onus da sucumbencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbencia recíproca. Verba honorária. Compensação. Súmula 306/STJ. CPC/1973, art. 21.

«Restando vencidas mutuamente as partes, em pedidos perfeitamente individualizados, cabível a divisão dos ônus da sucumbência, considerada a reciprocidade e a compensação (CPC, art. 21, «caput). «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte (Súmula 306/STJ).... (Continua)

2 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Cobrança indevida. Prestação paga no primeiro dia útil após feriado. Impossibilidade de cobrança de juros. Quantum indenizatório mantido. Observância aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Ônus da sucumbencia em favor da autora. Recurso parcialmente provido.

«1. Havendo o pagamento da prestação no primeiro dia útil seguinte ao feriado, não há que se falar em cobrança de juros ou multa decorrente de tal parcela. ... (Continua)

3 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Venda casada de seguro para abertura de conta-corrente configurada. Nulidade do contrato de seguro reconhecida. Danos materiais identificados. Danos morais configurados. Evendenciada a má-fé da instituição financeira. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Inversão do ônus da sucumbencia. Apelo provido.

«1. O CDC, art. 39, I veda a prática de venda casada, consubstanciada na impossibilidade de condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. ... (Continua)

4 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência. Assistência judiciária gratuita concedida. Ônus da sucumbência. Suspensão nos termos do Lei 1.060/1950, art. 12. CPC/1973, art. 20.

«... Condeno o autor nos ônus da sucumbência, fixando a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa. Todavia, fica a exigibilidade de pagamento suspensa, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 12, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita (fl. 99). ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... (Continua)

5 - TJSP Ônus da sucumbência. Processo extinto por perda do interesse de agir superveniente ao ajuizamento da ação. Pretensão atendida na esfera administrativa. Autor que se viu obrigado a ingressar em juízo, contra município, para transferência da permissão de estacionamento em ponto de táxi. Despesas do processo, em reembolso, e honorários advocatícios a cargo do Município-réu. Princípio da causalidade. Recurso provido para inverter os ônus da sucumbência.

6 - TST Embargos de declaração. Inversão do ônus da sucumbência. Fixação do valor da condenação e de custas a cargo da reclamada.

«Ante o provimento do recurso de revista do reclamante, acolho os embargos de declaração para, sanando omissão, inverter o ônus da sucumbência, fixando o valor da condenação em R$25.000,00 e custas no importe de R$500,00, a cargo da reclamada.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE SCOOTER. LIBERAÇÃO DO BEM NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA TERMINATIVA. ONUS DA SUCUMBÊNCIA.

Cuida-se de ação cominatória ajuizada pelo recorrido contra o Município de Volta Redonda, em que requereu a liberação do veículo SCOOTER, de sua propriedade, que fora apreendido pela Guarda Municipal. ... (Continua)

8 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO RECLAMADO - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO PARA SANAR OMISSÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2 . No caso, constatada a existência de omissão no acórdão embargado quanto à improcedência dos pedidos da inicial, à inversão dos ônus da sucumbência e aos honorários advocatícios, em razão do provimento dado ao recurso de revista do Município Reclamado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para, sanando o referido defeito, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, inverter os ônus da sucumbência, ficando a Reclamante isenta do recolhimento das custas processuais por ser beneficiária da justiça gratuita e condenar a Obreira no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no montante de 5% do valor atualizado da causa, em favor do Reclamado, mas condicionada a sua exigibilidade à comprovação, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado da ação, da suficiência econômica da Reclamante, nos moldes do § 4º do CLT, art. 791. Embargos declaratórios acolhidos, para sanar omissão.

9 - TJSC Recurso. Embargos de declaração. Omissão no acórdão quanto à inversão dos ônus da sucumbência. Provimento nesta parte.

«Verificando-se que o acórdão não se pronunciou acerca da inversão dos ônus da sucumbência apesar de haver provido o recurso, impõe-se o acolhimento dos embargos para suprimento da lacuna, aditando-se a expressão «invertidos os ônus da sucumbência.... (Continua)

10 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO RECLAMADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO PARA SANAR OMISSÃO. 1.

Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2 . No caso, constatada a existência de omissão no acórdão embargado quanto à inversão do ônus da sucumbência e à condenação do Sindicato Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do provimento do recurso de revista, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para, sanando a omissão detectada, registrar a inversão do ônus da sucumbência e condenar o Autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do Município Reclamado. Embargos declaratórios acolhidos, para sanar omissão.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação nos honorários advocatícios. Embargos acolhidos.

