periodo de carencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Cobertura de plano de saúde. Recurso desprovido.

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Período de carência de contribuições. Inexigibilidade. Lei 8.213/91, arts. 26, III e 143.

«No tocante à exigência da carência, o trabalhador rural tem direito ao benefício da aposentadoria previdenciária, desde que comprovados os requisitos de idade e de atividade rural. Não é exigível o período de carência de contribuições, «ex vi do art. 26, III, c/c o Lei 8.213/1991, art. 143.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. COBERTURA DE INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO DE ANGIOGRAFIA CEREBRAL. URGÊNCIA CARACTERIZADA, A DESPEITO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a operadora de saúde custeasse internação e procedimento de angiografia cerebral, sob pena de multa diária, mesmo durante o período de carência contratual. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a validade da cláusula de carência em contrato de plano de saúde frente à necessidade de cobertura de procedimento de urgência/emergência. 3.- A concessão de tutela de urgência é justificada pela urgência do quadro clínico da agravada (ataque isquêmico transitório), que configura emergência neurológica, conforme relatório médico. 4. A negativa de cobertura durante o período de carência, ultrapassado o prazo de 24 horas previsto em lei, é considerada abusiva em casos de urgência/emergência, conforme Lei 9.656/1998, art. 35-C, I, Súmula 103/STJP e Súmula 597/STJ. Recurso desprovido... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Benefício previdenciário. Período de carência. Inexigência. Lei 8.213/91, arts. 26, III, e 143,

«O trabalhador rural tem direito ao benefício da aposentadoria previdenciária desde que comprovados os requisitos de idade e de atividade rural, não se lhe aplicando a exigência do período de carência de contribuições, «ex vi do art. 26, III, c/c o Lei 8.213/1991, art. 143.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Benefício previdenciário. Período de carência. Inexigência. Lei 8.213/91, arts. 26, III e 143, I.

«O trabalhador rural tem direito ao benefício da aposentadoria previdenciária desde que comprovados os requisitos de idade e de atividade rural, não se lhe aplicando a exigência do período de carência de contribuições, «ex vi do art. 26, III c/c o Lei 8.213/1991, art. 143.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Negativa de internação emergencial. Período de carência. Sentença de procedência. Irresignação. Descabimento. Ainda que o segurado esteja em período de carência não se pode se negar tratamento emergencial. Entendimento das Súmula 103/TJSP e 597 do STJ. Cláusula abusiva. Inserção do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que concedeu tutela de urgência. Insurgência da seguradora ré. Descabimento. Alegação da ré de que o contrato da autora se encontra em período de carência Descabimento. Ainda que em período de carência, não se pode negar cobertura assistencial quando houver urgência/emergência do tratamento, que é o caso dos autos. Situação de urgência devidamente atestada no laudo médico. Súmula 103/TJSP e 597 do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA SOB FUNDAMENTO DE VIGÊNCIA DO PERÍODO DE CARÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR AO FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL.

9 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Tutela de urgência - Liminar concedida para determinar o custeio da internação e procedimento cirúrgico de urgência para tratamento de cálculo renal - Inconformismo - Descabimento - Negativa de cobertura sob a alegação de vigência do período de carência - Situação narrada nos autos que, em cognição sumária, autoriza o afastamento do período de carência previsto no contrato - Incidência, a princípio, do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c, bem como das Súmulas 103, deste Tribunal e 597 do STJ.

10 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Assistência Médica. Negativa de cobertura para intervenção cirúrgica em recém-nascido. Sentença que condenou o plano de saúde a arcar com todas as despesas decorrentes da cirurgia. Inconformismo. Desacolhimento. Inexistência de carência para a mãe em relação ao tratamento realizado em seu filho. Estabelecimento de inequívoco paralelismo entre o período de carência da mãe e do filho. Cláusula condicionando a cobertura das enfermidades congênitas ao exaurimento do período de carência. Contradição das cláusulas contratuais que devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Recurso não provido.

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Tratamento de urgência ou emergência em período de carência. Recusa indevida. Caráter abusivo. Negativa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Dano moral. Configuração. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Havendo, em razão do período de carência estipulado no contrato, a indevida recusa de atendimento pela operadora do plano de saúde em caso de urgência ou emergência, é cabível a indenização por danos morais.... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Segurado especial. Início de prova material corroborado por testemunhos idôneos no período de carência. Ocorrência.

«1. Nos termos dos arts. 48, § 1º, 55, § 3º, e 143 da Lei 8.213/1991, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, por um início de prova material, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Segurado especial. Início de prova material corroborado por testemunhos idôneos no período de carência. Ocorrência.

