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1 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SHOPPING CENTER.
Resolução do contrato de locação com pedido de despejo. Aluguel em atraso. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Relação jurídica e inadimplemento incontroversos. Locatária em recuperação judicial. Extinção e novação das dívidas. Lei 11.101/2005, art. 59, caput. Fato gerador anterior ao pedido recuperando. Aplicação do Tema Repetitivo 1051 do E. STJ («para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador). Natureza concursal dos créditos que fundamentam a ação de despejo. Decisão liminar concedida na recuperação judicial afastando eventuais despejos. Suspensão da decretação do despejo. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
2 - STJ Processual civil. Energia elétrica. Cobrança. Impugnação ao cumprimento de sentença. Improcedencia do pedido. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia Docas de Imbituba contra a decisão que, em cumprimento de sentença ajuizado por Celesc Distribuição S/A. rejeitou-se liminarmente a impugnação.
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3 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE USUCAPIÃO E DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE USUCAPIÃO E PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE DESPEJO E RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROCESSOS COMPLEXOS COM MAIS DE 5.000 LAUDAS AO TODO. SENTENÇAS DECLARATÓRIAS DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE ANULADAS MAIS DE UMA VEZ. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O APELANTE ESTÁ NA POSSE DO IMÓVEL, NELE RESIDINDO, HÁ CERCA DE 40 ANOS E HÁ 20, NÃO PAGA ALUGUÉIS, SEM OPOSIÇÃO DOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS OU LOCADORES. AUSÊNCIA DE REGISTRO DAS SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AUTORA DA AÇÃO DE DESPEJO QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE OU SUA TITULARIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, NÃO OBSTANDO A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO DA PROPRIEDADE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA CONFIGURADA. art. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. PRECEDENTE DESTE TJRJ. SENTENÇA MODIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE USUCAPIÃO. RECURSOS PROVIDOS.
4 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE USUCAPIÃO E DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE USUCAPIÃO E PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE DESPEJO E RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROCESSOS COMPLEXOS COM MAIS DE 5.000 LAUDAS AO TODO. SENTENÇAS DECLARATÓRIAS DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE ANULADAS MAIS DE UMA VEZ. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O APELANTE ESTÁ NA POSSE DO IMÓVEL, NELE RESIDINDO, HÁ CERCA DE 40 ANOS E HÁ 20, NÃO PAGA ALUGUÉIS, SEM OPOSIÇÃO DOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS OU LOCADORES. AUSÊNCIA DE REGISTRO DAS SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AUTORA DA AÇÃO DE DESPEJO QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE OU SUA TITULARIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, NÃO OBSTANDO A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO DA PROPRIEDADE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA CONFIGURADA. art. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. PRECEDENTE DESTE TJRJ. SENTENÇA MODIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE USUCAPIÃO. RECURSOS PROVIDOS.
5 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DA RECONVENÇÃO. 1.
Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança proposta pelo espólio autor, alegando falta de pagamento de aluguéis referentes ao imóvel localizado na Rua Montesina, 268, em São Paulo. O contrato de locação foi firmado pelos réus e por Josias Abreu de Pires Junior, herdeiro do autor do espólio. A administração da locação foi atribuída à Nova Era Administração de Bens e Condomínio Ltda. conforme decisão proferida nos autos de inventário, após pedido formulado pelo inventariante. 2 Não há relação locatícia entre o autor e os réus, mas a administração do imóvel é de responsabilidade da administradora contratada, após decisão proferida nos autos de inventário, o que prejudica o exame do inadimplemento, que, aliás, não ficou demonstrado. 3. A reconvenção sucessiva apresentada pelo autor, ainda que admitida, não foi adequadamente instruída, o que está prejudicado a esta altura e impede o exame da responsabilidade de terceiro. 4. Não se configuraram litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça - Recursos não providos... ()
7 - TJRJ DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO COM PRETENSÃO DE DESPEJO.. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR NÃO PROVIDA.
I) CASO EM EXAME.
1.1)
Autor que interpõe recurso de apelação cível em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial, sob o fundamento de que faz jus ao despejo por denúncia vazia, eis que enviara notificação para desocupação do imóvel dentro do prazo legal, em 12.03.2018 .
