Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Reconsideração do julgado embargado. Novo julgamento do recurso especial. Conflito negativo de competência. Vara cível e de consumo. Ação indenizatória. Dano ambiental. Prejuízos de terceiros. Pescadores artesanais e marisqueiros. Consumidor por equiparação. Caracterização. Relação de consumo. Precedente da Segunda Seção do STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - O entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ é no sentido de que, «na hipótese de danos individuais decorrentes do exercício de atividade de exploração de potencial hidroenergético causadora de impacto ambiental, é possível, em virtude da caracterização do acidente de consumo, o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação, o que atrai a incidência das disposições do CDC (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 12/5/2023). ... (Continua)