penhora parcial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO -

Decisão que indeferiu a penhora parcial de 30% dos vencimentos líquidos das executadas - Agravante que se insurge ante a possibilidade de penhora parcial dos rendimentos da executada Patrícia - Possibilidade, em tese, de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - «Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família - Decisão da Corte Especial do STJ - Penhora limitada a 10% (dez por cento) de seus rendimentos, dada a ausência de demonstração de que esta constrição comprometeria a sua subsistência digna e de sua família - Recurso parcialmente provido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO -

Decisão que indeferiu o pedido de penhora parcial do salário auferido pela executada - Possibilidade, em tese, de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - «Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família - Decisão da Corte Especial do STJ - No caso concreto, entretanto, a executada auferiu renda líquida inferior a um salário mínimo - Incabível a penhora parcial dos rendimentos auferidos pela executada, ainda que parte do crédito perseguido se trate de valores a título de honorários advocatícios, considerando que há presunção de que, em razão do baixo valor da renda por ela auferida, esta constrição comprometeria a sua subsistência digna e de sua família, o que é vedado - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO -

Decisão que indeferiu o pedido de penhora parcial do salário auferido pelo executado, sob o fundamento de que esta verba era impenhorável - Possibilidade, em tese, de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - «Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família - Decisão da Corte Especial do STJ - No caso concreto, entretanto, o executado aufere renda líquida inferior a 2 (dois) salários mínimos - Incabível a penhora parcial dos rendimentos auferidos pelo executado, considerando que há presunção de que, em razão do baixo valor da renda por ele auferida, esta constrição comprometeria a sua subsistência digna e de sua família, o que é vedado - Decisão mantida, por fundamento diverso - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA PARCIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Decisão que indeferiu o pedido de penhora parcial do benefício previdenciário auferido pelo executado, sob o fundamento de que esta verba era impenhorável - Possibilidade, em tese, de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - «Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família - Decisão da Corte Especial do STJ - No caso concreto, entretanto, o executado aufere renda líquida inferior a 2 (dois) salários mínimos - Incabível a penhora parcial dos rendimentos auferidos pelo executado, a título de benefício previdenciário, considerando que há presunção de que, em razão do seu baixo valor, esta constrição comprometeria a sua subsistência digna e de sua família, o que é vedado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO -

Decisão que indeferiu o pedido de penhora parcial do salário auferido pelo executado, sob o fundamento de que esta verba era impenhorável - Possibilidade, em tese, de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - «Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família - Decisão da Corte Especial do STJ - No caso concreto, entretanto, o executado aufere renda líquida inferior a 2 (dois) salários mínimos - Incabível a penhora parcial dos rendimentos auferidos pelo executado, considerando que há presunção de que, em razão do baixo valor da renda por ele auferida, esta constrição comprometeria a sua subsistência digna e de sua família, o que é vedado - Pelos mesmos fundamentos, incabível o provimento do pedido subsidiário de penhora de 15% dos vencimentos do executado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP PENHORA PARCIAL DE VENCIMENTOS -

Decisão que deferiu o pedido de penhora parcial dos vencimentos da parte executada, ora agravada - Mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - «Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família - Decisão da Corte Especial do STJ - Devem ser disponibilizados, ao credor, meios concretos para a satisfação de seu crédito, uma vez que a execução realiza-se em seu interesse - Penhora limitada a 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos auferidos pela parte executada, dada a ausência de demonstração de que esta constrição comprometeria a sua subsistência digna e de sua família - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP PENHORA PARCIAL DE VENCIMENTOS -

Decisão que indeferiu o pedido de penhora parcial dos vencimentos da parte executada, ora agravada - Mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - «Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família - Decisão da Corte Especial do STJ - Devem ser disponibilizados, ao credor, meios concretos para a satisfação de seu crédito, uma vez que a execução realiza-se em seu interesse - Penhora limitada a 10% (dez por cento) dos vencimentos líquidos auferidos pela parte executada, ora agravada, dada a ausência de demonstração de que esta constrição comprometeria a sua subsistência digna e de sua família - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO -

Decisão que indeferiu o pedido de penhora parcial de 20% do salário auferido pela executada, ora agravada - Mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - «Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família - Decisão da Corte Especial do STJ - Devem ser disponibilizados, ao credor, meios concretos para a satisfação de seu crédito, uma vez que a execução realiza-se em seu interesse - Penhora limitada a 10% (dez por cento) da verba salarial líquida auferida pela executada, dada a ausência de demonstração de que esta constrição comprometeria a sua subsistência digna e de sua família - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO -

