pericia contabil liquidacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Perícia contábil. Liquidação de sentença. Decisão que determinou a juntada de documentos para conclusão de laudo pericial contábil. Inércia da parte. Pedido de concessão de novo prazo para a apresentação dos extratos bancários. Impossibilidade. Preclusão da matéria. Ausência de recurso. Agravo não provido.

2 - TJSP Sentença. Liquidação. Remuneração de Caderneta de Poupança. Cálculos complexos, determinando a pericia contábil e adiantamento dos honorários periciais pelo agravante. Imprescindibilidade. Recurso parcialmente provido.

3 - TRT2 Prova pericial. Honorários periciais. Perícia contábil na fase de liquidação de sentença. Responsabilidade por essa verba honorária do vencido na ação de conhecimento. Considerações sobre o tema. CLT, art. 879, § 1º. CPC/1973, art. 610.

«Será que este também pode ser considerado como critério a fim de embasar a responsabilidade pelas períciais contábeis realizadas na fase de liquidação dos processos trabalhistas? Pela complexidade dos cálculos trabalhistas, além do que a quase a totalidade das decisões judiciais são ilíquidas, a perícia contábil é uma determinação corriqueira nas liquidações. A liquidação de sentença é uma fase preparatória da execução, tendo como escopo estabelecer o valor exato da condenação, quantificando-se o montante do crédito exeqüendo. Não se discute o que é devido, porém, o quanto do que se é devido. A perícia não atua, na fase de liquidação, como meio de prova, na medida em que não mais se discute o direito já reconhecido no título executivo. Aliás, qualquer discussão quanto ao contéudo do título exeqüendo, é vedada às partes e ao juiz, ante o teor da vedação legal (CPC, CLT, art. 879, § 1º e art. 610). A perícia, em liquidação de sentença, representa um meio do qual se vale o juiz para dirimir as controvérsias quanto aos valores apontados pelas partes, porém, não para se estabelecer o direito, cuja discussão já se exauriu no processo de conhecimento. A realização da perícia, em fase de liquidação, como parte prepatória da execução trabalhista, não é meio de prova, sendo uma determinação judicial que se insere no poder de atuação do magistrado, para se aquilatar com exatidão o valor do crédito exeqüendo. A perícia, nesse caso, terá como encargo remuneratório o vencido na ação de conhecimento. Mantém-se a responsabilidade da agravante quanto ao pagamento da verba honorária pericial.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento - ação declaratória de nulidade de cláusula contratual - cumprimento de sentença - determinada retificação da classe da ação para liquidação de sentença para realização de perícia atuarial - retificação da classe da ação para liquidação de sentença se trata de simples excesso de formalismo processual, mas sem qualquer equivoco passível de correção - divergência dos cálculos oferecidos pelas partes que diante da impossibilidade da remessa dos autos à Contadoria Judiciária de primeiro grau se justifica a nomeação de perito para conferência do valor efetivamente devido - aplicação analógica do disposto no art. 524, §2º do CPC - contudo não se mostra necessária a realização de pericia atuarial, sendo mais razoável a perícia contábil, haja vista inexistir divergência com relação aos reajustes anuais e percentuais autorizados pela ANS e tão somente dúvida sobre os aumentos praticados no contrato e variações de preço - Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS CARREADOS INTEGRALMENTE À EXECUTADA (FESP). IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE RATEIO E DIMINUIÇÃO DOS HONORÁRIOS.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento de sentença, determinou a produção de prova pericial contábil e atribuiu ao Estado de São Paulo integralmente o pagamento dos honorários periciais no montante de R$ 5.580,00. Insurgência da executada (FESP). Recurso que não prospera. O CPC/2015, art. 95 é aplicável à fase de conhecimento, não se projetando à prova pericial deferida em cumprimento de julgado ou liquidação de sentença. Incidência do Tema 871/STJ. Inaplicabilidade do Tema 671/STJ, pois a hipótese não é de mera liquidação por cálculos aritméticos. Perícia judicial necessária para a definição do índice de perda após a conversão dos vencimentos em URV, em contraste com eventual reestruturação da carreira dos servidores, para, só então, proceder-se ao cálculo de eventuais diferenças. A complexidade dessa conta bem justifica a realização da perícia contábil e os honorários periciais fixados em montante adequado à justa remuneração do louvado. Também não prosperam as razões recusais quanto à pretensão de redução dos honorários para R$300,00 (trezentos reais), com base na resolução 232 do CNJ ou na tabela das perícias remuneradas pela Defensoria Pública deste Estado, que incidem nos casos de pagamento de perícia sob a responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça, não servindo como um referencial para a fixação de honorários periciais de modo geral. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA POR PERITO NOMEADO - PRECLUSÃO TEMPORAL -

