pocedimento investigatorio criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. PREFEITO MUNICIPAL.

Requerimento, por parte da d. Procuradoria Geral de Justiça, de arquivamento dos autos investigatórios. Acolhimento. ... (Continua)

2 - TJSP Procedimento Investigatório Criminal (PIC): crimes em licitações e contratos administrativos (Lei 14.133/2021) , atribuídos ao Prefeito Municipal de Luiz Antônio.

3 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL - PREFEITO:

apuração de possível ocorrência de crime de desobediência - ausência de justa causa para prosseguimento do procedimento - promoção de arquivamento pela Procuradoria Geral de Justiça - HOMOLOGAÇÃO... (Continua)

4 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL -

Apuração de eventual crime praticado pelo Prefeito da cidade de Icém/SP na suposta compra de combustíveis para veículos de particulares - Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria de Justiça - Arquivamento determinado.... (Continua)

5 - TJSP Procedimento Investigatório Criminal. Competência Originária. Crime de prefeito. Promoção de arquivamento - Homologação.

6 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP).

Prefeito Municipal de Bady Bassit. Investigação pela prática, em tese, do crime de responsabilidade previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Promoção de arquivamento. Acolhimento. Ausência de indícios mínimos da prática delitiva sublinhada. Falta de justa causa para propositura da ação penal. Manifestação vinculante da d. Procuradoria de Justiça pelo arquivamento. Precedentes. Pedido homologado... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC). CRIMES DE RESPONSABILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO ACOLHIDA.

Procedimento instaurado para apuração de eventuais irregularidades na contratação pela Prefeitura de Icém, da empresa RIBOLI & CARVALHO MT. PARA CONSTRUÇÃO LTDA.. ... (Continua)

8 - TJSP Procedimento Investigatório Criminal. Competência Originária. Crime de prefeito. Promoção de arquivamento - Homologação.

9 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL.

Notícia de Fato. Competência originária deste E. Tribunal de Justiça (CF, art. 29, X/88). Ausência de elementos mínimos que justificassem a instauração de procedimento investigatório criminal. Promoção de arquivamento formulada pela d. Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento, nos termos da Lei 8.038/90, art. 3º, I. ... (Continua)

10 - TJSP Procedimento Investigatório Criminal (PIC): atos de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) , atribuídos ao Prefeito Municipal de São Sebastião.

11 - STJ Instauração de procedimento investigatório criminal. Elementos de convicção colhidos pelo Ministério Público. Possibilidade. Ilicitude não caracterizada.

«1. O Supremo Tribunal Federal, aos 14.5.2015, na conclusão do julgamento do RE 593.727/MG, analisado sob o regime de repercussão geral, reconheceu a legitimidade do Ministério Público para promover, por autoridade própria, procedimentos investigatórios de natureza penal.... (Continua)

12 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. PREFEITO. SUPOSTO CRIME DE REPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À PERSECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO.

Trata-se de manifestação pelo arquivamento de representação criminal, formulado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, em relação à qual não resta alternativa a este Egrégio Tribunal de Justiça senão sua homologação, até porque inaplicável, em espécie, a regra contida no CPP, art. 28. Arquivamento homologado... (Continua)

13 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL.

Pedido de arquivamento pela Procuradoria-Geral de Justiça. Competência originária Acolhimento. Homologação... (Continua)

14 - TJSP Competência originária - Crime praticado por Prefeito - Procedimento Investigatório Criminal - Proposta de arquivamento pela Procuradoria Geral de Justiça - Acolhimento - Inexistência de elementos de convicção suficientes para o início de ação penal - Hipótese que não enseja outra providência segundo a convicção do «dominus litis". Arquivamento determinado

15 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL - SUPOSTA PRÁTICA CRIMES DE FRAUDE EM CERTAMES LICITATÓRIOS PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR - DENÚNCIA ANÔNIMA, GENÉRICA E DESPEDIDA DE UM LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A INDICAR EVENTUAL CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO ALCAIDE - IMPOSSIBILIDADE DA DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA

16 - TJSP Representação Criminal. Ausência de justa causa para a dedução da pretensão punitiva em Juízo. Arquivamento requerido pelo membro do Parquet. Arquivamento determinado

17 - TJSP Pedido de arquivamento de procedimento investigatório criminal instaurado em face de prefeito. O pedido de arquivamento das peças de informação formulado pela Procuradoria-Geral de Justiça, nos feitos de natureza criminal de competência originária deste E. Tribunal, deve ser acatado, não se aplicando o CPP, art. 28. Pleito acolhido, com determinação de arquivamento do feito

18 - TJSP Representação criminal - Prefeito Municipal - Ausência de elementos mínimos que justifiquem o prosseguimento do feito - Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - Homologação - Arquivamento determinado

19 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL.

Magistrado. ... (Continua)

20 - STJ Ilegalidades ocorridas no procedimento investigatório. Irrelevância. Eivas que não repercutem no processo criminal. Coação ilegal inexistente.

«Eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam a ação penal. Precedentes.... (Continua)

21 - STJ Constitucional, penal, processo penal. Procedimentos instaurados no STF para processamento de delações premiadas envolvendo autoridades com prerrogativa de foro. Unicidade da investigação determinada pelo relator. Desrespeito. Abertura de procedimento investigatório criminal autônomo pelo Ministério Público federal, para apuração dos mesmos fatos. Ofensa à reserva de jurisdição. Provimento do recurso.

I - A prerrogativa de instauração de procedimentos investigatórios criminais pelo Ministério Público não o exime de observar as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição, tampouco de se submeter ao permanente controle jurisdicional. ... (Continua)

22 - STJ Instauração de procedimento investigatório criminal. Elementos de convicção colhidos pelo Ministério Público. Possibilidade. Ilicitude não caracterizada.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.727/MG, analisado sob o regime de repercussão geral, reconheceu a legitimidade do Ministério Público para promover, por autoridade própria, procedimentos investigatórios de natureza penal. ... (Continua)

23 - STJ Instauração de procedimento investigatório criminal. Elementos de convicção colhidos pelo Ministério Público. Possibilidade. Ilicitude não caracterizada.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.727/MG, analisado sob o regime de repercussão geral, reconheceu a legitimidade do Ministério Público para promover, por autoridade própria, procedimentos investigatórios de natureza penal. ... (Continua)

24 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL.

Suposta prática do crime previsto no art. 89 Lei 8.666/1990 (mantido em parte no CP, art. 337-E, com o advento da Lei 14.133/2021) pelo Prefeito do Município de Pedro de Toledo. Diligências concretamente realizadas para a apuração dos fatos. Não demonstrado o dolo de causar lesão ao erário ou de obter vantagem indevida. Arquivamento proposto pela douta Procuradoria Geral de Justiça, titular exclusiva da ação penal. Homologação do arquivamento... (Continua)

25 - TJSP Direito Penal. Procedimento Investigatório Criminal. Crime previsto na Lei 7.347/85, art. 10. Arquivamento do procedimento. Prefeito Municipal de Anhembi. Competência originária. Pleito de apuração da ocorrência, em tese, de crime de recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil e requisitados pelo Ministério Público. Parecer da D. Procuradoria Geral de Justiça pelo arquivamento do procedimento, com a ressalva do CPP, art. 18. Ordem de arquivamento em face do Alcaide. Dispositivos relevantes citados: L. 7.347/85, art. 10; CPP, art. 18

26 - TJSP Representação Criminal. Notícia de Fato. Competência originária. Apuração de eventual crime de Prefeito. Ausência de justa causa para a continuidade da persecução penal. Promoção de arquivamento formulada pela D. Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Arquivamento homologado.

27 - TJSP Crimes de responsabilidade - Procedimento Investigatório Criminal - Proposta de arquivamento, pela Procuradoria Geral de Justiça, vinculante - Homologação do pedido.

