pericia judicial inss
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, ANTES DA CITAÇÃO DO INSS. CABIMENTO.

Hipótese não elencada no CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Tema 988 do STJ. Recurso conhecido. Discussão sobre a possibilidade de se realizar a citação antes da juntada do laudo pericial. CABIMENTO e pertinência da antecipação do ato citatório. Inteligência dos arts. 139, VI, 188 e 240, todos do CPC. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES DA PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE EXAME FÍSICO ESPECÍFICO DOS MEMBROS SUPERIORES. QUESTIONÁVEL TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA AUTARQUIA, NOS PRÓPRIOS AUTOS. ANÁLISE DO MÉRITO DOS RECURSOS DIFERIDA.

Recurso da autora. Lesões nos membros superiores. Acidentes do trabalho típicos, regularmente documentados nos autos. Atividades habituais de operadora de triagem e transbordo dos Correios. Incertezas acerca da existência de eventual incapacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Ausência de exame físico específico sobre membros superiores. Necessária realização de novo exame pericial. ... (Continua)

3 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Seguro. Invalidez. Concessão de aposentadoria pelo INSS. Perícia judicial. Livre apreciação. Pretensão recursal que esbarra no reexame de matéria fática (súmula 7/STJ).

I - Entendendo o tribunal de origem que, no caso concreto, as conclusões do laudo pericial judicial não devem prevalecer sobre os demais elementos de prova constantes do caderno processual, somente uma nova incursão pormenorizada nos referidos aspectos informativos permitiria reforma do julgado, o que encontra óbice pela incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. CONTROVÉRSIA SOBRE CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTESTAÇÃO DA DATA-BASE DOS CÁLCULOS. ESCORREITA OBSERVÂNCIA, PELA PERITA CONTÁBIL, DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

Recurso do INSS. Execução. Designação de perícia contábil. Homologação do respectivo laudo pericial. Irresignação da autarquia executada. Descabimento. Cálculos elaborados pelo especialista em conformidade com os parâmetros de incidência de juros de mora e correção monetária determinados pelo título executivo judicial. Encargos moratórios computados englobadamente até a citação, e após de forma decrescente, à razão de 1% ao mês. Observância da Lei 11.960/2009 na atualização monetária, até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Inexistência de divergência a respeito da data-base dos cálculos adotada pela perícia. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES COLUNARES. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL DO IMESC. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES DA PROVA TÉCNICA. EVIDÊNCIAS ACERCA DA ORIGEM OCUPACIONAL DAS MOLÉSTIAS. POTENCIAL EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL. QUESTIONÁVEL TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA AUTARQUIA, NOS PRÓPRIOS AUTOS. ANÁLISE DO MÉRITO DOS RECURSOS DIFERIDA.

1.Recurso do autor. Lesões colunares. Atividades habituais de motorista de caminhão de botijões de gás. Incertezas acerca da influência do trabalho na eclosão ou agravamento das lesões, assim como sobre a existência de eventual incapacidade laborativa. Manifesta natureza braçal das funções habituais. Pouca idade do obreiro ao tempo da eclosão da moléstia. Redução da mobilidade colunar constatada, decorrente de cirurgias de artrodese colunar. Laudo médico do IMESC contraditório e omisso. Necessária realização de novo exame pericial. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. CONTRADIÇÕES DA PROVA TÉCNICA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. QUESTIONÁVEL TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA AUTARQUIA, NOS PRÓPRIOS AUTOS. ANÁLISE DO MÉRITO DOS RECURSOS DIFERIDA.