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8 - TJSP Apelação Cível - Locação de imóvel - Ação de despejo c/c cobrança - Sentença a quo de extinção do processo quanto à pretensão de despejo e improcedência relativamente ao pedido de cobrança - Insurgência do autor - - Composição amigável e desistência do recuso - Homologação da desistência pela perda do objeto recursal - Recurso prejudicado, com determinação de baixa dos autos à origem para as providências cabíveis
9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO VIGENTE POR PRAZO INDETERMINADO. PARTES QUE NÃO CHEGARAM A CONSENSO SOBRE OS TERMOS DA PRORROGAÇÃO PROPOSTA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE DESPEJO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA QUANTO AO PLEITO DE COBRANÇA. RECURSO QUE NÃO TRAZ RAZÕES QUANTO AO TEMA.
I. CASO EM EXAME
1.
Ação de despejo de imóvel comercial por denúncia vazia. Proposta de prorrogação por mais cinco anos, até 2026, cujos termos não foram aceitos pelas partes. Locação vigente por prazo indeterminado que autoriza a denúncia vazia.
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10 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação despejo. Sentença de procedência do pedido principal e improcedência do pedido reconvencional. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Cerceamento de defesa não reconhecido pela corte de origem. Revisão deste entendimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.
11 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS - LOCAÇÃO PRORROGADA POR PRAZO INDETERMINADO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C COBRANÇA DE ALUGUEL E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA -
Sentença de improcedência - Insurgência do espólio-autor - Descabimento - Inadimplência da ré não demonstrada - Comprovantes de pagamento colacionados aos autos - Mora purgada - Pleito subsidiário de despejo por denúncia vazia - Descabimento - O despejo relativo a imóvel locado para fim não residencial e em vigor por prazo indeterminado depende de prévia notificação para desocupação em trinta dias - Ausência de notificação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Pedido improcedente - Sentença de improcedência mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso não provido... ()
13 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO POR PARTE DA RÉ-RECONVINTE.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PRECLUSÃO DA PROVA RECONHECIDA.
Em análise aos autos, verifica-se que instada à produção de prova no prazo de 5 (cinco) dias (fls. 149/150), a ré-apelante cumpriu a determinação somente após 20 (vinte) dias (fls. 156/167), o que culminou no reconhecimento da intempestividade da produção da prova pela decisão saneadora de fls. 170/172. Não houve interposição de recurso em face da referida decisão, operando-se, por conseguinte, a preclusão da matéria.
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14 - TJSP *AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL.
Contrato de locação de imóvel residencial. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: superveniência de notícia de desistência do Recurso. HOMOLOGAÇÃO da desistência do Recurso, com determinação de baixa dos autos à Vara de origem para as providências cabíveis. RECURSO PREJUDICADO.*... ()
15 - 2TACSP Locação. Ação de despejo. Retomada. Pretensão do locador de dar destinação comercial ao apartamento locado. Impedimento a tal utilização pela convenção de condomínio. Transgressão costumeira ao regulamento que também não justifica o pedido. Improcedência. (Cita Doutrina).
Se há óbice convencional de caráter normativo, que inibe a pretensão do senhorio, sob enfoque jurídico, a retomada não poderia mesmo ser deferida.... ()
16 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - LIMINAR DEFERIDA - REVELIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM REVOGAÇÃO DA LIMINAR -
Insurgência do autor - Recolhimento insuficiente do preparo pelo autor - Concedida oportunidade para complemento do valor - Recolhimento do complemento a menor - Preparo recolhido em grande parte - Determinação de recolhimento da diferença de preparo pelo autor, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de inscrição na dívida ativa pública, o que fica expressamente observado - Alegação de julgamento extra petita e parcialidade do Magistrado afastadas - Alegação de ausência de contestação - Ainda que a revelia gere presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, não se pode esquecer que tal presunção é relativa - Impossibilidade de se reconhecer a relação mantida entre as partes como relação locatícia, tratando-se, na realidade, de contrato de compra e venda simulado de contrato de locação - Patrimônio do autor que se encontra indisponível - Locação de lote nu, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias ainda que necessárias - Negócio jurídico simulado - Sentença mantida - Recurso improvid... ()
Improcedência na origem. Inconformismo do autor. SUBLOCAÇÃO IRREGULAR. É incontroverso que a apelada foi sublocatária irregular do imóvel locado, em período anterior à propositura da demanda. Porém, e, 19.04.2023, houve ajuste contratual entre o locador e a ora recorrida, que passou à condição de locatária. Manteve-se as condições do contrato celebrado preteritamente, mas não foram mencionadas a assunção de dívidas anteriores pela nova locatária. RESCISÃO DE CONTRATO. Impossibilidade. Presume-se que, somente a partir da data do aditivo contratual, 19.04.2023, a apelada passou a ser responsável pelos encargos de locação e, por consequência, os débitos anteriores não podem ser atribuídos a ela. A inadimplência que deu origem ao pedido de despejo refere-se a débitos de fevereiro e março de 2023, que antecedem a alteração contratual. Daí porque inexistindo inadimplência de responsabilidade da recorrida, descabe a rescisão. Eventual cobrança acerca das parcelas anteriores ao aditivo contratual deve ser dirigida à locatária de então, excluída da lide a pedido do autor. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
18 - TJSP *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.
