1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA QUALIFICADA PRATICADA POR MEIO DE PERFIL FALSO EM REDE SOCIAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Benedito Florêncio Pires de Paula contra sentença que o condenou à pena de 6 meses de detenção, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos, pela prática do crime de injúria qualificada (art. 140, c/c art. 141, II e § 2º, na forma do art. 69, todos do CP). A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, por ausência de dolo específico. ... ()
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2 - STJ Crime de racismo. Conteúdo divulgado em rede social (facebook). Alegação de competência da Justiça Federal. Postagem não dirigida a pessoa determinada. Potencialidade de atingimento de pessoas em território estrangeiro. Não comprovação da natureza aberta do perfil de usuário que realizou a postagem. Insuficiência instrutória. Denegação da ordem. Agravo regimental em habeas corpus. Agravo não provido. Lei 7.716/1989, art. 20, §2º.
A fixação da competência da Justiça Federal para o julgamento do crime de racismo mediante divulgação de conteúdo em rede social exige a demonstração da natureza aberta do perfil que realizou a postagem, a fim de possibilitar a verificação da potencialidade de atingimento de pessoas para além do território nacional. ... ()
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3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Internet. Orkut. Google. Redes sociais. Mensagem ofensiva. Ciência pelo provedor. Remoção do conteúdo. Prazo. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações da Min. Massami Uyeda sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... Sr. Presidente, eminentes Ministros, eminente Relatora, ilustre Advogado, primeiramente quero cumprimentar o Advogado pela sustentação oral, que, com muita veemência, defende o posicionamento, embora não o prestigie. ... ()
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4 - STJ Recurso especial. Civil. Internet. Dever de guarda de registros de aplicação. Prequestionamento. Ausente em parte. Fotos divulgadas ilicitamente. Numeros ips de usuários que acessaram perfil em rede social. Fornecimento. Possibilidade. Indícios de ilicitude e utilidade da ordem judicial. Reexame de matéria fática. Prazo de guarda. Termo a ser considerado. Decisão liminar de 1º grau de jurisdição.
1 - Agravo de instrumento interposto em 22/08/2017, recurso especial interposto em 07/02/2018 e atribuído a este gabinete em 05/06/2018. ... ()
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5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Perfil falso em rede social. Danos à imagem. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO FALSO ANÚNCIO DE INVESTIMENTO EM PERFIL DE REDE SOCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO.
1.Restou incontroverso nos autos que as transferências feitas por PIX pela autora foram decorrentes de um golpe praticado por estelionatários do qual ela foi vítima, sendo os valores creditados em uma conta corrente por eles indicada um valor de R$ 3.000,00. No caso concreto, houve uma quebra de nexo de causalidade uma vez que as transferências realizadas foram concretizadas pela própria autora, para crédito em uma conta bancária válida e fornecida por terceiros cuja identidade ela desconhecia. Não há que se falar em fortuito interno no presente caso, restando demonstrado que o banco não teve qualquer participação ou ingerência na fraude relatada, haja vista a imprudência da autora de realizar depósito em conta de terceiros desconhecidos e em função de um anúncio em rede social que prometia lucro fácil. Nenhuma culpa pode ser atribuída à instituição requerida pelos fatos ocorridos. Não tinha ela possibilidade de intervir e evitar a ocorrência da fraude. O simples fato dos falsários terem aberto uma conta corrente em seu sistema bancário não é causa da fraude. Aliás, não há nos autos elementos suficientes para se afirmar que a abertura da conta ocorreu pela negligência da instituição financeira. Inexistiu fortuito interno ou falha na prestação dos serviços prestados pela requerida a sustentar o nexo causal entre a conduta dos estelionatários e o declinado dano experimentado pela autora. O que se tem como configurado na hipótese é a culpa exclusiva da consumidora autora e também um fato de terceiro que exime a requerida, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, de qualquer responsabilidade pela reparação dos danos advindos. ... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência. Ação de obrigação de fazer e não fazer, tendente a reaver a titularidade de conta em rede social, com a exclusão de determinados conteúdos veiculados. Cerceamento de defesa. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Elementos constantes nos autos suficientes à formação do livre convencimento motivado do juízo. Aplicação da Súmula 7/STJ. Violação a direito de marca. Concorrência parasitária. Súmula 7/STJ. Cancelamento de perfil na rede social. Ausência de ato ilícito. Danos patrimoniais e extrapatrimoniais não configurados. Agravo interno desprovido.