Recurso da autora. Lesões nos membros superiores e coluna vertebral, com atestada origem ocupacional. Atividades habituais de natureza braçal. Incertezas acerca da existência de eventual incapacidade laborativa residual. Teor conclusivo do laudo médico pericial contraditório em relação aos demais documentos médicos coligidos aos autos. Superveniente concessão administrativa de auxílio por incapacidade temporária. Necessária realização de novo exame pericial. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA ANTES DA CITAÇÃO DO INSS. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO CPC/2015, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. RECURSO CONHECIDO. ATO CITATÓRIO DEVE PRECEDER A PERÍCIA JUDICIAL. DIFERIMENTO DOS EFEITOS MATERIAIS E PROCESSUAIS DA CITAÇÃO PODE CAUSAR PREJUÍZO À PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 240. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Recurso da parte autora objetivando a reforma de decisão que determinou a realização de perícia médica, com citação diferida para momento posterior à apresentação do laudo pericial. Irrazoabilidade do diferimento da citação. Patente prejuízo à segurada. Efeitos do CPC, art. 240 para fins de constituição em mora do devedor e interrupção da prescrição. Possibilidade de se adotar a data da citação como termo inicial de benefício (DIB).... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA ANTES DA CITAÇÃO DO INSS. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO CPC/2015, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. RECURSO CONHECIDO. ATO CITATÓRIO DEVE PRECEDER A PERÍCIA JUDICIAL. DIFERIMENTO DOS EFEITOS MATERIAIS E PROCESSUAIS DA CITAÇÃO PODE CAUSAR PREJUÍZO À PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 240. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Recurso da parte autora objetivando a reforma de decisão que determinou a realização de perícia médica, com citação diferida para momento posterior à apresentação do laudo pericial. Irrazoabilidade do diferimento da citação. Patente prejuízo ao segurado. Efeitos do CPC, art. 240 para fins de constituição em mora do devedor e interrupção da prescrição. Possibilidade de se adotar a data da citação como termo inicial de benefício (DIB). ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA ANTES DA CITAÇÃO DO INSS. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO CPC/2015, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. RECURSO CONHECIDO. ATO CITATÓRIO DEVE PRECEDER A PERÍCIA JUDICIAL. DIFERIMENTO DOS EFEITOS MATERIAIS E PROCESSUAIS DA CITAÇÃO PODE CAUSAR PREJUÍZO À PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 240. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Recurso da parte autora objetivando a reforma de decisão que determinou a realização de perícia médica, com citação diferida para momento posterior à apresentação do laudo pericial. Irrazoabilidade do diferimento da citação. Patente prejuízo ao segurado. Efeitos do CPC, art. 240 para fins de constituição em mora do devedor e interrupção da prescrição. Possibilidade de se adotar a data da citação como termo inicial de benefício (DIB). ... (Continua)

10 - STF (Monocrática). Seguridade social. INSS. Processos administrativos. Concessão de benefícios previdenciários. Demora na análise dos pedidos. Fixação de prazos para a apreciação dos pedidos pelos segurados. Termo de acordo judicial entre o MPF e o INSS. Homologação pelo STF. Legalidade. Lei 8.213/1991, art. 41-A.

«[...] O Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da Petição ARESV/PGR 294561/2020, de 16/11/2020, apresentaram termo de acordo judicial, para fins de homologação pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o qual prevê prazos para análises dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS (benefícios previdenciários e benefício de prestação continuada da assistência social). ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. TRANSTORNOS PSÍQUICOS. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. PROVA ORAL CONTUNDENTE. CONVERSÃO DE ESPÉCIE DE AUXÍLIOS-DOENÇA PREVIDENCIÁRIOS DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. APELO PREJUDICADO.

Depressão. Atividades habituais de bancária. Prova pericial negando a existência de prejuízo funcional contemporâneo e afastando o nexo de causalidade acidentária. Julgador não adstrito ao teor conclusivo da prova técnica. Nexo causal acidentário comprovado por meio da prévia concessão de auxílios por incapacidade temporária acidentários, relacionados às mesmas moléstias, além de prova oral produzida após reabertura da instrução processual. Transformação de espécie de auxílios-doença anteriormente concedidos devida. Sentença de improcedência reformada em parte para determinar a conversão de espécie de benefícios previdenciários. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação acidentária. Recurso contra decisão judicial que determinou a realização de perícia médica antes da citação do INSS. Ausência de previsão legal, perante a nova ordem processual, de recurso de agravo de instrumento na hipótese. Matéria, contudo, que envolve questão de ordem pública, apreciável de ofício. Discussão sobre a possibilidade de se realizar a citação antes da juntada do laudo pericial. Cabimento e pertinência da antecipação do ato citatório pretendida. Inteligência dos arts. 139, VI, 188 e 240, do CPC.

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação acidentária. Recurso contra decisão judicial que determinou a realização de perícia médica antes da citação do INSS. Ausência de previsão legal, perante a nova ordem processual, de recurso de agravo de instrumento na hipótese. Matéria, contudo, que envolve questão de ordem pública, apreciável de ofício. Discussão sobre a possibilidade de se realizar a citação antes da juntada do laudo pericial. Cabimento e pertinência da antecipação do ato citatório pretendida. Inteligência dos arts. 139, VI, 188 e 240, do CPC.

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação acidentária. Recurso contra decisão judicial que determinou a realização de perícia médica antes da citação do INSS. Ausência de previsão legal, perante a nova ordem processual, de recurso de agravo de instrumento na hipótese. Matéria, contudo, que envolve questão de ordem pública, apreciável de ofício. Discussão sobre a possibilidade de se realizar a citação antes da juntada do laudo pericial. Cabimento e pertinência da antecipação do ato citatório pretendida. Inteligência dos arts. 139, VI, 188 e 240, do CPC.

