partilha consensual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE PARTILHA CONSENSUAL DE BENS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM O ESTADO DE POBREZA DOS RECORRENTES - SITUAÇÃO LIMÍTROFE - POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 6º, DO CPC2015 - FORMA DE PARCELAMENTO QUE SERÁ DETERMINADA PELO MM. JUÍZO «A QUO - PRECEDENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória de partilha. Indeferimento do pleito de justiça gratuita e de tutela de urgência. Insurgência da autora. Afastamento. (I) Justiça Gratuita. Insuficiência de recursos não demonstrada. Afastamento da presunção positivada no art. 99, § 3º do CPC. No mais, recolhimento das custas iniciais e taxa de citação na origem. Ato processual incompatível com o benefício. Ocorrência de preclusão lógica. Indeferimento imperativo. (II) Tutela de urgência. Pretensa prorrogação do prazo estabelecido no instrumento particular de partilha consensual de bens ou, subsidiariamente, que seja deferida a suspensão dos efeitos do acordo de partilha. Pronto provimento da medida que se revela açodado. Fundamento em elementos produzidos unilateralmente, não se verificando, por ora, que a avença tenha sido firmada mediante coação, dolo e lesão por parte do réu, que sequer integrou a lide. Necessidade de contraditório na origem. Decisão preservada. Recurso desprovido.

3 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais - Pedido de levantamento de valores depositados em nome da autora da herança, com partilha extrajudicial de bens - Distribuição livre ao Juízo Cível - Redistribuição ao Juízo da Família e Sucessões da Comarca - Impossibilidade - Natureza obrigacional e patrimonial da ação, que não guarda relação com a matéria afeta ao Direito da Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Questão sucessória superada pela partilha consensual por escritura pública - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

4 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão, obscuridade e contradição. Incidência da Súmula 7/STJ. Inocorrência. Decisão tomada à luz das premissas fáticas do acórdão e afirmações da embargante. Requalificação jurídica dos fatos. Possibilidade. Obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de prestação de contas que tem por finalidade discutir, incidentalmente, questão que é objeto de ação anulatória de sentença de partilha consensual. Impossibilidade. Ausência de interesse processual. Ausência de relação jurídica de direito material entre as partes. Inadequação da via eleita. Questões decididas e devolvidas no recurso especial. Inexistência de decisão surpresa. Matéria pré-questionada. Questão de ordem. Suposta ilegitimidade recursal. Descabimento. Inovação inadmissível.

1 - Não há que se falar em omissão quanto à incidência da Súmula 7/STJ quando o acórdão embargado se limita às premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão local ou afirmadas pelas próprias partes para requalificar juridicamente fatos incontroversos, extraindo conclusões jurídicas diferentes daquelas estabelecidas nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

5 - STJ Família. Casamento. Separação consensual. Partilha. Bens sonegados. Sobrepartilha. Prazo prescricional. Prescrição. Precedentes do STJ. CCB, art. 177.

«O prazo prescricional da ação de sonegação de bens em partilha de separação consensual, é regulada pelo CCB, art. 177.... (Continua)

6 - STJ Prazo prescricional. Casamento. Anulação de partilha homologada em sede de separação consensual. Prescrição. CCB, art. 178, § 9º, V.

«O prazo prescricional a que sujeita a ação via da qual se busca, com base em alegado vício de consentimento, a anulação de partilha levada a efeito em sede de separação consensual, é o quadrienal, previsto no CCB, art. 178, § 9º, V.... (Continua)

7 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial consensual. Bens. Formal de partilha. Expedição. Certidão negativa fiscal. Juntada. Desnecessidade. CTN, art. 184. Agravo de instrumento. Separação consensual. Partilha amigável. Especificidade do caso que justifica a dispensa de certidão negativa em nome do separando, a quem não tocou o bem partilhado. Possibilidade. Resguardo de direitos pelo CTN.

«1. A exigência de prova de quitação de todos os tributos se aplica somente quando a partilha decorre do direito sucessório, mas não quando se trata de partilha «inter vivos. ... (Continua)

8 - TJSP Separação judicial. Consensual. Partilha homologada. Existência de bem sonegado pelo varão. Direito de meação da virago configurado. Pretensão à anulação e reformulação da partilha. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Divórcio. Consensual. Partilha amigável de bens. Impossibilidade de condicionar a expedição do formal de partilha ao prévio recolhimento do ITBI. Inteligência dos artigos 1031, § 2º e 1034, do CPC/1973. Recurso provido.

