defesa, constituindo causa de nulidade da sentença (CLT, art. 794), mormente porque a recorrente foi sucumbente em todos os objetos dos pedidos.... (Continua)

6 - TJSP Prova. Testemunha. Indeferimento de oitiva de testemunha. Ação de reintegração de posse, fundada em compra e venda de bem móvel. Ação de instrução e julgamento. Oitiva de testemunha que reside em outra comarca. Expedição de carta precatória para o ato. Desnecessidade. Comarcas contíguas e integrantes da mesma circunscrição. Prejuízo. Prova. Ausência. Inteligência do CPC/1973, art. 230. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Indeferimento de oitiva de testemunha. Cerceamento de defesa não configurado.

«Revelado que a matéria já se encontra suficientemente instruída com a prova oral colhida, o indeferimento de oitiva de outras testemunhas não configura cerceamento de defesa, haja vista que o juiz, sendo livre da condução do processo, pode indeferir as diligências que considerar desnecessárias (CPC/1973, art. 130 e CLT, art. 765).... (Continua)

8 - TJSP Franquia. Embargos à execução. Agravantes alegam nulidade de decisão, haja vista a propalada negativa de oitiva de testemunha, sem fundamentação. Inadmissibilidade. Equívoco na interpretação. Determinação expressa para que as partes, no prazo de 10 dias, arrolassem as testemunhas ou requeressem o depoimento pessoal da parte contrária, não servindo as manifestações anteriores. Ausência de negativa. Recorrentes que, inclusive, cumpriram o comando judicial. Oitiva de testemunha que deverá observar, ainda, o disposto no CPC, art. 455. Agravo desprovido.

9 - TJSP Prova. Testemunha. Audiência de instrução, debates e julgamento. Designação para inquirição de testemunhas de acusação e de defesa. Oitiva de testemunha de acusação por carta precatória. Designação para data posterior. Inversão da ordem de oitiva de testemunhas. Nulidade dos atos. Inocorrência. Ordem denegada.

10 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Prova emprestada. Indeferimento da oitiva de testemunha. Cerceamento de defesa.

«O depoimento prestado pela reclamante em ação ajuizada por outro empregado em face da mesma reclamada pode, em tese, contribuir para a solução da lide. No entanto, sem admitir fato contrário a seu interesse, as declarações da parte não suprem a prova testemunhal que pretendeu produzir. Nessa circunstância, o indeferimento da oitiva de testemunhas caracteriza cerceamento de prova.... (Continua)

11 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - CERCEAMENTO DE DEFESA - OITIVA DE TESTEMUNHA - Pretensão do requerente de declarar a nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa ante ao indeferimento da oitiva de testemunha - V. acórdão que negou provimento ao recurso e manteve a r. sentença de procedência para reconhecer a propaganda enganosa e determinação a devolução em dobro dos Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - CERCEAMENTO DE DEFESA - OITIVA DE TESTEMUNHA - Pretensão do requerente de declarar a nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa ante ao indeferimento da oitiva de testemunha - V. acórdão que negou provimento ao recurso e manteve a r. sentença de procedência para reconhecer a propaganda enganosa e determinação a devolução em dobro dos valores relacionados ao ITBI e ao registro cartorário - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada - Pedido de uniformização utilizado com pretensão de reanálise fática e probatória para alterar o resultado do julgamento o que é inadmissível - Inteligências das Súmulas 01 e 10 da Turma de Uniformização - Precedentes - PEDIDO NÃO CONHECIDO.

12 - STJ Sentença condenatória. Prolação antes do cumprimento de carta precatória expedida para a oitiva de testemunha arrolada pela defesa. Suspensão da instrução criminal. Inocorrência. Possibilidade de Resolução do mérito da ação penal. Inteligência do CPP, art. 222. Indispensabilidade da oitiva da testemunha não demonstrada pela defesa. Coação ilegal inexistente.

