parcelamento tributario suspensao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Lei 11.941/2009. Parcelamento. Causa interruptiva do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Débitos não incluídos na consolidação do parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito prevista no Lei 12.249/2010, art. 127. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Discute-se nos autos a ocorrência da prescrição da pretensão executória. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Lei 11.941/2009. Parcelamento. Causa interruptiva do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Débitos não incluídos na consolidação do parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito prevista no Lei 12.249/2010, art. 127. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Discute-se nos autos a ocorrência da prescrição da pretensão executória. ... (Continua)

3 - TST Recurso de revista da União. Execução fiscal. Parcelamento administrativo de débitos tributários. Ausência de novação. Suspensão da exigibilidade do crédito. Competência da justiça do trabalho.

«A adesão a programa de parcelamento administrativo de débito fiscal não enseja a extinção da execução por cancelamento ou novação, mas, tão somente, a suspensão do crédito tributário enquanto perdurar o período do parcelamento. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento. Efeitos.

«A adesão ao programa de parcelamento administrativo de débito fiscal não enseja a extinção da execução por cancelamento ou novação, mas, tão somente, a suspensão do crédito tributário enquanto perdurar o período do parcelamento. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento. Efeitos.

«A adesão ao programa de parcelamento administrativo de débito fiscal não enseja a extinção da execução por cancelamento ou novação, mas, tão somente, a suspensão do crédito tributário enquanto perdurar o período do parcelamento. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Suspensão da pretensão punitiva estatal. Possibilidade. Parcelamento do débito tributário consolidado na pgfn. Embargos acolhidos.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Parcelamento não comprovado. Não interrupção do prazo prescricional. Súmula 7/STJ.

«1. Da leitura acurada dos autos, infere-se que o Tribunal de origem acolheu a prescrição em relação aos créditos tributários e, com relação ao parcelamento, entendeu o acórdão que, «não obstante efetuada a adesão, não foram indicados os créditos tributários por ocasião da consolidação, o que implicou o cancelamento da adesão antes realizada. Porque não houve parcelamento, não se poderia falar em interrupção da prescrição. Caberá à Fazenda nacional, nos próximos programas de parcelamento, estabelecer um cronograma com datas coincidente (ou ao menos mais próximas) entre a adesão e a consolidação dos débitos. Infirmar esse entendimento implica adentrar em matéria fática, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Parcelamento. Extinção da ação. Descabimento. Suspensão. Execução fiscal. Suspensão. Parcelamento.

«O parcelamento do crédito tributário é causa de suspensão do CPC/1973, art. 792. Não autoriza a extinção da execução fiscal, por não se enquadrar numa das hipóteses do CPC/1973, art. 794. Não representa renúncia por parte do credor, e só o pagamento da última parcela extingue a obrigação. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Parcelamento. Penhora anterior. Cancelamento. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que o parcelamento não tem o condão de autorizar a liberação da constrição anterior de bens determinada como garantia de execução fiscal, ainda que se configure como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151). Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Parcelamento. Alegação de suspensão da exigibilidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária por meio da qual requer seja suspensa qualquer compensação de ofício com débitos regularmente parcelados, com a conseqüente restituição integral do valor devido. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Tributário. O parcelamento da dívida tributária nos embargos à execução não implica a extinção da execução mas a sua suspensão.

«1. O parcelamento do débito na execução fiscal implica, tão-somente, a suspensão do processo, conservando-se perene a Certidão da Dívida Ativa a sustentar a execução até que se extinga a dívida, podendo operar-se a continuidade da execução fiscal pelo saldo remanescente, se o parcelamento não restar cumprido integralmente pelo sujeito passivo. ... (Continua)

12 - TJSP Mandado de Segurança. Cancelamento de Parcelamentos de Crédito Tributário. Ação mandamental em que se busca o cancelamento de parcelamentos de crédito tributário ( 3202965-9 e 3202973-0), firmados após a prolação de sentença de primeiro grau e antes do julgamento da apelação nos autos do prévio mandado de segurança 1003670-35.2021.8.26.0053, que reconheceu a imunidade tributária da impetrante.