Pretensão de reconhecimento de que os cálculos em lide podem ser realizados pela contadoria do juízo - Questão já apreciada anteriormente pelo juízo de 1ª instância - Decisão anterior que restou irrecorrida pelas partes - Preclusão temporal verificada - Inteligência do CPC, art. 507 - Precedentes deste E. TJSP - Agravo improvido". ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. EXTINÇÃO DA CONTADORIA. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 871 DO STJ.

Agravo de instrumento em face de decisão que determinou a realização de prova pericial contábil, imputando aos executados, ora agravantes, a obrigação pelo pagamento dos honorários periciais. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. EXTINÇÃO DA CONTADORIA. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 871 DO STJ.

Agravo de instrumento em face de decisão que determinou a realização de prova pericial contábil, imputando aos executados, ora agravantes, a obrigação pelo pagamento dos honorários periciais. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. EXTINÇÃO DA CONTADORIA. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 871 DO STJ.

Pleito do agravante pela reforma da decisão a quo, a qual determinou a realização de perícia contábil, nomeou perito e determinou que os honorários periciais deverão correr por conta da executada, ora recorrente. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Decisão que, nos autos da ação de revisão de cláusula contratual, homologou os honorários periciais, após a manifestação da expert nomeada no sentido da necessidade de produção de prova pericial contábil, haja vista a complexidade dos cálculos. ... (Continua)

11 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV (LEI 8.880/94, art. 22) - PERÍCIA CONTÁBIL DETERMINADA DE OFÍCIO -

Custeio dos honorários periciais decorrentes do ônus de sucumbência do processo de conhecimento - A Fazenda Pública foi vencida e cabe a ela o custeio da perícia na liquidação - Tema 871 e Súmula 232, ambos do C. STJ - Decisão mantida.... (Continua)

12 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV (LEI 8.880/94, art. 22) - PERÍCIA CONTÁBIL DETERMINADA DE OFÍCIO -

Custeio dos honorários periciais decorrentes do ônus de sucumbência do processo de conhecimento - A Fazenda Pública foi vencida e cabe a ela o custeio da perícia na liquidação - Tema 871 e Súmula 232, ambos do C. STJ - Decisão mantida. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Cobrança - Fase de cumprimento provisório de sentença - Decisão que determinou a produção de prova pericial contábil - Inconformismo da exequente, alegando a intempestividade da impugnação oposta e a desnecessidade de perícia contábil - Cabimento em parte - Hipótese em que a impugnação foi tempestivamente apresentada - Desnecessária, contudo, a realização de perícia contábil, uma vez que a elaboração dos cálculos de liquidação não demandava nenhum conhecimento técnico específico - Recurso parcialmente provido... (Continua)

14 - TJSP LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO (AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE) - Decisão judicial que adotou como razões de decidir os argumentos do perito acerca da necessidade de realização de avaliação nos imóveis, nomeou perita e fixou seus honorários periciais em R$ 2.000,00 a ser custeado pelos agravantes após a aceitação do encargo - Alegação de que na seara de liquidação de haveres, desnecessário se faz a designação de um perito para avaliação dos imóveis, pois os haveres ocorrerão por meio de perícia documental e contábil, e a principal abrangerá a acessória, e subsidiariamente, que o encargo referente aos honorários perícias deve ser atribuída para a agravada, conforme CPC, art. 95 - Cabimento parcial - As agravantes não impugnaram a realização da avaliação dos imóveis por profissional de engenharia, apenas entendem que deveria ocorrer dentro da perícia contábil, sendo que não há prejuízo na realização antes do início da perícia contábil - Quanto aos ônus da avaliação, o rateio deve ser proporcional - A demanda de liquidação de sentença relacionada a apuração de haveres difere da hipótese prevista no recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ, pois não há efetivamente vencedores e vencidos - Interesse de todas as partes na realização da perícia, e consequentemente, da avaliação dos imóveis - Rateio de acordo com a participação das partes no capital social da empresa discutida - Inteligência do art. 95 c/c o § 1º do art. 603, ambos do CPC - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Decisão parcialmente reformada - Agravo de instrumento parcialmente provido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Perícia técnica contábil. Honorários periciais. Custeio. ... (Continua)

16 - TRT2 Execução trabalhista. Prova pericial. Perícia contábil. Quesitos. Faculdade. CF/88, art. 5º, LV. CLT, art. 879, § 3º.

