penhora sobre salario minimo
Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENDO DE APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUE SEJA GARANTIDO AO EXECUTADO A MANUTENÇÃO DA SUA SUBSISTÊNCIA CONSIDERADO COMO PARÂMETRO O SALÁRIO MINIMO FIXADO EM Lei. INAPLICABILIDADE DO SALÁRIO MÍNIMO DEFINIDO PELO DIEESE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1 .

Hipótese em que o e. Tribunal Regional tornou insubsistente a penhora sobre proventos de aposentadoria do executado, por entender que o valor por ele recebido era menor que o mínimo definido pelo DIEESE. 2. Segundo o CF/88, art. 100, § 1º, os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos e proventos, pensões e suas complementações. 2 . À luz do referido dispositivo, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no CPC, art. 529, § 3º e desde que não reduza os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo (assim considerado aquele fixado por Lei). 3 . No caso, os proventos de aposentadoria percebidos pela parte executada são superiores ao salário mínimo e comporta a constrição. 4. Nesse contexto, impõe-se reformar o acórdão recorrido para determinar o restabelecimento da ordem de penhora dos proventos de aposentadoria do executado. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

2 - TST I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA ASSEGURADO, LIVRE DE PENHORA, VALOR QUE ASSEGURE A MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO (UM SALÁRIO MÍNIMO).

Ante as razões apresentadas pelo exequente, merece provimento o agravo interno para reexame do seu recurso de revista. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA ASSEGURADO, LIVRE DE PENHORA, VALOR QUE ASSEGURE A MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO (UM SALÁRIO MÍNIMO). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1. Decisão do Tribunal Regional que indeferiu a penhora por entender que o valor recebido pela parte executada é inferior a R$ 6.394,76, valor necessário para ter uma vida digna no Brasil, segundo estudos científicos do DIEESE. 2. A jurisprudência desta Corte superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833 ao crédito trabalhista, sendo, portanto possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no CPC, art. 529, § 3º e as mínimas condições de subsistência (um salário mínimo definido por lei) . 3 . Na hipótese, o salário percebido pela parte executada é superior ao salário mínimo e comporta a constrição. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto por Juliana Fusca Barbosa da Silva contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, permitindo penhora de 30% sobre valores bloqueados em conta bancária, alegando impenhorabilidade do salário e requerendo desbloqueio integral do montante. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu penhora de 20% sobre o salário líquido do agravante. Descabimento. Impenhorabilidade do salário. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Exceção, estabelecida no § 2º do mesmo dispositivo legal (penhora para pagamento de pensão alimentícia ou salário do devedor excedente a 50 salários-mínimos), não se aplica à hipótese. Credor, ademais, não demonstrou que a penhora não prejudicará a subsistência do executado e de sua família. Cancelamento da penhora incidente sobre o salário do agravante determinada. Recurso provido

5 - TST A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA.

I. Desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, e reconhecida a transcendência jurídica da causa, dá-se provimento ao agravo para reexame do recurso de revista. II. Agravo conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. C om a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias «independentemente de sua origem, o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. II. Contudo, a SBDI-2 deste TST entende que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, notadamente quando se cuida de pessoa física, de modo que a constrição de vencimentos que reduzam a renda do executado a valor inferior ao salário mínimo revela-se abusiva. III. Diante desse contexto, deve-se prestigiar a jurisprudência que se consolida nesta Corte de uniformização, no sentido de que é cabível a penhora sobre salários e proventos de aposentadoria, mesmo no valor inferior a 50 salários mínimos, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado e preservado, sempre, o recebimento de um salário mínimo. Precedentes. IV. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

6 - TST A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA.

I. Desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, e reconhecida a transcendência jurídica da causa, dá-se provimento ao agravo para reexame do recurso de revista. II. Agravo conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. C om a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias «independentemente de sua origem, o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. II. Contudo, a SBDI-2 deste TST entende que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, notadamente quando se cuida de pessoa física, de modo que a constrição de vencimentos que reduzam a renda do executado a valor inferior ao salário mínimo revela-se abusiva. III. Diante desse contexto, deve-se prestigiar a jurisprudência que se consolida nesta Corte de uniformização, no sentido de que é cabível a penhora sobre salários e proventos de aposentadoria, mesmo no valor inferior a 50 salários mínimos, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado e preservado, sempre, o recebimento de um salário mínimo. Precedentes. IV. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de parte executada pessoa física - Preclusão - Inocorrência - Matéria de ordem pública que somente se sujeita à preclusão após manifestação judicial nos autos - Alegação de impenhorabilidade de quantia, porque proveniente de salário e inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, IV e X) - Não comprovada a natureza salarial da verba penhorada - Quantias localizadas em quatro contas correntes - Agravante que exibiu extrato de apenas uma delas e de apenas um dia de movimentação, não havendo prova de depósitos do empregador realizados nessa conta - Ademais, considerando o valor do salário e o montante penhorado, duas vezes superior a isso, o caso quando muito configuraria penhora de sobra salarial - Revogado o efeito ativo deferido também com base em entendimento anterior do C. STJ sobre a impenhorabilidade de verba inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, X) - Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ) - Ônus da prova que compete à parte executada - Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário da agravada. Primeiro, determino a penhora de 10% do salário líquido do executado. Interpretação do CPC, art. 833, IV. Proibição que pode ser flexibilizada. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Executado que possui rendimentos superiores a cinco salários mínimos (R$ 8.569,00). A última remuneração do executado atingiu a monta de R$ 13.032,22 (04/2024), considerando-se os pagamento de horas extras e adiantamento de salário. Execução que perdura há mais de dez anos (desde 2012). Ausente prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a subsistência da executada. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. Deferimento da penhora de 10% do valor liquido (após os descontos obrigatórios - tributário e previdenciário) percebido mensalmente pela executada, até a quitação do débito. Percentual se mostra razoável e dentro dos parâmetros comumente utilizados e da singularidade do caso concreto. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. E segundo, determino a parcial manutenção do bloqueio do valor penhorado no montante correspondente a 10% do salário líquido. A penhora alcançou o salário do executado (R$ 8.157,55). E, uma vez deferida a penhora de percentual do salário, a penhora (e liberação em favor do credor) alcançará o percentual de 10% do salário líquido e que redundará na manutenção parcial do bloqueio, isto é, de R$ 1.171,76. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.

questão jurídica devolvida neste recurso cinge-se em examinar a regularidade da decisão judicial que determinou a penhora sobre o salário bruto da executada, ora agravante. ... (Continua)

10 - TJSP Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora de percentual sobre salário. Excepcionalidade. Possibilidade de relativização da impenhorabilidade. Preservação do mínimo existencial. CPC, art. 833, IV. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO - PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO PERCEBIDO PELO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE.

No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, reiterando as teses anteriormente esposadas, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do Recurso de Revista. No caso, constou do acórdão regional que o valor percebido pelo reclamante a título de aposentadoria corresponde a um salário mínimo, razão pela qual não poderia ser penhorado, sob pena de comprometer a sua subsistência. Desse modo, a decisão encontra-se em conformidade com a jurisprudência dessa Corte Superior, segundo a qual resulta abusiva a penhora de vencimentos quando a remuneração é igual ou inferior ao salário mínimo. Precedentes. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

12 - TST RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. PERCENTUAL MÁXIMO DE 50%. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1.

Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que « como no caso em exame ficou demonstrado nos autos, por meio dos contracheques e extratos bancários colacionados (ID. 646e679 e ss), que a executada recebe remuneração inferior a 50 salários-mínimos mensais, é incabível a determinação da penhora . 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no CPC, art. 529, § 3º e desde que não reduza os rendimentos da parte executada a menos de um salário mínimo. 3. Configurada a violação do art. 100, §1º, da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - TST RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. PREVISÃO DO ART. 529, § 3º,

do CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO A MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos líquidos do executado, previsto no CPC, art. 529, § 3º. 2. Com efeito, existindo regra específica quanto à extensão da penhora, é imprópria a utilização do critério referido no art. 790, § 3º da CLT para concessão de assistência judiciária, relativo à 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 3. Cumpre ressaltar que, segundo entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho, a ordem de bloqueio não poderá reduzir os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. PREVISÃO DO ART. 529, § 3º,

do CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO A MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCEDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos líquidos do executado, previsto no CPC, art. 529, § 3º. 2. Com efeito, existindo regra específica quanto à extensão da penhora, é imprópria a utilização do critério referido no art. 790, § 3º da CLT para concessão de assistência judiciária, relativo à 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 3. Cumpre ressaltar que, segundo entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho, a ordem de bloqueio não poderá reduzir os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TST RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. PREVISÃO DO ART. 529, § 3º,

do CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO A MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos líquidos do executado, previsto no CPC, art. 529, § 3º. 2. Com efeito, existindo regra específica quanto à extensão da penhora, é imprópria a utilização do critério referido no art. 790, § 3º da CLT para concessão de assistência judiciária, relativo à 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 3. Cumpre ressaltar que, segundo entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho, a ordem de bloqueio não poderá reduzir os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA QUE RECAIU SOBRE SUPOSTA VERBA SALARIAL E SOBRE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Decisão recorrida que indeferiu o desbloqueio da quantia de R$ 5.167,90 penhorada em conta de titularidade da executada, ora agravante. Inconformismo pela via recursal que não merece prosperar. Ausência de elementos que comprovem que os valores constritos possuem natureza salarial nos termos do art. 833, IV do CPC. Valores inferiores a 40 salários-mínimos que não possuem impenhorabilidade absoluta. Necessidade de comprovar que se tratava de única reserva financeira e de que a quantia possuía caráter alimentar e necessária à subsistência da executada e de sua família. Ônus que competia a executada, ora agravante, nos termos do art. 854, § 3º, I do CPC, e do qual não se desincumbiu. Caráter alimentar das verbas bloqueadas e ofensa à manutenção da subsistência da executada e de sua família não verificada. Execução que se procede no interesse do exequente. Precedentes desta 23ª Câmara. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DE PENHORA SOBRE VENCIMENTOS - ACOLHIMENTO

Deferimento de penhora de 10% sobre os vencimentos da executada que somados a 30% concedidos em outra demanda que se mostra demasiado; ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA DE 30% DO VALOR BLOQUEADO. DECISÃO ANTERIOR QUE RECONHECEU QUE O VALOR CONSTRITO NOS AUTOS SE TRATAVA DE VERBA SALARIAL, DETERMINANDO O DESBLOQUEIO DE 70% E MANTENDO A PENHORA SOBRE OS 30% REMANESCENTES. RECURSO DOS EXECUTADOS REQUERENDO A REDUÇÃO DA PENHORA. DEMANDA QUE NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E NÃO HÁ INDÍCIOS NOS AUTOS DE QUE OS EXECUTADOS AUFIRAM IMPORTÂNCIAS EXCEDENTES A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. EXCEÇÕES DO ART. 833, IV, §2º DO CPC NÃO CONFIGURADAS. O CASO DOS AUTOS DEMANDARIA A LIBERAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO SALÁRIO BLOQUEADO. TODAVIA, PARA NÃO INCORRER EM JULGAMENTO «ULTRA PETITA, CONSIDERANDO O PEDIDO DO AGRAVANTE DE REDUÇÃO DA PENHORA E NÃO DE SUA REVOGAÇÃO, HEI POR BEM REDUZIR A PENHORA AO PATAMAR DE 3%, LIBERANDO O RESTANTE, MANTENDO-SE, ASSIM, A PENHORA EM GRAU MÍNIMO. RECURSO PROVIDO.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO.