Decisão que indeferiu o pedido de penhora parcial de 10% do salário auferido pela executada, ora agravada - Mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - «Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família - Decisão da Corte Especial do STJ - Devem ser disponibilizados, ao credor, meios concretos para a satisfação de seu crédito, uma vez que a execução realiza-se em seu interesse - Penhora limitada a 10% (dez por cento) da verba salarial líquida auferida pela executada, dada a ausência de demonstração de que esta constrição comprometeria a sua subsistência digna e de sua família - RECURSO PROVIDO... (Continua)

10 - TRT4 Família. Agravo de petição. Penhora parcial. Bem de família.

«No caso, as particularidades do imóvel penhorado, destacando-se as benfeitorias neles existentes, tais como lago artificial e transformador de energia elétrica próprio, recomendam a manutenção da solução exarada pelo Juízo de origem, que determinou a limitação da penhora à fração ideal do imóvel que seja suficiente à garantia da execução a que se sujeita o bem, excluindo-se a sede utilizada para moradia dos terceiros embargantes. Agravo dos terceiros embargantes não provido. [...]... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO -

Decisão que indeferiu o pedido de penhora parcial do salário auferido pelo executado, sob o fundamento de que esta verba era impenhorável - Possibilidade, em tese, de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - «Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família - Decisão da Corte Especial do STJ - Devem ser disponibilizados, ao credor, meios concretos para a satisfação de seu crédito, uma vez que a execução realiza-se em seu interesse - Penhora limitada a 10% (dez por cento) dos vencimentos líquidos auferidos pelo executado, dada a ausência de demonstração de que esta constrição comprometeria a sua subsistência digna e de sua família - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Penhora parcial de valor proveniente de benefício assistencial «Bolsa Família". Inadmissibilidade. Crédito que não tem natureza alimentar. Remuneração reduzida que não comporta penhora. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.

13 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Penhorabilidade parcial de bem de família. Possibilidade. Precedentes. Reconhecimento da possibilidade da penhora parcial pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Pró-labore. Penhora parcial. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Presença apenas parcial.

1 - O pedido de redução do percentual incidente sobre o pró-labore foi devidamente examinado pelo Tribunal local. O pedido de redução do percentual incidente sobre o pró-labore foi devidamente examinado pelo Tribunal local. ... (Continua)

15 - TST I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PENHORA PARCIAL DA REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. OJ 153 SbDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A fim de prevenir a violação da CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo interno a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PENHORA PARCIAL DA REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. OJ 153 SbDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A fim de prevenir a violação da CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PENHORA PARCIAL DA REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. OJ 153 SbDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que, em razão da natureza jurídica salarial do crédito trabalhista, é plenamente possível a parcial penhora dos salários do devedor executado, de modo a satisfazer o crédito do exequente, conforme dispõe o CPC/2015, art. 833, § 2º, cuja clareza, não obedecida nem reconhecida na origem, atrai a contrariedade direta ao, II da CF/88, art. 5º. No caso, em homenagem ao princípio da delimitação recursal, determina-se a penhora da remuneração da executada, no importe de 20%, deduzidos os encargos legais, até satisfação integral do crédito exequendo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- AÇÃO MONITÓRIA- PENHORA DE PARCELA DE BEM IMÓVEL- BEM DE FAMÍLIA

Mera divisibilidade fática do bem imóvel que não autoriza penhora parcial- Parcela que reconhecidamente constitui bem de família- Aspectos jurídicos- Regularização perante a autoridade municipal e Cartório de Registro de Imóveis: - A mera possibilidade fática de desmembramento de imóvel, reconhecido como bem de família, não autoriza, nesse momento processual, a penhora parcial. A pretensão esbarra em aspectos materiais e formais indispensáveis à ordem constritiva. Para que não haja descaracterização do imóvel residencial, pressuposto exigido pelo C. STJ para a penhora de fração ideal, é indispensável que seja devidamente observado o Plano Diretor do município, sobretudo quanto à metragem mínima, assim como a divisão fática sem prejuízo da parcela destinada à residência familiar, condições atualmente não atendidas. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE SALÁRIO - Decisão que deferiu pedido formulado pela exequente, ora agravada, que objetivava a penhora parcial de 20% da remuneração mensal líquida percebida pelo executado - Os rendimentos provenientes de salário são totalmente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, dada a sua natureza alimentar, não podendo ser penhorado percentual desta renda - Precedentes do STJ e TJ-SP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

18 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora parcial dos vencimentos e proventos de aposentadoria. Possibilidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo em execução. Pena de multa. Extinção da pena de multa. Não cabimento. Hipossuficiência financeira não comprovada. Penhora parcial dos vencimentos. Possibilidade. Inteligência dos LEP, art. 168 e LEP art. 170. Não provimento ao recurso

20 - STJ Família. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Não cabimento. Violação à coisa julgada. Bem de família, possibilidade de penhora parcial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.