«Salvo exceção, a liquidação de sentença por perícia contábil não necessita preceder de quesitos das partes, porquanto não objetiva a produção de provas para constituição de direito material. Visa obedecer o comando da coisa julgada. Não há ofensa ao mandamento constitucional ao contraditório e à ampla defesa, porquanto as partes são intimadas para manifestação. Inteligência do CF/88, art. 5º, LV e CLT, art. 879, § 3º.... (Continua)

17 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Adicional por tempo de serviço - Liquidação do quantum debeatur - Necessidade de produção de perícia contábil - Imposição do pagamento dos honorários periciais à Fazenda Estadual - Admissibilidade - Antecipação dessa despesa nesta fase processual que cabe à devedora - Tema 871 do STJ que prevalece sobre qualquer outro - Lei Complementar 16.428/2017 que instituiu o Fundo Especial de Custeio de Perícias FEP, a reforçar a obrigação de a Fazenda Estadual arcar com os honorários periciais - Precedentes desta Corte - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão agravada que fixou honorários periciais no valor de R$ 20.000,00 e determinou que a ora agravante procedesse com o recolhimento integral. Pretensão de redução dos honorários que não merece prosperar. Honorários periciais fixados na origem que estão adequados à complexidade e especificidade da perícia e atendem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No entanto, o valor integral dos honorários periciais deve ser recolhido apenas após o encerramento dos trabalhos. Por ora, deve a recorrente recolher a quantia de R$ 10.000,00 para que o trabalho pericial possa ser iniciado, nos termos do art. 465, § 4º do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento - Ação em fase de cumprimento de sentença - Liquidação de sentença - Decisão que deferiu a produção de prova pericial contábil - Intimação para manifestação sobre o valor dos honorários periciais - Ausência de impugnação - Honorários não depositados - Decisão que dá por preclusa a prova pericial - Inconformismo - Inadmissibilidade - Decisão que carretou ao agravante o ônus de arcar com a perícia, determinando o depósito dos honorários, no caso de concordância, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão - Depósito não realizado - Preclusão consumada - Decisão mantida - Recurso desprovido.

20 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional - Liquidação de sentença - Prova pericial contábil - Decisão que fixou os honorários periciais no valor de R$ 6.300,00, a serem pagos pela executada - Quantia que comporta ser mantida, levando-se em consideração a quantidade de contratos a serem periciados (cinco), tendo-se em vista, ademais, a finalidade da perícia e por referir-se a honorários definitivos - Valor arbitrado que merece ser mantido - Recurso improvido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DO FEITO PARA A PERÍCIA CONTÁBIL PARA CONFERÊNCIA DOS CÁLCULOS, MEDIANTE O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELOS EXEQUENTES.

Irregularidade. Deve prevalecer a tese jurídica firmada pelo STJ no julgamento do Tema 871 de recursos repetitivos: «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". Ademais, a prova pericial foi deferida no interesse da devedora em razão da impugnação por ela oferecida. Súmula 232/STJ. Decisão reformada. ... (Continua)

22 - TJSP liquidação de sentença - Apuração da extensão dos danos, lucros cessantes e danos emergentes - Realização de perícia contábil - Concordância quanto ao dano emergente - Irresignação limitada ao lucro cessante - Inadmissibilidade - Trabalho pericial imparcial e escorreito, de acordo com as normas técnicas pertinentes, tendo o perito prestado diversos esclarecimentos às partes - Pedido de nova perícia por um perito economista - Inadmissibilidade - Correta a homologação do laudo pericial - Decisão mantida - Recurso desprovido