Contrato de Locação de Imóvel Residencial. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do requerido, que insiste na improcedência da Ação, aduzindo ainda pedido de «gratuidade". EXAME: pedido de «gratuidade formulado pelo apelante que foi indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, «ex vi do art. 1.007, «caput, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.*... ()
19 - TJSP DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA - IMÓVEL LOCADO PELA AUTORA QUE ACABOU DEPOSITANDO AS CHAVES EM DEMANDA DE DESPEJO - FATURAS DEIXADAS EM ABERTO ESPECIFICANDO MESES POSTERIORES A DESOCUPAÇÃO - AUTORA NÃO RESIDIA MAIS NO IMÓVEL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
20 - TJPE Direito civil e processual civil. Apelação cível. Preliminar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Prejudicado. Ação de consignação em pagamento. Depósitos efetuados. Mora afastada. Ação de despejo. Causa de pedir. Falta de pagamento. Inexistencia de mora. Improcedência. Recursos providos. Decisão unânime.
«I - Preliminar. Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação nas ações de despejo e consignação em pagamento, pois já deferido em sede de agravo de instrumento. II - Da Ação de Consignação em Pagamento.
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21 - TJPE Direito civil e processual civil. Apelação cível. Preliminar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Prejudicado. Ação de consignação em pagamento. Depósitos efetuados. Mora afastada. Ação de despejo. Causa de pedir. Falta de pagamento. Inexistencia de mora. Improcedência. Recursos providos. Decisão unânime.
«I - Preliminar. Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação nas ações de despejo e consignação em pagamento, pois já deferido em sede de agravo de instrumento. II - Da Ação de Consignação em Pagamento.
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23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor em ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres, sob o fundamento de não ter sido comprovada a existência de contrato verbal de locação entre as partes.
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24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. PEDIDO DE PEDIDO DE DESPEJO JULGADO PROCEDENTE. POSTERIOR LEILÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO POR SER DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE PROPOSTA PELO ARREMATANTE CUJO PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE NA VENDA. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA DO ANTIGO LOCATÁRIO E SUA ESPOSA QUE PUDESSE ENSEJAR USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME
Sentença (index 646) que julgou improcedente os pedidos.
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25 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA - RECONVENÇÃO - DANOS MATERIAIS -
Incontroverso que impagos os aluguéis e encargos da locação - Cabível a cobrança - Desocupado o imóvel no curso do processo - Ausente a má-fé ou o ato ilícito do Reconvindo pela venda do imóvel à Autora-Reconvinda durante a locação - Incabível o acolhimento do pedido reconvencional de indenização por benfeitorias - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, quanto ao pedido de despejo, DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, quanto ao pedido de rescisão do contrato e de cobrança, condenando os Requeridos-Reconvintes ao pagamento dos aluguéis vencidos de novembro de 2021 até 05 de outubro de 2022, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - Valor da condenação e o valor da causa reconvencional não são ínfimos - Incabível fixar o valor dos honorários advocatícios por equidade - RECURSO DOS REQUERIDOS-RECONVINTES IMPROVIDO E RECURSO DO PATRONO DA AUTORA-RECONVINDA E DO RECONVINDO PROVIDO, para fixar os honorários do patrono da Autora-Reconvinda e do Reconvindo em 10% do valor da condenação da ação principal e em 10% do valor da reconvencã... ()
Sentença de improcedência em relação à Janaina e procedência dos pedidos no que tange aos correqueridos. Insurgência da ré. Admissibilidade. Apelante que, malgrado constar como locatária, não subscreveu o contrato de locação. Ilegitimidade passiva observada. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI que se impõe. Reconhecimento de ilegitimidade passiva da ré que impossibilita a cobrança das faturas de energia pelo autor. Condenação do autor ao pagamento das verbas de sucumbência.
