pescadores artesanais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ação indenizatória. Derramamento de óleo. Pescadores artesanais. Acidente de consumo. Consumidor equiparado. Competência absoluta. Foro do domicílio dos autores. Decisão mantida.

«1. Os autores, pescadores artesanais, ajuizaram demanda reparatória por danos morais e materiais, em função de dano ambiental. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ação indenizatória. Derramamento de óleo. Pescadores artesanais. Acidente de consumo. Consumidor equiparado. Competência absoluta. Foro do domicílio dos autores. Decisão mantida.

«1. Os autores, pescadores artesanais, ajuizaram demanda reparatória por danos morais e materiais, em função de dano ambiental. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ação indenizatória. Derramamento de óleo. Pescadores artesanais. Acidente de consumo. Consumidor equiparado. Competência absoluta. Foro do domicílio dos autores. Decisão mantida.

«1. Os autores, pescadores artesanais, ajuizaram demanda reparatória por danos morais e materiais em função de dano ambiental. ... (Continua)

4 - STJ Meio ambiente. Consumidor. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ação indenizatória. Derramamento de óleo. Pescadores artesanais. Acidente de consumo. Consumidor equiparado. Competência absoluta. Foro do domicílio dos autores. Decisão mantida.

«1. Os autores, pescadores artesanais, ajuizaram demanda reparatória por danos morais e materiais, em função de dano ambiental. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil com pedido de reparação por danos morais, materiais e lucro cessante. Exceção de incompetência rejeitada. Pescadores artesanais. CDC, art. 17. Competência do foro do domicílio do consumidor.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, nas ações ajuizadas por pescadores artesanais visando à reparação de danos materiais e morais decorrentes de dano ambiental, aplica-se o disposto no CDC, art. 17, sendo facultado ao consumidor o ajuizamento da ação no foro do seu domicílio. ... (Continua)

6 - STJ Conflito de competência. Meio ambiente. Ação de reparação de danos. Derramamento de óleo. Pescadores artesanais prejudicados. Acidente de consumo. Consumidor por equiparação. Foro. Domicílio dos autores.

«1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por pescadores artesanais visando a reparação de danos materiais e morais decorrentes de dano ambiental. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pescadores artesanais. CDC, art. 17. Competência do foro do domicílio do consumidor. Agravo interno desprovido.

1 - A «jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, nas ações ajuizadas por pescadores artesanais visando à reparação de danos materiais e morais decorrentes de dano ambiental, aplica-se o disposto no CDC, art. 17, sendo facultado ao consumidor o ajuizamento da ação no foro do seu domicílio « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023).... (Continua)

8 - STJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESCADORES ARTESANAIS. CDC, ART. 17. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1 - A « jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, nas ações ajuizadas por pescadores artesanais visando à reparação de danos materiais e morais decorrentes de dano ambiental, aplica-se o disposto no CDC, art. 17, sendo facultado ao consumidor o ajuizamento da ação no foro do seu domicílio « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023).... (Continua)

9 - STJ Meio ambiente. Conflito negativo de competência. Agravo interno. Ação de indenização por dano ambiental ajuizada por pescadores artesanais. Derramamento de óleo na bacia de campos. CDC, art. 17. Competência do foro do domicílio do consumidor. CPC, art. 100, V, «a. Local do evento danoso. Aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º.

«1. Compete às Seções uniformizar a jurisprudência quando houver divergência na interpretação do direito entre as Turmas que as integram (RISTJ, art. 12, IX,), sendo forçoso concluir que o entendimento da Seção se sobrepõe ao das Turmas integrantes, não havendo, portanto, nenhuma divergência entre os posicionamentos perfilhados por esses órgãos colegiados. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Conflito de competência.ação indenizatória. Dano ambiental. Usina hidrelétrica. Pescadores artesanais. Consumidor por equiparação. Incidência do CDC. Não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Pescadores artesanais. Pretensão de recebimento de indenização decorrente de obra realizada pela parte agravada. Ausência de cadastro dos autores ou de prova do exercício da atividade profissional no exato local da obra. Alteração das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, uma vez que, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Reconsideração do julgado embargado. Novo julgamento do recurso especial. Conflito negativo de competência. Vara cível e de consumo. Ação indenizatória. Dano ambiental. Prejuízos de terceiros. Pescadores artesanais e marisqueiros. Consumidor por equiparação. Caracterização. Relação de consumo. Precedente da Segunda Seção do STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - O entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ é no sentido de que, «na hipótese de danos individuais decorrentes do exercício de atividade de exploração de potencial hidroenergético causadora de impacto ambiental, é possível, em virtude da caracterização do acidente de consumo, o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação, o que atrai a incidência das disposições do CDC (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 12/5/2023). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Pescadores artesanais. Conflito negativo de competência. Consumidores por equiparação. Possibilidade. Hipótese de dano ambiental. Precedentes desta corte superior. Agravo interno não provido.