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de sentença - Decisão que homologou os cálculos apresentados pelo perito - Insurgência da credora - Cabimento - Liquidação de sentença para apuração de percentuais de reajustes contratuais por faixa etária - Título judicial que determina a realização da prova pericial atuarial, em sede de liquidação de sentença - Designação de prova pericial contábil que não atende à determinação contida no título apresentado - Necessidade de substituição do perito e realização de nova perícia - Cabimento - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

24 - TRT2 Prova pericial. Honorários periciais. Responsabilidade. Sucumbência parcial. Instituto inexistente no processo do trabalho. Hermenêutica. CPC/1973, art. 33. Inaplicabilidade ao processo do trabalho (CLT, art. 769). Lei 5.584/70, art. 3º, § 1º. CLT, art. 790-B.

«OCPC/1973, art. 33, não tem aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, art. 769), diante do disposto nos arts. 790-B da CLT e 3º, § 1º, da Lei 5.584/70, assim, a condenação proporcional das partes ao pagamento dos honorários periciais, no caso de sucumbência parcial, é instituto não previsto no Processo do Trabalho. Tratando-se de perícia contábil para regular liquidação de sentença, a sucumbência invocada no art. 790-B, CLT, diz respeito ao débito constituído pela reclamada, inadimplente quanto ao objeto da lide.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/LIQUIDAÇÃO - ÔNUS DO PAGAMENTO DE PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO -

Decisão que determinou ao Estado-sucumbente o ônus de adiantar os honorários periciais da perícia contábil determinada de ofício - Reforma - As exequentes pertenciam ao cargo de professor da educação básica I e II - Lei Complementar Estadual 836/1997 realizou a reestruturação da carreira - Ação de conhecimento ajuizada mais de dez anos após o marco temporal (Tema 5 do STF) - Prescrição de eventuais parcelas salariais pagas a menor - Precedentes - Aplicação de efeito translativo, com extinção da execução, ficando prejudicada a prova pericial determinada - Decisão reformada. ... (Continua)

26 - TJMG Validade de contrato. Desnecessidade de perícia. Agravo de instrumento. Ação revisional. Termos do contrato. Prova pericial. Desnecessidade. Momento oportuno na fase de liquidação de sentença. Decisão mantida

«- Estando em discussão a validade dos termos do contrato, para o julgamento não será necessária a prévia perícia contábil, porque o que deverá ser decidido será a licitude ou não dos encargos e do método de cálculo das prestações e do saldo devedor, o que se faz possível mediante análise do contrato, da lei aplicável e da jurisprudência, ficando a prova pericial para a fase de liquidação, caso exija o teor da sentença.... (Continua)

27 - TRT2 Perito em geral honorários periciais. Perícia contábil em liquidação. Responsabilidade da executada. A perícia contábil foi realizada para apurar o «quantum debeatur relativo ao inadimplemento da reclamada, o que se admite partir da premissa de que foi esta quem deu causa à sua realização, já que se não houvesse débito, não haveria que se falar em apuração do valor deste. Assim, deve a reclamada arcar com a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária.

28 - TRT3 Honorários periciais. Execução. Honorários periciais. Execução. Responsabilidade pelo pagamento.

«A condenação da executada na fase de conhecimento é insuficiente para obrigá-la a arcar com os honorários da perícia contábil da liquidação. As fases do processo são distintas. Se, em relação ao débito exeqüendo, for demonstrada a necessidade da perícia por erro em que incorreu de forma mais aguda o exeqüente, a este caberá arcar com a perícia.... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores ajuizada pela agravante, em fase de liquidação de sentença. Decisão que determinou a produção da prova pericial contábil em razão da divergência das partes quanto ao valor devido. Em recurso precedente já foi expressamente afastada a necessidade de perícia contábil, com determinação de remessa dos autos à contadoria. Decisão reformada. Recurso provido

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - URV - CÁLCULOS - ÔNUS DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão agravada que, em fase de liquidação de sentença, nomeou perícia contábil para apuração do crédito devido e determinou que a FESP-executada adiantasse o custeio dos honorários periciais - Admissibilidade - Mostrou-se adequada a indicação de perito judicial para tal atribuição - Possibilidade de o Juízo determinar a realização de prova pericial ex officio - Inteligência do CPC, art. 370 - Honorários periciais devidos pela Fazenda-executada, vencida no feito originário, nos termos do art. 82, §2º do CPC/2015 e seguindo o entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 871), em sede de recurso repetitivo - Pretensão de rateio dos honorários - Ônus que deve ser atribuído à parte sucumbente na ação de conhecimento - Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA - CUSTEIO DA PERÍCIA CONTÁBIL - RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO -

Tratando-se de prova pericial a ser realizada em sede de cumprimento de sentença, cabe ao executado, sucumbente na fase de conhecimento, arcar com os honorários periciais - Nesse sentido, o entendimento do C. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 871, em sede de recurso repetitivo, no qual se decidiu que, na fase de liquidação de sentença, o que, por analogia, pode ser aplicado ao cumprimento de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais - Decisão mantida- Recurso desprovido, com observação... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA. INCUMBÊNCIA DA PARTE DEVEDORA DE ANTECIPAR A VERBA HONORÁRIA PERICIAL.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de remessa dos autos ao contador judicial, diante da extinção do Serviço de Cálculos Judiciais da Fazenda Pública pela Portaria 10.185/2022, determinando a realização de perícia contábil, a ser custeada pela executada. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Possibilidade da juntada de novos documentos quando determinada a realização de nova prova pericial. Valor astronômico encontrado na primeira perícia. Ausência de razoabilidade. Acórdão recorrido anulado.

«1. A pluralidade de recursos contra a mesma decisão não resulta, necessariamente, em prejudicialidade recursal, quando eles atacam capítulos diversos do «decisum. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Decisão que determinou a realização de perícia contábil para a resolução da divergência entre os cálculos das partes, fixou o valor dos honorários periciais e delimitou que caberia à executada a custear - Irresignação da FESP - Na fase de liquidação de sentença, o que, por analogia, pode ser aplicado ao cumprimento de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais (REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 871, STJ) - CPC, art. 95, que determina o rateio dos honorários periciais entre as partes quando a perícia for determinada de ofício, não se aplica nos casos de cumprimento e liquidação de sentença - Precedentes desta Corte de Justiça - A controvérsia a respeito do valor devido foi instaurada pela própria Fazenda Pública, que impugnou os cálculos do credor - Portanto, o ônus de provar suas alegações é seu (art. 373, CPC), sendo que, para tanto, é impreterível a realização de perícia contábil, cabendo-lhe a custear - Valor de honorários periciais que, à primeira vista, não se mostra excessivo ou desarrazoado, pois cumpre adequadamente a função de retribuir o trabalho desempenhado pelo profissional técnico - Manutenção da decisão agravada - Não provimento do recurso interposto... (Continua)

35 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DO AUTOR DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS E ESTABELECE A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COM DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ARGUMENTOS DO AGRAVANTE QUANTO A DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM RAZÃO DA TESE FIRMADA PELO STF TEMA 176. VALORES APRESENTADOS PELO RECORRENTE QUE FORAM CONTESTADOS PELO ESTADO. JUÍZO QUE ENTENDEU PELA NECESSIDADE DA PERÍCIA SENDO ELE DESTINATÁRIO DA PROVA. RECONHECIMENTO DA SINGULARIDADE DO CASO EM TELA. REALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA APURAÇÃO CORRETA DOS VALORES A SEREM LEVANTADOS. AUSÊNCIA DE RAZÃO JURÍDICA PARA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Perícia contábil realizada para apurar os prejuízos sofridos pela agravante durante a ausência do fornecimento de software por sua parceira comercial. Perito negou-se a avaliar os prejuízos da Agravante diante da teoria da «perda de chance". Laudo pericial insuficiente. Dever do perito em realizar seu trabalho de acordo com as determinações judiciais. Necessidade de produção de novo laudo, de lavra de outro perito, na forma do CPC, art. 468. Cálculo essencial para a resolução da lide. Necessária a devolução dos honorários periciais. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

37 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISÃO DE VENCIMENTOS E PAGAMENTO DE RETROATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL.