28 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO - APURAÇÃO DE SUPOSTAS FRAUDES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PARECER DA D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA MANIFESTANDO PELO ARQUIVAMENTO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO DENOTADOR DE FATO DELITUOSO A SER ATRIBUÍDO AO INVESTIGADO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ACOLHIMENTO

29 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PARA APURAR IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO DE AR CONDICIONADO - ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS, TODAVIA, QUE NÃO EVIDENCIARAM APARÊNCIA DE ILICITUDES AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - ARQUIVAMENTO PROPOSTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA QUE DEVE SER ACOLHIDO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA -   PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO ARQUIVADO.

30 - STM Crime militar. Recurso criminal. Denunciação caluniosa. Rejeição da denúncia. CPM, art. 343. CPPM, art. 78, «a

«Ocorrência policial efetivada por civil, registrando agressões sofridas fora e dentro de unidade militar. IPM concluindo pela inocorrência de crime militar. Denúncia imputando ao civil crime de denunciação caluniosa. Rejeição da peça acusatória com fundamento no CPPM, art. 78, «a. Inexistência de decisão judicial no procedimento investigatório quanto a ocorrência, em tese ou não, de crime militar, impedindo apreciação da proposta acusatória concernente a denunciação caluniosa. Negado provimento ao recurso para, mantida a decisão a quo, determinar a baixa dos autos com a ressalva da possibilidade de oferecimento de nova denúncia se e quando advenha decisão judicial que preestabeleça não ter havido a alegada violência comunicada pelo civil. Unânime.... (Continua)

31 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO -

Prefeito Municipal de Luiz Antonio - Ausência de indícios de contratação irregular da empresa indicada na representação anônima - Promoção de arquivamento intentada pela D. Procuradoria Geral de Justiça - Homologação - Procedimento investigatório criminal arquivado... (Continua)

32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de investigação instaurada no âmbito do Ministério Público visando a apurar a prática dos crimes de tortura, abuso de autoridade, lesões corporais, homicídio tentado, homicídio qualificado, porte ilegal de arma de fogo, disparo de arma de fogo em lugar público e crimes contra a administração pública, por parte de delegado da policia civil. Afastamento do cargo. Pedido de recondução à referida função pública. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento à liberdade ambulatorial do recorrente. Teses de inconstitucionalidade do procedimento investigatório criminal instaurado pelo Ministério Público e excesso de prazo. Improcedência. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Súmula 694/STF. CPP, art. 10.

«1. Não cabe, na via do writ, a análise da medida cautelar que impôs ao Investigado o afastamento de cargo público, pois inexiste, no ponto, qualquer efetiva ou possível coação à sua liberdade ambulatorial. Vale inclusive relembrar, no ponto, o entendimento sedimentado na Súmula 694/STF: «não cabe habeas corpus contra imposição da pena de exclusão de militar ou perda de patente ou função pública, que se aplica, mutatis mutandis, à espécie. ... (Continua)

33 - TJSP Representação criminal. Prefeito municipal. Competência originária. Pleito para apuração, em tese, de crime de responsabilidade. Manifestação da D. Procuradoria Geral de Justiça pelo arquivamento do procedimento. Ordem de arquivamento, com a ressalva do art. 18, do C. P. Penal. Proposta de arquivamento sob o fundamento de que os elementos colhidos, no curso do procedimento investigatório, não indicaram quaisquer condutas omissivas ou comissivas por parte do Alcaide que pudessem ser entendidas como causadora das mortes de munícipes ocorridas em razão do funesto evento climático. Ordem de arquivamento, com a ressalva do art. 18, do C. P. Penal.

34 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PECULATO, PREVARICAÇÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA E CRIMES EM LICITAÇÕES - PREFEITO MUNICIPAL - DENÚNCIA - RECEBIMENTO - NECESSIDADE - PRELIMINARES ARGUIDAS, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE OBSTAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AUSENTES AS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 395 - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO SOCIETATE - DENÚNCIA RECEBIDA.