1 - Inaplicável, ao caso, o óbice da Súmula 7/STJ, pois o ponto nodal está apenas em definir a competência para o processamento da presente ação indenizatória, o que não pressupõe a imersão nos aspectos fáticos do caso. 1.2. A vedação do reexame dos fatos e provas não significa proibir o conhecimento de fato incontroverso reconhecido nas instâncias ordinárias. A moldura fática que foi soberanamente desenhada pelas instâncias ordinárias deixa claro que a controvérsia da presente ação gira em torno de um suposto dano, consubstanciado em modificações ambientais (redução das áreas de pesca e mariscagem), possivelmente resultante de vazamento de óleo no Rio São Paulo. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil cumulada com obrigação de fazer ajuizada por pescadores artesanais do município de São Gonçalo. Denunciação da lide formulada pela concessionária. Indeferimento. Pretensão de transferir a outrem a responsabilidade pelo evento danoso. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o CPC/2015 não prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses. Ao contrário, assegura o exercício do direito de regresso por ação autônoma quando indeferida, não promovida ou proibida (CPC/2015, art. 125, caput e § 1º). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Pescadores artesanais. Usina hidrelétria de pedra do cavalo. Conflito negativo de competência. Consumidores por equiparação. Possibilidade. Hipótese de dano ambiental. Precedentes desta corte superior. Agravo interno não provido.

1 - Inaplicável, ao caso, o óbice da Súmula 7/STJ, pois o ponto nodal está apenas em definir a competência para o processamento da presente ação indenizatória, o que não pressupõe a imersão nos aspectos fáticos do caso. 1.2. A vedação do reexame dos fatos e provas não significa proibir o conhecimento de fato incontroverso reconhecido nas instâncias ordinárias. A moldura fática que foi soberanamente desenhada pelas instâncias ordinárias deixa claro que a controvérsia da presente ação gira em torno de um suposto dano, consubstanciado em modificações ambientais (redução das áreas de pesca e mariscagem), possivelmente resultante da operação da usina hidrelétrica. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Pescadores artesanais. Usina hidrelétria de pedra do cavalo. Conflito negativo de competência. Consumidores por equiparação. Possibilidade. Hipótese de dano ambiental. Precedentes desta corte superior. Agravo interno não provido.

1 - Inaplicável, ao caso, o óbice da Súmula 7/STJ, pois o ponto nodal está apenas em definir a competência para o processamento da presente ação indenizatória, o que não pressupõe a imersão nos aspectos fáticos do caso. 1.2. A vedação do reexame dos fatos e provas não significa proibir o conhecimento de fato incontroverso reconhecido nas instâncias ordinárias. A moldura fática que foi soberanamente desenhada pelas instâncias ordinárias deixa claro que a controvérsia da presente ação gira em torno de um suposto dano, consubstanciado em modificações ambientais (redução das áreas de pesca e mariscagem), possivelmente resultante da operação da usina hidrelétrica. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Pescadores artesanais. Usina hidrelétria de pedra do cavalo. Conflito negativo de competência. Consumidores por equiparação. Possibilidade. Hipótese de dano ambiental. Precedentes desta corte superior. Agravo interno não provido.

1 - Inaplicável, ao caso, o óbice da Súmula 7/STJ, pois o ponto nodal está apenas em definir a competência para o processamento da presente ação indenizatória, o que não pressupõe a imersão nos aspectos fáticos do caso. 1.2. A vedação do reexame dos fatos e provas não significa proibir o conhecimento de fato incontroverso reconhecido nas instâncias ordinárias. A moldura fática que foi soberanamente desenhada pelas instâncias ordinárias deixa claro que a controvérsia da presente ação gira em torno de um suposto dano, consubstanciado em modificações ambientais (redução das áreas de pesca e mariscagem), possivelmente resultante da operação da usina hidrelétrica. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Pescadores artesanais. Usina hidrelétria de pedra do cavalo. Conflito negativo de competência. Consumidores por equiparação. Possibilidade. Hipótese de dano ambiental. Precedentes desta corte superior. Agravo interno não provido.