Cuida-se de recurso contra decisão que rejeitou a impugnação e deferiu o pedido de levantamento dos ativos bloqueados nas contas da executada, no valor total de R$. 10.290,73. Bloqueios e penhoras que atingiram somente contas-correntes. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, X, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar sua subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente comprovação de que os valores tinham natureza salarial. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. Precedentes da Turma julgadora. Penhora deferida. ... (Continua)

20 - TST I - AGRAVO DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE.

Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE 1. Hipótese em que o Tribunal Regional decidiu pela impenhorabilidade de salários para fins de pagamento de débitos trabalhistas. 2. Aparente violação do art. 100, §1º, da CF/88, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Segundo o CF/88, art. 100, § 1º, os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos e proventos, pensões e suas complementações. 2. À luz do referido dispositivo, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no CPC, art. 529, § 3º e desde que não reduza os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. 3. Nesse contexto, impõe-se reformar o acórdão recorrido para determinar o restabelecimento da penhora de 20% do salário do executado, conforme fixado em sentença. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

21 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. MÚTUO. DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO. MANUNTENÇÃO.

Controvérsia que se cinge, em síntese, quanto à possibilidade de penhora sobre percentual do salário do executado ora agravado. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR. DETERMINAÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVA QUALQUER ELEMENTO PARA AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL.

Cuida-se de recurso contra decisão que deferiu o pedido de levantamento dos ativos bloqueados nas contas do executado pessoa física mantidas, no Banco Nubank e no Banco Itaú, totalizando-se o valor de R$. 5.142,51. Primeiro, rejeita-se a alegação de nulidade da decisão agravada. Constatada a falha na representação processual da parte, deverá o juízo de primeiro grau determinar a intimação do advogado do agravado, fixando-se prazo para regularização de sua representação processual. E segundo, acolhe-se o pedido de penhora. Bloqueios e penhoras que atingiram somente contas correntes. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, X, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar sua subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente comprovação de que o valor tinham natureza salarial. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. Precedentes da Turma julgadora. Penhora determinada. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre percentual do salário do executado - Pleito de realização de pesquisa PREVIJUD - Conhecimento em parte do recurso, sob pena de supressão de instância - Decisão agravada que apenas se discute acerca da impenhorabilidade salarial - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre o salário, por ter caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração do executada ultrapassa 50 salários mínimos mensais - Recurso improvido, na parte conhecida

24 - TST RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA SÓCIA EXECUTADA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE .

A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou pela aplicação da exceção contida no § 2º do CPC/2015, art. 833 ao crédito trabalhista, sendo possível, portanto, a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no CPC, art. 529, § 3º. Cumpre ressaltar que, segundo entendimento deste Tribunal, a ordem de bloqueio não poderá reduzir os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Penhora - Crédito decorrente de salário- Impenhorabilidade, exceto para pagamento de alimentos ou em caso de quantia superior a 50 salários-mínimos - Aplicabilidade do art. 833, IV, e §2º, do CPC - Precedentes da Câmara sobre a matéria- Penhora de valor inferior a 40 salários mínimos e irrisório à efetividade da execução desconstituição de penhora nos termos do disposto no CPC, art. 836 - Recurso Provido - Decisão reformada

26 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE REMUNERAÇÕES/SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO.

I. Esta Corte Superior tem decidido que não há ilegalidade na ordem de penhora sobre parte de salário e proventos de aposentadoria exarada na vigência do CPC/2015, com o fim de satisfazer o crédito trabalhista, dada a sua natureza alimentar, desde que limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (CPC/2015, art. 529, § 3º) e o valor líquido auferido pelo executado, após os descontos, não seja inferior a um salário mínimo. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional ao entender pela possibilidade de penhora « se o valor dos salários ou proventos percebidos for superior a cinco salários mínimos, sendo a penhora limitada a 10% sobre o valor líquido recebido , prolatou julgamento com violação ao CF/88, art. 5, II. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