«1. Nos termos dos arts. 48, § 1º, 55, § 3º, e 143 da Lei 8.213/1991, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, por um início de prova material, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Segurado especial. Início de prova material corroborado por testemunhos idôneos no período de carência. Ocorrência.

«1. Nos termos dos arts. 48, § 1º, 55, § 3º, e 143 da Lei 8.213/1991, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, por um início de prova material, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Decisão que indeferiu a tutela provisória, objetivando a quebra do período de carência - Inconformismo da parte - Pretensão de cobertura de tratamento multidisciplinar imediato para Transtorno do Espectro Autista - Negativa do plano fundada na cláusula de carência - Ausência dos requisitos autorizadores do CPC, art. 300, notadamente a probabilidade do direito - Período de carência previsto com clareza no contrato - Situação de portabilidade não verificada - Tratamento que não se classifica no atendimento de urgência e emergência, previsto no Lei 9.656/1998, art. 35-C, I e II - Decisão mantida - Agravo desprovido

16 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria urbana por idade. Contribuinte individual. Recolhimento da contribuição previdenciária em atraso. Cômputo para efeito de carência. Impossibilidade. Lei 8.213/1991, art. 27, II. Precedentes. Recurso especial provido.

«1. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de contribuinte individual. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura de cirurgia para tratamento de hérnia. Expressa indicação médica. Internação emergencial. Período de carência. Inocorrência de dano moral. Parcial procedência. Procedimento de urgência não pode ser negado, mesmo em período de carência. Súmulas 103 (TJSP) e 597 (STJ). Cláusula abusiva. Descumprimento contratual que não configura dano moral. Negado provimento ao recurso do autor e ao da requerida, sentença mantida

18 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por idade. Ausência de omissão no acórdão. Trabalhadora rural. Atividade laboral no período de carência. Comprovação reconhecida pelo tribunal de origem. Prova testemunhal consistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pela Lei 8.213/91, art. 143, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento de urgência ou de emergência em período de carência. Recusa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Atendimento de emergência. Não cumprimento do prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Negativa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Dano moral. Configuração. Agravo interno desprovido.

1 - Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde. No entanto, configura abusividade a negativa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência ou de emergência durante o período de carência, sendo injusta a recusa da operadora.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Decisão que indeferiu a tutela provisória, objetivando a quebra do período de carência - Inconformismo da parte - Pretensão de cobertura de tratamento multidisciplinar imediato para Transtorno do Espectro Autista - Negativa do plano fundada na cláusula de carência - Ausência dos requisitos autorizadores do CPC, art. 300, notadamente a probabilidade do direito - Período de carência previsto com clareza no contrato - Inexistência de plano de saúde anterior - Situação de portabilidade não verificada - Tratamento que não se classifica no atendimento de urgência e emergência, previsto no Lei 9.656/1998, art. 35-C, I e II - Decisão mantida - Agravo desprovido

21 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Atividade rural. Prova testemunhal. Início de prova material. Certidão de casamento. Comprovação do trabalho pelo período equivalente à carência. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º e 143.

«A lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do Lei 8.213/1991, art. 143, servindo apenas para convalidar a prova testemunhal. As provas testemunhais consideradas aptas a comprovar o cumprimento do período de carência exigido, aliadas à Certidão de Casamento juntada à fl.13 qualificando o Recorrente como agricultor, comprovam a atividade do Autor como trabalhador rural.... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Segurado especial. Atividade urbana. Prazo curto e anterior ao período de carência. Matéria fático-probatória. Inversão. Súmula 7/STJ.

«1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência, conforme inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e previdenciário. Atividade rural. Início de prova material. Ausência. Período de carência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o Sodalício a quo asseverou que não se comprovou nos autos que a parte autora tenha observado o período de carência para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Situação sui generis de contrato coletivo com natureza essencialmente individual que se aplica, por analogia, o Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, I, que proíbe a recontagem do prazo carencial nos contratos individuais, pois não se pode impor ao consumidor o cumprimento de novo período de carência, cuja incidência se dá de forma única, durante o período em que o consumidor fizer uso do plano de saúde - Migração sem o período de carência que era de rigor para que fosse garantida a continuidade do atendimento médico-hospitalar de segurada gestante - Danos morais fixados em R$ 5.000,00 que são incontestes, pois é evidente que a negativa em discussão em momento tão crucial para o restabelecimento da saúde de segurada gestante é suficiente para causar o abalo moral - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Tratamento de urgência ou emergência em período de carência. Recusa indevida. Entendimento em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Danos morais indenizáveis. Configuração de falha na prestação de serviço. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde. No entanto, configura abusividade a negativa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência ou emergência durante o período de carência, sendo injusta a recusa da operadora. ... (Continua)

27 - TJSP Monitória. Cheque prescrito. Ainda que a internação da mãe da ré-embargante tivesse ocorrido no período de carência de 24 meses previsto no contrato, a autora-embargada não lhe poderia negar cobertura. Jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça que considera abusiva a cláusula contratual estabelecendo período de carência para a utilização do plano de saúde para casos de urgência ou emergência. Declarada a inexistência do crédito retratado no cheque em que está fundada a ação monitória. Embargos procedentes. Apelo provido.