10 - TJSP Separação e divórcio. Separação consensual. Partilha. Pretendida inclusão dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS do varão. Descabimento. Valor que não integra o patrimônio comum. (Com precedentes).

«FGTS é instituto em benefício do trabalhador, sucedâneo da garantia de estabilidade no emprego, relativamente indisponível e personalíssimo, que não integra o patrimônio comum, não havendo que ser partilhado em caso de separação judicial.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Separação consensual. Partilha anterior ao ajuizamento da execução. Ausência de registro no cartório de imóveis. Irrelevância.

«1.- O imóvel objeto de separação consensual devidamente homologada pela ... (Continua)

12 - TJMG Família. Separação consensual. Partilha de bens. Ação anulatória. Prazo prescricional. Aplicação da prescrição do CCB, art. 178, § 9º, V e não a do § 6º do mesmo artigo.

«Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, inclusive do STJ, o prazo prescricional para anulação de partilha efetivada em ação de separação consensual é o do CCB, art. 178, § 9º, V, e não o de um ano previsto no art. 178, § 6º, do referido código, que se dirige às hipóteses de partilha proveniente de direito sucessório.... (Continua)

13 - STJ Família. Casamento. Separação consensual. Reconhecimento de que houve doação inoficiosa. Partilha que deve ser anulada. Aplicação do CCB, art. 1.776. Lei 6.515/77, art. 34, § 2º.

«Se foi reconhecido que a partilha, em separação consensual. foi feita em desobediência à Lei, caracterizando verdadeira doação inoficiosa em favor da esposa, a única conclusão lógica é de que ela deve ser refeita, para preservar os interesses das partes envolvidas. Devem ser trazidos à colação todos os bens que integravam o patrimônio do cônjuge falecido, antes da separação, para efeito do cálculo do que fica como liberalidade e do que vai para o acervo partilhável (para a herdeira necessária).... (Continua)

14 - STJ Família. Casamento. Separação consensual. Reconhecimento de que houve doação inoficiosa. Partilha que deve ser anulada. Aplicação do CCB, art. 1.776. Lei 6.515/77, art. 34, § 2º.

«Se foi reconhecido que a partilha, em separação consensual. foi feita em desobediência à Lei, caracterizando verdadeira doação inoficiosa em favor da esposa, a única conclusão lógica é de que ela deve ser refeita, para preservar os interesses das partes envolvidas. Devem ser trazidos à colação todos os bens que integravam o patrimônio do cônjuge falecido, antes da separação, para efeito do cálculo do que fica como liberalidade e do que vai para o acervo partilhável (para a herdeira necessária).... (Continua)

15 - STJ Família. Casamento. Separação consensual. Acordo sobre a partilha. Imóvel que permaneceu em comum. Uso pelo marido. Direito à indenização. Embargos de divergência. Aplicação do direito à espécie.

«Convencionado na separação do casal que o imóvel residencial seria partilhado, tocando metade para cada cônjuge, e permanecendo em comum até a alienação, o fato de o marido deter a posse exclusiva dá à mulher o direito à indenização correspondente ao uso da propriedade comum, devida a partir da citação. ... (Continua)

16 - TJMG Apelação cível. Processual civil. Direito civil. Família. Divórcio consensual. Acordo: Homologação. Petição. Partilha: Postergação. Bens comuns: Descrição: Requisito Legal. CPC/2015, art. 731.

«Ainda que as partes posterguem a partilha para processo ulterior, a descrição dos bens comuns é requisito legal da petição inicial de homologação de acordo de divórcio.... (Continua)

17 - TJSP Separação judicial. Consensual. Partilha. Grave ameaça física e psicológica. Não configuração. Ausente comprovação de vício de vontade. Alegada desigualdade dos quinhões. Irrelevância. Reciprocidade de vantagens e desvantagens que faz parte da essência da transação. Anulatória de partilha improcedente. Recurso não provido.

18 - STJ Família. Recurso especial. Direito civil. Direito de família. Divórcio consensual. Partilha de bens. Acordo. Doação aos filhos. Homologação judicial. Sentença com eficácia de escritura pública. Formal de partilha. Registro no cartório de imóveis. Possibilidade.