1 - Inaplicável, ao caso, o óbice da Súmula 7/STJ, pois o ponto nodal está apenas em definir a competência para o processamento da presente ação indenizatória, o que não pressupõe a imersão nos aspectos fáticos do caso. 1.2. A vedação do reexame dos fatos e provas não significa proibir o conhecimento de fato incontroverso reconhecido nas instâncias ordinárias. A moldura fática que foi soberanamente desenhada pelas instâncias ordinárias deixa claro que a controvérsia da presente ação gira em torno de um suposto dano, consubstanciado em modificações ambientais (redução das áreas de pesca e mariscagem), possivelmente resultante da operação da usina hidrelétrica. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Conflito negativo de competência. Vara cível e de consumo. Ação indenizatória. Dano ambiental. Prejuízos de terceiros. Pescadores artesanais e marisqueiros. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. 2. Relação de consumo não configurada. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. 4. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pelas partes insurgentes, não havendo que falar em violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º. ... (Continua)

20 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral, material e lucros cessantes. Ação indenizatória. Autores que foram indevidamente detidos por prepostos do réu. Dano moral caracterizado. Embarcação apreendida que impossibilitou os autores de exercerem a profissão de pescadores artesanais. Lucros cessantes que devem ser ressarcidos. Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações do Des. Wagner Cinelli sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927, 932, III.

«... Os prepostos do réu, de forma infundada, imprudente e abusiva, detiveram o primeiro e segundo autores e os levaram à delegacia de polícia sob a acusação de que estariam presos em flagrante por furto, após, provavelmente por não possuírem qualquer prova de que os autores tinham furtado algo, afirmaram que os mesmos invadiram a propriedade alheia, qual seja, o estaleiro. No entanto, não há nos autos também qualquer indício de tal ocorrência. Ressalte-se que os autores são pescadores artesanais utilizando-se de uma embarcação simples para o exercício de sua profissão, sendo certo que utilizam-se das águas da baía para a pesca, o que os leva a navegar em áreas próximas aos estaleiros, repita-se, não havendo nos autos qualquer indício de que os autores tenham cometido crime. Assim, caracterizado o ato ilícito perpetrado pelos vigias, prepostos do réu, como disposto no CCB/2002, art. 186, deverão ser ressarcidos os danos causados aos autores na forma do art. 927 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Seguro-desemprego. Concessão. Segurado especial. Trabalhador rural. Economia familiar. Equiparação. Pescador artesanal. Princípio da isonomia. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo a que se nega provimento.

«I - Os Ministros desta Corte, no ARE 787.379-RG/PE, da relatoria do Min. Teori Zavascki, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da possibilidade de recebimento pelos trabalhadores rurais em regime de economia familiar do seguro-desemprego concedido aos pescadores artesanais, por entenderem que a discussão possui natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Pescadores artesanais. Conflito negativo de competência. Consumidores por equiparação. Possibilidade. Hipótese de dano ambiental. Precedentes desta corte superior. Agravo interno desprovido. 1. A vedação do reexame dos fatos e provas não significa proibir o conhecimento de fato incontroverso reconhecido nas instâncias ordinárias. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. A moldura fática que foi soberanamente desenhada pelas instâncias ordinárias deixa claro que a controvérsia da presente ação gira em torno de um suposto dano, consubstanciado em modificações ambientais (redução das áreas de pesca e mariscagem), possivelmente resultante da operação da usina hidrelétrica. 2. A jurisprudência desta corte superior «admite a existência da figura do consumidor por equiparação nas hipóteses de danos ambientais, nos termos do CDC, art. 17 (agint no Resp. 2.047.558/BA, relator Ministro moura ribeiro, terceira turma, julgado em 29/5/2023, DJE de 31/5/2023). 3. Agravo interno desprovido.

