pedido boa fe
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Associação civil. Clube. Ação anulatória c.c obrigação de fazer. Exclusão de sócio-proprietário de clube. Controle judicial sobre normas estatutárias. Ampla defesa. Violação ao devido processo legal. Procedência do pedido. Boa-fé objetiva. Há voto vencido. CF/88, arta. 1º, «caput e 5º, LIV e LV. CCB/2002, art. 57 e CCB/2002, art. 422.

«A previsão estatutária de exclusão do sócio inadimplente deve estar conforme os preceitos constitucionais, notadamente os direitos e garantias fundamentais, dentre os quais se destacam o devido processo legal, bem como o contraditório e a plenitude de defesa (CF/88, art. 5º, LIV, LV), que impedem a privação excessiva e/ou arbitrária de bens ou da liberdade individual (CCB/2002, art. 57). A autonomia da vontade dos indivíduos limita-se pela exigência constitucional de justiça e seus demais consectários ético-jurídicos (boa-fé objetiva, informação e segurança jurídica). A imposição de qualquer sanção/penalidade deverá observar os preceitos constitucionais, seja no âmbito das relações entre o poder público e o particular, seja nas relações apenas entre particulares. Trata-se de verdadeira condição inafastável de um estado democrático de direito, feição adotada por nossa república federativa (CF/88, art. 1º, «caput). Reforma da sentença. Procedência do pedido. Provimento ao apelo.... (Continua)

2 - TJRJ Compromisso de compra e venda. Exceção do contrato não cumprido. Loteamento. Ação de cobrança de prestações vencidas e não pagas relativas a contrato de promessa de compra e venda de lote de terreno. Rito comum sumário. Imóvel alienado sem infra-estrutura básica relativa a sistema de esgoto e de fornecimento de água. Sentença de procedência do pedido. Boa-fé objetiva dos contratos. Lei 6.766/76, art. 2º, §§ 4º, 5º e 6º. CCB/2002, arts. 422, 476 e 491.

«Adquirente que não nega a existência da dívida, porém invoca a exceção do contrato não cumprido, vez que as empresas autoras alienaram o imóvel sem condições de habitabilidade, notadamente no que se refere aos sistemas de esgoto e de fornecimento de água. Prova pericial que atesta as condições precárias de infra-estrutura de urbanização e saneamento do imóvel à época de sua aquisição. Descumprimento pelas empresas apeladas do disposto nos §§ 4º, 5º e 6º, do Lei 6.766/1976, art. 2º, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. Acolhimento da exceção do contrato não cumprido, pois considerados os defeitos de infra-estrutura do lote de terreno alienado, a primeira obrigação das autoras —– a de entregar o imóvel em condições de habitação —– não foi cumprida, o que as tornou inadimplentes em primeiro lugar. Boa-fé objetiva da adquirente, pessoa humilde que se viu obrigada a realizar obras de infra-estrutura básica no imóvel, como a construção de poço artesiano e de sistema de esgoto. Provimento parcial do recurso, para o fim de determinar a compensação dos valores gastos com as obras de saneamento básico com o valor das prestações vencidas e não pagas.... (Continua)

3 - TJRJ Compromisso de compra e venda. Exceção do contrato não cumprido. Loteamento. Ação de cobrança de prestações vencidas e não pagas relativas a contrato de promessa de compra e venda de lote de terreno. Rito comum sumário. Imóvel alienado sem infra-estrutura básica relativa a sistema de esgoto e de fornecimento de água. Sentença de procedência do pedido. Boa-fé objetiva dos contratos. Considerações da Desª. Denise Levy Tredler sobre o tema. Lei 6.766/76, art. 2º, §§ 4º, 5º e 6º. CCB/2002, arts. 422, 476 e 491.

«... Ademais, vale ressaltar que se a venda é a prazo, o vendedor é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço integral. Essa é a interpretação que se extrai da regra inserta no CCB/2002, art. 491. ... (Continua)

4 - STJ processual civil. Recurso especial. Efeito suspensivo. Atribuição. ICMS. Aproveitamento. Nota fiscal inidônea. Adquirente de boa-fé. Prova documental da operação comercial. Suficiência. Contraprova. Ônus do fisco.