«1. Com efeito, a tese do ora embargante foi acatada no voto. O acórdão embargado deu provimento ao Recurso Especial do INSS, ora embargante, sem, contudo, inverter o ônus da sucumbência. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

Pretensão à inversão do ônus da sucumbência, sob o fundamento de que o valor postulado na inicial é inferior ao da condenação. Inadmissibilidade. Aplicabilidade da Súmula 326, STJ («Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca). Ônus da sucumbência que deve ser suportado integralmente pelo réu. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação nos honorários advocatícios. Embargos acolhidos.

«1. O acórdão embargado deu provimento ao Recurso Especial da União, ora embargante, sem, contudo, inverter o ônus da sucumbência. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por consumidor contra sentença que determinou apenas a devolução de peça automotiva. ... (Continua)

15 - TJSP Sucumbência. Embargos do devedor. Acolhimento dos embargos opostos à execução de sentença que julgou extinto o processo principal sem exame do mérito, carreando ao apelado os ônus da sucumbência. Hipótese em que o recorrido não promoveu tal ação, sendo falsa a assinatura constante da procuração acostada à petição inicial. Ônus da sucumbência que não pode ser exigido do apelado, inexistindo o processo principal. Execução trancada pelo acolhimento dos embargos, vencido o apelante, que deve responder pelos ônus da sucumbência. Recurso improvido.

16 - STJ Honorários advocatícios. Denunciação da lide. Resistência. Ônus da sucumbência. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 70. Lei 8.906/1994, art. 22.

«8. Havendo resistência da litisdenunciada, mostra-se de rigor haver condenação aos ônus da sucumbência. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS MAJORADAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. RECURSO DE REVISTA DESERTO.

Em que pesem os fundamentos expendidos pela reclamante, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Isso porque, de fato, o Recurso de Revista interposto é deserto. Invertidos os ônus da sucumbência em segundo grau, com acréscimo de custas, cabia à Recorrente complementar o recolhimento. Não se trata de mera insuficiência do valor recolhido, motivo pelo qual não há falar-se em aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Agravo Interno conhecido e não provido.... (Continua)

18 - 2TACSP Locação. Honorários advocatícios. Ação revisional de aluguel. Improcedência. Derrota objetiva. Ônus da sucumbência. Cabimento. CPC/1973, art. 20.

«É cabível a condenação no pagamento dos ônus da sucumbência, quando, formado o litígio, houve a derrota objetiva de uma das partes.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Parte dispositiva que contradiz a fundamentação do julgado. Omissão. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação nos honorários advocatícios. Embargos acolhidos.

«1. Com efeito, a tese do ora embargante foi acatada no voto. Dessa forma, a parte dispositiva do decisum deve ser corrigida para que conste o provimento total do recurso e não apenas o provimento parcial. ... (Continua)

20 - STJ Medida cautelar. Exibição de documentos. Julgamento de procedência. Honorários advocatícios. Ônus da sucumbência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 844.

«A ação cautelar do CPC/1973, art. 844 não é mero incidente, daí que não dispensa os ônus da sucumbência.... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ônus da sucumbência. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos.

1 - O provimento do recurso especial para afastar a constrição de imóvel, reconhecendo a proteção do bem de família, resultando na procedência dos pedidos formulados pela parte autora, enseja o redimensionamento dos ônus da sucumbência. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO- ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA

Princípio da causalidade - Embargado que continua a pretender a penhora do bem, impugnando os embargos de terceiro, mesmo após a exibição de acordo homologado judicialmente sobre a doação do bem penhorado - Resistência - Condenação aos ônus da sucumbência: - Necessária a condenação do embargado a arcar com os ônus da sucumbência, por aplicação do princípio da causalidade, pois resistiu à pretensão dos embargantes, continuando a pretender a penhora do bem, mesmo após a exibição de acordo homologado judicialmente sobre a doação bem penhorado. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ônus da sucumbência. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos.

1 - O provimento do recurso especial, para permitir a cobrança dos juros remuneratórios com base na taxa contratada, resultando na improcedência da maior parte dos pedidos formulados pela parte autora, enseja o redimensionamento dos ônus da sucumbência. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ônus da sucumbência. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos.

1 - O provimento do recurso especial, para permitir a cobrança dos juros remuneratórios com base na taxa contratada, resultando na improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, enseja o redimensionamento dos ônus da sucumbência. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação nos honorários advocatícios. Embargos acolhidos.

«1 - Com efeito, a tese da ora embargante foi acatada no voto. O acórdão embargado deu provimento ao Recurso Especial da Caiado Pneus, ora embargante, sem, contudo, inverter o ônus da sucumbência. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação nos honorários advocatícios. Embargos acolhidos.