«1. Os §§ 1º e 2º do CPP, art. 222 disciplinam que na hipótese de oitiva de testemunha que se encontra fora da jurisdição processante, a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, razão pela qual o togado singular poderá dar prosseguimento ao feito, em respeito ao princípio da celeridade processual, procedendo à oitiva das demais testemunhas, ao interrogatório do acusado e, inclusive, ao julgamento da causa, ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado.... (Continua)

13 - TRT3 Prova testemunhal. Desistência do autor de oitiva de testemunha por ele arrolada. Ausência de prejuízo à defesa do ex-adverso. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. afastado. CPC/1973, art. 130.

«Não há que se cogitar de cerceio de defesa quando o próprio autor, maior interessado na oitiva de testemunha por ele arrolada, formula requerimento de desistência, porquanto, a teor do preceito insculpido no CPC/1973, art. 130: ... (Continua)

14 - TRT3 Cerceamento de defesa. Indeferimento oitiva de testemunha.

«O indeferimento de oitiva de testemunha não configura, necessariamente, cerceamento de defesa ou nulidade, pois, situado na esfera de comando do magistrado sobre a tramitação do processo, sendo legalmente permitido face aos princípios da persuasão racional e da celeridade processual. ... (Continua)

15 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento do direito de produzir provas. Oitiva de testemunha.

«No processo do trabalho, as testemunhas comparecem à audiência independentemente de intimação ou notificação, conforme dispõe o artigo 825, caput da Consolidação. OCPC/1973, art. 408 que prevê a apresentação de rol prévio de testemunhas não é aplicável ao processo do trabalho, porque a Consolidação das Leis do Trabalho não é omissa, tendo previsão própria no artigo 825 e, ainda, devido à incompatibilidade com as disposições aplicáveis a este processo, que busca a verdade real dos fatos controvertidos em decorrência do princípio da primazia da realidade (CLT, art. 769). Quando a testemunha convidada a depor pela parte deixar de comparecer em juízo, e requerendo a parte a sua condução coercitiva, deve o juiz assim determinar, sob pena de cercear o direito de produzir prova, nos termos do parágrafo único do art. 825 da Consolidação. Vale destacar que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 436,CPC/1973). Nesse contexto, indeferir a oitiva de testemunha convidada pelo autor, com a qual ele pretende demonstrar a verdade dos fatos por ele alegada constitui cerceamento do direito de produção de provas. Nulidade que se declara para determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual.... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Oitiva de testemunha. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«1. «Uma vez assumido pela defesa o compromisso de apresentação espontânea de suas testemunhas na audiência, eventual ausência configura verdadeira desídia defensiva, não podendo, portanto, o indeferimento dos pedidos de substituição do rol e de realização de nova audiência serem considerados como cerceamento de defesa (HC 117.952/PB. Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 27/05/2010, DJe 28/06/2010). ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso somente em relação ao dano moral. Silêncio com relação ao dano material. Prova testemunhal. Ausência de oitiva de testemunha considerada suspeita. Cerceamento de defesa. Não caracterização. CPC/1973, arts. 249, § 2º e 541.

«Combatendo o especial, apenas, a condenação por dano moral, a merecer acolhimento, deixando indene a condenação por dano material, não há falar em cerceamento de defesa pela ausência da oitiva de testemunha considerada suspeita pelas instâncias ordinárias, presente o CPC/1973, art. 249, § 2º.... (Continua)

18 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Indeferimento de oitiva de testemunha considerada irrelevante. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem admitido o indeferimento de oitiva de testemunha quando fundamentada em sua irrelevância, impertinência ou caráter protelatório (CPP, art. 400, § 1º). ... (Continua)

19 - TJMG Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Inexistência. Dispensa de oitiva de testemunha impedida arrolada e dispensada pelo Ministério Público.

«O juiz não está adstrito a ouvir, como informante, testemunha impedida que foi arrolada e dispensada pelo Ministério Público, se as declarações da mesma já constam do inquérito policial e civil, não havendo que se falar em nulidade processual, por cerceamento de defesa, quando o magistrado indefere a oitiva dessa testemunha.... (Continua)

20 - TST Preliminar de nulidade. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha. Não conhecimento.