1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional.... ()
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8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM, APÓS A FIXAÇÃO DA MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. SÚMULA 410 DO C. STJ QUE SUBSISTE, MESMO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. PRAZO QUE NÃO CHEGOU A SER ABERTO. MULTA NÃO DEVIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A exigibilidade do valor da multa por descumprimento de obrigação de fazer depende da verificação da respectiva condição, ou seja, do decurso do prazo. Foi determinado à executada/agravada, em plano de julgamento de recurso de apelação, que reativasse o perfil da autora em rede social, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Entretanto, nota-se que não ocorreu a intimação pessoal da parte para o cumprimento voluntário da obrigação, com a advertência da fixação da multa, intimação essa que não se confunde com a simples intimação da decisão. 2. Assim, ausente o termo inicial, não chegou a ser aberta a contagem do prazo respectivo, de modo que não há fundamento para identificar a incidência da multa coercitiva.... ()
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9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO DE DANOS.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que consistia na restauração do perfil do agravante, bloqueado pelo agravado por suposta violação às normas da rede social. Acervo probatório que, a este tempo, não se mostra suficiente para a formação da convicção. Não demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 que legitima o indeferimento. Recurso desprovido... ()
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10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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11 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de procedência - Acerto - Relação de consumo - Rede social (Instagram) - Suspensão do perfil do autor - Suposta violação dos «Termos de Serviço e Diretrizes da Comunidade - Danos morais configurados - Ré que atribuiu ao autor a prática de atos que violaram os termos de uso - Atos sequer comprovados pela ré, que não concedeu qualquer possibilidade de defesa ou manifestação ao autor - Violação da garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa - Eficácia horizontal dos direitos fundamentais - Autor que, ademais, utilizava a plataforma para divulgação de trabalho profissional como Rapper (17,8 mil seguidores) - Indenização fixada em patamar adequado (R$ 5.000,00) - Valor capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável e adequado à situação descrita nos autos, não comportando redução - Sentença mantida, com a majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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12 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -
Sentença de procedência - Acerto - Relação de consumo - Rede social (Instagram) - Suspensão do perfil do autor - Suposta violação dos «Termos de Serviço e Diretrizes da Comunidade - Danos morais configurados - Ré que atribuiu ao autor a prática de atos que violaram os termos de uso - Atos sequer comprovados pela ré, que não concedeu qualquer possibilidade de defesa ou manifestação ao autor - Violação da garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa - Eficácia horizontal dos direitos fundamentais - Autor que, ademais, utilizava a plataforma para auxiliar o exercício de sua profissão de vendas de bebida - Indenização fixada em patamar adequado (R$ 10.000,00) - Valor capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável e adequado à situação descrita nos autos - Sentença mantida, com a majoração da verba honorária para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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13 - STJ Conflito de competência. Processual penal. Homofobia. Racismo em sua dimensão social. Conteúdo divulgado no facebook e no youtube. Competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar competente o tribunal suscitante. Lei 7.716/1989. CF/88, art. 5º, XLI. LXII. Lei 12.965/2014, art. 2º, I.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26, de relatoria do Ministro Celso de Mello, deu interpretação conforme à Constituição, «para enquadrar a homofobia e a transfobia, qualquer que seja a forma de sua manifestação, nos diversos tipos penais definidos na Lei 7.716/1989, até que sobrevenha legislação autônoma, editada pelo Congresso Nacional». ... ()
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14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.