1 - A tutela provisória pode ser concedida por esta Corte Superior mediante atribuição de efeito suspensivo ou, eventualmente, por antecipação dos efeitos da tutela recursal, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte. ... (Continua)

5 - TST PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. RECEBIDO A MAIOR. BOA-FÉ OBJETIVA .

1. É de competência deste Conselho Superior apreciar os processos administrativos cujo julgamento tenha sido obstado no âmbito do Tribunal de Origem por ausência de quórum, conforme preceitua o art. 7º, XXIV, do Regimento Interno do CSJT. 2. É indevida a restituição de valores, quando recebidos sem ofensa aos princípios que informam a boa-fé objetiva, conforme precedentes deste Conselho Superior. Pedido de Providências que se conhece e se dá provimento.... (Continua)

6 - TST PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. RECEBIDO A MAIOR. BOA-FÉ OBJETIVA.

1. É de competência deste Conselho Superior apreciar os processos administrativos cujo julgamento tenha sido obstado no âmbito do Tribunal de Origem por ausência de quórum, conforme preceitua o art. 7º, XXIV, do Regimento Interno do CSJT. 2. É indevida a restituição de valores, quando recebidos sem ofensa aos princípios que informam a boa-fé objetiva, conforme precedentes deste Conselho Superior. 3. Pedido de Providência que se conhece e se dá provimento, a fim de isentar o Desembargador da obrigação de restituição dos valores recebidos a título de recálculo da PAE, bem como para determinar o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região a restituir o requerente dos valores eventualmente pagos a título da referida parcela, devidamente corrigido. Pedido de providências conhecido e provido.... (Continua)

7 - STJ Servidor público. Pedido de exoneração. Recebimento de valores a maior. Boa-fé não caracterizada. Restituição dos valores. Lei 8.112/90, art. 46.

«O STJ, a partir do julgamento do Recurso Especial 488.905/RS, passou a entender inviável a restituição de valores erroneamente pagos pela Administração, em virtude de desacerto na interpretação ou má aplicação da lei, em face da boa-fé do servidor. Na espécie, não há como caracterizar a boa-fé, uma vez que o servidor recebeu o valor integral de determinada gratificação quando não houve a devida contraprestação do serviço durante o período correspondente.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Pedido alternativo. Análise. Magistrado. Exoneração a pedido. Readmissão. Flagrante inconstitucionalidade. Inexistência de boa- fé objetiva.

«1 - Não houve ilegalidade ou abuso de poder na conduta da administração que, na vigência, da CF/88/1988, negou à parte ora embargante o pedido de readmissão no cargo público do qual foi exonerada a pedido, uma vez que, segundo precedente da Corte Excelsa, «não remanesce ao servidor exonerado o direito de reingresso no cargo (RE 597738 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 11/11/2014), e que tampouco é possível o acesso à carreira da Magistratura de forma não prevista na Lei Maior (CNJ, consulta 0004482- 93.2015.2.00.0000). ... (Continua)

9 - TRT3 Multa de 40% do FGTS. Sucessivas demissões seguidas de readmissões. Último rompimento a pedido do obreiro. Ausência de obrigatoriedade de devolução de valores recebidos de boa-fé.

«O reclamante, no curso do contrato de trabalho, foi dispensado e readmitido sucessivas vezes, em nítida violação à regra do CLT, art. 453. Assim, tendo em vista a fraude perpetrada, a r. sentença reconheceu a unicidade contratual pelo período de 01/08/2008 a 26/05/2013, e, em consequência, deferiu o pedido da reclamada de que as multas fundiárias recebidas pelo reclamante fossem a ela ressarcidas, sem a incidência de correção monetária. Via de regra, quem recebe de boa-fé o que lhe não era devido não está obrigado a restituir os valores percebidos. No mesmo diapasão, a ninguém é lícito se locupletar da própria torpeza («nemo datur allegatur suam propriam turpitudinem).... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato cometido em detrimento de entidade de direito público. Alegação de boa-fé. Pedido de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O reconhecimento de eventual violação do CP, art. 21 sob a alegação de boa-fé no recebimento de bolsa família, demanda imprescindível revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TST PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. RECEBIDO A MAIOR. BOA-FÉ OBJETIVA. MATÉRIA JUDICIALIZADA. ANÁLISE PREJUDICADA. 1.