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Pedido de parcelamento. Concessão de liminar emADI que questiona dispositivos da norma que disciplinou parcelamento. Transcurso do lustro prescricional entre o pedido de parcelamento e o ajuizamento da execução. Ausência de causas suspensivas da prescrição. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

14 - TST RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO . SUSPENSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o parcelamento do crédito tributário não induz a novação da dívida e, por conseguinte, não acarreta a extinção da execução fiscal, ensejando unicamente a suspensão de exigibilidade do referido crédito (CTN, art. 151, VI) e, por conseguinte, a suspensão da execução tributária. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Concessão de liminar emADI que questiona dispositivos da norma que disciplinou parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Não ocorrência. Prescrição.

«1. Trata-se de Recurso Especial que aponta violação do CTN, art. 151. A recorrente afirma que somente a decisão judicial que versa sobre crédito tributário certo e determinado implica suspensão da sua exigibilidade. ... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento de débito tributário após o recebimento da denúncia. Lei 12.382/2011. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Penal. Processo penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Trancamento do inquérito policial. Alegada ausência de justa causa. Existência de três débitos tributários diversos. Concedido parcelamento em dois débitos tributários. Aplicação da Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º. Suspensão da pretensão punitiva. No terceiro débito tributário, concedeu-se garantia no processo de execução fiscal. Ausência de natureza de parcelamento do débito. Excepcionalidade não verificada. Ordem parcialmente concedida.

1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora. Sistema bacen-jud. Advento da Lei 11.382/2006. Pedido de parcelamento fiscal. Suspensão do feito executivo. Não cancelamento do bloqueio de valores.

«1. A Corte Especial do STJ, ao julgar a AI no REsp 1.266.318/RN, se manifestou no sentido de que a existência de parcelamento do crédito tributário «não determina o cancelamento da penhora ou o desbloqueio de bens, consequência liberatória reservada pela lei apenas a débitos cuja penhora de bens em execução judicial ainda não se tenha realizado quando do parcelamento (Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 17/3/2014). ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Crédito tributário com exigibilidade suspensa por força de parcelamento. Impossibilidade da compensação de ofício. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do REsp. Acórdão/STJ, não autoriza o procedimento compensatório de ofício, visto que imprescindível, para tanto, a exigibilidade dos créditos tributários a serem compensados, o que não se observa quando os débitos pretensamente compensáveis encontram-se suspensos por adesão em programa de parcelamento. Portanto, inexiste previsão para a compensação defendida pela autoridade coatora. ... (Continua)

20 - TST Execução fiscal. Parcelamento do débito. Suspensão da execução.

«O CTN, art. 140 excluiu a possibilidade de novação do crédito tributário ao determinar que as circunstâncias que o modificam, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem a sua exigibilidade não afetam a obrigação que lhe deu origem. Por sua vez, a Lei Complementar 104/2004 introduziu o inciso VI ao art. 151 do mesmo Diploma Legal que reconhece o parcelamento como hipótese de suspensão da exigibilidade e não de extinção, cujas espécies estão elencadas no seu art. 156. Nesse caso, o crédito tributário fica com a sua exigibilidade suspensa, sobrestando-se a execução fiscal, na forma do Lei 6.830/1980, art. 1º, c/c o CPC/1973, art. 792. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito tributário. Alteração legislativa para fins de suspensão do processo e da pretensão punitiva estatal (Lei 12.382/2011) . Constituição do crédito tributário após a nova regra. Parcelamento posterior ao recebimento da denúncia. Recurso ordinário improvido.