35 - TJSP Procedimento Investigatório - Prefeito Municipal - Ausência de elementos mínimos que justifiquem o prosseguimento do procedimento investigatório - Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - Homologação - Arquivamento determinado

36 - TJSP Procedimento Investigatório Criminal do Ministério Público. Suposta contração irregular de empresa pelo Prefeito do Município de Sete Barras. Promoção de arquivamento do feito, pelo Procurador de Justiça. Ausência de justa causa para o prosseguimento. Hipótese que não enseja outra providência, segundo a convicção do «dominus litis". Arquivamento dos autos, com as ressalvas do CPP, art. 18.

37 - TJSP Termo circunstanciado - Supostos delitos de ameaça, constrangimento ilegal, corrupção ativa, entre outros - Inocorrência - Procedimento investigatório que não apresenta indícios suficientes quanto à existência das irregularidades apontadas na representação - ARQUIVAMENTO PROPOSTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - ACOLHIMENTO

38 - STJ Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Procedimento investigatório criminal autônomo instaurado pelo Ministério Público Estadual. Busca e apreensão. Ilegalidade. Inviolabilidade do advogado. Inadequação da correição parcial. Inocorrência. Atipicidade da conduta investigada. Trancamento do procedimento investigativo criminal por ausência de justa causa. Anulação da decisão judicial de busca e apreensão. Subsunção controversa. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Licitude. Precedentes do STJ e do STF. Prestígio aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem de habeas corpus concedida.

1 - A prerrogativa de instauração de procedimentos investigatórios criminais pelo Ministério Público não o exime de se submeter ao permanente controle jurisdicional. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Trancamento da ação penal. Investigação conduzida pelo Ministério Público. Poder de investigação. Nulidade rejeitada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime do CP, art. 316. Trancamento da ação penal. Tese de inconstitucionalidade do procedimento investigatório criminal instaurado pelo Ministério Público. Improcedência. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na mesma linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, já se firmou no sentido de que a competência para presidir o inquérito policial, exclusiva da polícia judiciária, não impede o Ministério Público, titular da ação penal, de promover diligências investigatórias. ... (Continua)

41 - TJSP Procedimento investigatório ministerial. Representação anônima apresentada por meio digital, apontando suposta irregularidade em viagem realizada pelo Prefeito do Município de Adolfo para a cidade de Brasília. A denúncia anônima não foi instruída com nenhum elemento, sequer indício, para a demonstração das alegações apresentadas. Ausência de indícios mínimos de eventual prática de ato ilícito na espécie. Arquivamento promovido pela Procuradoria Geral de Justiça. Homologação judicial

42 - TJSP ARQUIVAMENTO - homologação de arquivamento.

43 - TJSP Habeas corpus - Imputação de crime de tráfico de drogas - Trancamento de procedimento investigatório que constitui medida excepcional, cabível somente em caso de teratologia evidente - Aprofundamento no conjunto probatório que não se admite, sob pena de supressão de instância - Existência de procedimento que não configura constrangimento ilegal - Ordem denegada.

44 - STJ Habeas corpus. Penal. Processo penal. Trancamento de procedimento investigatório criminal. Excepcionalidade. Elementos de informação declarados ilícitos pelo conselho nacional de justiça. Princípio da independência entre as instâncias preservado de modo relativo. Excesso de prazo. Investigação que perdura por mais de três anos. Indefinição da conduta ilícita supostamente praticada. Constrangimento ilegal manifesto.