Os processos administrativos, cujo julgamento tenha sido obstado no âmbito do Tribunal de Origem por ausência de quórum, devem ser examinados por este Conselho Superior, conforme o art. 7º, XXIV do RICSJT. 2. Na presente hipótese, no entanto, a matéria foi judicializada anteriormente à apreciação por este Conselho Superior. 3. Dessa forma, uma vez judicializada a matéria, fica prejudicada sua análise, visando a preservar a autoridade jurisdicional e evitar decisões conflitantes, em prestígio à segurança jurídica. 5. Pedido de providências não conhecido.... (Continua)

12 - TST PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. RECEBIDO A MAIOR. BOA-FÉ OBJETIVA. MATÉRIA JUDICIALIZADA. ANÁLISE PREJUDICADA . 1.

Os processos administrativos, cujo julgamento tenha sido obstado no âmbito do Tribunal de Origem por ausência de quórum, devem ser examinados por este Conselho Superior, conforme o art. 7º, XXIV, do RICSJT. 2. Na presente hipótese, no entanto, a matéria foi judicializada anteriormente à apreciação por este Conselho Superior. 3. Dessa forma, uma vez judicializada a matéria, fica prejudicada sua análise, visando a preservar a autoridade jurisdicional e evitar decisões conflitantes, em prestígio à segurança jurídica. 5. Pedido de providências não conhecido.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação de Resolução contratual. Compra e venda. Pacto adjeto. Manejo florestal. Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. Deveres anexos. Cooperação e lealdade. Comportamento contraditório. Descumprimento configurado. Procedência do pedido de resolução. Faculdade do contratante. Julgamento. Correlação com o pedido. Ausência. Decisão extra petita. Danos materiais devidos.

1 - Ação ajuizada em 25/9/2017. Recurso especial interposto em 16/6/2021. Autos conclusos ao Gabinete em 24/6/2021. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Ação de reintegração de posse com pedido de demolição. Procedência parcial. Contestação. Debate sobre a boa-fé e a existência de benfeitorias. Indenização deferida na sentença. Julgamento extra petita não caracterizado.

1 - Caso em que o recurso especial está assentado na violação dos arts. 128 460 do CPC, alegando a recorrente, apenas, ter havido julgamento extra petita no tocante à condenação de indenizar as benfeitorias. Afirma-se que os réus não postularam na contestação a referida indenização.... (Continua)

15 - TJSP Cambial. Cheque. Endosso ao portador. Decisão que julgou improcedente o pedido inicial com fundamento na autonomia cambial e no seu subprincípio (inoponibilidade das exceções pessoais contra portador de boa-fé). Ausência de elementos que indiquem ter o atual portador agido com o conhecimento da inexecução do contrato ou em detrimento do emitente do título. Inoponibilidade da exceção a terceiro portador de boa-fé. Anulatória de título improcedente. Recurso não provido.

16 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Plano de Saúde. Prestação de serviço de internação domiciliar («home care) vedada. Abusividade reconhecida. Violação a preceito garantidor de boa-fé contratual e de vedação à geração de vantagem excessiva. Boa-fé contratual qualificada pela relevância do objeto da contratação. Entendimento. Precedentes. Recurso conhecido e, quanto ao mérito, provido para conceder a antecipação dos efeitos da tutela e para dar pela procedência do pedido.