Tese de «liquidação zero sustentada no presente agravo ainda não foi apreciada pelo Juízo a quo, eis que pendente de julgamento a impugnação à execução ofertada nos autos. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - URV - CÁLCULOS - ÔNUS DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão agravada que, em fase de liquidação de sentença, nomeou perícia contábil para apuração do crédito devido e determinou que a FESP-executada adiantasse o custeio dos honorários periciais - Admissibilidade - Ausência de Contadoria Judicial no Juízo e de servidor com conhecimentos técnicos para análise dos cálculos apresentados pelas partes, de modo que mostrou-se adequada a indicação de perito judicial para tal atribuição - Possibilidade de o Juízo determinar a realização de prova pericial ex officio - Inteligência do CPC, art. 370 - Honorários periciais devidos pela Fazenda-executada, vencida no feito originário, nos termos do art. 82, §2º do CPC/2015 e seguindo o entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 871), em sede de recurso repetitivo - Pretensão de rateio dos honorários - Ônus que deve ser atribuído à parte sucumbente na ação de conhecimento - Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. PARCIAL PROVIMENTO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de perícia contábil em liquidação de sentença. 2.- A agravante alega que o valor devido pode ser obtido por simples cálculo aritmético e que apresentou planilha de cálculo conforme o título judicial. 3.- Sustenta que os honorários do perito devem ser custeados pelos agravados, que impugnaram os cálculos apresentados. 4.- A questão em discussão consiste em saber se é necessária a realização de perícia contábil para apuração do valor devido na liquidação de sentença. 5.- A liquidação de sentença envolve cálculos aritméticos para compensação de créditos e débitos das partes. 6.- A competência para a realização dos cálculos foi atribuída aos Ofícios de Justiça, conforme a Portaria 10.185/2022 do TJSP. 7.- A perícia contábil deve ser realizada apenas se a apuração do valor devido extrapolar o conhecimento do servidor responsável. 8. A questão relativa ao dever de pagar os honorários do perito não foi objeto da r. decisão agravada, de modo que inviável o conhecimento do recurso nesse ponto. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de sentença (por arbitramento) - Decisão que arbitrou os honorários periciais em R$ 4.500,00 - Irresignação da instituição financeira requerida - Inexistência de elementos concretos indicando excesso à luz da natureza e complexidade do escopo pericial - Perícia que inclui a análise contábil de nove instrumentos contratuais e confronto com encargos análogos exigidos no mercado bancário - Valor dos honorários (R$ 4.500,00), equivalente a R$ 500,00 para análise de cada documento, que se revela condizente com o trabalho a ser desempenhado - Considerações, ademais, de que a referida quantia não se mostra insuportável à impugnante nem prejudicará o exercício de sua defesa - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP Perícia. Laudo. Dissolução e Liquidação de Sociedade. Decisão que homologou o laudo pericial, afastando as críticas aduzidas pelo réu. Inconformismo. Pretensão de realização de nova perícia contábil. Acolhimento parcial. Críticas genéricas. Ausência de colaboração do agravante na confecção do laudo, ante a não apresentação de documentos necessários à elaboração do trabalho pericial. Retirada do sócio. Valor que o sócio leva da empresa é aquele do momento em que a sociedade é dissolvida. Necessidade de afastamento da projeção de lucro relativo ao período posterior à prolação da sentença de dissolução. Decisão parcialmente modificada, afim de que o laudo pericial seja refeito com nova oportunidade de manifestação das partes. Recurso provido em parte

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, ATRIBUINDO À EXECUTADA O CUSTEIO -

Liquidação por cálculos do credor - Não houve, no caso, transferência da incumbência de realização da prova contábil do exequente para a executada - Necessidade de perícia que exsurgiu após a impugnação, apresentada pela executada, aos cálculos apresentados pelo exequente - Inaplicabilidade da tese definida pelo C. STJ sob o rito dos recursos repetitivos (temas 671, 672 e 871) - Executada que é, portanto, a responsável pelo custeio da prova pericial, considerando-se, ademais, a sua sucumbência na fase de conhecimento - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJDF Apelação cível. Empresarial e processual civil. Reconhecimento e dissolução de sociedade comercial de fato. Apuração de haveres. Perícia contábil. Honorários periciais. Cumulação alternativa de pedidos. Acolhimento do pedido principal e rejeição dos pedidos subsidiários. Ausência de sucumbência. CPC/2015, art. 326.