«1.- A alegação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal não tem passagem em sede de recurso especial, voltado ao enfrentamento de questões infraconstitucionais, apenas. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo e cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora parcial de proventos do executado. Insurgência. Possibilidade de penhora de rendimentos para pagamento de verbas de qualquer natureza, desde que resguardada a dignidade do executado. Necessidade, contudo, de confirmação dos valores por ele recebidos. Agravo desprovido com determinação.

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. VALOR BLOQUEADO QUE NÃO QUITOU COMPLETAMENTE O DÉBITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 924, II. IRRESIGNAÇÃO NO ESTADO. PENHORA PARCIAL DO VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE SE ANULA. PROVIMENTO DO RECURSO.

23 - TJSP CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTA BANCÁRIA DE NATUREZA MISTA. PAGAMENTO DE CONTAS DE CONSUMO. PRECEDENTE DO C. STJ. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO DEVEDOR. DEVER DE PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO.

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora parcial. Discussão acerca da possibilidade de recebimento dos embargos. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

25 - TJSP Penhora. Bem de família. Ação de cobrança de honorários de advogado em fase de execução de sentença. Penhora realizada sobre imóvel. Irrelevante que a origem da aquisição pelo executado decorra da adjudicação de imóvel em ação trabalhista onde prestados os serviços do exequente. Crédito trabalhista que em espécie ou transformado em patrimônio, vai à meação da mulher. Bem imóvel único e de família. Impossibilidade de penhora parcial. Indivisibilidade. Proteção que decorre da CF/88 e da Lei. Recurso improvido.

26 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora parcial do crédito tributário executado. Levantamento. Impossibilidade. Inteligência do § 2º, da Lei 6.830/80, art. 32. Ausência de trânsito em julgado dos embargos à execução. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão reformada.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS DE EXECUÇÃO. PENHORA DE FATURAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

28 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução de título extrajudicial. Penhora parcial de imóvel de casal. Regular intimação editalícia do ex-cônjuge esgotados que foram todos os meio de localização. Inexistência de nulidades, legalmente válido o meio citatório empregado. Escoamento do prazo legal para manifestação. Recurso não provido.

29 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial.processual civil. Agravo de instrumento. Ação deexecução. Contrato de locação. Penhora parcial deimóvel. Ausência de indicação do dispositivo legaltido por violado. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem aalteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.

30 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora parcial dos vencimentos. Possibilidade. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Bem de família. Imóvel. Fracionamento. Possibilidade. Penhora parcial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ assenta a possibilidade de penhora de fração ideal de bem de família nas hipóteses legais, desde que o imóvel possa ser desmembrado sem ser descaracterizado. ... (Continua)

32 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA PARCIAL DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. OJ 153

SbDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que, em razão da natureza jurídica salarial do crédito trabalhista, é plenamente possível a parcial penhora dos salários do devedor executado, de modo a satisfazer o crédito do exequente, conforme dispõe o CPC, art. 833, § 2º, cuja clareza, não obedecida nem reconhecida na origem, atrai a violação da CF/88, art. 100, § 1º. No caso, em homenagem ao princípio da delimitação recursal, determina-se a penhora da remuneração do executado, no importe de 20%, deduzidos os encargos legais, até satisfação integral do crédito exequendo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

33 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA PARCIAL DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que, em razão da natureza jurídica salarial do crédito trabalhista, é plenamente possível a parcial penhora dos salários do devedor executado, de modo a satisfazer o crédito da exequente, conforme dispõe o CPC, art. 833, § 2º, cuja clareza, não obedecida nem reconhecida na origem, atrai a violação da CF/88, art. 100, § 1º. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