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27 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA E RESCISÃO CONTRATUAL.
Sentença de procedência do pedido. Contrarrazões. Preliminar de não conhecimento do apelo afastada. Recurso apto ao combate da sentença. Apelo do corréu Adriano. Alegação de que o autor não entregou o imóvel livre de pessoas coisas desde o início do contrato de arrendamento, sendo aplicável, portanto, a tese da exceção do contrato não cumprido. Tese que, no entanto, sequer foi ventilada pelos réus em contestação. Conjunto fático probatório que, no mais, confirma que os réus tinham ciência da existência de subarrendatário e prosseguiram recebendo aluguéis deles, não obstante a proibição expressa prevista no contrato. Situação que demandava pedido de alteração do contrato ou outras providências por parte dos réus que, no entanto, optaram por suspender o pagamento dos locativos sem desocupar o imóvel. Pretensão à continuidade do arrendamento incabível. Conduta contrária à boa-fé que não pode ser legitimada. Pedidos reconvencionais que não foram acompanhados de mínimo indício de prova. Procedência da ação e improcedência da reconvenção que era mesmo de rigor. Sentença mantida.
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28 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Pretensão inicial parcialmente procedente em primeiro grau. Improcedência do pedido reconvencional. Inconformismo da ré-reconvinte. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. Não havendo o recolhimento de preparo recursal, após a revogação da gratuidade de justiça e regular intimação para recolhimento do valor devido, de rigor a aplicação da pena de deserção. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
29 - TJSP *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.
Contrato de locação de imóvel residencial. Apresentação de reconvenção pelos locatários requeridos. SENTENÇA de procedência parcial da Ação e da Reconvenção. APELAÇÃO dos requeridos, que pugnam pela anulação da sentença por cerceamento de defesa, aduzindo pedido de «gratuidade". RECURSO ADESIVO do autor, que visa à reforma parcial da sentença, para a improcedência do pedido reconvencional. EXAME DOS RECURSOS: pedido de «gratuidade formulado pelos requeridos que foi indeferido. Determinação de recolhimento do preparo recursal pelo dobro do valor devido no prazo de cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada em relação à Apelação, «ex vi do art. 1.007, «caput, do CPC. Recurso Adesivo que é subordinado à admissão do principal e que restou prejudicado, «ex vi do art. 997, §2º, III, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DOS REQUERIDOS NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR REJUDICADO.... ()
30 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA -
Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Alegação de que as partes mantêm relação locatícia, estando a ré em débito com alugueis e demais despesas relacionadas ao imóvel - Competência dos diversos órgãos do Tribunal que se firma pelos termos do pedido inicial, ex vi do art. 103 do Regimento Interno - Matéria inserida na competência das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III.6, da Resolução TJSP 632/13 - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA.
I. Caso em Exame: Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança proposta por Carlos Augusto Lourenço contra Wilson Edson Zerbinatti, alegando inadimplemento de aluguéis e IPTU. Sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos do autor e improcedentes os reconvencionais do réu. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a alegação de cerceamento de defesa sofrido pelo réu apelante; (ii) analisar a justificativa do apelante para o inadimplemento devido ao aumento do IPTU e à pandemia Covid-19. III. Razões de Decidir: O pedido de justiça gratuita foi deferido para o processamento do recurso, com base na declaração de hipossuficiência financeira do apelante, conforme art. 99, § 3º do CPC. Não ocorreu cerceamento de defesa, pois os elementos de convicção adotados pelo Juízo a quo foram suficientes para o deslinde da causa e a produção de provas adicionais foi considerada desnecessária e inútil. O aumento dos valores de IPTU e a pandemia não são aptos a modificar o julgado de primeiro grau. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita deve ser deferida com base na declaração de hipossuficiência. 2. A produção de provas adicionais foi, na hipótese dos autos, desnecessária porque os elementos probatórios já existentes foram suficientes para o julgamento. 3- A inadimplência do locatário apelante foi devidamente comprovada nos autos que justificou a decretação do despejo, a cobrança dos locativos e a total improcedência da reconvenção.... ()
32 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, RESPONDIDA COM RECONVENÇÃO.