«1 - A inovação legislativa instituída pela Lei 12.382/2011 é mais gravosa ao réu, pois criou um marco temporal para o deferimento da suspensão da pretensão punitiva estatal, ou seja, exige-se que o pedido de parcelamento do debito tributário tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia, aplicando-se apenas às condutas perpetradas após a entrada de vigência, o que ocorre na espécie, uma vez que os créditos tributários que amparam a denúncia são de 2012 e 2013. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Suspensão da pretensão punitiva. Parcelamento do crédito tributário. Crédito inscrito em dívida ativa em 2015. Aplicação da Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º, incluído pela Lei 12.382/2011. Parcelamento que ocorreu após o recebimento da denúncia. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ACORDO PAULISTA - PARCELAMENTO - MIGRAÇÃO -

Contribuinte que busca a migração do parcelamento ordinário para o parcelamento estabelecido pela Lei Estadual 17.843/23, o chamado Acordo Paulista, por ser o último mais vantajoso que o primeiro - Impossibilidade - Ausência de previsão legal a suportar a pretensão da agravante - Observância do princípio da segurança das relações jurídicas, visto que o parcelamento ordinário já firmado é ato jurídico perfeito - Inteligência do art. 6º, caput e § 1º, da LINDB - Eventual alteração na avença firmada depende da anuência da Administração tributária, a qual não pode ser substituída por decisão judicial, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes - Inteligência do CF/88, art. 2º- Atendimento do princípio da isonomia tributária, vez que os contribuintes que firmaram e os que não firmaram parcelamento ordinário previamente à edição da Lei Estadual 17.843/23 encontram-se em situações diversas - Inviabilidade de interpretação extensiva das hipóteses de suspensão do crédito tributário - Inteligência dos arts. 111, I e 151, VI, ambos do CTN - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ACORDO PAULISTA - PARCELAMENTO - MIGRAÇÃO -

Contribuinte que busca a migração do parcelamento ordinário para o parcelamento estabelecido pela Lei Estadual 17.843/23, o chamado Acordo Paulista, por ser o último mais vantajoso que o primeiro - Impossibilidade - Ausência de previsão legal a suportar a pretensão da agravante - Observância do princípio da segurança das relações jurídicas, visto que o parcelamento ordinário já firmado é ato jurídico perfeito - Inteligência do art. 6º, caput e § 1º, da LINDB - Eventual alteração na avença firmada depende da anuência da Administração tributária, a qual não pode ser substituída por decisão judicial, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes - Inteligência do CF/88, art. 2º- Atendimento do princípio da isonomia tributária, vez que os contribuintes que firmaram e os que não firmaram parcelamento ordinário previamente à edição da Lei Estadual 17.843/23 encontram-se em situações diversas - Inviabilidade de interpretação extensiva das hipóteses de suspensão do crédito tributário - Inteligência dos arts. 111, I e 151, VI, ambos do CTN - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Débito. Parcelamento. Concessão. Extinção da ação. Descabimento. Apelação cível. Execução fiscal. Acordo de parcelamento administrativo. Pedido de suspensão. Extinção. Impossibilidade.

«O parcelamento administrativo não é causa de extinção do crédito tributário, mas de suspensão de sua exigibilidade, conforme disposto no CTN, art. 151, VI, não se confundindo com a hipótese prevista no CPC/1973, art. 794, II. Precedentes do STJ e desta Corte. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Parcelamento não pode compreender débitos já atingidos pela prescrição. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Prescrição. Interrupção. Parcelamento.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que «os argumentos apresentados pelo agravante (autor) não prosperam e isso porque, autor já procedeu a vários parcelamentos e reparcelamentos dos débitos em questão, desde a década de 90, ensejando a suspensão das execuções fiscais, na forma do art.151, VI, do CTN, não se cogitando, portanto, da fluência do respectivo prazo prescricional. E, ainda, a decisão monocrática do relator mantida pela Corte local asseverou que «Assim, por todo o estudado, não há débito prescrito, sendo a dívida exigível, não havendo que se falar em ilegalidade apta a ensejar a anulação do ato praticado, tampouco a repetição do indébito, pois indébito não existiu. ... (Continua)

27 - TRF1 Crime tributário. Paes. Refis II. Parcelamento de débitos. Suspensão da pretensão punitiva. Lei 10.684/03, art. 9º. Natureza jurídica.