«1 - Com efeito, a tese da ora embargante foi acatada no voto. O acórdão embargado deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, ora embargante, sem, contudo, inverter os ônus da sucumbência. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação nos honorários advocatícios. Embargos acolhidos.

«1 - Com efeito, a tese da ora embargante foi acatada no voto. O acórdão embargado deu provimento ao Recurso Especial do Deinfra, ora embargante, sem, contudo, inverter o ônus da sucumbência. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação nos honorários advocatícios. Embargos acolhidos.

«1. Com efeito, a tese do ora embargante foi acatada no voto. O acórdão embargado deu provimento ao Recurso Especial do Fazenda Nacional, ora embargante, sem, contudo, inverter o ônus da sucumbência. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação nos honorários advocatícios. Embargos acolhidos.

«1. Com efeito, a tese do ora embargante foi acatada no voto. O acórdão embargado deu provimento ao Recurso Especial do Fazenda Nacional, ora embargante, sem, contudo, inverter o ônus da sucumbência. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -

Recurso de apelação interposto pelo Município de Cunha pretendendo inverter o ônus da sucumbência fixado contra si - Ação movida por candidata aprovada em concurso para a formação de cadastro reserva no cargo de professor - Provimento de rigor - Inexistência de direito adquirido à vaga quando da propositura da ação - Nomeação que ocorreu administrativamente, sem necessidade de ação judicial - O ônus da sucumbência deve ser direcionado à parte autora que deu causa à propositura da ação, conforme o princípio da causalidade - Inteligência do CPC, art. 90 - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

31 - STJ Assistência judiciária. Ônus da sucumbência. Imposição ao vencido. Lei 1.060/50, art. 12.

«Ao beneficiário da assistência judiciária, vencido na causa, pode ser imposta a condenação nos ônus da sucumbência, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 12, ficando suspensa sua cobrança por até cinco anos. Recurso conhecido, pela divergência, mas improvido.... (Continua)

32 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Pedido julgado procedente. Ônus da sucumbência que deve recair sobre a autora apelada, por ter ela dado causa ao ajuizamento da ação. Observância do princípio da causalidade adotado pela legislação processual. Recurso provido.

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

Penhora de imóvel. Imposição ao embargado dos ônus da sucumbência, por aplicação do princípio da causalidade. Impossibilidade. Apesar de terem adquirido o imóvel em 1958, os embargantes não procederam ao registro do compromisso de compra e venda, para dar publicidade a terceiros. Em outras palavras, a falta de registro imobiliário, causada pelos próprios embargantes, ensejou a equivocada identificação do titular da propriedade e, consequentemente, a constrição do bem. Assim, devem arcar com os ônus da sucumbência. Súmula 303/STJ e Tema 872 do STJ. ... (Continua)

34 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Consumidor. Pedido de declaração de nulidade da avença, devolução de valores pagos, cancelamento do cartão e, subsidiariamente, conversão do contrato em empréstimo consignado. Parcial procedência para cancelamento do cartão. Condenação do autor exclusivamente ao ônus da sucumbência pelo princípio da causalidade, o qual demonstrou que tentou solicitar o cancelamento pela via administrativa. Contudo, como decaiu da maioria dos pedidos iniciais, deve suportar o ônus da sucumbência. Dição do parágrafo único do CPC, art. 86. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

35 - TJPE Apelação cível. Execução título extrajudicial. Embargos. Extinção da execução. Ônus sucumbenciais pelo vencido. Princípio da causalidae. Não provimento.

«1 - A condenação nas despesas é ônus a ser suportado pela parte vencida, como consequência lógica da sucumbência, tendo em vista que o disposto no CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. SERASA. Registro. Prazo. Prescrição. Código de Defesa do Consumidor. Ônus da sucumbência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20.

«1. A distribuição dos ônus da sucumbência está atrelada à situação concreta no momento da prestação jurisdicional, sem que isto implique qualquer revolvimento de matéria fática ou julgamento extra petita. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -PARALISAÇÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA

Executado citado que não pagou o débito nem indicou bens à penhora - Diligências do exequente para a localização de bens infrutíferas - Paralisação do processo - Reconhecimento de prescrição intercorrente - Pretensão de atribuição dos ônus da sucumbência ao exequente - Inadmissibilidade: - Incabível a atribuição dos ônus da sucumbência ao exequente quando a extinção do processo decorre da inexistência de bens para satisfazer o débito - Impossibilidade de prosseguimento do feito diante da inexistência de bens - Paralisação do processo que não decorre da desídia do exequente - Aplicação do princípio da causalidade. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Não incidência do índice de 28,86% sobre a RAV. Embargos à execução da união providos pelo acórdão recorrido. Restabelecimento da sentença em relação aos ônus da sucumbência. Legalidade.