Sentença de procedência do pedido principal e de improcedência daquele trazido em reconvenção. Apelação do réu/reconvinte. Contrato que expressamente imputava ao locatário a responsabilidade por verificar previamente a viabilidade do exercício de sua atividade comercial no imóvel locado. Validade do contrato celebrado. Assunção do risco do objeto pelo réu, locatário, sem vício de consentimento a autorizar a devolução ou indenização de qualquer quantia. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
33 - TJSP Embargos de terceiro. Arrematação. Defesa da posse de imóvel arrematado em execução extrajudicial, ajuizada pelo banco contra o proprietário. Pendência de ação de despejo intentada pelo proprietário contra os embargantes. Comprovação da relação locatícia naquela demanda. Despejo decretado. Pendência de usucapião requerida pelos embargantes, cujo pedido foi rejeitado. Ausentes os requisitos dos artigos 1046 e seguintes do Código de Processo Civil. Improcedência dos embargos de terceiro. Julgamento antecipado da lide que não configura cerceamento de defesa ante a existência de provas suficientes para o deslinde da questão. Sentença mantida. Recurso improvido.
34 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE BENS QUANDO DO DESPEJO DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE DANO OU DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Autor não quantificou o dano material alegado, não cuidando nem mesmo da detida discriminação dos itens que teriam sido indevidamente apropriados pelas requeridas, fazendo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE BENS QUANDO DO DESPEJO DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE DANO OU DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Autor não quantificou o dano material alegado, não cuidando nem mesmo da detida discriminação dos itens que teriam sido indevidamente apropriados pelas requeridas, fazendo mera referência genérica, sem prova. 2. Revelia do autor nos autos da ação de despejo por falta de pagamento contra si movida, com compromisso voluntário de desocupar o imóvel. Conclusão de que o imóvel se encontrava desocupado e que os bens não passavam de coisa abandonada, em relação aos quais incabível pretensão ressarcitória. 3. A imissão do proprietário na posse do imóvel não configura abuso de direito ou dano moral indenizável, diante da incontroversa insolvência de alugueis. 4. Mantida a sentença de improcedência dos pedidos de indenização. Recurso a que se nega provimento. LMBD
35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO JULGADA EM CONJUNTO COM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - LOCAÇÃO - COVID 19 -
Insurgência contra a improcedência do pedido revisional - Pretensão de alteração das obrigações contratuais da parte locatária - Impossibilidade - Manutenção do que pactuado em contrato - Ausência de comprovação quanto à real necessidade de alteração do que livremente acordado - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
36 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA COM RECONVENÇÃO.
Sentença de procedência em parte do pedido inicial e improcedência do pedido reconvencional. Recurso da ré reconvinte. Assistência Judiciária concedida. Ré que se encontra representada por advogada nomeada através do Convênio da OAB com a Defensoria Pública, o que dispensa reanálise pelo Juízo das condições econômicas da parte. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Prova do pagamento é a quitação, que se dá por meio de recibo. Ônus não superado pela ré reconvinte. Multa compensatória pela rescisão afastada na sentença. Caução. Ausência de comprovação. Observação de que eventual localização do comprovante, poderá ser juntado pela locatária na fase de liquidação da sentença para a devida compensação, sob pena de enriquecimento ilícito da locadora. Reconvenção. Improcedência do pedido mantida. Inadimplemento contratual provocado pela locatária que deixou de pagar os locativos, e não pela locadora. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11).