27 - TST I - RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. PREVISÃO DO ART. 529, § 3º,

do CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO A MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Inverte-se a ordem de julgamento dos recursos, considerando que a pretensão veiculada no recurso de revista diz com questão prejudicial ao exame do agravo de instrumento. 2 . A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos líquidos do executado, previsto no CPC, art. 529, § 3º. 3. Com efeito, existindo regra específica quanto à extensão da penhora, é imprópria a utilização do critério referido no art. 790, § 3º da CLT para concessão de assistência judiciária, relativo à 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 4. Cumpre ressaltar que, segundo entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho, a ordem de bloqueio não poderá reduzir os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. Considerando a procedência do pleito autoral, no mérito, em relação à penhora dos proventos do executado, resta prejudicada a análise das matérias veiculadas no agravo de instrumento.... (Continua)

28 - TRT3 Execução. Penhora. Incidência sobre conta-poupança.

«Não se admite a penhora ou bloqueio de valores quando incidente sobre conta-poupança, não observado o limite de 40 salários mínimos, por se tratar de bem absolutamente impenhorável, conforme CPC/1973, art. 649, inciso X, que não comporta interpretação ampliativa.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário da agravada. Interpretação do CPC, art. 833, IV. Proibição que pode ser flexibilizada. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Executada que possui rendimentos superiores a quatro salários mínimos (R$ 6.000,00). Executada que a executada atua no ramo do curso realizado junto ao exequente. Dívida que tem relação com o exercício profissional da executada. Ausente prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a subsistência da executada. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. Deferimento da penhora de 10% do valor liquido (após os descontos obrigatórios - tributário e previdenciário) percebido mensalmente pela executada, até a quitação do débito. Percentual se mostra razoável e dentro dos parâmetros comumente utilizados e da singularidade do caso concreto. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. ... (Continua)

30 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO SÓCIO DA EMPREGADORA. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS arts. 833, IV E § 2º, 529, § 3º, CPC/2015.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o recurso de revista do exequente foi provido para restabelecer a sentença que determinou a penhora de salários da parte executada, observado o limite de 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos. Esclareceu-se que, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos salários e proventos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção. Ressalta-se que este Tribunal Superior entende que a penhora somente se inviabiliza até o valor do salário mínimo, visto que este consiste em garantia fundamental do trabalhador, com assento constitucional no CF/88, art. 7º, IV, devendo ser « capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo «. Contudo, esse não é o caso dos autos, pois foi preservado o valor de pelo menos um salário-mínimo em seu favor, após a constrição. Portanto, ao contrário do defendido pelo agravante, deve ser reconhecida a legalidade da penhora do salário/proventos da parte executada, observado o limite de 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos, consoante o disposto nos arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º, do CPC/2015. Agravo desprovido .... (Continua)

31 - TJSP PENHORA SOBRE FATURAMENTO -

Decisão que fixou honorários do administrador judicial nomeado em R$ 8.000,00 para montagem do plano inicial e mais R$4.000,00, mensais para as atividades de cobranças e relatórios - Antes de concluída a penhora sobre o faturamento não se vislumbra razão jurídica para o arbitramento dos «honorários definitivos, embora seja admissível a fixação de «honorários provisórios do perito, em valor considerando as peculiaridades da causa e da perícia a ser realizada, uma vez que esta possibilidade encontra previsão no art. 95, §§1º e 2º, CPC/2015, até mesmo porque o perito não é obrigado a prestar serviço de graça e sem garantia de recebimento - Na tormentosa fixação da remuneração do perito, devem ser levados em consideração fatores de relevância, entre os quais, a complexidade e o tempo de trabalho a serem desenvolvidos, sem se afastar da realidade econômica do País, a fim de evitar o pagamento de salários excessivos, que impeçam o acesso à Justiça, bem como os reduzidos, que afastem os profissionais mais capacitados - Fixação de «honorários provisórios na quantia de R$4.500,00, no que se refere à elaboração do plano, e de remuneração mensal de um salário mínimo vigente, observando-se a possibilidade de revisão do valor da remuneração do perito, quando do arbitramento dos «honorários definitivos, no momento da apresentação do plano de pagamento - Reforma, em parte, da r. decisão agravada. ... (Continua)

32 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR MENSAL ABAIXO DO MÍNIMO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. 1.