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES DA PROVA TÉCNICA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO EVIDENCIADA POR MEIO DE LAUDO MÉDICO DO INSS. COMPROVADA EXPOSIÇÃO A RISCOS ERGONÔMICOS NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. QUESTIONÁVEL TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DIFERIDA.

Recurso do autor. Lesões nos membros superiores. Síndrome do túnel do carpo. Atividades habituais de mecânico de empilhadeiras. Incertezas acerca da influência do trabalho na eclosão ou agravamento das lesões, assim como sobre a existência de eventual incapacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária realização de novo exame pericial. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. LESÕES NA COLUNA VERTEBRAL E MEMBROS SUPERIORES. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DESCABIMENTO. LAUDO MÉDICO AFASTANDO A INCAPACIDADE LABORATIVA E O NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INUTILIDADE DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO.

Alterações degenerativas na coluna vertebral e lesões nos membros superiores. Atividades habituais de ajudante de cozinha. Concessão de benefício acidentário. Prova pericial contundente negando a existência de prejuízo funcional e do nexo de causalidade acidentária. Ausência de impugnação do laudo pericial. Benefício indevido. Desnecessidade de repetição da prova técnica, vistoria no local de trabalho e oitiva de testemunhas. Inutilidade das diligências probatórias, haja vista o teor conclusivo cabal da perícia médica judicial. Princípios da livre admissibilidade das provas e convicção motivada. Recurso Desprovido. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NA COLUNA VERTEBRAL E MEMBROS SUPERIORES. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES DA PROVA TÉCNICA. ORIGEM ACIDENTÁRIA DA MOLÉSTIA NOS OMBROS EVIDENCIADA A PARTIR DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. POTENCIAL CARÁTER CRÔNICO E CONSOLIDADO DA DOENÇA, SUSCITADO EM LAUDO DE PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA DO INSS. QUESTIONÁVEL TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DIFERIDA.

Recurso da autora. Lesões colunares e síndrome do manguito rotador. Atividades habituais de auxiliar de limpeza hospitalar. Incertezas acerca da influência do trabalho na eclosão ou agravamento das lesões, assim como sobre a existência de eventual incapacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária realização de novo exame pericial. ... (Continua)

18 - TJSP VOTO 28569

Recurso do INSS provido e sentença reformada, em sede de reexame necessário, para julgar improcedente o pedido... (Continua)

19 - TJSP VOTO 28679

Recurso do INSS provido e sentença reformada, em sede de reexame necessário, para julgar improcedente o pedido... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão judicial que, em ação acidentária, determinou a elaboração da perícia técnica previamente à citação do INSS - Ausência de previsão legal, perante a nova ordem processual, de recurso de agravo de instrumento na hipótese - Matéria, contudo, que envolve questão de ordem pública, apreciável de ofício (chamamento do réu e aperfeiçoamento da relação processual) - Discussão sobre a possibilidade de se realizar a citação antes da juntada do laudo pericial - Cabimento e pertinência da antecipação do ato citatório pretendida - Inteligência dos arts. 139, VI, 188 e 240, do CPC - Agravo não conhecido, porém, com determinação para que se proceda à imediata citação do INSS

21 - TJSP Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão judicial que, em ação acidentária, determinou a elaboração da perícia técnica previamente à citação do INSS - Ausência de previsão legal, perante a nova ordem processual, de recurso de agravo de instrumento na hipótese - Matéria, contudo, que envolve questão de ordem pública, apreciável de ofício (chamamento do réu e aperfeiçoamento da relação processual) - Discussão sobre a possibilidade de se realizar a citação antes da juntada do laudo pericial - Cabimento e pertinência da antecipação do ato citatório pretendida - Inteligência dos arts. 139, VI, 188 e 240, do CPC - Agravo não conhecido, porém, com determinação para que se proceda à imediata citação do INSS.

22 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO COM FRATURA DO TORNOZELO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. PRETENSÃO A SER EXERCIDA POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Recurso da autora. Acidente do trabalho com fratura do tornozelo direito. Atividades habituais de repositora de frios em supermercado. Incapacidade laborativa afastada. Teor conclusivo cabal da perícia médica judicial, bem fundamentada e não impugnada cientificamente por assistente técnico. Requisitos à concessão de benefício acidentário não preenchidos. ... (Continua)

23 - TJPE Seguridade social. Direito processual civil. Direito previdenciário. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Redução parcial da capacidade laborativa. Laudos periciais do INSS e do perito judicial. Concessão do auxílio acidente. Provido o apelo.

«Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de fls. 77/79 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital/PE que, nos autos da Ação Acidentária 0039988-02.2008.8.17.0001, julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art.269, I do CPC/1973. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a sentença merece reforma pois restaram devidamente caracterizados nos autos o nexo causal e a redução da sua capacidade laborativa, requisitos essenciais para a concessão do auxílio-acidente. Outrossim, aduz que o trauma que sofreu, amputação do dedo indicador, é uma lesão parcial e permanente, pois não existe regeneração do metacarpo. Afirma que exerce suas atividades laborais com dificuldades. Argumenta o recorrente que havendo divergência entre os laudos periciais, conforme posicionamento jurisprudencial dominante, há de prevalecer o laudo mais favorável ao acidentado. Informa, ainda, que o magistrado de primeiro grau deixou de apreciar documentos relevantes ao deslinde da causa, a saber, a perícia do assistente técnico (fls.39) e as respostas aos quesitos apresentados (fls.40). Por derradeiro, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o provimento do apelo para, reformando-se a sentença combatida, julgar procedente o pedido, condenando a autarquia previdenciária ao pagamento do benefício de auxílio-acidente e as prestações vencidas, acrescidas de juros de mora, desde o início da incapacidade laborativa (07/04/2008). Deflui do cotejo dos autos que, o apelante, funcionário da empresa JAFRA Construções Ltda sofreu acidente de trabalho,em 17/04/2008, quando manejava um guicho elétrico, o que lhe ocasionou a amputação de parte da falange distal do 2º QDD. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Insurgência contra decisão que arbitrou os salários do perito judicial em R$ 2.800,00. Valor excessivo, consideradas as particularidades das ações acidentárias, e muito superior ao teto previsto pela Resolução 232/2016 do CNJ. Redução para R$ 1.850,00, considerando o grau de complexidade, recursos a serem empregados e tempo para execução dos encargos, no caso, perícia médica e vistoria. Jurisprudência da 16ª e da 17ª Câmaras de Direito Público, com competência especializada em demandas acidentárias. Decisão agravada reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PRIMEIRA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL E DO PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO, CONTRAPOSTOS AO RESULTADO DA SEGUNDA PERÍCIA. REQUISITOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO PREJUDICADO.

1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Funções habituais diversas de natureza braçal. Lesões nos membros superiores. Incapacidade laborativa parcial e permanente constatada em primeira perícia médica judicial, ratificada por laudo de assistente técnico indicado. Resultado contraditório da segunda perícia médica. Nexo causal estabelecido. Requisitos à concessão de auxílio-acidente preenchidos. Sentença de improcedência reformada para determinar a concessão de auxílio-acidente, além da conversão de espécie de prévio auxílio por incapacidade temporária previdenciário. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES EM JOELHO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA EM MOMENTO ANTERIOR À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. APELO PREJUDICADO.

Pretensão à concessão de benefício acidentário. Laudo pericial claro e objetivo constatando a existência de incapacidade laborativa total e temporária no autor, em razão do acidente de trabalho sofrido em 25/5/2021. Nexo causal acidentário demonstrado. Benefício de auxílio-doença devido de 10/6/2021 (DER) até 30/3/2022, data da emissão do ASO (Atestado de Saúde Ocupacional - fl. 211), cujo teor atesta que o autor já estaria apto ao exercício de sua função habitual. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. INSS. CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Sentença que julgou procedente os pedidos de compensação por dano moral e restabelecimento do auxílio-doença acidentário, bem como determinou a sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de 25% previsto na Lei 8213/91, art. 45. Incompetência da Justiça Estadual para conhecer da pretensão indenizatória por danos morais movida em face do INSS. Regra do CF, art. 109, I/88, e da Lei 8.213/91, art. 129, II, que limita a competência às ações acidentárias. Precedentes desta Corte. Intimação do apelante para recolhimento dos honorários periciais descumprida durante vários anos, apesar das diversas intimações e medidas coercitivas adotadas. Decretação da perda da prova pericial em razão da inércia do recorrente. Existência de documentos nos autos que fundamentaram a convicção do Juízo de origem, entre eles sentença de Interdição fundada em perícia judicial. Provas documentais que concluem pela incapacidade total e permanente do autor para o exercício da atividade laborativa. Aposentadoria por invalidez cabível. Condenação de natureza previdenciária. INPC, como fator de correção monetária, e juros de mora de acordo com o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, consoante entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Tema 905. Taxa SELIC que deve ser utilizada como índice de atualização do débito após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Afastada a cobrança de taxa judiciária do INSS. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. INSURGÊNCIA CONTRA A R. DECISÃO QUE ACOLHEU O CÁLCULO DA RMI APRESENTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL, SOB ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIA BASEADA NA REVISÃO DE BENEFÍCIO PRECEDENTE, SEM RESPALDO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEOU PELA OBSERVÂNCIA DO CÁLCULO RETIFICADO PELA PERÍCIA CONTÁBIL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE QUE DEVERÁ SER CALCULADO CONFORME O BENEFÍCIO QUE LHE DEU ORIGEM (AUXÍLIO-DOENÇA PRECEDENTE), CONSIDERANDO OS VALORES JÁ REVISADOS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA RMI DO BENEFÍCIO ANTERIOR TRANSITADO EM JULGADO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO A SER CONSIDERADO COM BASE NA AÇÃO REVISIONAL. RMI CORRETAMENTE APURADA PELA PERÍCIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA COM OBSERVÂNCIA DA RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PERÍCIA JUDICIAL.