34 - TJSP Penhora. Bem de família. Incidência sobre 50% do imóvel da fiadora. Imóvel do fiador não é atingido pela exceção da impenhorabilidade do bem, nos termos do Lei 8009/1990, art. 3º, VII e art. 82 da Lei do inquilinato. Peculiaridades que afastam a penhora parcial sobre o imóvel ante o instituto do bem de família em relação aos herdeiros que comprovaram residir no imóvel. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Penhora. Incidência sobre salário. Pretensão do exequente à constrição sobre o salário do executado, até o limite de 30% dos rendimentos. Inviabilidade, no caso. Necessidade de se descortinar a natureza do crédito em exigência, para enquadra- lo na categoria de alimentar, com o que se teria troca de alimentos por alimentos, justificando, assim, a possibilidade da penhora parcial. Ausência, todavia, de elementos probantes que pudessem relativizar a impenhorabilidade. Recurso desprovido.

36 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO PERCEBIDO PELA EXECUTADA À TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE - IMPOSSIBILIDADE. No caso, o Tribunal Regional, com supedâneo no princípio da dignidade da pessoa humana, concluiu que « descabe a penhora parcial de benefício previdenciário correspondente a um salário mínimo, única fonte de subsistência da ré «. A decisão encontra-se em conformidade com a jurisprudência dessa Corte Superior, segundo a qual se afigura abusiva a penhora, ainda que parcial, de benefício previdenciário a patamar inferior ao salário mínimo. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .

37 - TJSP Execução - Em que pesem os argumentos respeitáveis em sentença a mesma deve ser modificada - Ha entendimento jurisprudencial quanto à possibilidade de penhora parcial da aposentadoria - Em se fazendo em 30% do valor recebido haverá o pagamento do debito sem afetar as condições financeiras da parte devedora - Recurso Provido

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Penhora parcial. Discussão acerca da possibilidade de recebimento dos embargos. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício à Previdência Social para que informe eventual vínculo empregatício do Agravado e remuneração/benefício. Admissibilidade. Possibilidade, em tese, de penhora de percentual de salário. Inteligência do CPC/2015, art. 833, IV . Expedição de ofício à Previdência Social que deve ser deferido. Somente após a resposta será possível ao Magistrado aferir a viabilidade de penhora parcial do salário/benefício. Precedentes desta Colenda Corte. RECURSO PROVIDO

40 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem de família. Impenhorabilidade. Reconhecimento por decisão transitada em julgado. Pretensão de redução da constrição para que recaia apenas sobre a parte destinada a atividade comercial do imóvel. Descabimento. Impossibilidade da penhora parcial uma vez que não evidenciadas condições mínimas para divisão cômoda do imóvel, sob pena de se incorrer em prejuízo à residência. Direito de moradia à entidade familiar que deve ser assegurado. Decisão mantida. Recurso não provido.

41 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA PARCIAL DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 SBDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que, em razão da natureza jurídica salarial do crédito trabalhista, é plenamente possível a parcial penhora dos salários do devedor executado, de modo a satisfazer o crédito do exequente, conforme dispõe o CPC, art. 833, § 2º, cuja clareza, não obedecida nem reconhecida na origem, atrai a violação da CF/88, art. 100, § 1º. No caso, em homenagem ao princípio da delimitação recursal, determina-se a penhora da remuneração do executado no importe de 20%, observado o limite disposto no § 3º do CPC, art. 529, deduzidos os encargos legais, até satisfação integral do crédito exequendo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

42 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA PARCIAL DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que, em razão da natureza jurídica salarial do crédito trabalhista, é plenamente possível a parcial penhora dos salários do devedor executado, de modo a satisfazer o crédito do exequente, conforme dispõe o CPC, art. 833, § 2º, cuja clareza, não obedecida nem reconhecida na origem, atrai a violação da CF/88, art. 100, § 1º. No caso, em homenagem ao princípio da delimitação recursal, determina-se a penhora da remuneração do executado, no importe de 20%, observado o limite disposto no § 3º do CPC, art. 529, deduzidos os encargos legais, até satisfação integral do crédito exequendo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

43 - TRT3 Penhora. Salário. Penhora. Salário. Razoabilidade.