Esta Corte Superior tem firmado sua jurisprudência no sentido de que, a partir da vigência do CPC/2015, a matéria relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria teve sua disciplina alterada, considerando que o § 2º do art. 833 afastou a incidência de tal regra às hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Em tal contexto, insta considerar que o conceito de prestação alimentícia abrange os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, sendo possível a sua penhora, desde que observados os limites indicados na própria lei processual civil (art. 529, § 3º). 2. Não obstante, com vistas a assegurar máxima efetividade ao comando constitucional e, simultaneamente, preservar a dignidade e a própria subsistência do devedor, tem prevalecido nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a penhora, quando imposta, deverá resguardar os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada. 3. A Corte Regional, valorando fatos e provas, consignou expressamente que « (...) no ano de 2021, inteiro, o executado recebeu do FRGPS apenas R$ 4.711,87 (...) . Dessa forma, a penhora da aposentadoria do executado, ainda que limitada a de 50% do seu valor total, ultrapassaria o montante de pelo menos um salário mínimo, de modo a atingir a dignidade e a própria subsistência do devedor. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

33 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS POR SÓCIO EXECUTADO. EXAME DA CONSTRIÇÃO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE.

No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da penhora sobre percentual do salário e dos proventos de aposentadoria percebidos pelo sócio executado ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC/1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado CPC/1973, art. 649, § 2º fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Desse modo, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2º, de referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre o salário percebido pela executada no presente caso. Por fim, há que se destacar que a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência da executada, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora a levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

34 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS POR SÓCIO EXECUTADO. EXAME DA CONSTRIÇÃO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE.

No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da penhora sobre percentual do salário e dos proventos de aposentadoria percebidos pelo sócio executado ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC/1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado CPC/1973, art. 649, § 2º fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Desse modo, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2º, de referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre o salário percebido pela executada no presente caso. Por fim, há que se destacar que a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência da executada, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora a levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

35 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS POR SÓCIO EXECUTADO. EXAME DA CONSTRIÇÃO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE.

No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da penhora sobre percentual do salário e dos proventos de aposentadoria percebidos pelo sócio executado ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC/1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado CPC/1973, art. 649, § 2º fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Desse modo, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2º, de referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre o salário percebido pela executada no presente caso. Por fim, há que se destacar que a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência da executada, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora a levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

36 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS POR SÓCIO EXECUTADO. EXAME DA CONSTRIÇÃO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE.

No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da penhora sobre percentual do salário e dos proventos de aposentadoria percebidos pelo sócio executado ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC/1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado CPC/1973, art. 649, § 2º fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Desse modo, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2º, de referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre o salário percebido pela executada no presente caso. Por fim, há que se destacar que a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência da executada, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora a levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

37 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS POR SÓCIO EXECUTADO. EXAME DA CONSTRIÇÃO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE.

No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da penhora sobre percentual do salário e dos proventos de aposentadoria percebidos pelo sócio executado ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC/1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado CPC/1973, art. 649, § 2º fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Desse modo, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2º, de referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre o salário percebido pela executada no presente caso. Por fim, há que se destacar que a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência da executada, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora a levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

38 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS POR SÓCIO EXECUTADO. EXAME DA CONSTRIÇÃO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE.