23 - STJ Processual civil. Dano ambiental. Construção da usina hidrelétrica de belo monte. Indenização por danos materiais e morais. Pescadores artesanais. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Recurso especial. Procedência. Emenda à inicial. Cumprimento do CPC, art. 321. Devolução dos autos à corte de origem. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os acórdão embargado e paradigma. Indeferimento liminar.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Norte Energia S/A. e Consórcio Construtor Belo Monte objetivando indenização por danos materiais e morais, em razão de danos causados aos pescadores artesanais com a construção da usina hidrelétrica de Belo Monte. ... (Continua)

24 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Previdenciário. Pescador artesanal. Seguro-desemprego (seguro-defeso). Trabalhador rural. Pedido de extensão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral do tema. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno em agravo recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de responsabilidade civil cumulada com obrigação de fazer ajuizada por pescadores artesanais do município de São Gonçalo. Denunciação da lide formulado pela concessionária. Indeferimento. Pretensão de transferir a outrem a responsabilidade pelo evento danoso. Não cabimento da denunciação. Aplicação do CPC/2015, art. 125, I. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não provido.

1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo (CPC/2015, art. 1042) conhecido em juízo de retratação. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil, direito civil e direito ambiental. Responsabilidade civil. Pescadores artesanais. Danos materiais e morais não comprovados. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Ônus da prova. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.... (Continua)

27 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Pescador artesanal. Acidente ambiental. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prazo prescricional. Interrupção. Ajuizamento de ação civil pública sobre o mesmo fato. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada por pescadores artesanais em razão do dano ambiental decorrente de derramamento de ácido sulfúrico pelo navio Bahamas, que estava atracado no porto de Rio Grande/RS. ... (Continua)

28 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Pescador artesanal. Acidente ambiental. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prazo prescricional. Interrupção. Ajuizamento de ação civil pública sobre o mesmo fato. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de compensação por danos morais, ajuizada por pescadores artesanais em razão do dano ambiental decorrente de derramamento de ácido sulfúrico pelo navio Bahamas, que estava atracado no porto de Rio Grande/RS. ... (Continua)

29 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de dano ambiental. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.

«1 - «Embora notória a finalidade pública do represamento de rio para a construção de usina hidrelétrica e, no caso em exame, sendo certo que o empreendimento respeitou o contrato de concessão e as normas ambientais pertinentes, a alteração da fauna aquática e a diminuição do valor comercial do pescado enseja dano a legítimo interesse dos pescadores artesanais, passível de indenização (REsp 1.370.125/PR, rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Ato lícito. Represamento de rio federal. Construção de usina hidrelétrica. Finalidade pública. Alteração das espécies e redução do valor comercial do estoque pesqueiro. Renda de pescador profissional artesanal reduzida. Lucros cessantes devidos. Danos morais não configurados.

«1. Os atos lícitos também podem dar causa à obrigação de indenizar. Segundo a doutrina de Caio Tácito, o fundamento da indenização não será, todavia, «o princípio da responsabilidade (que pressupõe a violação de direito subjetivo mediante ato ilícito da administração), mas «a obrigação de indenizar o sacrifício de um direito em consequência de atividade legítima do Poder Público. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Chamamento ao processo. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade civil. Ato lícito. Represamento de rio federal. Construção de usina hidrelétrica. Redução e alteração de estoque pesqueiro.

«1. Configura-se a responsabilidade solidária da recorrente, integrante de consórcio para a construção de usina hidrelétrica, sobre eventuais danos decorrentes da respectiva obra. ... (Continua)

32 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Pesca sub-aquática em apnéia com arbalete. Estado do Rio de Janeiro. Portaria Ibama 20/03.

«1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado em face de fundada ameaça de que a autoridade coatora adotasse medidas coercitivas para impedir que o impetrante-recorrente realizasse pesca sub-aquática amadora com arbalete, com base na Portaria Sudepe N-35/88. ... (Continua)

33 - STJ Meio ambiente. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ambiental. Decisão agravada reconsiderada. Ação de indenização por danos morais e materiais. Construção de hidroelétrica. Pesca artesanal. Redução da quantidade de peixes. Dissenso pretoriano demonstrado. Dever de indenizar danos materiais. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

«1 - A decisão agravada deve ser reconsiderada, pois, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, o apelo nobre, quanto à divergência pretoriana, não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STF Recurso extraordinário. Trabalhador rural. Repercussão geral não reconhecida. Seguro-safra. Pescador artesanal. Seguro-defeso. Isonomia. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Súmula 284/STF. Lei 8.287/1990. Lei 10.420/2002. Lei 10.779/2003. CF/88, arts. 1º, III, 3º, III e IV, 5º, XXXV, 6º, 7º, II, 194, parágrafo único, I, 195, § 8º, e 201, III. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«1. A controvérsia relativa à possibilidade de recebimento, pelos trabalhadores rurais, do seguro-desemprego concedido aos pescadores artesanais é de natureza infraconstitucional, já que decidida pela Turma Recursal de origem à luz das Leis 8.287/90, 10.420/2002 e 10.779/2003, não havendo, portanto, matéria constitucional a ser analisada. ... (Continua)

35 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de dano ambiental. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.