Ação cominatória c/c pedido indenitário. Exclusão de contas de usuário em rede social, por suposta violação dos Termos e Diretrizes da Comunidade. Sentença de procedência que, ratificando a tutela de urgência inicialmente concedida, condenou a empresa mantenedora e exploradora do provedor de aplicação de internet (rede social) a reativar as contas da autora, bem ainda a indenizá-la em R$ 5 mil pelos danos morais causados. Insurgência da ré. Irresignação impróspera. Relação jurídica estabelecida entre as partes que tem nítida natureza consumerista. Desativação unilateral e arbitrária das conta de usuário da autora que contraria não apenas o microssistema de defesa dos direitos do consumidor, como também o artigo caput do 20 do Marco Civil da Internet (lei 12.965/2014) . Ausência de demonstração de que a autora-apelada teria violado regras comunitárias. Decreto de procedência, com consequente imposição do dever de restauração dos perfis de usuário, que se impunha. Acerto na fixação das astreintes, conforme art. 536, caput e § 1º, do CPC. Valor arbitrado para a multa cominatória que se revela adequado à luz do caso concreto. Danos morais caracterizados. Impedimento arbitrário do acesso da consumidora às suas contas que causa inegável abalo psíquico e estado de desassossego, ultrapassando a fronteira do simples aborrecimento cotidiano. Quantia estabelecida a título indenizatório bem abalizada diante das peculiaridades do caso concreto, não comportando redução. Recurso ao qual se nega provimento... ()
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15 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -
Sentença de procedência - Acerto - Relação de consumo - Rede social (Instagram) - Suspensão do perfil do autor - Suposta violação dos «Termos de Serviço e Diretrizes da Comunidade - Ilicitude da conduta da ré reconhecida em ação judicial anterior, já transitada em julgado - Impossibilidade de rediscussão da matéria (CPC, art. 502) - Danos morais configurados - Ré que atribuiu ao autor a prática de atos ilícitos e desabonadores («bullying, violência e incitação, e discurso de ódio) - Ofensa aos direitos de personalidade do autor, em especial seu nome, imagem e honra - Atos sequer comprovados pela ré, que não concedeu qualquer possibilidade de defesa ou manifestação ao autor - Violação da garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa - Eficácia horizontal dos direitos fundamentais - Autor que, ademais, utilizava a plataforma para auxiliar o exercício de sua profissão artística - Indenização fixada em patamar adequado (R$ 20.000,00) - Valor capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável e adequado à situação descrita nos autos - Sentença mantida, com a majoração da verba honorária para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE EM SEDE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DEFERIU AO PERITO A UTILIZAÇÃO DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO PARA APURAÇÃO DOS DANOS.
Insurgência da agravante ao argumento de que tais documentos não podem ser utilizados pela ausência dos respectivos contratos e de vinculação comprovada com as influenciadoras que teriam sido remuneradas para impulsionar a conta Instagram da agravada. Hipótese dos autos em que a agravada teve sua conta mantida com a agravante invadida o que ocasionou sensível perda de faturamento diante da impossibilidade de dar continuidade às suas atividades. Agravante condenada no processo de conhecimento a transferir para a autora, ora agravada, o seu perfil na rede social Instagram incialmente vinculado ao endereço de e-mail [email protected] e de conta com o nome @alluccistore". Inviabilizada a tutela específica foi convertida a obrigação em perdas e danos na fase de cumprimento de sentença. Contexto dos autos evidencia que a agravante não se dispõe a demonstrar os dados contidos na conta da agravada para apuração dos danos. Cabimento do disposto no § 1º do art. 373, e art. 400, I, todos do CPC. Prova determinada pela decisão de primeiro grau poderá ser cotejada com os fatos e circunstâncias nos autos para determinação dos prejuízos. Recurso desprovido.... ()
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17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Dilação probatória. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material.... ()
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18 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Regime geral de previdência social. Tempo especial. Epi. Neutralização da insalubridade. Súmula 7/STJ. Reexame de prova inviável em recurso especial.
«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal a quo lançou os seguintes fundamentos (fls. 253, e/STJ): «No caso em apreço, o Perfil Profíssiográfico Previdenciário acostado (doc. 4058300.457780), afirma que durante o período de 02/05/1984 a 04/06/2012, o requerente manteve vínculo laboral com a Rede Ferroviária Federal S/A, atual CBTU, desempenhando atividades laborativas, como Assistente Operacional, exposto ao risco de energia elétrica, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente e com o uso de EPI eficaz. Assim, o aludido lapso temporal não pode ser considerado como tempo de serviço trabalhado em condições especiais. Uma vez neutralizado o agente nocivo, não há que se falar em tempo de serviço especial. ... ()
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19 - STJ Recurso especial. Direito civil-constitucional. Liberdade de imprensa vs. Direitos da personalidade. Litígio de solução transversal. Competência do STJ. Documentário exibido em rede nacional. Linha direta-justiça. Sequência de homicídios conhecida como chacina da candelária. Reportagem que reacende o tema treze anos depois do fato. Veiculação inconsentida de nome e imagem de indiciado nos crimes. Absolvição posterior por negativa de autoria. Direito ao esquecimento dos condenados que cumpriram pena e dos absolvidos. Acolhimento. Decorrência da proteção legal e constitucional da dignidade da pessoa humana e das limitações positivadas à atividade informativa. Presunção legal e constitucional de ressocialização da pessoa. Ponderação de valores. Precedentes de direito comparado.