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37 - TJSP Apelação. Usucapião Extraordinária. Improcedência. Inconformismo dos autores. Cabimento. Conjunto probatório que confirma a tese autoral. Prazo e posse com ânimo de dono. Anteriores demandas cautelar e de reintegração de posse, além de ação de despejo, ajuizadas contra os autores, todas improcedentes. Conjunto probatório indiscutível para o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. Inversão dos ônus sucumbenciais. Apelação provida
38 - TJSP Recurso. Interposição contra sentença que julgou procedente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios. Argumentação vaga e limitada ao pedido de improcedência da ação. Sentença que merece prosperar pela prova produzida pelos requerentes em cotejo com as alegações dos réus. Recurso não provido.
39 - TJSP *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.
Contrato verbal de locação de imóvel residencial. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO dos autores, que insistem no acolhimento do pedido inicial. EXAME: ausência de prova convincente quanto à contratação da locação entre as partes. Juntada tardia e injustificada de documentos pelos autores em réplica, que contraria o disposto no artigo 435, parágrafo único, do CPC. Documentação que, como quer que seja, foi produzida unilateralmente e não contém nenhum elemento probatório seguro da existência da alegada relação locatícia. Prova oral produzida durante a Instrução que também não foi suficiente no tocante. Autores que não se desincumbiram do ônus de provar o fato constitutivo do alegado direito, «ex vi do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
40 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.
Sentença de procedência dos pedidos da ação principal e improcedência dos pedidos da reconvenção. Comerciante que alega ter sofrido prejuízos financeiros e empresariais, em razão dos decretos de confinamento no contexto da Pandemia COVID-19. Insurgência do réu reconvinte, insistindo na redução em 50% dos aluguéis, a partir de março de 2020, até junho de 2021. Descabimento. Inaplicabilidade das teorias da imprevisão e da quebra da base objetiva do negócio jurídico. Apelante que não trouxe indícios mínimos acerca dos prejuízos que o decreto restritivo lhe causou. Desequilíbrio superveniente e imprevisível do contrato, em razão das consequências da Pandemia COVID-19 não comprovado. Ausência da violação ao dever de renegociar o contrato desequilibrado. Réu reconvinte que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Honorários majorados. Sentença mantida.
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41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS -
Sentença julgada procedente em relação ao pedido principal e improcedente quanto à reconvenção - Insurgência do réu - Alegação de desocupação prévia do imóvel e pagamento parcial de aluguéis - Inexistência de entrega formal das chaves, imprescindível para cessação das obrigações locatícias - Comprovantes apresentados insuficientes para demonstrar quitação integral ou excesso de cobrança - Ônus da prova não cumprido pelo réu, nos termos do CPC, art. 373, II. Reconvenção - Improcedência mantida - Ausência de comprovação de bens móveis bem conservados deixados no imóvel ou de conduta culposa do autor quanto à sua perda - Pedidos de ressarcimento de valores pagos a maior corretamente rejeitados, diante da demonstração de que os pagamentos foram descontados do montante final. Litigância de má-fé - Inocorrência - Ajuizamento da ação justificado pelo inadimplemento e ausência de formalização da desocupação - Exercício legítimo do direito do locador. Sentença mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido... ()
42 - TJSP *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.
Contrato de locação de imóvel residencial. Locadora demandante que pede o despejo dos locatários demandados por inadimplência quanto aos locativos mensais vencidos a partir de dezembro de 2018. Locatários demandados que contestam a Ação e apresentam pedido reconvencional de restituição dos valores desembolsados com benfeitorias realizadas no imóvel locado, além de indenização moral. SENTENÇA de parcial procedência da Ação principal e de improcedência da Reconvenção. APELAÇÃO dos demandados reconvintes, que levantam preliminar de nulidade da sentença ante a ausência de fundamentação, pugnando no mérito pela improcedência da Ação principal, sob a argumentação de que o Contrato firmado entre as partes não possui cláusula de prorrogação automática. APELAÇÃO da autora reconvinda, que insiste no afastamento da compensação do crédito cobrado com os valores das benfeitorias. EXAME: Adoção de entendimento diverso daquele pretendido pela parte que não implica nulidade da sentença, a pretexto de ausência de fundamentação. Cerceamento de defesa não configurado. Existência da relação contratual locatícia que se mostra incontroversa nos autos. Alegação de que o prazo contratual não foi prorrogado, que constitui inovação recursal. Contrato que foi firmado para ter vigência pelo prazo determinado de doze (12) meses, mas sem notícia de devolução das chaves, revelando a prorrogação para prazo indeterminado, «ex vi do Lei 8.245/1991, art. 47, «caput. Pagamento dos locativos e encargos que deve ser provado mediante regular recibo de quitação fornecido pelo credor, «ex vi dos arts. 319 e seguintes do Código Civil. Contrato que contém cláusula de isenção dos locativos mensais pelo prazo de um (1) ano, desde que comprovada a realização de benfeitorias por documentação fiscal, em valor equivalente a R$ 16.000,00. Locadora demandante que declara ter realizado a compensação, em relação aos locativos mensais devidos até janeiro de 2018. Comprovação do desembolso de R$ 15.030,81 durante o período de 2019 a 2022, posteriormente ao período da isenção portanto. Compensação de valores que deve ser mantida, nos termos da sentença apelada. Verbas sucumbenciais corretamente estabelecidas. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