«1. Alterada a condição processual das partes em razão de provimento a recurso especial, a inversão dos ônus da sucumbência, quando cabível, é efeito processual natural da prestação da jurisdição. ... (Continua)

39 - TJSP Consignação em pagamento. Procedência. Condenação do réu ao ônus da sucumbência. Inadmissibilidade. Requerido que compareceu espontaneamente aos autos, concordando com o valor consignado, não resistindo à pretensão da autora. Condenação ao ônus da sucumbência que não lhe pode ser imposta. Recurso provido. CPC/2015, art. 546.

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO PELA QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO FISCAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A CONFIGURAÇÃO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, NÃO PODE IMPOR AO EXEQUENTE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POIS EQUIVALERIA A PENALIZAR O EXEQUENTE, AO EXERCER SEU DIREITO DE AÇÃO À PERSECUÇÃO DE SEU CRÉDITO. O PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO QUANTUM EQUIVALE AO RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRECEDENTES DO STJ NESSE SENTIDO. INVERSÃO DO ONUS DA SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

41 - STJ Consumidor. Ação coletiva ajuizada por associação em defesa dos direitos de seus associados. Isenção do pagamento dos ônus da sucumbência. CDC, art. 87.

«De acordo com o CDC, art. 87, a associação civil que ajuiza ação coletiva para a defesa dos interesses e direitos de seus associados consumidores é isenta do pagamento dos ônus da sucumbência, salvo na hipótese de comprovada má-fé.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão no acórdão embargado. Inversão dos ônus da sucumbência.

«I - De fato há omissão no acórdão embargado relativamente à inversão dos ônus da sucumbência. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no recurso especial. Bancário. Condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência. Manutenção da sentença.

«- Tendo o provimento do recurso especial mantido os termos da sentença proferida, que deixou expressamente consignado que o agravante deveria arcar com os ônus da sucumbência, em virtude do decaimento mínimo da agravada, deve-se, com efeito, manter tal disposição. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

Embargos de terceiros. Procedência do pedido. Ônus da sucumbência atribuído corretamente ao embargado, diante da resistência por ele oposta. Inaplicabilidade da Súmula 303 do E. STJ. Tema Repetitivo 872 da Corte Superior. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Embargos de terceiro. Resistência às pretensões do embargante. Ônus da sucumbência.

«1. Ao opor resistência às pretensões meritórias do terceiro embargante, o embargado atrai para si os ônus da sucumbência. ... (Continua)

46 - TJSP Ônus sucumbenciais. Documentos apresentados no curso do processo. Ônus sucumbenciais devidos pela instituição financeira, que deu causa à instauração da demanda. Inexistência da sucumbência recíproca, já que o apelado teve acolhida sua pretensão. Sendo ínfima a vitória do apelante, mantêm-se sua condenação exclusiva nos ônus da sucumbência.

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença de improcedência - Condenação do autor aos ônus da sucumbência - Inadmissibilidade - Documentos comprovadamente requeridos administrativamente pelo autor, quedando-se inerte a instituição financeira, apresentando-os apenas com a contestação - Verba sucumbencial devida pela ré, em razão do desatendimento ao pedido de entrega extrajudicial dos extratos bancários da conta de titularidade do autor - Principio da causalidade - Inversão do ônus da sucumbência que se impõe - Recurso provido... (Continua)

48 - TJSP Medida cautelar. Exibição de Documentos. Improcedência da ação. Pretensão de Inversão do ônus da sucumbência. Inadmissibilidade. Não há falar em inversão do ônus da sucumbência, uma vez que a resistência do banco era completamente justificada pela preservação do sigilo bancário, em tratando-se de requisição de documento de conta de titularidade diversa da do requisitante. Recurso improvido.

49 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - FÉRIAS EM DOBRO - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO PROVIDO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO REMANESCENTE NOS AUTOS - ACOLHIMENTO PARA SANAR OMISSÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2 . No caso, constatada a existência de omissão no acórdão embargado quanto à condenação remanescente na presente ação, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para, sanando o referido defeito, excluir do acórdão embargado a conclusão de improcedência da ação e de inversão dos ônus da sucumbência . Embargos declaratórios acolhidos, para sanar omissão.

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Insurgência infundada em omissão quanto a não condenação do embargado nos ônus da sucumbência. Omissão tecnicamente inocorrente, tendo em vista que somente é cabível a fixação dos ônus da sucumbência quando for negado provimento ao recurso, nos termos da Lei 9099/95, art. 55. Recurso desprovido.