Pretende a reforma da r. decisão impugnada, para que seja afastado o cálculo da RMI utilizada pela perícia judicial (R$ 919,27), com a homologação da conta da RMI apresentada pela autarquia (R$ 302,87), eis que o cálculo da perícia estaria baseado em RMI apurada em outra lide acidentária, em que houve o recálculo do salário-de-benefício e RMI do auxílio-doença precedente. Subsidiariamente, caso se entenda correto o cálculo da perícia judicial, requer seja reformada a r. decisão recorrida, a fim de se homologar o cálculo de fls. 574/587 (fls. 574/587), retificado pela perícia contábil. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBISIDIÁRIO. Os critérios de cálculos da RMI do auxílio-acidente estão corretos e correspondem ao título executivo judicial. O salário-de-benefício a ser considerado deve corresponder ao da ação revisional. O auxílio-acidente deverá ser calculado conforme o benefício que lhe deu origem, ou seja, o auxílio-doença precedente, considerando os valores já revisados. Acolhimento do pedido subsidiário (cálculos retificados pela perícia). ... (Continua)

29 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de concessão de auxílio- doença. Art. 60, § 8o. Da Lei 8.213/1991. Impossibilidade de fixação do termo final para pagamento do benefício. Na impossibilidade de fixação da data final de pagamento, revela-se adequada a condicionante de realização de perícia administrativa a cargo do INSS. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - O art. 60, § 8o. da Lei 8.213/1991, é claro ao consignar que o prazo final para pagamento do auxílio-doença deverá ser fixado sempre que possível, o que implica reconhecer que haverá casos em que tal data não poderá ser fixada, não havendo que se falar, assim, na obrigatoriedade legal de fixação do termo final da prestação concedida na via judicial. ... (Continua)

30 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de concessão de auxílio- doença. Art. 60, § 8o. Da Lei 8.213/1991. Impossibilidade de fixação do termo final para pagamento do benefício. Na impossibilidade de fixação da data final de pagamento, revela-se adequada a condicionante de realização de perícia administrativa a cargo do INSS. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - O art. 60, § 8o. da Lei 8.213/1991, é claro ao consignar que o prazo final para pagamento do auxílio-doença deverá ser fixado sempre que possível, o que implica reconhecer que haverá casos em que tal data não poderá ser fixada, não havendo que se falar, assim, na obrigatoriedade legal de fixação do termo final da prestação concedida na via judicial. ... (Continua)

31 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de concessão de auxílio- doença. Art. 60, § 8o. Da Lei 8.213/1991. Impossibilidade de fixação do termo final para pagamento do benefício. Na impossibilidade de fixação da data final de pagamento, revela-se adequada a condicionante de realização de perícia administrativa a cargo do INSS. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - O art. 60, § 8o. da Lei 8.213/1991 é claro ao consignar que o prazo final para pagamento do auxílio-doença deverá ser fixado sempre que possível, o que implica reconhecer que haverá casos em que tal data não poderá ser fixada, não havendo que se falar, assim, na obrigatoriedade legal de fixação do termo final da prestação concedida na via judicial. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ACIDENTE DE TRAJETO COM FRATURA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. APELO PROVIDO.

Recurso do autor. Acidente de trajeto com fratura da fíbula esquerda. Atividades habituais de ajudante geral. Incapacidade laborativa afastada. Teor conclusivo cabal da perícia médica judicial, bem fundamentada e não impugnada cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Requisitos à concessão de benefício acidentário não preenchidos. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO COM FRATURA NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO.

Recurso do autor. Acidente do trabalho com fratura na coluna vertebral. Atividades habituais de motorista. Incapacidade laborativa afastada. Teor conclusivo cabal da perícia médica judicial, bem fundamentada e não impugnada cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Requisitos à concessão de benefício acidentário não preenchidos. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação acidentária em fase de execução. Auxílio-acidente inicialmente implementado pelo INSS foi cessado pela autarquia sob alegação de que, após a realização de perícia médica administrativa, constatou-se a recuperação do segurado. Perícia médica, contudo, avaliou enfermidade diversa daquela que ensejou a concessão do auxílio-acidente. Cessação do benefício viola o título executivo judicial. Determinação de restabelecimento do auxílio-acidente mantida. Recurso desprovido.