«1. Não constitui ato de mera liberalidade a promessa de doação aos filhos como condição para a realização de acordo referente à partilha de bens em processo de separação ou divórcio dos pais, razão pela qual pode ser exigida pelos beneficiários do respectivo ato. ... (Continua)

19 - STJ Família. Casamento. Separação consensual. Posterior inventário e partilha. Subseqüente ajuizamento de ação declaratória de sub-rogação de bens herdados. Litispendência. Existência. CPC/1973, art. 301, § 1º , CPC/1973, art. 982, e CPC/1973, art. 1.121, § 1º.

«O CPC/1973, art. 1.121, § 1º remete os cônjuges ao procedimento de inventário e partilha, que seguirá o rito dos CPC/1973, art. 982, e ss. com as adaptações que se fizerem necessárias. Não se trata, portanto, de apenas partilhar o patrimônio comum, mas, antes de tudo, de saber quais bens o compõem. Iniciado o inventário, torna-se desnecessário o ajuizamento de ação declaratória na qual buscam identificar os bens que se sub-rogaram nos herdados e não comunicáveis. Deve-se reconhecer a identidade de pedidos, de partes e de causa de pedir entre os dois processos.... (Continua)

20 - STJ Ação anulatória de partilha em separação consensual. Alegação de dolo, erro e coação. Decadência. Não se cuidando de partilha judicial ou amigável de acervo hereditário, inaplicável o prazo previsto no CCB, art. 178, § 6º, V. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.

21 - TJRJ Tributário. Repetição do indébito. Divórcio consensual com partilha de bens. Imposto de transmissão. Havendo partilha de bens, onde um dos cônjuges venha a ficar com montante superior ao outro, o excesso coloca-se como doação para efeitos de incidência de imposto de transmissão.

«Entendimento consolidado na jurisprudência. Apenas ocorreria transmissão onerosa se a parte contemplada com o quinhão maior procedesse à reposição da diferença em favor do outro cônjuge.... (Continua)

22 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Partilha de imóvel localizado no Brasil. Ofensa à soberania nacional e litispendência. Ausência.

1 - Não ofende a soberania nacional e a ordem pública o título judicial estrangeiro que dispõe acerca de bem localizado no Brasil, o qual apenas tenha ratificado o acordo celebrado entre as partes e que não viole as regras de direito interno brasileiro. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJSP Divórcio. Partilha. Patrimônio que não integrou a partilha amigável realizada no divórcio consensual. Varoa que tinha conhecimento da existência da empresa em discussão. Ausência das hipóteses contempladas no CPC/1973, art. 1040 a permitir sobrepartilha. Coisa julgada que envolve a homologação da partilha que obsta a pretensão. Decisão de extinção do processo mantida. Recurso não provido.

24 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Ato jurídico. Simulação. Família. Casamento. Nulidade de partilha em separação consensual simulada. Precedente do STJ e STF. CCB/1916, art. 177 e CCB/1916, art. 178, § 6º, V. Aplicabilidade somente em caso de inventário.

«Firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo previsto no CCB/1916, art. 178, § 6º, V cuida de nulidade de partilha em inventário, e não daquela decorrente de separação consensual.... (Continua)

25 - STJ Responsabilidade civil. Casamento. Ação indenizatória por ato ilícito. Partilha de bens em separação consensual. Dolo atribuído ao ex-marido. Prazo prescricional. Prescrição. CCB, art. 178, § 9º, V, «b.

«Tratando-se de ação de cunho reparatório de danos, inaplica-se o prazo quadrienal da prescrição estabelecido no CCB, art. 178, § 9º, V, «b. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Ação de inventário. Doação. Cláusula de inalienabilidade e usufruto vitalício. Partilha. Separação consensual. Impossibilidade. Coisa julgada. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. Discute-se a possibilidade de um bem doado com a cláusula de inalienabilidade ao cônjuge varão ser objeto de partilha com sua esposa quando da separação judicial. ... (Continua)

27 - TJSP Separação e divórcio. Ação anulatória de homologação em separação consensual. Partilha. Mulher que alega dolo e coação, ao prometer doar toda a meação ao filho. Conduta do varão indicativa de que existiram constrangimentos. Situação enfraquecida da mulher, por ter cometido adultério. Cláusula da partilha anulada.