«1 - Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão embargada, pois jurisprudência do STJ admite que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória por dano moral e material. Acidente ambiental causado por derramamento de óleo na baía do paranaguá por navio de propriedade da petrobras. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo.insurgência da ré.

1 - Não há falar em cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide, porquanto «ao julgador cabe a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos que lhes são dirigidos, assim como a livre apreciação das provas das quais é o destinatário, devendo decidir de acordo com o seu convencimento, determinando a produção das que achar necessárias e indeferindo as que considerar inúteis ou protelatórias (AgRg no Ag 1376843/RS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27/6/2012). ... (Continua)

37 - STJ Meio ambiente. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Desnecessidade. Agravo regimental provido. Responsabilidade civil por ato lícito. Dano ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Alteração da ictiofauna. Prejuízo decorrente da modificação qualitativa e quantitativa do estoque pesqueiro. Danos morais. Inexistência. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Se os fatos da causa foram adequada e suficientemente descritos no acórdão recorrido, não é necessária a incursão nos elementos probatórios para o julgamento da tese jurídica desenvolvida no recurso especial, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Meio ambiente. Administrativo e ambiental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança preventivo. Pesca amadora. Portaria n-35, da sudepe, de 22/12/1988. Revogação parcial pelas Portarias ibama 30, de 23/05/2003, e 4, de 19/03/2009. Pesca amadora subaquática com utilização de arbalete. Possibilidade. Restrição por normas estaduais. Necessidade de observância. Art. 16 da Portaria ibama 4, de 19/03/2009. Limite de captura e transporte de peixe por pescador amador. Instrumento de proteção ao meio ambiente. Recurso ordinário provido.

«I. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto por SANDRO CAETANO DE MESQUITA, em 13/10/2011, com fundamento no CF/88, art. 105, II, b, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, prolatado em Mandado de Segurança preventivo, publicado em 30/09/2011. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Dano ambiental. Construção da usina hidroelétrica de belo monte. Reconhecimento do direito de a parte autora emendar a inicial nos termos do CPC/2015, art. 321. Observância, no acórdão embargado, da orientação da Segunda Seção do STJ. Ausência de similitude fático jurídica com os acórdãos paradigmas, que versaram acerca da interpretação dos CPC/1973, art. 264 e CPC/1973 art. 284. Inviabilidade, nesta via de uniformização, de rejulgamento do recurso especial. Precedentes específicos da Corte Especial, proferidos em recursos idênticos.

1 - Controvérsia originária das inúmeras ações indenizatórias individuais ajuizadas por pescadores artesanais contra a Norte Energia S/A. cuja causa de pedir decorre dos supostos prejuízos advindos da construção da usina hidroelétrica de Belo Monte, no curso das quais houve a interposição de centenas de recursos especiais. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Dano ambiental. Construção da usina hidroelétrica de belo monte. Reconhecimento do direito de a parte autora emendar a inicial nos termos do CPC/2015, art. 321. Observância, no acórdão embargado, da orientação da Segunda Seção do STJ. Ausência de similitude fático jurídica com os acórdãos paradigmas, que versaram acerca da interpretação dos CPC/1973, art. 264 e CPC/1973 art. 284. Inviabilidade, nesta via de uniformização, de rejulgamento do recurso especial. Precedentes específicos da Corte Especial, proferidos em recursos idênticos.

1 - Controvérsia originária das inúmeras ações indenizatórias individuais ajuizadas por pescadores artesanais contra a Norte Energia S/A. cuja causa de pedir decorre dos supostos prejuízos advindos da construção da usina hidroelétrica de Belo Monte, no curso das quais houve a interposição de centenas de recursos especiais. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Dano ambiental. Construção da usina hidroelétrica de belo monte. Reconhecimento do direito de a parte autora emendar a inicial nos termos do CPC/2015, art. 321. Observância, no acórdão embargado, da orientação da Segunda Seção do STJ. Ausência de similitude fático jurídica com os acórdãos paradigmas que versaram acerca da interpretação dos CPC/1973, art. 264 e CPC/1973 art. 284. Inviabilidade, nesta via de uniformização, de rejulgamento do recurso especial. Precedentes específicos da Corte Especial proferidos em recursos idênticos.