«Cabe ao juiz a condução do processo e o indeferimento das provas que reputar inúteis e protelatórias, diante dos limites da lide e do conjunto probatório, consoante o disposto nos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 e 765 da CLT. Assim, o indeferimento da oitiva de testemunha quando desnecessária em vista do acervo probatório do processo, não vulnera os artigos 5º, LIV e LV da Constituição Federal, 130, 131 e 332 do CPC/1973 e 794 e 795 da CLT. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmula 296, I). ... (Continua)

21 - TJMG Júri. Prova testemunhal. Oitiva de testemunha por carta precatória. Expedição. Falta de intimação da defesa. Nulidade do julgamento. Inexistência, se os depoimentos não influiram na decisão.

«A ausência de intimação da defesa da expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas por ela arroladas não leva à nulidade do julgamento, se estas testemunhas nada sabiam de relevante sobre o fato, sendo apenas referenciais, e o depoimento delas nenhuma influência teve no desfecho da causa, não acarretando, portanto, nenhum prejuízo para o réu. ... (Continua)

22 - TRT3 Cerceamento de defesa. Desistência do autor de oitiva de testemunha por ele arrolada. Ausência de prejuízo à defesa do ex-adverso. Cerceamento afastado.

«Não há que se cogitar de cerceio de defesa quando o próprio autor, maior interessado na oitiva de testemunha por ele arrolada, formula requerimento de desistência, porquanto, a teor do preceito insculpido no CPC/1973, art. 130: «Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Como bem ponderou o julgador primevo, «entendesse o reclamado relevante o depoimento da testemunha arrolada pelo autor, deveria também tê-la arrolado. Alegação de cerceamento de defesa afastada.... (Continua)

23 - STJ Evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Indeferimento da oitiva de testemunha no estrangeiro. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manutenção do julgado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula 283 da Suprema Corte. ... (Continua)

24 - TJSP Fase instrutória encerrada pelo Magistrado. Necessidade de elucidação de matéria fática. Oitiva de testemunha. Possibilidade. Recurso provido

25 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Nulidade. Cerceamento de defesa. Oitiva de testemunha pelo perito. Acolhimento.

«Embora o CPC/1973, art. 429, estabeleça que, para o desempenho de sua função, pode o perito utilizar-se de todos os meios necessários, inclusive ouvindo testemunhas, o texto legal deve ser interpretado de forma sistemática, confrontado com outros dispositivos, tais como os artigos 413 e 415, do CPC/1973, que regulam a coleta da prova testemunhal e deixam claro que esta é atribuição do Juiz. Assim, indeferida a prova testemunhal requerida pela autora, em virtude de Laudo Pericial confeccionado com base em informações prestadas por informantes que deveriam ser ouvidos como testemunhas, constata-se o cerceamento de defesa, a ensejar a declaração de nulidade do julgado. Preliminar acolhida.... (Continua)

26 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA POR FALTA DE INDICAÇÃO TEMPESTIVA DO E-MAIL PARA ENVIO DE LINK DE AUDIÊNCIA - TESTEMUNHA QUE COMPARECEU AO ATO - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE E-MAILS QUE NÃO POSSUI NATUREZA PRECLUSIVA -