(apelação cível 0214526-19.2019.8.19.0001). Pretensão desalijatória, por falta de pagamento de alugueres e abandono do imóvel, por parte da ré/apelante. Sentença de procedência do pedido. Apelante que refuta a relação locatícia existente entre as partes. Prova oral produzida, consistente nos depoimentos harmoniosos e críveis, de cinco testemunhas e informantes, de que o autor é locatário do bem imóvel objeto da ação, há mais de 40 anos - há um contrato verbal firmado entre ele e o locador, Sr. Ayrton Coelho, ouvido em AIJ -- e o sublocara à ré, sua ex-cunhada, autorizando-a a residir, conjuntamente, no imóvel. Legitimidade do autor, portanto, inconteste, para a propositura da presente, na forma da Lei 8.245/91, art. 14. Sentença de procedência correta. 2 - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (apelação cível 0045293-87.2020.8.19.0001). Pretensão de manutenção na posse, por alegado esbulho praticado pelo réu/apelado. Sentença de improcedência do pedido. Inegável natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes, qual seja, de sublocação do imóvel, não havendo que se falar em esbulho possessório, se não lograra a autora demonstrar a que título diverso do de sublocação do imóvel o ocupava. Pretendida «posse que a autora afirma exercer, que decorrera do contrato de locação por prazo indeterminado, cujos alugueres também ela pagava, a caracterizar apenas a detenção física do bem, como sublocatária que sempre fora, não detentora de posse, hábil a embasar a procedência de um pedido reintegratório. Sentença correta. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.... ()
44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
1.
Da análise do conjunto probatório produzido no processo não se infere que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de locação verbal, não tendo o autor se desincumbido de seu ônus probatório ao trazer apenas declarações por escrito, que não se equiparam à prova oral.
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45 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.
Locação de imóvel com finalidade comercial. Sentença de parcial procedência do pedido principal e improcedência da pretensão formulada em reconvenção. Insurgência das rés reconvintes.... ()
46 - TJSP *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.
Contrato de locação de imóvel residencial. Locadora demandante que alega inadimplemento da locatária demandada em relação ao pagamento dos alugueis mensais vencidos a partir de fevereiro de 2021. Apresentação de Reconvenção pela requerida, que pugna pela restituição de valor pago para a autora a título de compra e venda do imóvel locado. Superveniente notícia de desocupação do imóvel e devolução das chaves. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito em relação ao pedido de despejo e de procedência do pedido de cobrança e da Reconvenção. APELAÇÃO da autora reconvinda, que visa à reforma parcial da sentença, para a extinção da Reconvenção sem exame do mérito, sob o argumento de que não há conexão entre o pedido reconvencional e a demanda principal ou o fundamento da defesa, pugnando subsidiariamente pela improcedência da Reconvenção, a pretexto de ausência de prova da alegada compra e venda. RECURSO ADESIVO da requerida reconvinte, que insiste na restituição da caução e na limitação da cobrança dos alugueis até a data da entrega das chaves. EXAME: locatária requerida que alega na defesa a existência de contrato de compra e venda entre as partes, cuja entrada seria paga através dos «alugueis, comprova o pagamento de parte do preço avençado no negócio e pede a restituição em Reconvenção, ante a extinção do contrato em razão do superveniente inadimplemento decorrente de crise financeira. Fundamento da defesa que é conexo à demanda reconvencional e autorizava a propositura da Reconvenção, «ex vi do art. 343, «caput, do CPC. Autora reconvinda que não apresentou justificativa para o recebimento de valores muito superiores aos avençados no contrato de locação. Devolução no tocante que era de rigor, sob pena de configurar enriquecimento sem causa da autora reconvinda em detrimento da requerida reconvinte. Inadimplemento da requerida locatária, por outro lado, em relação aos alugueis e encargos vencidos a partir de fevereiro de 2021, que é incontroverso. Valor pago pela locatária a título de caução que deverá ser compensado com o débito de locativos devidos até a restituição das chaves, que se deu no dia 20 de agosto de 2021. Sentença parcialmente reformada. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
47 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL E MULTA CONTRATUAL.