«Reconhecer dolo e coação requer sempre, do Juiz, análise das circunstâncias particulares e subjetivas. A mulher, acusada de adultério, com problemas de saúde e psicológicos quando do «acordo, mas que sempre se dedicou ao trabalho, participando na formação do patrimônio do casal, não iria sem motivos ponderáveis abrir mão de toda a sua meação, ainda que em favor do filho.... (Continua)

28 - STJ Direito civil. Separação consensual. Partilha de bens. Doação pura e simples de bem imóvel ao filho. Homologação. Sentença com eficácia de escritura pública. Admissibilidade. CCB, arts. 82, 134, II, 1.165 e 1.168.

«Doado o imóvel ao filho do casal, por ocasião do acordo realizado em autos de separação consensual, a sentença homologatória tem a mesma eficácia da escritura pública, pouco importando que o bem esteja gravado por hipoteca. Recurso especial não conhecido, com ressalvas do relator quanto à terminologia.... (Continua)

29 - TJMG Separação e divórcio. Separação consensual. Varão que, após termo de ratificação do pedido, insurge-se contra a partilha que atribui quase todos os bens à mulher, além dos alimentos. Possibilidade e viabilidade, no caso, de homologação parcial, excluindo a partilha lesiva a um dos cônjuges. CCB, art. 153. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 34, § 2º.

30 - STJ Competência. Família. Casamento. Separação judicial consensual. Partilha de bens reservada para ocasião futura. Processamento no Juízo em que é mais benéfico para ambas as partes. CPC/1973, art. 1.121, parágrafo único. Lei 6.515/77, art. 7º, § 2º.

«Na legislação pertinente não se verifica determinação no sentido de que a partilha dos bens, reservada para ocasião futura nos autos de separação judicial, seja obrigatoriamente ultimada no Juízo em que homologada a separação. No caso, o domicílio da ex-mulher, autora, é no foro onde proposta a ação de inventário, Juízo de Direito de Volta Redonda/RJ, e o bem a ser partilhado está localizado, onde reside o requerido, na divisa da referida Comarca com a de Barra de Piraí/RJ. Sendo assim, o processamento da ação no Juízo suscitado trará benefícios para ambas as partes, que não precisarão deslocar-se, sem necessidade e sem exigência legal, à localidade distante, para acompanhamento e realização de atos processuais. Não se justifica, portanto, o processamento e julgamento do inventário na Comarca em que homologada a separação judicial.... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Separação consensual. Partilha de bens. Homologação. Itcmd. Formal de partilha. Fazenda Pública. Verificação. Necessidade. Incidência do tributo. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu que o formal de partilha somente poderá ser expedido após a resolução das questões tributárias junto à Fazenda estadual. ... (Continua)

32 - STJ Sentença estrangeira contestada. Escritura pública de divórcio consensual. Falsidade de documento que instruiu o processo de divórcio. Impossibilidade de exame. Juízo de delibação. Partilha de bens. Questão controversa. Homologação parcial.

«1. A alegação de falsidade da certidão de casamento que instruiu o acordo extrajudicial de divórcio não pode ser enfrentada nesse juízo de delibação, uma vez que repercutiria no mérito do provimento alienígena. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Execução. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel já partilhado. Posse em favor da ex-esposa embargante. Decorrente de anterior sentença homologatória da partilha em separação consensual. Atribuição da integralidade do bem à antiga cônjuge virago. Registro posterior à constrição. Fato irrelevante.

«I. Não pode ser objeto de penhora imóvel que, antes da constrição, já não integrava o patrimônio comum do casal, porque judicialmente homologada partilha que o atribuíra, em sua totalidade, à cônjuge virago, desinfluente o fato de o registro da propriedade ter ocorrido em data posterior. Precedentes do STJ. ... (Continua)

34 - TJSP Separação e divórcio. Separação consensual. Deliberação do casal de manter imóvel em condomínio. Homologação. Determinação judicial posterior para apresentação de plano de partilha do bem. Descabimento. Constituição voluntária do condomínio entre os ex-cônjuges que, de resto, convencionaram futura doação aos filhos. Divisão descabida. (Com doutrina).