Autor que busca indenização por danos morais em razão de agressões físicas praticadas pelos réus - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa - Oitiva de testemunha tempestivamente arrolada indeferida em audiência de instrução, sob fundamento de descumprimento do prazo concedido para apresentação do e-mail de todas as testemunhas para que a serventia enviasse link do ato em formato telepresencial - Prazo para apresentação de e-mails que não possui natureza preclusiva, ante a ausência de amparo legal - Parte que pode optar, inclusive, por comprometer-se a trazer a testemunha ao ato independentemente de intimação (art. 455, §2º, do CPC) - Manifestação tardia sobre o e-mail da testemunha que sequer gerou prejuízo à realização da audiência, pois a serventia na origem havia enviado e-mail a ela e a testemunha compareceu regularmente à audiência - Prejuízo processual decorrente da violação ao direito da produção da prova testemunhal, tolhendo à parte a oportunidade de demonstrar sua tese de ausência de autoria das agressões - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP Prova. Produção. Indeferimento de perícia, de oitiva de testemunha, de processamento de exceção de suspeição e de contradita. Possibilidade. Hipótese. Elementos constantes dos autos que se mostram suficientes para a solução da lide. Instituto da suspeição que não se aplica ao magistrado que tão somente preside audiência de oitiva de testemunha. Contradita indevida ausentes impedimentos à prestação de esclarecimentos por parte daquele contraditado. Decisão de indeferimento dos pedidos mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA, ENTREGA DE CHAVES, DOCUMENTAÇÃO DE VEÍCULO E BLOQUEIO DE CONTA. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES DA CONTA DO «DE CUJOS PARA EMPRESA DA FAMÍLIA. MATÉRIA A SER DIRIMIDA PELAS VIAS PRÓPRIAS. AUSÊNCIA DE CHAVES E DOCUMENTAÇÃO DOS VEÍCULOS QUE NÃO IMPEDEM O ANDAMENTO DO FEITO. OITIVA DE TESTEMUNHA CONSIDERADA DESNECESSÁRIA. MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO A ELE DECIDIR ACERCA DA SUA PERTINÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

29 - TST Recurso de revista da reclamada. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha.

«Interposto à deriva dos requisitos do CLT, art. 896, não merece conhecimento o apelo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

30 - TST Recurso de revista da reclamada. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha.

«Interposto à deriva dos requisitos do CLT, art. 896, não merece conhecimento o apelo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. NÃO CABIMENTO. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO APLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a oitiva de testemunha arrolada pela parte requerida. O agravante pleiteia a reforma da decisão, alegando cerceamento de defesa e sustentando a necessidade de suspensão da demanda e nova audiência para a colheita da prova testemunhal. ... (Continua)

32 - TRT2 Indeferimento de oitiva de testemunha arrolada e dispensada pela parte contrária. Não verificação de cerceamento de defesa. Diante da ausência das testemunhas da reclamante na audiência de continuação da instrução, não está o Juiz obrigado a deferir a oitiva da testemunha arrolada pela parte contrária, se esta dispensou a produção da prova, nem a reclamada tem o dever de arrolar e levar testemunhas para produzir prova em favor da autora, podendo dispensar a oitiva de sua testemunha. Cerceamento significa redução ou supressão de garantias, não configuradas no caso, vez que a reclamante teve a oportunidade de produzir prova testemunhal, mas não levou suas testemunhas na audiência redesignada.

33 - TRT2 Prova. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha. Confissão.

«Não ocorre confissão expressa ou presumida quando a parte não lembra datas específicas em que prorrogou a jornada. Cada um lembra o que pode, dentro de suas limitações. Hipótese em que o indeferimento da oitiva da testemunha, em razão de suposta confissão da autora, configurou cerceamento de defesa. Recurso Ordinário da autora a que dá provimento nesse ponto.... (Continua)

34 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha. Nulidade.

«É verdade que o juiz, ao conduzir o processo, detém a prerrogativa de indeferir a produção de prova desnecessária, quando já firmado o seu convencimento (CLT, art. 765 e CPC/1973, art. 130). Nada obstante, tal prerrogativa encontra limites CF/88, art. 5º, LV, que aos litigantes assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Nesse contexto, o indeferimento de oitiva de testemunhas indicadas pela parte, notadamente quando a decisão lhe foi prejudicial, caracteriza o cerceamento de defesa.... (Continua)

35 - TST Nulidade por cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha patronal. Preclusão.

«A controvérsia cinge-se em se saber se a parte reclamada, vitoriosa no julgamento proferido na primeira instância, mesmo após o indeferimento de oitiva de testemunha, tinha o ônus de recorrer de forma adesiva ou insurgir-se nas contrarrazões ao recurso ordinário do autor acerca de eventual nulidade por cerceamento de defesa, de modo a possibilitar a discussão da matéria, na hipótese de reforma do mérito da decisão de origem. Ressalta-se que, no caso dos autos, a controvérsia acerca do indeferimento de prova testemunhal invocada pela empresa reclamada não consiste em questão apresentada na petição inicial ou mesmo na contestação à ação. Na verdade, o indeferimento de oitiva da testemunha patronal consiste em questão surgida na audiência de instrução, o que não se compatibiliza com a hipótese contemplada nos termos da Súmula 393/TST, no tocante ao efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário. ... (Continua)

36 - TST Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha.