1 - Controvérsia originária das inúmeras ações indenizatórias individuais ajuizadas por pescadores artesanais contra a Norte Energia S/A. cuja causa de pedir decorre dos supostos prejuízos advindos da construção da usina hidroelétrica de Belo Monte, no curso das quais houve a interposição de centenas de recursos especiais. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Dano ambiental. Construção da usina hidroelétrica de belo monte. Reconhecimento do direito de a parte autora emendar a inicial nos termos do CPC/2015, art. 321. Observância, no acórdão embargado, da orientação da Segunda Seção do STJ. Ausência de similitude fático jurídica com os acórdãos paradigmas, que versaram acerca da interpretação dos CPC/1973, art. 264 e CPC/1973 art. 284. Inviabilidade, nesta via de uniformização, de rejulgamento do recurso especial. Precedentes específicos da Corte Especial proferidos em recursos idênticos.

1 - Controvérsia originária das inúmeras ações indenizatórias individuais ajuizadas por pescadores artesanais contra a Norte Energia S/A. cuja causa de pedir decorre dos supostos prejuízos advindos da construção da usina hidroelétrica de Belo Monte, no curso das quais houve a interposição de centenas de recursos especiais. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Dano ambiental. Construção da usina hidroelétrica de belo monte. Reconhecimento do direito de a parte autora emendar a inicial, nos termos do CPC/2015, art. 321. Observância, no acórdão embargado, da orientação da Segunda Seção do STJ. Ausência de similitude fático jurídica com os acórdãos paradigmas, que versaram acerca da interpretação dos CPC/1973, art. 264 e CPC/1973 art. 284. Inviabilidade, nesta via de uniformização, de rejulgamento do recurso especial. Precedentes específicos da Corte Especial, proferidos em recursos idênticos.

1 - Controvérsia originária das inúmeras ações indenizatórias individuais ajuizadas por pescadores artesanais contra a Norte Energia S/A. cuja causa de pedir decorre dos supostos prejuízos advindos da construção da usina hidroelétrica de Belo Monte, no curso das quais houve a interposição de centenas de recursos especiais. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Dano ambiental. Construção da usina hidroelétrica de belo monte. Reconhecimento do direito de a parte autora emendar a inicial, nos termos do CPC/2015, art. 321. Observância, no acórdão embargado, da orientação da Segunda Seção do STJ. Ausência de similitude fático jurídica com os acórdãos paradigmas, que versaram acerca da interpretação dos CPC/1973, art. 264 e CPC/1973 art. 284. Inviabilidade, nesta via de uniformização, de rejulgamento do recurso especial. Precedentes específicos da Corte Especial, proferidos em recursos idênticos.

1 - Controvérsia originária das inúmeras ações indenizatórias individuais ajuizadas por pescadores artesanais contra a Norte Energia S/A. cuja causa de pedir decorre dos supostos prejuízos advindos da construção da usina hidroelétrica de Belo Monte, no curso das quais houve a interposição de centenas de recursos especiais. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Dano ambiental. Construção da usina hidroelétrica de belo monte. Reconhecimento do direito de a parte autora emendar a inicial, nos termos do CPC/2015, art. 321. Observância, no acórdão embargado, da orientação da Segunda Seção do STJ. Ausência de similitude fático jurídica com os acórdãos paradigmas, que versaram acerca da interpretação dos CPC/1973, art. 264 e CPC/1973 art. 284. Inviabilidade, nesta via de uniformização, de rejulgamento do recurso especial. Precedentes específicos da Corte Especial, proferidos em recursos idênticos.