«A alusão de partilha na separação consensual, indica acordo quanto à destinação dos bens, atribuindo a cada cônjuge sua cota nos bens comuns. Não se pode impor a divisão se os cônjuges querem permanecer como condôminos do imóvel.... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Inviabilidade. Separação consensual. Partilha de bens. Homologação. Itcmd. Formal de partilha. Fazenda Pública. Verificação. Necessidade. Incidência do tributo. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão alicerçada nos seguintes fundamentos: a) «Utilizando-se de interpretação teleológica aos arts. 1.031, § 2º, e 1.034, caput, do CPC/1973, é necessária a prova do pagamento dos tributos, na via administrativa, para, então, ser concretizada a expedição do formal de partilha, a qual deve ser suspensa, enquanto durar o aludido procedimento administrativo (REsp 650325/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 16/11/2004, p. 207);e b) a suscitada não incidência do ITCMD na espécie não é passível de exame nesta via, porquanto, além da necessidade de verificação na Fazenda estadual, a análise da questão enseja revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP Separação e divórcio. Ação anulatória de partilha com doação, em separação consensual. Varão que doa todos seus imóveis às filhas, com usufruto da ex-esposa, sem reserva de bens ou rendimentos para a própria subsistência. Descabimento. Nulidade configurada. Procedência. CCB, art. 1.175.

«A doação efetivada pelo varão, em decorrência de acordo em separação consensual, sem reservas de bens ou rendimentos suficientes para a própria subsistência, fere texto expresso do Código Civil, que comina a nulidade para tal ato.... (Continua)

37 - STF Separação e divórcio. Divórcio direto contencioso. Prolongada e irreversível separação de fato. Desnecessidade de a petição inicial propor partilha dos bens. Partilha a ser feita no Juízo da execução da sentença. Caso que não se confunde com conversão de separação em divórcio, nem com divórcio consensual. Lei 6.515/77, art. 36, parágrafo único, II, e Lei 6.515/77, art. art . 40, § 2º, IV, inaplicáveis.

38 - STJ Família. Casamento. Anulação de partilha. Separação consensual. Renúncia de todos os bens pela mulher. Inaplicabilidade ao caso do CCB, art. 1.175, que considera nula a doação de todos os bens. Suficientes meios de subsistência garantidos. Há voto vencido no sentido de que a partilha só pode ser homologada se preservados suficientemente os interesses dos filhos ou do cônjuge (Lei 6.515/77, art. 34).

«Hipótese em que, a despeito da renúncia manifestada pelo cônjuge mulher, não restou ela privada dos meios necessários à sua subsistência. Nulidade inexistente.... (Continua)

39 - STJ Família. Casamento. Anulação de partilha. Separação consensual. Renúncia de todos os bens pela mulher. Inaplicabilidade ao caso do CCB, art. 1.175, que considera nula a doação de todos os bens. Suficientes meios de subsistência garantidos. Há voto vencido no sentido de que a partilha só pode ser homologada se preservados suficientemente os interesses dos filhos ou do cônjuge (Lei 6.515/77, art. 34).

«Hipótese em que, a despeito da renúncia manifestada pelo cônjuge mulher, não restou ela privada dos meios necessários à sua subsistência. Nulidade inexistente.... (Continua)

40 - STJ Civil. Família. Casamento. Separação consensual. Imóvel comum não partilhado. Uso exclusivo. Um cônjuge. Indenização. Pagamento. Possibilidade. Hipótese diversa. Decisão amparada em avença firmada na separação consensual.

«1 - Segundo decidido pela Segunda Seção, o imóvel comum do casal, que não foi objeto da partilha, quando da separação consensual, na hipótese de uso exclusivo por um dos cônjuges, dá ao outro o direito de receber indenização, porquanto, neste caso, não subsiste mais a mancomunhão, mas, simplesmente, um condomínio, regido pelas normas que lhe são pertinentes e não pelo direito de família. ... (Continua)

41 - TJSC Separação e divórcio. Separação consensual. Efeitos «ex tunc da sentença homologatória, retroagindo desde a ratificação do acordo pelas partes. Bens recebidos por doação, pelo varão, antes do trânsito em julgado da homologação. Não inclusão na partilha. Sobrepartilha indeferida. (Com doutrina e jurisprudência).

42 - TJPR Separação e divórcio. Separação consensual. Efeitos da homologação. Natureza constitutiva da sentença. Coisa julgada com respeito à partilha dos bens. Efeitos patrimoniais retroativos à data da ratificação do acordo. Impossibilidade de retratação unilateral após esta ratificação. Súmula 305/STF. (Com doutrina e jurisprudência).