No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da penhora sobre percentual do salário e dos proventos de aposentadoria percebidos pelo sócio executado ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC/1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado CPC/1973, art. 649, § 2º fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Desse modo, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2º, de referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre o salário percebido pela executada no presente caso. Por fim, há que se destacar que a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência da executada, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora a levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Alegação de incidência sobre salário. Verba destinada ao sustento do devedor e de sua família. Impossibilidade. Importância que não excede 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais nem se destina ao pagamento de prestação alimentícia. Art. 833, IV, §2º, do CPC. Decisão parcialmente reformada para liberar a conta indicada em demonstrativo de pagamento como vinculada ao recebimento do salário. Manutenção da penhora sobre as demais contas.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente da parte executada, pessoa física - Alegação de impenhorabilidade de quantia, porque proveniente de salário e inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, IV e X) - Descabimento - Não comprovada a natureza salarial da verba penhorada - Quantias localizadas em duas contas correntes - Alteração do entendimento anterior do C. STJ sobre a impenhorabilidade de verba inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, X) - Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ) - Ônus da prova que compete à parte executada - Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

41 - TST RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO E/OU PROVENTO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1 .

O Tribunal Regional indeferiu o pedido de consulta ao INSS e ao Esocial, para a localização de eventuais benefícios previdenciários recebidos pelos sócios da executada, ao fundamento de que « não é possível a penhora de FGTS, salário ou benefício previdenciário . 2 . A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a exceção prevista no § 2º do CPC/2015, art. 833 é aplicável ao crédito trabalhista, sendo possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no CPC, art. 529, § 3º e desde que não reduza os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. 3 . Violação da CF/88, art. 100, § 1º que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

42 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. VALOR MÍNIMO ASSEGURADO AO EXECUTADO. PENHORA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Os autos tratam do patamar do salário que deve ser resguardado ao executado, no caso de determinação de penhora para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC/2015. 2. Ocorre que o exequente indica ofensa aos arts. 1º, caput e IV, 5º, XXXV e LXXVIII, e 100, § 1º, 170, da CF/88, preceitos que não se prestam à admissibilidade do apelo, pois não tratam especificamente da matéria em debate, razão pela qual sua eventual violação, quando muito, seria meramente indireta e reflexa. 3. Diante da ausência de pressuposto de admissibilidade específico, é inviável o processamento do recurso de revista, o que afasta a transcendência da causa e impede a análise de questões controvertidas, conforme o § 1º do CLT, art. 896-A Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO.

Cuida-se de recurso contra decisão que reconheceu a regularidade da representação processual do co-executado e deferiu o pedido de levantamento dos ativos bloqueados nas contas do coexecutado, no valor total de R$. 67.569,17. Primeiro, rejeita-se a alegação de irregularidade na representação processual. O coexecutado esta representado por procurador, constituído por instrumento público de procuração, devidamente lavrada em cartório (fls. 526/527), acompanhada de certidão emitida pelo 8º Tabelião da Comarca de Santos, atestando que a mesma se encontra eficaz. Nenhuma irregularidade em sua representação processual. E segundo, acolhe-se o pedido de penhora. Bloqueios e penhoras que atingiram somente contas correntes. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, X, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar sua subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente comprovação de que o valor tinham natureza salarial. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. Precedentes da Turma julgadora. Penhora determinada. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória - Título judicial - Penhora incidente sobre restituição de imposto de renda - Decisão rejeitou o pedido de penhora, por se tratar de verba de natureza alimentar (salário) - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE relatando que foram infrutíferas as tentativas anteriores de localização de ativos financeiros, de modo que o único valor encontrado provém de restituição de imposto de renda, afirmando ser passível de penhora - É do entendimento do E. STJ que a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, recai sobre qualquer depósito encontrado em conta corrente do devedor, decorra ou não de caderneta de poupança - Crédito de imposto a restituir no valor módico de R$184,88 - Natureza salarial - Valor encontrado muito inferior a 40 salários-mínimos - Impenhorabilidade mantida - Recurso DESPROVIDO

45 - TST RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PENSÃO RECEBIDA PELO SÓCIO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1 .