17 - TJMG Usucapião de bem móvel. Aquisição regular do veículo que seria objeto de furto. Boa-fé. Autor nomeado depositário fiel. Irrelevância. Extinção da punibilidade. Prescrição aquisitiva decretada. Pedido procedente

«- É de se observar que a alegação inicial do autor, ora apelante, Sérgio Reis Mendes Cesário, fora de comprador regular do bem, mediante recibo e documento de transferência (f. 21), tendo observado todas as diligências exigidas para a aquisição. Assim, sua posse não se iniciara com a sua nomeação como depositário judicial do bem. Por outro lado, a má-fé, que seria caracterizada pela receptação do bem, produto de ilícito não restou efetivamente demonstrada. ... (Continua)

18 - TJMG Devolução de valores recebidos a maior pelo servidor. Administrativo. Devolução de valores recebidos a maior pelo servidor. Erro da administração. Recebimento de boa-fé. Descontos nos proventos. Inadmissibilidade precedentes do STJ. Honorários sucumbenciais. Pedido de majoração. Procedência parcial

«- Conforme remansosa jurisprudência, não é devida a restituição de montante pago a servidor que, de boa-fé, recebeu em seus proventos, ou remuneração, valores advindos da errônea ou má aplicação da lei pela Administração. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - AUTOMÓVEL UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DA PRÁTICA DELITIVA - ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ DA PROPRIETÁRIA NÃO DEMONSTRADA - PERDIMENTO DECRETADO - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por ANDREIA CRISTINA DE MACEDO contra decisão que indeferiu pedido de restituição do veículo Fiat/Uno, placas DSH-7359, apreendido na prática delitiva por seu irmão ALESSANDRO RENATO DE MACEDO. Decretado perdimento do bem em favor da União. Alegação de boa-fé da apelante, que teria emprestado o veículo tão somente para finalidades lícitas, não demonstrada. Conjunto probatório converge para a tese de que o veículo vinha sendo utilizado para transporte de grande quantidade de droga para fins de tráfico. Sentença de perdimento mantida. Concedido os benefícios da justiça gratuita à apelante. Recurso parcialmente provido... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução. Embargos de terceiro. Imóvel. Penhora. Adquirente de boa-fé. Afastamento. Sócio da empresa devedora. Propriedade. Registro de imóveis. Falta. Proteção do patrimônio. Crédito dos exequentes. Prejuízo. Personalidade jurídica. Desconsideração. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Propriedade. Registro. Ausência. Boa-fé. Blindagem patrimonial. Desconsideração da personalidade jurídica.

«1. Transferência da propriedade: em se tratando de bens imóveis, a transferência da propriedade ocorre com o devido registro perante o Ofício Imobiliário, sendo considerado proprietário da coisa o alienante, até que se formalize o negócio jurídico. Alegação de «propriedade de fato que não produz os efeitos jurídicos pretendidos pela embargante, até porque, em realidade, consistem em atos praticados no exercício da posse. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Decisão da presidência do STJ. Sequestro de bem imóvel. Pedido de levantamento. Terceiro de boa-fé. Reexame de matéria fático. Probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem destacou a existência de prova indiciária acerca da origem ilícita do bem imóvel sequestrado e sua relação com o comércio ilegal de drogas. Para se acolher a alegação defensiva de que o imóvel pertence a terceiro de boa-fé, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório acostado aos autos, desiderato esse incabível na via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - TJSP Imposto. Auto de infração. Anulação. Comerciante de boa-fé. Nota fiscal posteriormente declarada inidônea. Manutenção da sentença de procedência do pedido por acórdão, que declarou nulidade do auto de infração e imposição de multa em virtude da boa-fé do adquirente de mercadoria. Decisão em conformidade com paradigma do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nada há para ser alterado no julgamento objeto de recurso especial, que retorna à douta presidência da seção para seu juízo de admissibilidade.

23 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Pedido de restituição de bens. Comprovação da propriedade ou de ser terceiro de boa-fé. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não compete a esta Corte Superior revisar a conclusão alcançada pela instâncias ordinárias e/ou reexaminar a documentação dos autos para determinar o legítimo proprietário do bem, bem como atestar a sua condição de terceiro de boa-fé, o que obsta a restituição do veículo em questão. Assim, a alteração de tal entendimento, esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP Restituição de bens - Veículo, de propriedade de terceiro de boa-fé, que foi apreendido em poder de agente condenado pela prática do crime de tráfico de drogas - Pedido deferido em primeiro grau - Recurso julgado prejudicado

25 - STJ Homologação de sentença arbitral estrangeira proferida em madrid, na espanha. Pedido formulado em reconvenção julgado procedente, objeto desta homologação. Pressupostos formais preenchidos. Ausência de nulidade. Princípio da boa-fé. Homologação deferida.