«O Lei 10.684/2003, art. 9º não tem natureza de norma geral em matéria de legislação tributária.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Realização de atos necessários à penhora antes da adesão da parte a parcelamento tributário. Ato constritivo não finalizado. Exclusão do parcelamento. Determinação de penhora por meio do bacen-jud. Possibilidade.

«1. A depender da lei tributária que o institui, o parcelamento tributário suspende a execução, sem desconstituir a constrição patrimonial realizada no juízo da execução (v.g.: REsp 1.509.854/AL, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03/03/2015). Porém, esse entendimento não pode ser aplicado quando a penhora ainda não estava perfeita e acabada por ocasião da suspensão da execução fiscal em razão da adesão ao parcelamento, de tal sorte que plenamente possível determinar-se a penhora via bacen-jud, quando a parte executada é excluída do benefício fiscal. ... (Continua)

29 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Pedido de parcelamento tributário. Causa interruptiva do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Recomeço da contagem. Data do inadimplemento do parcelamento. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Crédito prescrito. Parcelamento. Circunstância que não implica renúncia à prescrição. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Liminar em mandado de segurança. Denegação da ordem. Retomada do prazo prescricional. CTN, art. 138.

«1. É entendimento desta Corte que a confissão espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento representa ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo, assim, o curso da prescrição tributária, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos do devedor. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Parcelamento. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal por meio dos quais a embargante se volta contra a cobrança dos créditos constituídos nas Certidões de Dívida Ativa promovida nos autos da execução fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi, em parte, reformada para afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios. ... (Continua)

31 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Suspensão da execução.

«O CTN, art. 140 excluiu a possibilidade de novação do crédito tributário ao determinar que as circunstâncias que o modificam, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem a sua exigibilidade não afetam a obrigação que lhe deu origem. Por sua vez, a Lei Complementar 104/2004 introduziu o inciso VI ao art. 151 do mesmo Diploma Legal que reconhece o parcelamento como hipótese de suspensão da exigibilidade e não de extinção, cujas espécies estão elencadas no seu art. 156. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Lei 12.249/2010, art. 127. Débitos não incluídos na consolidação do parcelamento. Suspensão da exigibilidade. Prescrição não configurada.

«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Recuperação judicial. Parcelamento de crédito. Lei específica. Inexistência. Lei geral. Aplicação. Princípios da preservação e da recuperação econômica da empresa. Ofensa. Inocorrência.

«1 - A Lei 11.101/2005 previu que ao devedor em recuperação judicial as Fazendas Públicas e o Instituto Nacional do Seguro Social poderão deferir parcelamento de seus créditos, nos termos de legislação específica editada em conformidade com o Código Tributário Nacional (art. 68). ... (Continua)

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes contra a ordem tributária. Pedido de suspensão do processo-crime. Lei 10.684/2003. Ausência de parcelamento tributário. Recurso desprovido.

1 - A garantia do crédito tributário na execução fiscal - penhora de 5% do faturamento bruto e dos caminhões da empresa de transporte - não possui natureza jurídica de parcelamento tributário e, por isso, não configura hipótese de suspensão do processo penal. Precedente. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. CTN, art. 151, VI. CTN, art. 174, IV.