«A expressa disposição contida no CPC/1973, art. 649, IVé no sentido de que são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios^ as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. No entanto, atendo-se ao Princípio da Razoabilidade, pode o Julgador determinar a penhora parcial dos rendimentos da sócia Executada, considerando o caráter também salarial do débito exequendo.... (Continua)

44 - TJSP Família. Casa serve de residência para a agravada e sua família. Instituição no registro, nos termos da Lei nº. 8009/90. Desnecessidade. Inexistência de bens penhoráveis. Indicações aduzidas pelo próprio agravante de ser a casa a única propriedade da agravada. Imóvel supostamente de luxo. Penhora parcial. Impossibilidade. Inexistência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio «on line". Decisão que deferiu parcial desbloqueio (70%) do montante penhorado em conta bancária de titularidade da executada. Manutenção da penhora de 30% do valor encontrado. Insurgência. Descabimento. Executada que aufere proventos importantes de aposentadoria. Hipótese em que, à míngua de provas e documentos idôneos a demonstrar o contrário, possível deferir a penhora parcial dos vencimentos líquidos da agravante, sem indícios de que tal constrição a privará do mínimo necessário à subsistência. Ônus da prova que competia a ela, nos termos do CPC, art. 373, II, e do qual não se desincumbiu. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Decisão mantida. Recurso desprovido

46 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução. Penhora de salário. Indeferimento. Insurgência da credora. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Evolução normativa. Alteração semântica entre o «caput do CPC/1973, art. 649 em cotejo com o «caput do CPC/2015, art. 833. Inserção do § 2º no CPC, art. 833. Questão da penhora que não deixa de exigir ponderação tendo em vista a particular condição de quem executado e a afetação que haverá à sua sobrevivência digna. Caso concreto que não comporta a penhora parcial. Afetação à sobrevivência do executado em nível de dignidade básica. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

47 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA PARCIAL DE SALÁRIOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. OJ 153 SBDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que, em razão da natureza jurídica salarial do crédito trabalhista, é plenamente possível a parcial penhora dos salários do devedor executado, de modo a satisfazer o crédito do exequente, conforme dispõe o CPC, art. 833, § 2º, cuja clareza, não obedecida nem reconhecida na origem, atrai a violação da CF/88, art. 100, § 1º. No caso, em homenagem ao princípio da delimitação recursal, determina-se a penhora dos proventos de aposentadoria da sócia executada, no importe de 10% (dez por cento), observado o limite disposto no § 3º do CPC, art. 529, deduzidos os encargos legais, até satisfação integral do crédito exequendo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora parcial. Manutenção do nome em cadastro de inadimplentes. Alegação de dissídio jurisprudencial sem a indicação dos dispositivos aos quais teria sido dada interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. A indicação do dispositivo tido como objeto da divergência jurisprudencial é imprescindível para a correta configuração do dissídio, nos termos do CF/88, art. 105, III, c. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

49 - TST DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. COMPROMETIMENTO DA RENDA MENSAL. DISTINÇÃO.

1. A questão em discussão diz respeito à possibilidade de penhora parcial de proventos de aposentadoria, nos termos do CPC, art. 833, § 2º. 2. Embora a jurisprudência tenha se firmado no sentido de que é possível a penhora parcial de proventos de aposentadoria, com fundamento nos arts. 833, § 2º, do CPC e 100, § 1º, da CF, a hipótese dos autos possui elementos que a distinguem da regra geral. 3. No caso, o quadro fático delineado no acórdão regional é no sentido de que os proventos de aposentadoria do executado estão totalmente comprometidos com empréstimos consignados e pagamento de plano de saúde próprio e de sua esposa idosa. 4. Assim, deve-se ponderar entre a satisfação do crédito do exequente e a dignidade do executado, prevalecendo-se esta última, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

50 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS SOBRE VERBA RELATIVA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTE DO E. STJ QUE JÁ PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO CPC, art. 833, IV, AUTORIZANDO A PENHORA PARCIAL DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL DO EXECUTADO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE, PARA O FIM DE PERMITIR A PENHORA DE 30% SOBRE EVENTUAL CRÉDITO A SER RECEBIDO PELO EXECUTADO NOS AUTOS 0069133-87.2021.4.03.6301 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando-se que, atento ao princípio do razoável, já se vem mitigando os efeitos da proteção legal do valor do salário e verbas de natureza alimentar, para que seja possível a constrição de parte dele (Recurso Especial Acórdão/STJ, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi), de rigor a reforma da decisão agravada para o fim de autorizar a penhora de 30% de eventual crédito a ser recebido pelo executado/agravado nos autos 0069133-87.2021.4.03.6301... (Continua)