35 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSOS DO AUTOR E DO INSS. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDAS AUDITIVAS INDUZIDAS PELO RUÍDO. PERÍCIA ELABORADA POR FONOAUDIÓLOGA. ATIVIDADE PRIVATIVA DE PROFISSIONAL FORMADO EM MEDICINA. LEI 12.842/2013, art. 4º, XII. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. RECURSOS PREJUDICADOS.

Recursos do autor e da autarquia. Doença ocupacional. Perdas auditivas induzidas por ruído. Perícia judicial realizada por fonoaudióloga. A perícia médica é atividade privativa de profissional com formação em medicina. Lei 12.842/2013, art. 4º, XII. Impositivo o reconhecimento da nulidade da prova pericial. Jurisprudência da 17ª Câmara de Direito Público especializada em Acidentes do Trabalho. Impositiva a ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. ... (Continua)

36 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Dois acidentes de trabalho. Motoqueiro. Acidente automobilístico. Lesão no punho e no 1º quirodáctilo direito. Restrição de movimento. Perícia contraditória. Oferecimento de acordo pelo INSS propondo pagamento de auxílio acidente. Sentença que desconsidera a proposta de transação judicial e julga o pedido improcedente. Acordo proposto pelo INSS reconhece a lesão, o nexo etiológico e a redução da capacidade laborativa. Reforma da sentença. Concessão de auxílio acidente no percentual de 50% (cinquenta por cento). Juros de mora. Lei 9494/1997, art. 1º-F com as alterações da Lei 11.960/09. . Correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 9494/1997, art. 1º-F. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) apelação provida.

«1. Cinge-se o objeto do presente recurso à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença ou auxílio-acidente a Paulo Ricardo de Medeiros Cordeiro. ... (Continua)

37 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que homologou honorários periciais no importe de R$5.680,00. No caso, verifica-se que o processo originário já foi remetido para o Contador Judicial, tendo sido elaborado os cálculos solicitados pelo exequente, ora agravado, a fim de atualizar o valor do precatório. Impugnação aos cálculos do contador judicial, tanto pelo exequente, como também pelo executado, que apresentou planilha com o valor que entende como devido. Com o esclarecimento do Contador Judicial, o exequente pediu o prosseguimento da execução. Contudo, ao invés de ter sido proferida decisão com relação à impugnação do INSS, o juiz de primeiro grau, determinou ao exequente a vinda de nova planilha atualizada do crédito, sendo posteriormente, nomeado o perito contábil para elaboração dos novos cálculos. Error in procedendo. Ausência de pronunciamento judicial sobre a impugnação do executado. Declaração de nulidade dos atos processuais praticados, de ofício, a partir do despacho de fls. 211, a fim de que seja apreciada a impugnação aos cálculos apresentada pelo INSS. Recurso não conhecido, por restar prejudicado.

38 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL. REQUERIMENTO DE NOVA PERÍCIA, EM VIRTUDE DE DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO JUDICIAL E OS RELATÓRIOS MÉDICOS. IMPOSSIBILIDADE. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE E DE NEXO DE CAUSALIDADE. PROCESSO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO.

Apelo do segurado. Preliminar. Pedido de reabertura da instrução processual. desnecessária a complementação da prova pericial. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade e de nexo causal. A despeito do não cumprimento por parte da empregadora que, muito embora tenha sido intimada pessoalmente por intermédio de oficial de justiça, deixou de enviar aos autos as informações requisitadas acerca do acidente de trabalho narrado, a incapacidade restou afastada pelo laudo pericial. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Arguição rejeitada. Inexiste contradição objetiva nas provas colhidas a justificar a reabertura da instrução. Pedido autoral de concessão de auxílio-acidente. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS. Prova pericial contundente negando a consolidação das lesões e da existência de incapacidade laborativa permanente do segurado. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho preservada. Julgados desta E. 17ª Câmara de Direito Público. Benefício Indevido. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão judicial que, em ação acidentária, determinou a elaboração da perícia técnica previamente à citação do INSS. Ausência de previsão legal, perante a nova ordem processual, de recurso de agravo de instrumento na hipótese. Matéria, contudo, que envolve questão de ordem pública, apreciável de ofício (chamamento do réu e aperfeiçoamento da relação processual). Discussão sobre a possibilidade de se realizar a citação antes da juntada do laudo pericial. Cabimento e pertinência da antecipação do ato citatório pretendida Inteligência dos arts. 139, VI, 188 e 240, do CPC.