«1. O parcelamento da dívida tributária enseja a interrupção - e não a suspensão - do prazo prescricional, o qual recomeça a contar por inteiro a partir do inadimplemento. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Parcelamento. Adesão pela empresa. Discussão exclusiva sobre responsabilidade tributária. Interesse de agir dos sócios configurado.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal ajuizados pelos recorrentes, os quais, na condição de sócios da pessoa jurídica executada, foram incluídos no polo passivo do feito executivo como responsáveis tributários. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Suspensão da ação penal pelo parcelamento na esfera administrativa. Verificada a inadimplência do parcelamento. Inocorrência de ilegalidade. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

38 - TJMG Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Pedido de parcelamento do débito pelo devedor. Impossibilidade de ocorrência de suspensão de exigibilidade de crédito tributário já definitivamente constituído. Pedido de parcelamento após a constituição do crédito tributário. Interrupção da prescrição. CTN, art. 151 e CTN, art. 174, parágrafo único, IV.

«Se o crédito tributário já se encontra definitivamente constituído, não pode haver suspensão da exigibilidade, na forma do CTN, art. 151, sendo o pedido de parcelamento causa de interrupção do prazo prescricional, na forma do parágrafo único, IV, do CTN, art. 174.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Tributário. Penhora. Parcelamento. Cancelamento da penhora. Impossibilidade. Alegação de contradição no acórdão. Inexistente. Necessidade de esclarecimento.

«I - Acórdão embargado no sentido de que não há justa causa para a extinção da execução fiscal se a adesão ao parcelamento especial ocorreu em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Parcelamento. Suspensão. CPC/1973, art. 793. Princípio da economia processual. Afastamento.

«1. OCPC/1973, art. 793 inibe o juiz de praticar quaisquer atos processuais quando suspensa a execução. excetuando-se apenas os de urgência –, mas não impede o processamento de embargos à execução, que se constituem como típica ação de conhecimento, de natureza autônoma. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Crime previdenciário. Crime contra a ordem tributária. Sonegação de contribuição previdenciária. Trancamento parcial da ação penal. Parcelamento do débito. Suspensão da pretensão punitiva do Estado. Inclusão do débito tributário no programa de parcelamento não demonstrada. Desnecessidade de abertura de prazo para o pagamento. Iniciativa que deve ser tomada pelo acusado. Ordem parcialmente conhecida e parcialmente concedida. Lei 10.684/2003, art. 9º. CP, arts. 69, 71 e 337-A, III. Lei 8.137/90, art. 1º, parágrafo único.

«A Lei 10.684/2003, dispõe, em seu art. 9º, que a inclusão no regime de parcelamento enseja a suspensão da pretensão punitiva do Estado. Não estando demonstrada a inclusão do débito tributário no programa de parcelamento, tampouco a quitação dos valores, torna-se impossível a suspensão da pretensão punitiva estatal, ou a extinção da punibilidade. Não havendo previsão legal que determine a abertura de prazo para a efetivação de parcelamento ou pagamento integral dos débitos tributários, esta iniciativa deve ser tomada pelo réu, a qual, depois de concretizada, resultará, respectivamente, na suspensão do processo ou na extinção da ação penal contra ele instaurada. Deve ser parcialmente trancada a ação penal, no tocante às condutas praticadas antes da vigência da lei que introduziu na legislação o tipo penal atribuído ao réu, mantendo-se a imputação dos delitos descritos no art. 337-A, III (período de 12/10/2000 a janeiro/2001 e junho de 2001), c/c art. 71 e CP, art. 69, todose Lei 8.137/1990, art. 1º, parágrafo único.... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Penal. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8137/1990, art. 1º, II. Uso de documento falso. CP, art. 304. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Parcelamento do débito tributário. Lei 9.249/1995, art. 34. Parcelamento requerido na vigência da Lei 10.684/03. Suspensão do curso do processo. Ordem denegada.

«1. O simples parcelamento do débito tributário só acarreta a extinção da punibilidade quando efetuado na vigência da Lei 9.249/95. Caso o parcelamento ocorra sob a égide da novel legislação. Lei 10.684/03. , a extinção da punibilidade fica condicionada ao seu integral pagamento. ... (Continua)

43 - TST Multa administrativa. Parcelamento do débito tributário. Suspensão da execução.