«1. Considerando que a apuração de haveres é de interesse de todos os sócios, a perícia contábil destinada à liquidação da quota do sócio retirante, deve ser custeada por todos eles. ... (Continua)

44 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - URV -

Liquidação do quantum debeatur - Necessidade de produção de perícia contábil - Determinação de recolhimento dos honorários periciais pela SPPREV - Admissibilidade - Tema 871/STJ que prevalece sobre qualquer outro - Salários periciais arbitrados em excesso - Redução com base na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça - - Agravo de instrumento parcialmente provido... (Continua)

45 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Decisão que fixou honorários periciais de R$ 34.020,00 para a realização de perícia contábil - Descabimento - Hipótese em que o objeto da perícia foi prévia e parcialmente examinado na oportunidade de perícia contábil realizada na fase de conhecimento - Procedimentos mencionados na proposta de honorários que estão prejudicados pela perícia anterior ou são desnecessários para o deslinde da matéria controvertida, qual seja, o montante do ISSQN recolhido pela autora em razão da atividade de aluguel de bens imóveis - Complexidade e valor da causa que não justificam a fixação de honorários periciais em tal patamar - Princípios da proporcionalidade e causalidade - Redução dos honorários arbitrados para R$ 15.000,00 - Fixação de honorários prévios ou iniciais que constitui faculdade do juiz, conforme art. 465, par. 4º, do CPC - Não conhecimento de parte do recurso que impugnou a atribuição do ônus de adiantar os honorários do perito, com fulcro na preclusão - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

46 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Fase de cumprimento de sentença que julgou, parcialmente, procedente o desiderato autoral. Apresentação dos cálculos pela Exequente. Impugnação aos cálculos ofertada pelo Estado Executado. Deferimento de perícia contábil, com a determinação da Exequente à antecipação dos honorários periciais. Inconformismo da Exequente. Sobre a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, o C. STJ, ao decidir o Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.274.466/SC, firmou o entendimento de que «na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". O ônus do adiantamento dos honorários periciais, nas Impugnações às Execuções, compete ao devedor, independentemente, de ter sido determinada, de ofício, ou por requerimento de ambas as partes, já que possuem o dever de desconstituir a presunção relativa de liquidez do crédito executado. A regra de distribuição do ônus financeiro da prova previsto nos arts. 82 e 95, do CPC, não se aplica ao procedimento das execuções de sentença. Honorários periciais devidos pelo Executado impugnante, na forma do Tema Repetitivo 871, do C. STJ. Inaplicabilidade do Tema 671, do C. STJ, por não se tratar de meros cálculos aritméticos, mas de prova pericial contábil. Reforma da decisão. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

47 - TJSP Agravo de Instrumento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SERVIDORES PÚBLICOS - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV (LEI 8.880/94, art. 22) - PERÍCIA CONTÁBIL - Custeio dos honorários periciais decorrentes do ônus de sucumbência do processo de conhecimento - A Fazenda Pública foi vencida e cabe a ela o custeio da perícia na liquidação - Tema 871 e Súmula 232, ambos do C. STJ - Decisão mantida.

48 - TJSP Agravo de Instrumento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV (LEI 8.880/94, art. 22) - PERÍCIA CONTÁBIL - Custeio dos honorários periciais decorrentes do ônus de sucumbência do processo de conhecimento - A Fazenda Pública foi vencida e cabe a ela o custeio da perícia na liquidação - Tema 871 e Súmula 232, ambos do C. STJ - Decisão reformada.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE EM COMUM. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO ILÍQUIDO. NECESSIDADE DE PRÉVIA PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Dissolução total de sociedade em comum. Liquidação de sentença. Execução de montante considerado incontroverso. Impossibilidade. Crédito ilíquido. Haveres devidos a ambas as partes. Necessidade de prévia produção de perícia contábil. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Violação de patentes. Apuração da indenização por danos materiais. Realização de perícia contábil tão somente. Necessidade de realização de perícia com conhecimento específico na área técnica das patentes. Instrução probatória insuficiente. Violação dos Lei 9.279/1996, art. 208 e Lei 9.279/1996, art. 210 e do CPC/2015, art. 373, § 1º. Devolução dos autos à origem.

1 - A previsão da Lei 9.279/96, art. 210 de que o cálculo dos lucros cessantes será realizado pelo critério mais favorável ao prejudicado não pode levar à adoção de métodos arbitrários para sua aferição. ... (Continua)