«1. Avulta a responsabilidade do Superior Tribunal de Justiça em demandas cuja solução é transversal, interdisciplinar, e que abrange, necessariamente, uma controvérsia constitucional oblíqua, antecedente, ou inerente apenas à fundamentação do acolhimento ou rejeição de ponto situado no âmbito do contencioso infraconstitucional, questões essas que, em princípio, não são apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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20 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Construções em área de preservação permanente. App. Margem de rio. Manguezal. Princípio de preservação da integridade do sistema climático. CF. Lei 12.651/2012, art. 1º-A, parágrafo único, I, Lei 12.651/2012, art. 3º, II, Lei 12.651/2012, art. 8º, caput e §§ 2º, 4º, Lei 12.651/2012, art. 64 e Lei 12.651/2012, art. 65. Crise hídrica e mudanças climáticas. Lei 12.187/2009, art. 5º, III, e Lei 12.187/2009, art. 11. Direito a cidade sustentável. Lei 10.257/2001, art. 2º, I. Regularização fundiária urbana. Lei 13.465/2017, art. 11, I e II, e § 2º. Fundamento ético-político de justiça social do direito a moradia exclusivo de pessoas pobres, mas aplicado indevidamente pelo acórdão recorrido a casas de veraneio e estabelecimentos comerciais. Afastamento da teoria do fato consumado. Súmula 613/STJ. Regularização fundiária urbana de interesse social. Dever do poder público de fiscalizar. Princípio de vedação do non liquet. CPC/2015, art. 140, caput.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ibama contra particulares e a Municipalidade de Pitimbu, Estado da Paraíba, pugnando por provimento judicial que proíba a ampliação e determine a demolição de construções ilegais em onze imóveis localizados na faixa marginal do rio Acaú. Entre as edificações contestadas, incluem-se bar, farmácia, casas de veraneio e residências familiares. ... ()
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21 - STF Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Amplas considerações do Min. Carlos Ayres de Britto sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
«... Uma vez assentada a adequação da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como ferramenta processual de abertura da jurisdição deste Supremo Tribunal Federal, e não havendo nenhuma outra questão preliminar a solver, passo ao voto que me cabe proferir quanto ao mérito da questão. Fazendo-o, começo por me impor a tarefa que certamente passa pela curiosidade inicial de cada um dos Senhores Ministros: saber até que ponto a proteção constitucional brasileira à liberdade de imprensa corre parelha com a relevância intrínseca do tema em todos os países de democracia consolidada. A começar pelos Estados Unidos da América, em cuja Constituição, e por efeito da primeira emenda por ela recebida, está fixada a regra de que «[o] Congresso não legislará no sentido de estabelecer uma religião, ou proibindo o livre exercício dos cultos; ou cerceando a liberdade de palavra, ou de imprensa (...)» (art. I). ... ()
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22 - STJ Família. Filiação. Paternidade. Adoção à brasileira. Registro público. Ação declaratória de nulidade de registro civil. Paternidade sócio-afetiva. Impossibilidade, na espécie de desfazimento. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 1.618. ECA, art. 39.
«... Na realidade, pretende a recorrente (L. M. F. T.) obter provimento jurisdicional consistente na declaração de nulidade de registro civil de nascimento de S. A. T. ora recorrida e, para tanto, articula duas teses em seu recurso, quais sejam: i) seu ex-marido, A. T. S. em vida manifestou de forma evidente o seu arrependimento em ter declarado S. A. T. (recorrida) como sua filha e ii) o decurso de tempo não tem o condão de convalidar a adoção feita sem a observância dos requisitos legais. ... ()
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23 - STJ Família. Filiação. Paternidade. Adoção à brasileira. Registro público. Ação declaratória de nulidade de registro civil. Paternidade sócio-afetiva. Impossibilidade, na espécie de desfazimento. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 1.618. ECA, art. 39.
«... Na realidade, pretende a recorrente (L. M. F. T.) obter provimento jurisdicional consistente na declaração de nulidade de registro civil de nascimento de S. A. T. ora recorrida e, para tanto, articula duas teses em seu recurso, quais sejam: i) seu ex-marido, A. T. S. em vida manifestou de forma evidente o seu arrependimento em ter declarado S. A. T. (recorrida) como sua filha e ii) o decurso de tempo não tem o condão de convalidar a adoção feita sem a observância dos requisitos legais. ... ()
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24 - STJ Penal e processual penal. Corrupção ativa e passiva. Venda de liminares em plantões judiciais e de decisão liberatória de honorários advocatícios. Conexão intersubjetiva e instrumental/PRobatória. Justa causa. Presença de elementos satisfatórios ao desencadeamento da ação criminal. Inépcia da denúncia. Peça que atende às prescrições do CPP, art. 41. Oferecimento e solicitação de vantagens demonstradas por mensagens de texto trocadas entre os acusados e alegadamente confirmadas pela efetiva concretização das decisões prometidas.
«FATOS ... ()