28 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental recurso especial. Ação civil pública. Cômputo do tempo de benefício por incapacidade como período de carência. Possibilidade, desde que intercalado com período de efetivo trabalho. Precedentes.

«1. Ação civil pública que tem como objetivo obrigar o INSS a computar, como período de carência, o tempo em que os segurados estão gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). ... (Continua)

29 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Início de prova material. Contemporaneidade ao menos parcial com o período almejado. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

30 - TRT2 Seguridade social. Auxílio enfermidade. Contribuição previdenciária. Auxílio doença indeferido pelo não cumprimento do período de carência. Responsabilidade do empregador. Inexistência.

«Indeferido pelo INSS o benefício de auxílio-doença comum em virtude do não cumprimento do período de carência pela segurada, nas hipóteses em que a doença não está excepcionada em lei, não tem responsabilidade o empregador pelo pagamento dos salários no período posterior aos quinze dias iniciais de afastamento e enquanto perdurar a incapacidade para o trabalho. Recurso Ordinário a que se dá provimento.... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Aposentadoria rural por idade em regime de economia familiar. Atividade urbana no período de carência. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Com efeito, o tribunal a quo manifestou-se expressamente sobre a tese de que o exercício de atividade urbana no período de carência descaracteriza a condição de segurado especial, rechaçando-a com base na prova dos autos. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Carência. Não comprovação do labor no período imediatamente anterior ao requerimento. Início de prova material ampliado por testemunhal. Insuficiência. Súmula 7/STJ.

1 - A questão recursal gira em torno do preenchimento dos requisitos para concessão de aposentadoria por idade rural. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Aposentadoria. Invalidez permanente. Contribuições efetuadas com atraso, posteriormente ao primeiro recolhimento efetuado sem atraso. Cômputo para fins de carência. Possibilidade, desde que preservada a condição de segurado. Pedido procedente.

«1. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de contribuinte individual. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Comprovação do labor rural inclusive no período de carência. Pretensão de reexame de provas.

«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe, portanto, o que a norma denomina de início de prova material. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Contrato em Período de Carência - Necessidade de Internação em UTI com Urgência em virtude de quadro clínico de Hematoma Intraparenquimatoso Occipital Direito de cerca de 5 x 3 cm + Hemoventrículo (sem dilatação ventricular associada) - Procedência da Ação - Recusa fundada na existência de prazo de carência contratual - Período de Carência que não deve ser considerado em hipóteses de urgência - Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c - Súmula 103 do E. TJSP e Súmula 597 do C. STJ - Precedentes desta C. 2ª Câm. de Dir. Priv. - Reembolso devido, tendo em vista que o Hospital Santa Cruz é devidamente credenciado à Ré - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

36 - STJ processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O exercício de atividade rural deverá ser demonstrado, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... (Continua)

37 - TJRJ OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DA RÉ EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DO AUTOR, POR PRAZO SUPERIOR A DOZE HORAS - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PERÍODO DE CARÊNCIA - DOENÇA PREEXISTENTE NÃO INFORMADA NA DECLARAÇÃO DE SAÚDE - AUTOR QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU ALEGADO DIREITO - CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES - HIPÓTESE DIAGNÓSTICA DE DOENÇA DE CROHN, PRÉ-EXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DE TRATAMENTO DOIS MESES DEPOIS DA CONTRATAÇÃO, NÃO COMPROVADA A ALEGADA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA, A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

38 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Paciente diagnosticada com carcinoma lobular invasivo de mama. Indicada cirurgia, a requerida negou cobertura ao procedimento solicitado, sob a justificativa de ausência de cumprimento de período de carência. Relatório médico a comprovar que o tratamento é indispensável, não podendo a paciente aguardar o término do período de carência. Insurgência da autora quanto à indenização por danos morais. Caracterização in re ipsa. Ocorrência. Peculiaridades do caso que autorizam sua incidência. Indevida recusa em fornecer o serviço esperado pelo consumidor em momento de extrema angústia e aflição psicológica. Quantia fixada com parcimônia (R$ 10.000,00). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Tempo de serviço. Comprovação da atividade agrícola no período de carência. Início de prova material ampliado por prova testemunhal. Pedido procedente. Precedentes do STJ. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/1991, art. 143. Decreto 3.048/1999, art. 9º, § 8º, I. CPC/1973, art. 485, V, VII e IX.