1 - Controvérsia originária das inúmeras ações indenizatórias individuais ajuizadas por pescadores artesanais contra a Norte Energia S/A. cuja causa de pedir decorre dos supostos prejuízos advindos da construção da usina hidroelétrica de Belo Monte, no curso das quais houve a interposição de centenas de recursos especiais. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Dano ambiental. Construção da usina hidroelétrica de belo monte. Reconhecimento do direito de a parte autora emendar a inicial, nos termos do CPC/2015, art. 321. Observância, no acórdão embargado, da orientação da Segunda Seção do STJ. Ausência de similitude fático jurídica com os acórdãos paradigmas, que versaram acerca da interpretação dos CPC/1973, art. 264 e CPC/1973 art. 284. Inviabilidade, nesta via de uniformização, de rejulgamento do recurso especial. Precedentes específicos da Corte Especial, proferidos em recursos idênticos.

1 - Controvérsia originária das inúmeras ações indenizatórias individuais ajuizadas por pescadores artesanais contra a Norte Energia S/A. cuja causa de pedir decorre dos supostos prejuízos advindos da construção da usina hidroelétrica de Belo Monte, no curso das quais houve a interposição de centenas de recursos especiais. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Dano ambiental. Construção da usina hidroelétrica de belo monte. Reconhecimento do direito de a parte autora emendar a inicial, nos termos do CPC/2015, art. 321. Observância, no acórdão embargado, da orientação da Segunda Seção do STJ. Ausência de similitude fático jurídica com os acórdãos paradigmas, que versaram acerca da interpretação dos CPC/1973, art. 264 e CPC/1973 art. 284. Inviabilidade, nesta via de uniformização, de rejulgamento do recurso especial. Precedentes específicos da Corte Especial, proferidos em recursos idênticos.

1 - Controvérsia originária das inúmeras ações indenizatórias individuais ajuizadas por pescadores artesanais contra a Norte Energia S/A. cuja causa de pedir decorre dos supostos prejuízos advindos da construção da usina hidroelétrica de Belo Monte, no curso das quais houve a interposição de centenas de recursos especiais. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Dano ambiental. Construção da usina hidroelétrica de belo monte. Reconhecimento do direito de a parte autora emendar a inicial nos termos do CPC/2015, art. 321. Observância, no acórdão embargado, da orientação da Segunda Seção do STJ. Ausência de similitude fático jurídica com os acórdãos paradigmas, que versaram acerca da interpretação dos CPC/1973, art. 264 e CPC/1973 art. 284. Inviabilidade, nesta via de uniformização, de rejulgamento do recurso especial. Precedentes específicos da Corte Especial proferidos em recursos idênticos.

1 - Controvérsia originária das inúmeras ações indenizatórias individuais ajuizadas por pescadores artesanais contra a Norte Energia S/A. cuja causa de pedir decorre dos supostos prejuízos advindos da construção da usina hidroelétrica de Belo Monte, no curso das quais houve a interposição de centenas de recursos especiais. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Dano ambiental. Construção da usina hidroelétrica de belo monte. Reconhecimento do direito de a parte autora emendar a inicial, nos termos do CPC/2015, art. 321. Observância, no acórdão embargado, da orientação da Segunda Seção do STJ. Ausência de similitude fático jurídica com os acórdãos paradigmas, que versaram acerca da interpretação dos CPC/1973, art. 264 e CPC/1973 art. 284. Inviabilidade, nesta via de uniformização, de rejulgamento do recurso especial. Precedentes específicos da Corte Especial, proferidos em recursos idênticos.

1 - Controvérsia originária das inúmeras ações indenizatórias individuais ajuizadas por pescadores artesanais contra a Norte Energia S/A. cuja causa de pedir decorre dos supostos prejuízos advindos da construção da usina hidroelétrica de Belo Monte, no curso das quais houve a interposição de centenas de recursos especiais. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Dano ambiental. Construção da usina hidroelétrica de belo monte. Reconhecimento do direito de a parte autora emendar a inicial, nos termos do CPC/2015, art. 321. Observância, no acórdão embargado, da orientação da Segunda Seção do STJ. Ausência de similitude fático jurídica com os acórdãos paradigmas, que versaram acerca da interpretação dos CPC/1973, art. 264 e CPC/1973 art. 284. Inviabilidade, nesta via de uniformização, de rejulgamento do recurso especial. Precedentes específicos da Corte Especial, proferidos em recursos idênticos.

1 - Controvérsia originária das inúmeras ações indenizatórias individuais ajuizadas por pescadores artesanais contra a Norte Energia S/A. cuja causa de pedir decorre dos supostos prejuízos advindos da construção da usina hidroelétrica de Belo Monte, no curso das quais houve a interposição de centenas de recursos especiais. ... (Continua)