«Cinge-se a controvérsia em analisar os efeitos na execução fiscal da adesão da reclamada ao parcelamento das multas administrativas decorrentes da infração à legislação trabalhista. Nos termos do CTN, art. 151, VI, o parcelamento da dívida fiscal acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até que o débito seja quitado. O descumprimento da obrigação autoriza o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho. Diante dessas premissas, conclui-se que o parcelamento da dívida com o Governo Federal enseja a simples dilatação do prazo de vencimento da dívida, uma vez que existe a possibilidade de prosseguir com a execução no caso de descumprimento da obrigação. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

44 - STJ Tributário. Prescrição. Pedido de parcelamento de débito tributário.

«A suspensão da lei que autoriza o pagamento em prestações do débito tributário, por força de medida liminar deferida em ação direta de inconstitucionalidade, implica o imediato indeferimento do pedido de parcelamento; a inércia da Fazenda Pública em examinar esse requerimento, por mais de cinco anos, acarreta a prescrição do crédito tributário. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Lei 12.249/2010, art. 127. Débitos não incluídos na consolidação do parcelamento. Suspensão da exigibilidade. Prescrição não configurada. Precedentes deste STJ. Agravo interno não provido

«1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade. Sobrestamento da execução fiscal. Decisão posterior autorizando a penhora. Impossibilidade.

«1. Consoante entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, «a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo (REsp 957.509/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 25/8/2010). ... (Continua)

47 - TST Recurso de revista. Parcelamento administrativo de débito fiscal. Novação. Inocorrência.

«Conforme dispõe o CCB, art. 360, «dá-se a novação: quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior. A tal instituto não se equipara o parcelamento do crédito tributário, o qual, concedido na forma e condições estabelecidas em lei específica, é causa de suspensão de sua exigibilidade, conforme dispõe o inciso VI do CTN, art. 151, inserido pela Lei Complementar 104, de 10.1.2001. Não há, em tal hipótese, extinção da obrigação fiscal, com a criação de outra em sua substituição, mas, apenas, a suspensão de sua exigibilidade. No mesmo sentido o CLT, art. 889-A, § 1º, ao dispor que «concedido o parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o devedor juntará aos autos a comprovação do ajuste, ficando a execução da contribuição social correspondente suspensa até a quitação de todas as parcelas.- Descumprido o parcelamento, o processo de execução retoma o seu curso, «restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.- (Lei 10.684/2003, art. 12). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

48 - TST Recurso de revista. Parcelamento administrativo de débito fiscal. Novação. Inocorrência.

«Conforme dispõe o CCB, art. 360, «dá-se a novação: quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior. A tal instituto não se equipara o parcelamento do crédito tributário, o qual, concedido na forma e condições estabelecidas em lei específica, é causa de suspensão de sua exigibilidade, conforme dispõe o inciso VI do CTN, art. 151, inserido pela Lei Complementar 104, de 10.1.2001. Não há, em tal hipótese, extinção da obrigação fiscal, com a criação de outra em sua substituição, mas, apenas, a suspensão de sua exigibilidade. No mesmo sentido o CLT, art. 889-A, § 1º, ao dispor que «concedido o parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o devedor juntará aos autos a comprovação do ajuste, ficando a execução da contribuição social correspondente suspensa até a quitação de todas as parcelas.- Descumprido o parcelamento, o processo de execução retoma o seu curso, «restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.- (Lei 10.684/2003, art. 12). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Tributário. Prescrição. Suspensão do acordo de parcelamento. Descumprimento de parcelamento. Interrupção do prazo prescricional.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos contra o Município de São José do Rio Preto. Na sentença, os embargos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Exaurimento da jurisdição do STJ. Trânsito em julgado. Pedido de suspensão de ação penal pelo parcelamento do débito fiscal.

«I - Após o trânsito em julgado da decisão que não conheceu do recurso especial, a Defesa requereu a suspensão da ação penal, em decorrência do parcelamento dos débitos tributários (fls. 642-643). ... (Continua)