«1. A sentença arbitral estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. A convenção de arbitragem também conta com a chancela consular e está devidamente traduzida. Ademais, a sentença arbitral estrangeira não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública. Pressupostos formais preenchidos. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS CONTRATO EMPRESARIAL - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA - LESÃO VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO COMPORTAMENTO CONCLUDENTE -

Preliminar suscitada pela ré de nulidade da respeitável sentença Pretensão da ré de que seja julgado improcedente o pedido de cobrança - Descabimento Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar o julgamento imediato do processo Sentença que fundamentou suficientemente a inexistência de vício de consentimento, não havendo como se vislumbrar inexperiência da ré, gigante global do ramo de papel e celulose Ausência de demonstração da alegada lesão - Contrato que representa o livre exercício da autonomia privada das partes Comportamento concludente que configura aceitação tácita da proposta e a formação do contrato em todos os seus elementos Contrato de natureza empresarial em que vigora o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual Dirigismo contratual deve ser mitigado- RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP Receptação. Caracterização. Compra de bem móvel (automóvel) de origem espúria e posterior revenda a terceiro de boa-fé. Fato de conhecimento do acusado. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Boa-fé do acusado não demonstrada. Descabimento do pedido de desclassificação para o crime previsto no CP, art. 180, § 3º. Dolo do acusado evidente, repelida a pretensão de concurso material. Afastamento, contudo, da segunda condenação por receptação, diante da atipicidade da conduta, determinada a absolvição do réu. Dosimetria das penas alterada. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar não cumprida. Pedido de bloqueio do veículo junto ao órgão de trânsito. Deferimento. Necessidade, visando ao resguardo do direito do credor bem como de terceiros de boa-fé. Decisão mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP Sucumbência. Declaratória de inexigibilidade de título. Procedência. Duplicata mercantil emitida em desconformidade com a legislação. Alegação da instituição financeira de que é terceiro de boa-fé. Afastamento. Descabimento. Protesto sem as devidas cautelas. Resistência ao pedido. Condenação mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DO INÍCIO DAS AULAS - CLÁUSULA DE RETENÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - NULIDADE - DESVANTAGEM EXAGERADA - INCOMPATIBILIDADE COM A BOA-FÉ - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVID

31 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Levantamento de restrição sobre imóveis. Aquisição de boa-fé. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro propostos pela Indústria da Acumuladores Buricá Ltda. em relação à execução fiscal que a União move contra Móveis Stein Ltda. requerendo o levantamento de quaisquer restrições lançadas em imóveis sob alegação de aquisição de boa- fé. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 518/STJ, da Súmula 7/STJ e na ausência de prequestionamento (no tocante à alegação de violação da Lei 9.514/1997, art. 22). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de prequestionamento. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento - Pedido de depósito judicial de valores suficientes para aquisição dos medicamentos, como forma alternativa de cumprimento da obrigação de fazer - Indeferimento - Dificuldade para aquisição dos medicamentos pelo agravante que poderá ensejar o pagamento de multa - Perigo de dano para a agravada, que necessita do tratamento - Boa-fé do agravante - Decisão reformada - Agravo Ementa: Agravo de instrumento - Pedido de depósito judicial de valores suficientes para aquisição dos medicamentos, como forma alternativa de cumprimento da obrigação de fazer - Indeferimento - Dificuldade para aquisição dos medicamentos pelo agravante que poderá ensejar o pagamento de multa - Perigo de dano para a agravada, que necessita do tratamento - Boa-fé do agravante - Decisão reformada - Agravo provido.