Autora pretende a decretação de despejo e a condenação do locatário José Adelson ao pagamento de alugueis em atraso e de multa contratual por ter sublocado o imóvel à corré Talita sem o seu consentimento; e em relação à sublocatária, quer a sua condenação ao pagamento da multa correspondente a três meses de aluguel por residir ilegalmente no imóvel.
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48 - TJSP Apelação. Contrato de locação. Ação de despejo com cobrança. Sentença de improcedência. Ausência de provas da relação locatícia e de inadimplemento de aluguéis. Apelação dos herdeiros. Alegação de contrato de locação verbal e de inadimplemento de aluguéis. Pretensão de desocupação do imóvel deixado pelo «de cujus e de condenação ao pagamento dos aluguéis em atraso. Exame: Locação que é contrato de natureza pessoal e não decorre do domínio do bem. Desnecessidade de prova da propriedade pelo locador, que não necessita ser o proprietário do imóvel. Precedentes. Posse direta do «de cujus comprovada pelo Termo de Concessão de uso especial do imóvel daquela Municipalidade a fls. 37/42. Qualidade de herdeiros devidamente comprovada pelas certidões de casamento e de óbito. Incontroversa utilização de parte do imóvel para o comércio da ré. Relação locatícia e inadimplência confessadas pela ré. Procedência do pedido de despejo. Improcedência do pedido de cobrança por ausência de comprovação do fato constitutivo do direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença reformada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO
49 - TJRJ REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 1012, §§ 3º E 4º DO CPC. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO ESCRITO COM PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM 30 DIAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1.
Em razão de contrato de trabalho, a requerida alugou um imóvel de sua propriedade para a requerente pelo prazo de 30 meses, o qual foi prorrogado por prazo indeterminado, até 2019, quando houve o rompimento do vínculo empregatício. 2. Em razão da prorrogação do contrato de locação por prazo determinado, é lícito ao locador denunciar o contrato, sem motivação, concedendo ao locatário prazo de 30 dias para desocupação, na forma da Lei 8.245/1991, art. 46, § 2º. 3. É direito potestativo do locador a retomada do imóvel sem motivação, quando o contrato de locação por escrito é prorrogado por prazo indeterminado, com notificação do locatário para desocupação no prazo de 30 dias. 4. Não obstante o estado de saúde da requerente, em razão do longo período de tramitação do processo, mais de quatro anos, não restam dúvidas de que houve tempo suficiente para buscar outro imóvel para estabelecer sua residência. 5. Não evidenciada a probabilidade de provimento do recurso, não estão presentes todos os requisitos para atribuição de efeito suspensivo ao apelo interposto. 6. Indeferimento do efeito suspensivo.... ()
50 - TJSP Apelação. Locação. Ação de despejo por denúncia vazia, seguida de reconvenção. Sentença de improcedência da reconvenção e de procedência do pedido formulado pelo autor-reconvindo, para declarar a rescisão do contrato de locação do imóvel, e decretar o despejo. Insurgência do réu-reconvinte. Preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, acolhida. Contrato de locação cuja validade é impugnada pelo réu-reconvinte, sob alegação de que o documento restou forjado. Fatos que permeiam a relação e características do documento juntado que tornam necessária a averiguação requerida. Reconhecimento de firma que se deu por semelhança, e não por autenticidade, não afastando a tese de nulidade. Precedentes nesse sentido. Cerceamento do direito de defesa configurado. Necessidade de perícia grafotécnica e documentoscópica no referido documento. Sentença anulada. Recurso provido