«Não se há falar em cerceamento de defesa, uma vez que o Tribunal Regional decidiu com base nos elementos dos autos. No caso, tanto a Vara do Trabalho como o Tribunal Regional, destinatários finais da prova colhida, consideraram suficientes os elementos de prova produzidos e despicienda a oitiva de testemunhas, pelo que não há como constatar ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Nessa hipótese, a oitiva de testemunhas em nada alteraria a convicção das instâncias ordinárias. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

37 - TRT4 Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Indeferimento da oitiva de testemunha. Traje inadequado.

«Demonstrada a ocorrência de prejuízo, configura nulidade processual por cerceamento de defesa o indeferimento da prova testemunhal pretendida, sem que fosse oportunizada a sua produção em momento posterior, para o qual a testemunha poderia ser advertida sobre a conveniência das suas vestimentas, com fulcro no CPC/1973, art. 453, IIc/c CLT, art. 765 e CLT, art. 769. [...]... (Continua)

38 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

39 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

Discute-se nos autos se o indeferimento da oitiva de testemunha da reclamada implica limitação ao direito de defesa. O cerceamento do direito de defesa da parte somente se caracteriza quando a realização de determinado ato processual ou a produção de determinada prova revelam-se de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia, o que não ocorreu no presente caso. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento da oitiva de testemunha da reclamada, quando o ônus da prova competia ao reclamante, e a reclamada por sua vez não expôs os motivos pelos quais entende ser imprescindível a oitiva de sua testemunha. De qualquer forma, a pretensão da reclamada, quanto à oitiva de testemunha, não alcançaria êxito, uma vez que o egrégio Tribunal Regional consignou que os elementos constantes nos autos, notadamente o depoimento do preposto da empresa que admite ter recebido os atestados médicos, a folha de ponto em que foram abonadas 40 horas em virtude de atestado médico e ainda que no exame demissional o autor declarou ter doença do coração, são suficientes para formar a convicção de que a empresa tinha conhecimento do estado de saúde do reclamante. Com efeito, não se constata o efetivo prejuízo em face do indeferimento da prova oral, tendo em vista que havia nos autos outros elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento do Juiz acerca da matéria. Nesse contexto, o CLT, art. 765 assegura que o juiz terá ampla liberdade na direção do processo, velando pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência que entenda necessária ao esclarecimento da controvérsia. Precedentes. Assim, não há falar em cerceamento do direito de defesa, restando incólumes os dispositivos indicados. Por fim, verifica-se que a jurisprudência alinhada não autoriza o conhecimento do apelo, uma vez que os arestos transcritos trazem teses genéricas sobre a ocorrência de cerceamento de defesa, mediante o indeferimento de produção de prova; não enfrentando os fundamentos da v. decisão recorrida, revelando-se inespecíficos. Incidência da Súmula 296, I. Recurso de Revista de que não se conhece.... (Continua)

40 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA.

Deve ser provido o agravo, para se promover nova análise da questão à luz da CF/88, art. 5º, LV. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. O reclamante suscita a nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva de sua testemunha que, espontaneamente, compareceu à audiência de 06/10/2022, conforme determinado na audiência anterior, de 23/03/2021. Determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise sobre a tese de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. As partes foram intimadas, em audiência, a atualizarem os nomes e os endereços das testemunhas arroladas, sob pena de somente serem ouvidas se comparecessem espontaneamente. Contudo, na audiência em prosseguimento, foi indeferida a produção da prova oral pelo reclamante, mesmo tendo comparecido espontaneamente a sua testemunha. Logo, resta configurado o cerceio do direito de defesa, diante do indeferimento da oitiva da testemunha do autor que compareceu espontaneamente para depoimento, inexistindo no acórdão regional registro ou fundamento de qualquer circunstância de fato ou de direito que efetivamente justifique o procedimento judicial adotado. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

41 - STJ Prova testemunhal. Oitiva de testemunha. Ausência do réu. Ilegalidade. Inocorrência. Defensor presente na audiência. Ampla defesa e contraditório garantidos. Nulidade relativa. Prejuízo não comprovado.

«Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a ausência do acusado na oitiva de testemunhas importa em nulidade relativa, a qual, em consonância com o princípio pas nullité sans grief, só é declarada se efetivamente demonstrado prejuízo para a defesa, o que, como asseverado pelo Tribunal Estadual, não se verificou, já que o defensor do réu, presente na audiência, pôde inquirir a testemunha.... (Continua)

42 - TJMG Prova. Oitiva de testemunha. Indeferimento de pergunta. Ausência de prejuízo. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«O fato de haver o juiz indeferido pergunta formulada à vítima não configura cerceamento de defesa, se tal pergunta em nada influenciaria no desfecho da causa, especialmente quando não restar demonstrada a ocorrência de prejuízo ao réu.... (Continua)

43 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Indeferimento de oitiva de testemunha. Cerceamento de defesa. Nulidade da decisão.

«O depoimento das testemunhas é um dos meios de prova posto à disposição das partes para a defesa de seus argumentos. Por essas razões, convém que o julgador o dispense somente se já estiver convencido diante das provas produzidas nos autos, se a matéria fática não for controvertida ou em se tratando de matéria de direito. Em se tratando de questão eminentemente fática, que demandava prova robusta, o indeferimento dessa prova constitui cerceamento de defesa, vício que anula a sentença.... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Indeferimento de oitiva de testemunha arrolada a destempo. Preclusão. Ausência de constrangimento ilegal.

O momento adequado para o arrolamento de testemunhas era, no antigo procedimento ordinário, o da apresentação da defesa prévia. Escoado este prazo, e não se tratando de fato superveniente, resta preclusa a oportunidade de requerer a sua oitiva ao final da instrução (Precedentes ).... (Continua)

45 - TJSP Nulidade. Falta de intimação para audiência designada para oitiva de testemunha. Reconhecimento. Hipótese em que não foi publicada decisão que acolheu o pedido de substituição de testemunha e que designou audiência para sua oitiva. Parte contrária que foi tolhida de seu direito ao contraditório. Sentença anulada. Recurso provido. CPC/2015, art. 281.

46 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Diligência requerida pela defesa. Oitiva de testemunha. Indeferimento. Decisão motivada. Prescindibilidade da prova. Recurso desprovido.

1 - Não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias, desnecessárias ou impertinentes (STJ, REsp. 1.519.662). ... (Continua)

47 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha. Ausência de manifesto prejuízo. Não identificação da controvérsia a ser esclarecida no depoimento.

«A decretação de nulidade dos atos processuais depende, necessariamente, da comprovação de manifesto prejuízo à parte, na forma do CLT, art. 794. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Nulidade. Interrogatório realizado antes do retorno de carta precatória expedida para a oitiva de testemunha de acusação. Desnecessidade de suspensão do feito. CPP, art. 222, § 1º. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Fundamentação prisão. Supressão. Prisão ocorrida há mais de 1 ano. Audiência no juízo deprecado para oitiva de testemunha de acusação designada para setembro. Carta precatória para oitiva de testemunha de defesa ainda não expedida. Excesso de prazo. Ocorrência. Inexistência de complexidade. Demora injustificada. Deficiência do aparato judicial. Responsabilidade estatal. Constrangimento ilegal. Reconhecimento.

«1. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre questão não enfrentada pelo Tribunal local (fundamentação da custódia cautelar), sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Júri. Nulidade. Oitiva de testemunha. Dispensa pela defesa. Alegação de prejuízo. Não ocorrência. Decisão condenatória com trânsito em julgado. Revisão. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há nulidade na ausência de oitiva de testemunha que é dispensada pela própria defesa, afinal, não há como pleitear o reconhecimento de ilegalidade com base em prejuízo a que ela (defesa) mesma deu causa. ... (Continua)