40 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO RECURSO PELO INSS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. LESÕES NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. NEXO CAUSAL AFASTADO PELO LAUDO PERICIAL. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES EVIDENCIADAS NA PROVA TÉCNICA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. DÚVIDAS ACERCA DA DEFINITIVIDADE DAS LESÕES. LAUDO LACUNOSO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA EX OFFICIO.

Pedido de desistência. Possibilidade, sem necessidade de concordância da parte contrária, nos termos do CPC, art. 998. Homologação. ... (Continua)

41 - TJPE Seguridade social. Direito previdenciário. Recurso de agravo em apelação cível. Auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez. Bancário. Perícia do INSS concluiu pela inexistência de doença incapacitante para o trabalho habitual. Laudo da perícia judicial no sentindo da inexistência de nexo de causalidade entre a doença do recorrente e o trabalho que desempenha. Recurso de agravo não provido.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de decisão terminativa, de minha lavra, proferida nos autos da Apelação Cível 0303763-0, na qual neguei seguimento ao Reexame Necessário, restando prejudicado o apelo voluntário. ... (Continua)

42 - TJSP Acidente do Trabalho - Cumprimento de sentença requerido pelo INSS - Pretensão de cobrança de valores recebidos a título de tutela antecipada - R. sentença que, paralelamente ao decreto de improcedência, revoga a tutela antecipada e não determina a restituição de valores ao INSS - Apelo autárquico que se insurge apenas a respeito da devolução dos honorários periciais - Preclusão quanto à repetição da tutela antecipada - Inexistência de título executivo judicial que autorize a cobrança - Análise adicional do tema 692, do C. STJ - Jurisprudência do C. STF considerando irrepetíveis os valores recebidos a título de tutela antecipada - Decisão de primeiro grau mantida - Recurso improvido.

43 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA DA TÍBIA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. PRETENSÃO A SER EXERCIDA POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recurso do autor. Atividades habituais de porteiro. Acidente de trajeto com fratura da tíbia esquerda. Incapacidade laborativa afastada. Lesão mínima sem repercussões na capacidade funcional do autor. Tema 416/STJ inaplicável à espécie. Teor conclusivo cabal da perícia médica judicial, bem fundamentada e não impugnada, cientificamente, por assistente técnico indicado. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade. Inexiste contradição objetiva nas provas colhidas a justificar sua incidência. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO COM FRATURA DO DEDO ANELAR DA MÃO ESQUERDA. PRELIMINAR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. REJEIÇÃO. TODAS AS PROVAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS PARA O ADEQUADO JULGAMENTO DO FEITO FORAM PRODUZIDAS, RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. MÉRITO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO.

Recurso do autor. Concessão de benefício acidentário. Acidente do trabalho com fratura no dedo anelar da mão esquerda. Atividades habituais de armador de estrutura de concreto. Arguição preliminar de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Diligência descabida. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. No mérito, a incapacidade laborativa foi afastada. Teor conclusivo cabal da perícia médica judicial, bem fundamentada e não impugnada cientificamente por assistente técnico. Tema 416/STJ inaplicável à espécie. Requisitos à concessão de benefício acidentário não preenchidos. ... (Continua)

45 - TJSP Acidente do trabalho - Obreiro beneficiário de auxílio-acidente judicial - Pretensão de conversão do citado benefício em aposentadoria por invalidez acidentária com acréscimo de 25%, sob o argumento de que houve agravamento das sequelas - Males psiquiátricos - Incapacidade laborativa total não comprovada - Improcedência mantida.

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DO SEGURADO. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA POR ESPECIALISTA, SOB PENA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, art. 485, VI. DESCABIMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PÉRÍCIA MÉDICA JUDICIAL AGENDADA. PRECLUSÃO DA PROVA TÉCNICA. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. CPC, art. 373, I. PEDIDO DE DESISTÊNCIA MANIFESTADO PELO AUTOR APÓS A CONTESTAÇÃO DO INSS E SEM A SUA ANUÊNCIA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA, PELO SEGURADO, AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. ART. 485, §4º, DO CPC. LEI 9.469/1997, art. 3º. ART. 487, III, ALÍNEA «C DO CPC. APELO NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Pretende a reforma da r. sentença, a fim de que seja designada nova perícia técnica, por médico especialista, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Subsidiariamente, requer a extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI. Afirma que o não comparecimento à pericial judicial e o desinteresse no prosseguimento da demanda configurariam «abandono da causa a ensejar a extinção da ação, sem resolução do mérito. Descabimento. O não comparecimento do autor ao exame pericial configura preclusão da prova técnica. Ausência de cerceamento do direito de defesa. Segurado que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Não comprovação dos requisitos necessários à concessão de benefício acidentário (CPC, art. 373, I). Pedido de desistência manifestado após o oferecimento da contestação pela autarquia federal. Ausência de concordância do INSS com o pedido de desistência e de renúncia expressa, pelo autor, ao direito sobre o qual se funda a ação. Sentença de improcedência mantida. Inteligência dos art. 485, §4º, do CPC; Lei 9.469/1997, art. 3º e CPC, art. 487, III, «c. ... (Continua)