33 - STJ Processual penal. Pedido de desbloqueio de bem para fins de registro de transferência. Bem adquirido por terceiro em data anterior à decretação da indisponibilidade de bens do investigado. Demonstrada a regularidade e a efetivação do negócio. Ausência de elementos a infirmar a boa-fé do adquirente.

«1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de bem de investigado e que fora objeto de decretação judicial de indisponibilidade. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Pedido de desbloqueio de bem para fins de registro de transferência. Bem adquirido por terceiro em data anterior à decretação da indisponibilidade de bens do investigado. Demonstrada a regularidade e a efetivação do negócio. Ausência de elementos a infirmar a boa-fé do adquirente.

«1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de bem de investigado e que fora objeto de decretação judicial de indisponibilidade. ... (Continua)

35 - TJMG Seguro de vida. Mudança das condições pactuadas. Apelação cível. Seguro de vida. Renovação do contrato. Mudança das condições originalmente pactuadas. Prescrição. Reajuste do prêmio em razão da faixa etária. Violação da boa-fé objetiva. Procedência do pedido. Sentença mantida

«- Mostra-se abusiva a conduta da seguradora de encerrar a vigência do contrato, caso os apelantes não se submetam às novas condições da apólice, em face da existência de contrato de seguro de vida celebrado por longos anos, com a natural expectativa de sua renovação anual. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL - ALEGAÇÕES DA RECORRENTE NO SENTIDO DA BOA-FÉ E DA DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO REJEITADO - INCONFORMISMO - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA À DATA DA ALIENAÇÃO - INDEMONSTRADA MÁ-FÉ DA TERCEIRA ADQUIRENTE, CUJA BOA-FÉ É PRESUMIDA - SÚMULA 375/STJ - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO

38 - STJ Estelionato. Apreensão de veículo. Terceiro de boa-fé. CCB, art. 521.

«O CCB, art. 521 protege o proprietário do veículo que tenha sido vítima de furto, isto é, que tenha perdido o bem pela tirada do bem contra a sua vontade, podendo reavê-lo das mãos de quem o detenha, ainda que terceiro de boa-fé. No entanto, quando a perda decorre de fraude, para a qual concorreu a vontade da proprietária, ainda, que viciada, a prevalência é para a proteção do terceiro de boa-fé, adquirente do veículo, cujo direito de propriedade não deve ser atingido pela apreensão ordenada pela autoridade policial, se esta não apresentar outras razões para a medida excepcional senão o próprio fato da fraude. Recurso especial provido para deferir o mandado de segurança contra a apreensão policial.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Consórcio de bem imóvel livremente pactuado. Inobservância contratual. Descabimento. Validade do negócio. Ofensa a boa-fé objetiva. Não verificação. Improcedência do pedido indenizatório. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

40 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de compra e venda de imóvel. Procuração falsa. Boa-fé dos adquirentes. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

«1 - Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de Instrumento - Busca e apreensão em Alienação Fiduciária - Veículo - Insurgência do autor contra a decisão que indeferiu o pedido de intimação do réu para indicar a localização do veículo - Possibilidade - Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação - Recurso provido

42 - STJ Administrativo. Servidor público. Restituição de valores pagos indevidamente. Recebimento de boa-fé. Alegada violação da Lei 8.112/90, art. 46. Não ocorrência.

1 - Os valores recebidos indevidamente pelo servidor de boa-fé, a título de vencimento ou de remuneração, não servem de fonte de enriquecimento, mas de subsídio dele e de sua família, razão pela qual não ensejam devolução. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJRJ Contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Desª. Cláudia Telles sobre o tema. CCB/2002, art. 422.