O Tribunal Regional indeferiu o pedido de penhora sobre percentual de benefício previdenciário recebido pelo sócio executado, com fundamento no CPC, art. 883, IV. 2 . A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a exceção prevista no § 2º do CPC/2015, art. 833 é aplicável ao crédito trabalhista, sendo possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no CPC, art. 529, § 3º e desde que não reduza os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. 3 . Violação da CF/88, art. 100, § 1º que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

46 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO PERCEBIDO PELO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE.

No caso, constou do acórdão regional que « não prospera o pedido de penhora de valores de proventos (salário, aposentadoria ou pensão), por parte dos sócios/executados, observando-se que, no caso específico, como ressaltou a Mm Juíza a quo, o salário contratual do reclamado é de R$ 925,00 (novecentos e vinte e cinco reais), valor bem próximo ao salário mínimo nacional «. A decisão encontra-se em conformidade com a jurisprudência dessa Corte Superior, segundo a qual se afigura abusiva a penhora, ainda que parcial, de vencimentos a patamar inferior ao salário mínimo. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

47 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA ACERCA DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE REGISTRADO QUE PROVENTOS DE APOSENTADORIA SÃO IMPENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO SÓCIO EXECUTADO. 1.

Conforme registrado no acórdão regional, a pretensão do sócio executado carece de interesse recursal, uma vez que não foi determinada a penhora dos seus proventos de aposentadoria. 2. Com efeito, o Tribunal Regional, expressamente, consignou que os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, o que foi, inclusive, objeto de insurgência do exequente em seu recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VALORES ORIUNDOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. PREVISÃO DO CPC, art. 529, § 3º. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO A MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos líquidos do executado, previsto no CPC, art. 529, § 3º. 2. Com efeito, existindo regra específica quanto à extensão da penhora, é imprópria a utilização do critério referido no art. 790, § 3º da CLT para concessão de assistência judiciária, relativo à 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 3. Cumpre ressaltar que, segundo entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho, a ordem de bloqueio não poderá reduzir os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

48 - TST RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. PERCENTUAL MÁXIMO DE 50%. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1.

Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que « Em que pese a inovação legislativa trazida pelo CPC, art. 833, § 2º, no sentido de permitir a penhora de salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, etc. para pagamento de prestação alimentícia, faz-se necessário destacar que o crédito exequendo, apesar de sua natureza alimentar (gênero), não se enquadra no referido conceito de prestação alimentícia (espécie) . 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no CPC, art. 529, § 3º e desde que não reduza os rendimentos da parte executada a menos de um salário mínimo. 3. Configurada a violação do art. 100, §1º, da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO.

Cuida-se de recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos localizados na conta-corrente do executado. Bloqueio e penhora que atingiu somente conta corrente. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, X, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar sua subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente, ainda, comprovação de que o valor tinha natureza salarial. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. Precedentes da Turma julgadora. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE SUPOSTA VERBA SALARIAL E QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

Decisão recorrida que indeferiu o desbloqueio da quantia de R$ 27.735,62 penhorada em contas de titularidade da executada, ora agravante. Inconformismo pela via recursal que não merece prosperar. Impenhorabilidade de que trata o CPC, art. 833 que não possui caráter absoluto. Ausência de elementos que comprovem que os valores constritos possuem natureza salarial nos termos do art. 833, IV do CPC. Cabível também à espécie a mitigação da regra de impenhorabilidade de montante inferior a 40 salários-mínimos disposta no art. 833, X do mesmo diploma legal. Caráter alimentar das verbas bloqueadas e ofensa à manutenção da subsistência da executada e de sua família não verificada. Ônus que competia à executada e do qual não se desincumbiu. Execução que se procede no interesse do exequente. Precedentes desta 23ª Câmara. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO REFERENTE À GRATUIDADE PROCESSUAL... (Continua)