47 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Aeronauta. Revisão da RMI. Decadência consumada. Cessação indevida do benefício. Necessidade de avaliação por Juntas Mistas Especiais de Saúde da Aeronáutica (JMES) até 31/05/2017. IN INSS/PRES 77/2015, art. 317. Restabelecimento. Perícia feita exclusivamente pelo INSS. Ilegalidade. Depressão. Transtorno bipolar e de ansiedade. Cobrança administrativa de valores recebidos em razão de liminar concedida em mandado de segurança com posterior revogação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Portaria Conjunta 2/2018 da Procuradoria Geral Federal e do Presidente do INSS. Perda do processo administrativo de concessão nas dependências do INSS. Demora injustificada que deu origem à decadência do direito à revisão. Ineficiência da administração. Dano moral configurado. Indenização. Valor. Honorários de sucumbência. Fixação. Aplicação do CPC/1973. Juros e correção monetária. Lei 8.213/1991, art. 43, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 101.

«1 - Aposentadoria por invalidez, na condição de aeronauta, com DIB em 01/04/1991. Autora em gozo de auxílio-doença de aeronauta, com DIB em 25/04/1988, embora afastada do trabalho desde 03/09/1987. ... (Continua)

48 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Aeronauta. Revisão da RMI. Decadência consumada. Cessação indevida do benefício. Necessidade de avaliação por Juntas Mistas Especiais de Saúde da Aeronáutica (JMES) até 31/05/2017. IN INSS/PRES 77/2015, art. 317. Restabelecimento. Perícia feita exclusivamente pelo INSS. Ilegalidade. Depressão. Transtorno bipolar e de ansiedade. Cobrança administrativa de valores recebidos em razão de liminar concedida em mandado de segurança com posterior revogação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Portaria Conjunta 2/2018 da Procuradoria Geral Federal e do Presidente do INSS. Perda do processo administrativo de concessão nas dependências do INSS. Demora injustificada que deu origem à decadência do direito à revisão. Ineficiência da administração. Dano moral configurado. Indenização. Valor. Honorários de sucumbência. Fixação. Aplicação do CPC/1973. Juros e correção monetária. Lei 8.213/1991, art. 43, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 101.

«1 - Aposentadoria por invalidez, na condição de aeronauta, com DIB em 01/04/1991. Autora em gozo de auxílio-doença de aeronauta, com DIB em 25/04/1988, embora afastada do trabalho desde 03/09/1987. ... (Continua)

49 - TJPE Seguridade social. Direito previdenciário. Apelação cível e reexame necessário. Concedido na sentença o auxílio-doença. O beneficiário requer a aposentadoria por invalidez. Inexistência de prova de incapacidade permanente. O INSS pleiteia que o marco inicial para a concessão do benefício seja a data da juntada do laudo judicial aos autos. O benefício deve ser concedido retroativamente desde a data de seu cancelamento administrativo. Aplicação dos juros consoante a prescrição do Lei 9.494/1997, art. 1ºf. Pedido de redução dos honorários de sucumbência. Fixação dos honorários no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Reexame necessário parcialmente provido apenas para ser aplicada a disposição do Lei 9.494/1997, art. 1ºf e para fixar os honorários de sucumbência em R$ 2.000,00. Apelo interposto pelo INSS prejudicado.

«1 - Em suas razões de apelação, o autor da ação aduz que «é portador de discoartrose lombar, patologia que o incapacita de exercer suas atividades de agricultor, atividade esta que exige a utilização completa dos membros, bem como grande esforço na coluna vertebral. Nesse andar, entende que deve ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez ao demandante, haja vista a sua incapacidade permanente para o trabalho que exerce. Requer o benefício de aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas desde a cessação do auxílio-doença, com aplicação de taxa de juros de 1% ao mês. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Ressarcimento ao INSS. Súmula 83/STJ.

«1. A iterativa jurisprudência do STJ é no sentido de que o Estado deve arcar com o pagamento dos honorários periciais, se estes são provenientes de ação judicial em que parte vencida tiver sido beneficiada pela assistência judiciária gratuita. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)