«... Como cediço, dentre as acepções da boa-fé objetiva exige-se a necessidade de uma compreensão de ordem ética aliada à necessidade de se evitar, por vezes, a manutenção do vínculo contratual quando possa acarretar maiores danos para as partes envolvidas e para o meio social. A boa-fé, assim, deve ser examinada externamente, e nas lições de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: «Não devemos observar se a pessoa agiu de boa-fé, porém, de acordo com a boa-fé. Ou seja: há de avaliar-se qualquer comportamento em conformidade com padrões sociais vigentes, pouco importando o sentimento que animou o agente. O contrário da boa-fé objetiva não é a má-fé, mas a ausência de boa-fé. De fato, o principio da boa-fé objetiva encontra a sua justificação no interesse coletivo de que as pessoas pautem o seu agir pela cooperação e lealdade, incentivando-se o sentimento de justiça social, com repressão a todas as condutas que importem em desvio dos parâmetros sedimentados de honestidade e retidão.. (in Direito das Obrigações, 2ª tiragem, 4ª edição, Editora Lúmen Júris) ... (Desª. Cládia Telles).... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Título pago. Irrelevância da demonstração do pedido de baixa encaminhada ao Banco. Boa fé, no caso, que não inibe a obrigação de ressarcir. Dano moral «in re ipsa. Desnecessidade de prova do dano. Valor da indenização moderadamente fixado. Recurso desprovido.

45 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda. Veículo. Alienação com multa pendente. Pagamento da multa e pedido de ressarcimento. Cabimento. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Negócio envolvendo as partes que deve ser recoberto pela boa-fé objetiva. Prejuízo material evidenciado. Indenização devida. Recurso não provido.

46 - TRF4 Tributário. Despacho aduaneiro, classificação equivocada de mercadoria. Boa-fé do contribuinte. Multa indevida. Compensação com tributos federais. Impossibilidade.

«1. Nos casos de multa em decorrência de classificação equivocada de mercadoria por ocasião do despacho aduaneiro, a jurisprudência tem reiteradamente mitigado a regra prevista no CTN, art. 136 (CTN, art. 136), sempre que o contribuinte recolher o tributo devido em sua integralidade, demonstrando a sua boa-fé e intenção de atender ao quanto disposto na legislação tributária. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Restituição de valores recebidos de boa-fé. Consequência lógica do pedido de suspensão dos descontos indevidos. Revisão da verba honorária. Inovação recursal defendida somente quando da interposição do recurso especial. Agravos internos da utfpr e andes a que se nega provimento.

«1. O Sindicato somente nas razões do Apelo Especial se insurge contra a verba honorária fixada, não tendo provocado o enfrentamento da questão pela Corte de origem em nenhum dos dois Embargos de Declaração opostos, traduzindo-se, assim, em verdadeira inovação recursal, inviável na seara do Recurso Especial. ... (Continua)

48 - TJSP Seguro. Veículo. Ação de cobrança de diferença entre o valor pago e o que a autora alega devido. Pedido rejeitado. Insurgência. Desacolhimento. Indenização paga tendo em vista o valor de mercado do bem. Apresentação de documentos apócrifos pela autora. Seguradora que juntou aos autos provas que revelam sua boa-fé. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP Possessória. Reconvenção. Cabimento quando a natureza do pedido não guarda relação com a questão possessória. Imóvel edificado na área cedida em comodato pelos apelantes. Direito da apelada de reaver sua parte do expendido, pela participação na construção do bem. Ressarcimento pretendido que não decorre do comodato, mas da construção de boa-fé em imóvel alheio. Recurso não provido.

50 - TJSP Recurso inominado. Consumidor. Operadora de internet. Produto Box TV Claro com canais abertos em HD e Globoplay oferecido como «brinde para fidelização do cliente. Mensagens trocadas com atendente por WhatsApp. Termo de adesão impresso em desconformidade com a oferta original. Dúvida que se resolve em prol do consumidor. Cobranças indevidas. Afronta à boa-fé objetiva. Devolução com dobra que Ementa: Recurso inominado. Consumidor. Operadora de internet. Produto Box TV Claro com canais abertos em HD e Globoplay oferecido como «brinde para fidelização do cliente. Mensagens trocadas com atendente por WhatsApp. Termo de adesão impresso em desconformidade com a oferta original. Dúvida que se resolve em prol do consumidor. Cobranças indevidas. Afronta à boa-fé objetiva. Devolução com dobra que deve prevalecer. Sentença de procedência parcial do pedido mantida. Recurso não provido.