«1. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. 2. Pedido julgado procedente para, cassando o julgado rescindendo, dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.... (Continua)

40 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço rural. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O exercício de atividade rural deverá ser demonstrado, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143.... (Continua)

41 - STJ processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O exercício de atividade rural deverá ser demonstrado, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... (Continua)

42 - STJ processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O exercício de atividade rural deverá ser demonstrado, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... (Continua)

43 - STJ processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O exercício de atividade rural deverá ser demonstrado, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Atividade laboral no período de carência. Comprovação reconhecida pelo tribunal de origem. Prova testemunhal consistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo Lei 8.213/1991, art. 143, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. ... (Continua)

45 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PLANO DE SAÚDE. PERÍODO DE CARÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Fratura no tornozelo em virtude de acidente. Realização de cirurgia de urgência. Negativa de atendimento pós cirúrgico. Decisão que deferiu a tutela antecipada para que a parte ré promova a autorização e o custeio do todos os procedimentos, exames, curativos e atendimentos necessários sobre o acidente/cirurgia indicados na exordial. A recorrente pretende a revogação da decisão aduzindo que o contrato se encontra em período de carência para rede credencial procurada pela parte autora. Agravado que, nesta fase de cognição sumária, demonstrou seu vínculo com o plano de saúde e a necessidade emergencial da internação para a manutenção de sua saúde. O Lei 9.596/1998, art. 12, V, «c, dispõe que, mesmo nos casos em que o contrato estipule período de carência, os planos de saúde e seguros privados de saúde são obrigados a oferecer cobertura nos casos de urgência e emergência, a partir de 24 horas depois da assinatura. Igualmente, o art. 35-C, II, da referida norma, afasta o óbice da carência nos casos de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais, sendo obrigatória a cobertura contratual. Incidência da Súmula 59/STJ. Manutenção da decisão atacada. Precedentes deste E. TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Morais e Materiais - Pretensão de compelir a ré a custear tratamento de caráter emergencial em razão recusa indevida em autorizar tratamento emergencial postulado em período de carência contratual, além do pagamento de danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré, alegando que a recusa no custeio do tratamento médico «sub judice é legal, uma vez que o plano de saúde contratado pelo autor encontrava-se em período de carência, conforme expressamente previsto no contrato entabulado entre as partes - Descabimento - Acervo documental coligido aos autos que comprova a condição de grave risco de vida e/ou à saúde do autor em razão da enfermidade que a acometia na ocasião dos fatos, tornando imprescindível a internação e intervenção cirúrgica, sendo abusiva e ilegal a recusa da empresa ré em autorizar o tratamento médico - Limitação da cobertura de emergência no período de carência em 12 (doze) horas que se revela abusiva - Observância do limite mínimo imposto no Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c - Recusa indevida que caracteriza danos morais - Quantum indenizatório fixado com razoabilidade - Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. URGÊNCIA EM INTERNAÇÃO HOSPITALAR. NEGATIVA DE COBERTURA. DESPROVIMENTO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando ao plano de saúde a manutenção do autor no hospital e o fornecimento de materiais e medicamentos necessários, sob pena de multa diária. ... (Continua)

48 - TJSP Seguro. Saúde. Cláusula limitativa de internação hospitalar e cirurgia em período de carência. Segurado internado em regime de emergência (por infarto agudo do miocárdio), que permanece em regime de UTI e, dez dias depois, é submetido a cirurgia coronariana, como opção de tratamento eficaz. Glosa de custeio pela seguradora, das despesas havidas a partir do vencimento das primeiras doze horas da internação, fundada em cláusula previsiva do período de carência. Abusividade reconhecida. Ação cominatória julgada procedente por maioria de votos, ao provimento de apelação tirada de sentença que a desacolhia. Embargos da ré, desacolhidos. Embargos rejeitados.

49 - STJ Previdenciário e processual civil. Aposentadoria rural. Início de prova material. Período de carência. Ausência de comprovação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático probatório, especialmente para avaliar se há início de prova material suficiente a comprovar o exercício de atividade rural durante o período de carência. Tal análise não se admite, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Caso de urgência/emergência. Recusa. Não cumprimento do prazo de carência para atendimento emergencial. Caráter abusivo. Negativa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Dano moral. Configuração. Agravo interno provido.

1 - Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde.... (Continua)