1 - O trancamento do procedimento investigatório criminal, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

45 - TJSP Apelações defensivas. Participação em organização criminosa, corrupção ativa e tráfico de entorpecentes. Pleitos preliminares objetivando o reconhecimento de nulidade atinente à investigação criminal realizada pelo Ministério Público, assim como à ilegalidade das interceptações telefônicas realizadas. Inocorrência. Procedimento Investigatório Criminal instaurado em atenção aos regramentos próprios da investigação criminal. Devida observância ao procedimento delineado pela Lei no. 9.296/96, denotando a legalidade das interceptações realizadas. No mérito, pleitos objetivando a absolvição por insuficiência probatória. Viabilidade parcial. Acervo probatório seguro e coeso, demonstrado que os recorrentes integraram organização criminosa, assim como ofereceram e prometeram vantagens indevidas a guardas civis municipais, para determiná-los a retardar e omitir atos de ofício ou os praticar infringindo dever funcional. Robusta prova documental, sobretudo pelos relatórios das interceptações telefônicas, demonstrando a dinâmica dos crimes e a participação dos acusados. Quadro probatório frágil e insuficiente para embasar a condenação dos réus pelo crime de tráfico de drogas. Dúvidas acerca de suas participações não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar as defesas, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Condenação mantida em parte. Penas que comportam reparos. Reajustes nos aumentos efetuados nas penas-base em razão dos antecedentes dos réus e da gravidade em concreto das infrações. Mantidas elevações pelas reincidências dos réus. De rigor o afastamento da majorante prevista no art. 333, parágrafo único, do CP, uma vez não demonstrada a efetiva omissão de ato de ofício ou a prática de ato infringindo dever funcional. Impossibilidade de utilização da causa de aumento prevista no art. 2º, § 4º, II, da Lei no. 12.850/2013, porquanto o fato de o crime ter sido praticado com o envolvimento de guardas civis municipais já foi levado em consideração para criminalizar, de forma autônoma, as condutas ora perpetradas. Regime inicial fechado irreprochável. Parcial provimento.

46 - TJSP Habeas Corpus. Trancamento de inquérito policial em que se apura a suposta prática de crime de ameaça. Medida excepcional. Oferecimento de denúncia antes do encaminhamento, pela autoridade policial, dos depoimentos das testemunhas ouvidas no bojo do procedimento investigatório. Ausência de constrangimento ilegal, visto que o órgão acusatório pode oferecer denúncia com base em quaisquer elementos Ementa: Habeas Corpus. Trancamento de inquérito policial em que se apura a suposta prática de crime de ameaça. Medida excepcional. Oferecimento de denúncia antes do encaminhamento, pela autoridade policial, dos depoimentos das testemunhas ouvidas no bojo do procedimento investigatório. Ausência de constrangimento ilegal, visto que o órgão acusatório pode oferecer denúncia com base em quaisquer elementos de prova de que tiver conhecimento. Alegação de falta de dolo que demanda valoração do conjunto fático probatório, inviável pela estreita via do writ. Ordem denegada.

47 - STJ Recurso especial. Processo penal. Inquérito policial. Instauração. Atribuição concorrente entre Ministério Público e polícia judiciária. Deputados estaduais. Foro por prerrogativa de função. Instauração do procedimento. Autorização judicial. Desnecessidade. Recurso provido.

«1 - Hipótese em que a instância de origem determinou o arquivamento da investigação criminal em relação a deputados estaduais, sob o fundamento de que a autoridade policial não possui atribuição para iniciar o procedimento investigatório, que seria exclusiva do Parquet, mediante requerimento ao Tribunal, em se tratando de autoridades com foro por prerrogativa de função. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação criminal. Roubo majorado por concurso de agentes e emprego de arma de fogo.

49 - STJ Mandado de segurança. Procedimento investigatório criminal. Sigilo bancário e fiscal. Direito não absoluto. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, XII.

«A proteção ao sigilo bancário e fiscal não consubstancia direito absoluto, cedendo passo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante ou de elementos aptos a indicar a possibilidade de prática delituosa.... (Continua)

50 - TJSP NOTÍCIA DE FATO.

Competência originária. Representação criminal contra Prefeito Municipal de Luiz Antônio. Apuração de eventual crime. Ausência de prova da existência de materialidade e de indícios de autoria do Prefeito. Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria Geral de Justiça (art. 129, I, CF/88). Acolhimento. Arquivamento homologado.... (Continua)