43 - TJRS Separação e divórcio. Separação consensual, por conversão de litigiosa ajuizada pela mulher. Homologação do acordo. Admissibilidade de apelação desta decisão. Não demonstração, porém, pela ex-esposa apelante de que houve vício no consentimento ou prejuízo na partilha dos bens. Recurso infundado. Homologação mantida.

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula em acordo de partilha de separação consensual. Constituição de renda vitalícia. CCB, art. 1.424. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. Na redação do CCB/1916, art. 1.424, o legislador, ao utilizar a expressão «por tempo determinado, não restringe a constituição de renda àqueles casos em que há dia certo para cessar a prestação. Autorizada está a constituição de renda vitalícia, ao contrário da perpétua. ... (Continua)

45 - TJSP Separação judicial. Consensual. Partilha que observa o valor de mercado dos bens. Determinação de cálculo pelo valor venal dos imóveis. Descabimento. Necessidade de utilização do valor de mercado. Medida que melhor reflete a divisão igualitária de bens. Recurso provido.

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Divórcio consensual. Nulidade absoluta. Audiência de ratificação. Assinatura das partes na petição inicial. Partilha de bens. Súmula 7/STJ. Doação de todos os bens. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento.

«1 - Na ação de divórcio consensual regida pelo revogado Código de Processo Civil a audiência de ratificação não é obrigatória, cabendo ao julgador decidir pela oportunidade de realizá-la, caso entenda necessário. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Direito de família e processual civil. Ação de separação convertida em divórcio consensual. Acordo de partilha. Descumprimento. Multa diária. Revisão. Possibilidade. Expressão econômica das prestações devidas. Divisão proporcional. Razoabilidade.

1 - Ação distribuída em 30/8/2006. Recurso especial interposto em 30/5/2019. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 10/2/2020. ... (Continua)

48 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de exigir contas. Procedimento bifásico e natureza condenatória. Duas espécies distintas de obrigação (primeira fase, obrigação de fazer; segunda fase, obrigação de pagar). Ingresso na segunda fase que pressupõe o reconhecimento da existência de relação jurídica. Ação de exigir contas entre a separação de fato e partilha. Admissibilidade. Acordo homologado judicialmente por meio do qual as cotas de sociedades empresárias foram partilhadas. Presunção de que o acordo contemplou lucros, frutos ou dividendos. Acordo válido até eventual anulação da respectiva sentença homologatória. Ausência de interesse processual na modalidade adequação. Propósito da parte de, por meio da ação de exigir contas, buscar a revisão da cláusula de partilha do acordo homologado judicialmente. Imprescindibilidade da anulação.

1 - Ação proposta em 31/08/2018. Recurso especial interposto em 06/10/2020 e atribuído à relatora em 08/03/2021. ... (Continua)

49 - TJPR Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Acordo homologado, com promessa de doação de bens aos filhos, já transitado em julgado. Desnecessidade de transferência aos filhos antes da conversão. Partilha efetivada e definitiva. Impossibilidade de retratação por uma das partes. Conversão deferida. Súmula 305/STF.

50 - STJ Família. Casamento. Civil. Processual civil. Divórcio consensual. Acordo sobre partilha dos bens. Homologação por sentença. Posterior ajuste consensual acerca da destinação dos bens. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Partes maiores e capazes que podem convencionar sobre a partilha de seus bens privados e disponíveis. Existência, ademais, de dificuldade em cumprir a avença inicial. Aplicação do princípio da autonomia da vontade. Ação anulatória. Descabimento quando ausente litígio, erro ou vício de consentimento. Judicialização. Desjudicialização dos conflitos. Estímulo às soluções consensuais dos litígios. Necessidade. Possibilidade de celebração de acordo, com disposição diversa dos bens, após o trânsito em julgado da sentença homologatória da primeira avença. Alegada violação ao CCB/2002, art. 104, ao CCB/2002, art. 840, ao CCB/2002, art. 841 e ao CCB/2002, art. 842. CPC, art. 1.124-A, caput e § 1º (redação da Lei 11.441/2007) . CPC/2015, art. 190. CPC/2015, art. 733.

«1 - Ação distribuída em 14/09/2012. Recurso especial interposto em 20/10/2015 e atribuído à Relatora em 15/09/2016. ... (Continua)